Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5535999-39.2022.8.09.0044 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5535999-39.2022.8.09.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 07:30

Documento (Certidão)

19/12/2025, 07:28

Publicação

25/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2811292/GO (2024/0435211-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDETE DA FONSECA MELO ADVOGADO: NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO - GO069633 EMBARGADO: JAQUELINE ADAY MOTA RUFINO EMBARGADO: ROBSON DE ALMEIDA RUFINO ADVOGADO: WAGNER ALVES MONTEIRO - GO061914 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VALDETE DA FONSECA MELO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Quarta Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 11/09/2025, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 05/10/2025. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.783.470/AL, Rel Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 4.10.2022, DJe de 6/10/2022.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/11/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

19/11/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2811292/GO (2024/0435211-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDETE DA FONSECA MELO ADVOGADO: NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO - GO069633 EMBARGADO: JAQUELINE ADAY MOTA RUFINO EMBARGADO: ROBSON DE ALMEIDA RUFINO ADVOGADO: WAGNER ALVES MONTEIRO - GO061914 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/10/2025.

03/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 17:28

Distribuição (competência exclusiva)

30/10/2025, 16:45

Mudança de Classe Processual

07/10/2025, 16:10

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 15:48

Petição (Embargos de divergência)

07/10/2025, 15:46

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 14:03

Protocolo de Petição

05/10/2025, 01:41

Decurso de Prazo

03/10/2025, 16:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811292/GO (2024/0435211-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VALDETE DA FONSECA MELO ADVOGADO: NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO - GO069633 AGRAVADO: JAQUELINE ADAY MOTA RUFINO AGRAVADO: ROBSON DE ALMEIDA RUFINO ADVOGADO: WAGNER ALVES MONTEIRO - GO061914 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VALDETE DA FONSECA MELO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 372): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DECLARADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ALINHADA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTES DO TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal “A interposição do recurso nas formas e prazos estabelecidos em lei é responsabilidade da parte" ( STF - ARE: 1298994 RN 0823312-79.2017.8.20.5001, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 528). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 547-602), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 1.238 do CC; dos artigos 1º, 11, 16, 139 I, II, 489 II, § 1º, IV, V, VI, 502, 927 I, III, 932 V, b, 987 § 2º, 1.013 § 3º, II, III, IV, 1.022 II, parágrafo único, I, II, 1.039 caput, 1.040 II do CPC; do art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/99. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial em relação ao entendimento firmado nas ADIs 5492, 5737 do STF; da decisão vinculante do Recurso Especial Repetitivo 1.667.842 do STJ, TEMA 985, e da decisão vinculante de repercussão geral do RE 730.462 do STF, TEMA 733. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 678-681, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 689-744, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 810-812 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem – apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte agravante – não decidiu acerca do conteúdo normativo dos artigos apontados como violados, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Com efeito, o Tribunal limitou-se a manter a decisão que julgou intempestivo o recurso de apelação, de modo que não houve debate acerca das matérias de mérito suscitadas no apelo. Cabe ressaltar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, não sendo suficiente para a sua configuração a mera indicação pela parte do dispositivo legal que entende afrontado, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, ausente o prequestionamento. Incide, portanto, o enunciado 211 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE ADVERSA, RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1294929/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. 1. Ação de cobrança devido ao pagamento de sobreestadia, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.782,82 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. (...) 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1161758/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)