Agravo em Recurso Especial 2200704-92.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2200704-92.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:31

Protocolo de Petição

18/08/2025, 15:18

Publicação

15/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816460/SP (2024/0447121-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED DE UBÁ COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROBERTO MASSAD ZORUB - SP050869 AGRAVADO: M DE C F REPRESENTADO POR: R F ADVOGADO: VINCENZO INGLESE - SP150918 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816460/SP (2024/0447121-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED DE UBÁ COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROBERTO MASSAD ZORUB - SP050869 AGRAVADO: M DE C F REPRESENTADO POR: R F ADVOGADO: VINCENZO INGLESE - SP150918 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816460/SP (2024/0447121-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED DE UBÁ COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROBERTO MASSAD ZORUB - SP050869 AGRAVADO: M DE C F REPRESENTADO POR: R F ADVOGADO: VINCENZO INGLESE - SP150918 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED DE UBÁ COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: cumprimento de sentença, proposto pela agravante, em face de M DE C F (MENOR), representado por R F, no qual visa à satisfação de valores decorrentes de prestação de serviços médicos hospitalares reconhecido em decisão transitada em julgado. Acórdão recorrido: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Ausência de demonstração de que os valores penhorados se referem a salário ou verba equivalente. Inaplicabilidade do disposto no art. 833, IV, do CPC. Reconhecimento, contudo, da impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos, nos termos do que dispõe o art. 833, X, do CPC. Precedentes desta Câmara e do STJ. Manutenção da penhora em relação ao que sobejar o montante de 40 salários mínimos, com liberação dos valores restantes. Recurso parcialmente provido. (e-STJ, fl. 126). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ, fls. 180/184). Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) não demonstração de violação do art. 833, X, do CPC; ii) incidência da Súmula 7/STJ; e iii) ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 224/226). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que “(...) no recurso especial há um capítulo inteiro com o tema: AFRONTA AO ARTIGO 833 X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, inclusive comprovando a similitude fática, o qual a agravante traz novamente a baila a fim de comprovar sua existência: (...).” (e-STJ, fl. 233). Além disso, assevera que “Outro item que precisa ser esclarecido é que mesmo as fls. 225 tendo sido alegado que houve pretensão ao reexame de provas, nada disso se confirma nas razões do recurso posto que não houve espaço nem motivação para tanto.” (e-STJ, fls. 240/241). Parecer do Ministério Público Federal: da lavra do i. Subprocurador-Geral da República Sady d'Assumpção Torres Filho, opina pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 278/28). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7/STJ Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

02/04/2025, 00:00

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