Agravo em Recurso Especial 0177118-23.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0177118-23.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes acerca do encaminhamento dos autos ao DIPEA em 5 dias, valendo o silêncio como concordância

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando o cumprimento integral da execução dos honorários de sucumbência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO, referente aos depósitos, que se encontram juntados nos autos nos ids 1199, 1204, 1209, 1222, 1252, 1256 e 1260, nos termos do requerimento de ID 1262. Após, dê-se baic=xa e arquivem-se os autos.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À exequente para se manifestar diante do pedido de parcelamento, sobretudo quanto aos depósitos já juntados aos autos.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cadastre-se o início da execução. Fls.1165/1167: Intimem-se os devedores (autores) para pagamento da condenação apontada no prazo e sob as penas dispostas no art. 523 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, na hipótese de não haver pagamento voluntário. fls.1172/1182: Intime-se o devedor (ELETROBRÁS) para pagamento da condenação apontada no prazo e sob as penas dispostas no art. 523 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, na hipótese de não haver pagamento voluntário.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:23

Publicação

13/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2736335/RJ (2024/0331289-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: LUCIA MARIA TOURINHO DE ARRUDA EMBARGANTE: LAURO PINTO DIAS EMBARGANTE: THEREZINHA SOARES CALDEIRA BITTENCOURT ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTO - RJ164915 EMBARGADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADOS: CARLA BARRETO - RJ047588 LEONARDO VIEIRA BAZ - RJ098151 EMBARGADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por LUCIA MARIA TOURINHO DE ARRUDA, LAURO PINTO DIAS, THEREZINHA SOARES CALDEIRA BITTENCOURT, contra de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ). Em suas razões, a parte embargante alega que há omissão e obscuridade na decisão embargada, porquanto a decisão agravada majorou os honorários advocatícios recursais e os fixou sobre o valor da condenação, quando o correto seria o valor da causa, conforme sentença e acórdão do Tribunal de origem. É o relatório. De fato, a decisão embargada contém erro quanto à majoração e fixação dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem os fixou em desfavor da parte autora, ora agravante, sobre o valor da causa (e-STJ Fl. 621 c/c 771). Forte nessas razões, ACOLHO os embargos de declaração para que os honorários advocatícios sejam majorados para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e observada eventual concessão de gratuidade de justiça nos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/05/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 22:00

Petição (Impugnação)

25/04/2025, 13:01

Protocolo de Petição

25/04/2025, 12:44

Publicação

14/04/2025, 00:54

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•21/05/2026, 00:00

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736335/RJ (2024/0331289-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUCIA MARIA TOURINHO DE ARRUDA AGRAVANTE: LAURO PINTO DIAS AGRAVANTE: THEREZINHA SOARES CALDEIRA BITTENCOURT ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTO - RJ164915 AGRAVADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADOS: CARLA BARRETO - RJ047588 LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUCIA MARIA DE ARRUDA TOURINHO E OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal. Ação: Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por LUCIA MARIA DE ARRUDA TOURINHO E OUTROS contra CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS. Acórdão: Negou provimento à apelação da parte agravante nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA INSTITUÍDA PELA PATROCINADORA ELETROBRÁS ADMINISTRADA PELA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS. BENEFÍCIO DE ACORDO COM “GARANTIA DE 90% DA RENDA MENSAL GLOBAL” INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 879/89, QUE FOI SUPRIMIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COM BASE EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO ATO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ ELETROBRÁS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO “GARANTIA DE RENDA MENSAL GLOBAL” E IMPROCEDENTE EM FACE DA FUNDAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PARCELA CRIADA E CUSTEADA PELA ELETROBRÁS HÁ MAIS DE 27 (VINTE E SETE) ANOS. MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM BURLA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUTORES APOSENTADOS E, PORTANTO, QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS EM 1992 E 1993, OU SEJA, AO TEMPO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DE LEI E REGULAMENTO QUE MALFERE O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE IMPONDO À ELETROBRÁS A MANUTENÇÃO DO CUSTEIO, MANTIDA A PARCELA INSERIDA NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 907. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA ELETROBRÁS QUE É A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA GARANTIA DE 90% DA RENDA MENSAL GLOBAL AO LONGO DO TEMPO E IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA ELETROS, QUE APENAS OPERACIONALIZAVA O PAGAMENTO. SENTENÇA ESCORREITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.” (e-STJ Fls. 750-751) Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que a violação dos dispositivos legais de Lei Federal foi devidamente prequestionada nas razões de sua apelação, que ensejou o manejo do recurso especial. Argumenta que a responsabilidade pelo pagamento da rubrica “GARANTIA DE 90% DA RENDA MENSAL GLOBAL” é da entidade de previdência complementar privada, ELETROS, desde que os agravantes ingressaram em aposentadoria, e tal regra goza da proteção do direito adquirido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 771) para 14%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes acerca do encaminhamento dos autos ao DIPEA em 5 dias, valendo o silêncio como concordância

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À exequente para se manifestar diante do pedido de parcelamento, sobretudo quanto aos depósitos já juntados aos autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

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