Agravo em Recurso Especial 0321185-86.2012.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0321185-86.2012.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA Representante(s): ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA (OAB:BA16950) EXECUTADO: ROMILDO PINHEIRO BACELAR e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0321185-86.2012.8.05.0001 Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Salvador, 31 de março de 2026 MARCO ANTONIO DE VASCONCELOS Técnico Judiciário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA EXECUTADO: ROMILDO PINHEIRO BACELAR, ANDRE FERNANDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0321185-86.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Agência e Distribuição] Vistos. Trata-se de pedido de instauração de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA em face de, esteado na sentença proferida por este Juízo ao Id 255850850 e confirmada por este E. TJBA, conforme v. acórdão (Id 504138076). A parte exequente apresentou seu pedido com planilha demonstrativa de débito (Id 531353525). Analisado os autos. DECIDO. Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado, pelos Correios para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato XV da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P.I.C. Salvador, data do sistema. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 03

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA EXECUTADO: ROMILDO PINHEIRO BACELAR, ANDRE FERNANDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0321185-86.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Agência e Distribuição] Vistos. Trata-se de pedido de instauração de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA em face de, esteado na sentença proferida por este Juízo ao Id 255850850 e confirmada por este E. TJBA, conforme v. acórdão (Id 504138076). A parte exequente apresentou seu pedido com planilha demonstrativa de débito (Id 531353525). Analisado os autos. DECIDO. Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado, pelos Correios para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato XV da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P.I.C. Salvador, data do sistema. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA EXECUTADO: ROMILDO PINHEIRO BACELAR, ANDRE FERNANDES Processo nº 0321185-86.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Agência e Distribuição] Vistos. Considerando o lapso temporal desde a última manifestação das partes, bem como o disposto no ato ordinatório de Id.504980567 e certidão de Id 524109527, determino a intimação pessoal das partes, por carta com aviso de recebimento (AR)/domicílio eletrônico, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem interesse no feito, especificando as medidas necessárias ao prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento, nos moldes do art. 485, II e III, §1.º do CPC pátrio. Cumprida a referida diligência, com a manifestação ou decorrido o prazo, que deverá ser certificado, conclusos. P.I.C. Salvador, data do sistema. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0321185-86.2012.8.05.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA Parte Passiva: EXECUTADO: ROMILDO PINHEIRO BACELAR, ANDRE FERNANDES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestar sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA - 12 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa:

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

05/06/2025, 15:13

Publicação

03/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766071/BA (2024/0383413-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROMILDO PINHEIRO BACELAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA - BA016950 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROMILDO PINHEIRO BACELAR, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/09/2024. Concluso ao gabinete em: 20/12/2024. Ação: de manutenção de posse c/c indenização, ajuizada por ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA. Sentença (e-STJ, fls. 297/300): julgou parcialmente procedentes os pedidos, para manter o agravado na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de R$ 1.657,40 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), a título de danos materiais. Acórdão (e-STJ, fls. 352/358): negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. TURBAÇÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. I - O direito à manutenção de posse de determinado imóvel, demanda a comprovação da posse anterior, a turbação ou a ameaça praticada pelo Requerido e data da prática do ato turbatório. II - Comprovados os prejuízos materiais, a condenação em indenização correspondente se mostra devida. III – Demonstrado o ato turbatório e as ameaças sobre a posse da parte Autora, e por estar a sentença em consonância com as normas legais que regem a matéria em análise, impõe-se a sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 389/406): opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial (e-STJ, fls. 419/426): alega violação dos arts. 560 e 561, do CPC e do art. 1.210, §2º, do CC/02. Sustenta que o agravado não teria se desincumbido do ônus de comprovar a sua posse, pois a sua pretensão estaria baseada na propriedade, de modo que deveria ser julgado improcedente o pleito de tutela de urgência. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da fundamentação deficiente Nas razões do recurso o agravante, após aduzir que o agravado não teria se desincumbido do ônus de comprovar a sua posse, defendeu que o pleito de tutela de urgência deveria ser julgado improcedente (e-STJ, fls. 425/426). Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela manutenção da sentença que manteve o agravado na posse do imóvel e condenou o agravante ao pagamento dos danos materiais (e-STJ, fls. 356/358). Assim, os argumentos invocados pelo agravante, relativos à concessão da tutela de urgência, mostram-se dissociados em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da comprovação dos requisitos necessários à manutenção de posse pelo agravado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Dispositivo Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 358) para 20%, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:10

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

01/04/2025, 11:10

Publicação

23/12/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2766071/BA (2024/0383413-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROMILDO PINHEIRO BACELAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA - BA016950 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/12/2024.

23/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/12/2024, 13:16

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA EXECUTADO: ROMILDO PINHEIRO BACELAR, ANDRE FERNANDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0321185-86.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Agência e Distribuição] Vistos. Trata-se de pedido de instauração de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA em face de, esteado na sentença proferida por este Juízo ao Id 255850850 e confirmada por este E. TJBA, conforme v. acórdão (Id 504138076). A parte exequente apresentou seu pedido com planilha demonstrativa de débito (Id 531353525). Analisado os autos. DECIDO. Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado, pelos Correios para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato XV da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P.I.C. Salvador, data do sistema. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 03

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766071/BA (2024/0383413-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROMILDO PINHEIRO BACELAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA - BA016950 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROMILDO PINHEIRO BACELAR, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/09/2024. Concluso ao gabinete em: 20/12/2024. Ação: de manutenção de posse c/c indenização, ajuizada por ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA. Sentença (e-STJ, fls. 297/300): julgou parcialmente procedentes os pedidos, para manter o agravado na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de R$ 1.657,40 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), a título de danos materiais. Acórdão (e-STJ, fls. 352/358): negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. TURBAÇÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. I - O direito à manutenção de posse de determinado imóvel, demanda a comprovação da posse anterior, a turbação ou a ameaça praticada pelo Requerido e data da prática do ato turbatório. II - Comprovados os prejuízos materiais, a condenação em indenização correspondente se mostra devida. III – Demonstrado o ato turbatório e as ameaças sobre a posse da parte Autora, e por estar a sentença em consonância com as normas legais que regem a matéria em análise, impõe-se a sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 389/406): opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial (e-STJ, fls. 419/426): alega violação dos arts. 560 e 561, do CPC e do art. 1.210, §2º, do CC/02. Sustenta que o agravado não teria se desincumbido do ônus de comprovar a sua posse, pois a sua pretensão estaria baseada na propriedade, de modo que deveria ser julgado improcedente o pleito de tutela de urgência. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da fundamentação deficiente Nas razões do recurso o agravante, após aduzir que o agravado não teria se desincumbido do ônus de comprovar a sua posse, defendeu que o pleito de tutela de urgência deveria ser julgado improcedente (e-STJ, fls. 425/426). Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela manutenção da sentença que manteve o agravado na posse do imóvel e condenou o agravante ao pagamento dos danos materiais (e-STJ, fls. 356/358). Assim, os argumentos invocados pelo agravante, relativos à concessão da tutela de urgência, mostram-se dissociados em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da comprovação dos requisitos necessários à manutenção de posse pelo agravado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Dispositivo Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 358) para 20%, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Publicação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(28)

legal