Agravo em Recurso Especial 0813939-95.2022.4.05.8300 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0813939-95.2022.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 12:56

Decurso de Prazo

16/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:31

Protocolo de Petição

25/08/2025, 18:13

Publicação

25/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847414/PE (2025/0026131-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CS TRADE LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847414/PE (2025/0026131-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CS TRADE LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

05/06/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847414/PE (2025/0026131-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CS TRADE LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança (exigibilidade de adicional de frete). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 617.549,36 (seiscentos e dezessete mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS NA SUA INSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO JÁ RECONHECIDA PELO STF. NATUREZA DAS NORMAS INTERNACIONAIS INTEGRADAS NO DIREITO INTERNO. STF. EC 45. DE 2004. REGRA DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DO ANTIGO GATT. ENTRE OS PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍS SIGNATÁRIO E OS PRODUTOS NACIONAIS IGUAIS OU SEMELHANTES. PRECEDENTE DO STJ. 1 - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO DE CS TRADE LTDA, INTERPOSTO A TEMPO E MODO CONTRA R. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, POR ISSO MERECE SER CONHECIDO E RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.012 DO CPC). 2 - O CERNE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA ESTÁ BEM RESUMIDA NO ITEM 5 DAS RAZÕES DA APELAÇÃO[ID 4058300.25709969): 5. Na exordial, a recorrente pleiteou provimento jurisdicional para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade do AFRMM por violação (i) aos princípios gerais da atividade econômica dispostos no; (ii) ao art. 170 da CF art. 149, e ao, no tocante ao esvaziamento dacaput, da CF art. 3º da Lei n. 10.893/2004 finalidade para a qual foi criada a contribuição ao AFRMM; (iii) ao art. 149, § 2º,, ao passo que foi prevista base de cálculo para oinc. III, alínea "a", da CF AFRMM não permitida pelo texto constitucional e (iv) aos princípios da isonomia (), da () eart. 150, inc. II, da CF capacidade contributiva art. 145, § 1º, da CF da (introduzido nonão discriminação em matéria fiscal, previsto no GATT ordenamento jurídico interno através do Decreto n. 1.355/1994), na forma do art. e do, na medida em que a cobrança da5º, § 2º, da CF art. 98 do CTN contribuição coloca em pé de desigualdade a tributação entre produtos importados e nacionais.". 2.1 - E, quanto à pretendida aplicação da regera de tratamento igual do GATT. no início das contrarrazões da UNIÃO - Fazenda Nacional(id:4058300.25813084) "Segundo afirmado pela apelante, a cobrança do AFRMM sobre as navegações de longo curso, na forma do art. 4º da Lei nº 10.893, de 2004, afronta o art. 3º, I e II, do GATT, de 1947. Este que integra o GATT, de 1994, que, por sua vez, foi internalizado pelo Brasil, juntamente com outros diplomas internacionais, por meio do Decreto nº 1.355, de 1994. Pelos dispositivos do ato internacional, o tratamento tributário conferido, internamente, aos produtos nacionais deve ser idêntico ao conferido aos produtos importados dos seus países membros (Cláusula do Tratamento Nacional). O argumento se escora no fato de não incidir o adicional nas operações internas de navegação de cabotagem, fluvial e lacustre, conforme o art. 4º, parágrafo único, I, da Lei nº 10.893, de 2004, estendido temporalmente pelas Leis nºs 9.432, de 1997, e 11.482, de 2007. Diz, com isso, ser desoneradas as operações nacionais e praticamente toda a receita do AFRMM ser decorrente das operações internacionais.". Segundo o Decreto-lei nº 2.404, de 1987, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha3 - Mercante - AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante, consistindo no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. A Lei nº 10.893, de 2004, por sua vez, estabeleceu a base de cálculo e as alíquotas (art. 149, § 2º, III, alínea a", da CRFB) que serão aplicadas no AFRMM, calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, em respeito à capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CRFB). 3.1 - Confira-se: "Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) (Vide Decreto nº 11.321, de 2022) Vigência I - 8% (oito por cento) na navegação de longo curso; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) II - 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) III - 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) IV - 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022) § 1º O conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário. § 2º Nos casos em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o valor da remuneração do transporte aquaviário, para fins de cálculo do AFRMM, será apurado por declaração do contribuinte. § 3º Sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro que efetuarem transbordo ou baldeação em um ou mais portos nacionais não incidirá novo AFRMM referente ao transporte entre os citados portos, se este já tiver sido calculado desde a sua origem até seu destino final. § 4º O Poder Executivo poderá estabelecer descontos nas alíquotas de que trata o caput deste artigo, desde que não diferenciados de acordo com o tipo de carga e com os tipos de navegação, levando em consideração apenas o fluxo "de caixa do FMM. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022) 4 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que o AFRMM é uma contribuição (art. 149 da CRFB), não se tratando, portanto, nem dede intervenção no domínio econômico taxa, nem de imposto, mas de um terceiro gênero tributário, ou uma subespécie da espécie tributária contribuição. 4.1 - Sobre a matéria, confira-se a Súmula n° 553 da Suprema Corte: "O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra "d", III, do art. 19 da Constituição Federal". [1] 4.2 - Concluiu-se, então, que essa contribuição, não obstante um tributo, não está sujeita à limitação inscrita no § 2º do art. 145 da CRFB, não se aplicando a ela, igualmente, as limitações a que estão sujeitos os impostos. 5 - Também se concluiu que essa contribuição não viola os princípios gerais da atividade econômica (art. 170 da CRFB), uma vez que, porque, como contribuição de intervenção no domínio econômico, tem base no art. 149 da Constituição da República de 1988, materializando a conciliação entre direitos econômicos e sociais. 5.1 - Quanto a esse aspecto, chamou-se atençao para ensinamento do ex-Ministro do STF, Ministro Carlos Veloso, segundo o qual é irrelevante, sob o aspecto tributário, a questão[2] de o Fundo da Marinha Mercante ter sido extinto ou não (art. 36 do ADCT), uma vez que esse Fundo não constituía a única destinação do AFRMM, conforme art. 8º do Decreto-Lei nº 2.404, de 1987; não é esse que caracteriza a contribuição como de intervenção no domínio econômico, mas sim a sua própria estrutura constitucional e legal. 5.2 - Também se argumentou que o que identifica a espécie tributária é o fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para sua qualificação a destinação legal do produto da sua arrecadação (art. 4º, II, do CTN). 5.3 - Então, concluiu-se que não houve contrariedade ao art. 149, tampouco aos seus incisos e parágrafos, da vigente Constituição da República Federativa do Brasil. 6 - Chamou-se a atenção, mais uma vez, que para o fato de que Apelante não conseguiu demonstrar onde estaria a contrariedade, quando os produtos que importa são tributados pelo AFRMM, ao art. 170 da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no qual são traçadas regras e princípios de macroeconomia, relativamente à ordem econômica do Brasil. 7 - Constatou-se que a questão mais importante neste processo é a alegação de que estaria sendo contrariada regra do Acordo Mundial do Comércio, de 1994, antigo Acordo Geral de Tarifas e Comércio GATT, de 1947, na qual se estabelece a necessidade de dar-se aos produtos importados de Países signatários desse Acordo o mesmo tratamento tributário que é dado aos produtos nacionais, iguais ou semelhantes, nas operações dentro do Brasil. 7.1 - Registrou-se que, como bem dito nas contrarrazões da União - Fazenda Nacional, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 80.000/SE[3], em 1977, da relatoria do então Ministro Xavier de Albuquerque, o Plenário do STF firmou jurisprudência no sentido de que, internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.", são essas regras internacionais", essas normas internacionais são i ntegradas ao ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária federal, de modo que podem ser revogados por leis ordinárias posteriores, conforme o critério."(Trecho das contrarrazões). cronológico 7.1.1 - Chamou-se a atenção para o fato de que quando o Tratado ou Convenção Internacional disser respeito a e tiver sido ratificado(a) no direito interno pelo mesmodireitos humanos quórum para aprovação de Emenda Constitucional, a partir da EC 45, de 2004, integram-se no direito interno do Brasil § 3º do art. 5º da vigentecomo norma constitucional( Constituição da República), mas esse não o caso do Acordo/Tratado em debate. 7.2 - Então s concluiu que as Leis que concederam a noticiada desoneração tributária, no ano de 2004, com relação à AFRMM, para alguns produtos nacionais em determinadas operações específicas, são de data bem posterior à adesão do Brasil ao mencionado Tratado Internacional, inicialmente em 1947 e, depois da sua transformação em Acordo Mundial do Comércio, em 1994, não são abrangidas pela regra de tratamento igualitário nele prevista. 7.2.1 - E nesse particular indicou-se que o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT é acordo de cunho, não lhe bastando para haver isenção ao AFRMM, cuja concessão, para tal operaçãogenérico de importação, depende de ato internacional específico, de natureza contratual, firmado pelo Brasil, não havendo que se falar,, em violação ao princípio da isonomia (art. 150,prima facie II, da CF), uma vez que a isenção será definida, como dito, através de ato concreto, como medida de política tributária[4], podendo o Legislador interno estender a isenção, dada ao produto nacional, aos produtos estrangeiros, o que não ocorreu para o presente caso. 8 - Nessa situação, concluiu-se pela manutenção da r. sentença. 9 - Recurso de apelação CONHECIDO, mas NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que o AFRMM é uma contribuição de (art. 149 da CRFB), não se tratando, portanto, nem de intervenção no domínio econômico taxa, nem de imposto, mas de um terceiro gênero tributário, ou uma subespécie da espécie tributária contribuição. (...)Como se sabe, o que identifica a espécie tributária é o fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para sua qualificação a destinação legal do produto da sua arrecadação (art. 4º, II, do CTN). Então, não houve contrariedade ao art. 149, tampouco aos seus incisos e parágrafos, da vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Não consigo identificar e me parece que a Apelante não conseguiu demonstrar onde estaria a contrariedade, quando os produtos que importa são tributados pelo AFRMM, ao art. 170 da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no qual são traçadas regras e princípios de macroeconomia, relativamente à ordem econômica do Brasil. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

12/03/2025, 00:00

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