Recurso Especial 0541494-04.2022.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 0541494-04.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista as partes do objeto apreendido ID 9624400053 lfs 18

08/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:51

Protocolo de Petição

03/04/2025, 14:33

Publicação

03/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2129148/MG (2024/0081787-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: ISAQUE CAMARGO RAMOS ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - MG198647 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de petição de agravo em recurso especial interposto, após a certificação do trânsito em julgado (fl. 592), por ISAQUE CAMARGO RAMOS contra decisão proferida às fls. 576/587, em que conheci parcialmente do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Verifica-se das razões apresentadas que o recorrente apresentou seu recurso com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil - CPC, que regulamenta o recurso de agravo em recurso especial, cabível contra decisão do presidente ou vice-presidente de tribunal que inadmite recurso especial. No presente caso, no entanto, cuida-se de irresignação que se dirige à decisão que decidiu o recurso especial admitido na origem, decisão passível de ser recorrida via regimental, com previsão no art. 1.021 do CPC. Diante disso, trata-se de pedido manifestamente incabível e de erro grosseiro, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da previsão legal expressa do recurso adequado a ser interposto. Nesse sentido (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 2. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 4. Ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 7/STJ - indeferimento do pedido de justiça gratuita). 5. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:20

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

01/04/2025, 11:20

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 11:03

Documento (Certidão)

25/03/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:44

Protocolo de Petição

24/03/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Intimação - Vista as partes da juntada da decisao de STJ

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2129148/MG (2024/0081787-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: ISAQUE CAMARGO RAMOS ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - MG198647 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de petição de agravo em recurso especial interposto, após a certificação do trânsito em julgado (fl. 592), por ISAQUE CAMARGO RAMOS contra decisão proferida às fls. 576/587, em que conheci parcialmente do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Verifica-se das razões apresentadas que o recorrente apresentou seu recurso com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil - CPC, que regulamenta o recurso de agravo em recurso especial, cabível contra decisão do presidente ou vice-presidente de tribunal que inadmite recurso especial. No presente caso, no entanto, cuida-se de irresignação que se dirige à decisão que decidiu o recurso especial admitido na origem, decisão passível de ser recorrida via regimental, com previsão no art. 1.021 do CPC. Diante disso, trata-se de pedido manifestamente incabível e de erro grosseiro, o que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da previsão legal expressa do recurso adequado a ser interposto. Nesse sentido (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 2. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 4. Ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 7/STJ - indeferimento do pedido de justiça gratuita). 5. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2129148/MG (2024/0081787-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: ISAQUE CAMARGO RAMOS ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - MG198647 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ISAQUE CAMARGO RAMOS com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.138785-3/001. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inc. II, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal - CP (roubo qualificado), à pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 39 dias-multa (fls. 315 e 318/320). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Presentes os requisitos do flagrante presumido, não há que se falar em ilegalidade da prisão do acusado – Inteligência do art. 302 do CPP. 2. O artigo 226 do Código de Processo Penal constitui-se em uma recomendação e não em exigência legal. Caso não sejam cumpridas suas determinações, a autoria deve ser aferida por outros meios. 3. Não ocorre nulidade, por violação a domicílio, quando presente a justa causa para realização das buscas e ela foi precedida de autorização para ingresso dos policiais no imóvel. 4. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos das testemunhas, deve ser mantida a sentença condenatória. 5. Se o roubo foi praticado contra vítimas e patrimônios distintos, configurado restou o concurso formal e não o crime único. 6. Prejudicado o pedido de isenção das custas processuais, eis que já deferido na sentença" (fl. 490). Em sede de recurso especial (fls. 524/536), a defesa apontou violação aos arts. 302 do Código de Processo Penal - CPP e art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal - CF, aos argumentos de que o recorrente não estava em estado de flagrância e de que houve violação de seu domicílio. Alega, ainda, dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 226 e 386, incs. IV, V e VII, ambos do CPP, sob o fundamento de que não foram obedecidos os regramentos legais do reconhecimento pessoal do recorrente, o que ensejaria a sua absolvição, em razão da ausência de provas aptas a sua condenação. Requer a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 540/546). Admitido o recurso no TJ (fls. 550/552), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 570/573). É o relatório. Decido. No que tange à alegada violação ao art. 5º, inc. XI, da CF, não é possível conhecer do presente apelo nobre. Conforme é cediço, o recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “[é] vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). No mesmo sentido (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. I - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Quanto à alegada violação ao art. 302 do CPP, verifica-se que, nas razões do recurso especial, a parte não apresentou argumentos para refutar o fundamento do Tribunal a quo de que os vícios porventura ocorridos na fase extrajudicial não contaminam a ação penal (fl. 495). Assim, o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto, pois o recorrente não atacou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula n. 283 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.013.183/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 222 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. No presente caso, a Corte de origem consignou que sequer houve argumentação de prejuízo efetivo para a instrução. Mesmo que o réu tenha sido interrogado antes do regresso da precatória, prejuízo algum há, pois, como se disse, a carta é para inquirição do policial responsável pela prisão, não de testemunha presencial (e-STJ fls. 564). Ocorre que a parte deixou de atacar o referido fundamento, autônomo e suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.168.397/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Sobre a violação ao art. 226 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS afastou a alegada nulidade nos seguintes termos do voto do relator: - Nulidade do Reconhecimento Arguiu a Defesa preliminar de nulidade do reconhecimento do réu por meio de fotografia, apontando desrespeito ao disposto no art. 226 do CPP. Inicialmente, cumpre ressaltar que a inobservância na fase inquisitorial das formalidades contidas no citado artigo não tem o condão de gerar nulidade do reconhecimento, pois tal ato é meramente informativo e de cunho indiciário, não possuindo o condão de nulificar o posterior processo judicial, sobretudo se o édito condenatório foi fundamentado em conjunto fático-probatório produzido à luz dos princípios constitucionais. Nesse sentido a orientação do c. STJ: [...] In casu, conforme declarações das vítimas, tanto na fase administrativa quanto em juízo, elas reconheceram sem sombra de dúvidas os réus como os autores dos roubos. Assim, eventuais irregularidades ocorridas na fase policial foram devidamente sanadas sob o crivo do contraditório, motivo pelo qual esta prefacial também não merece acolhimento. [...] - Mérito - Da absolvição Após minucioso exame dos autos, entendo que a condenação deve ser mantida, data venia. A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de fls. 08/20, pelo boletim de ocorrência de fls. 42/49, pelo auto de apreensão de fls. 83 e 124, pelo termo de restituição de fls. 85, 87,126 e127, e pelas declarações das vítimas. A autoria é certa e não foi impugnada por Carlos, somente por Isaque, mas a tese defensiva calçada no princípio in dubio pro reo, ou seja, insuficiência de provas para uma condenação, não merece guarida, data venia. A começar pelo fato de que Isaque, em ambas as fases da persecução penal, manifestou o desejo de permanecer em silêncio (fl. 20 e mídia PJE). E, o seu comparsa Carlos, apesar de ter permanecido em silêncio na fase administrativa (fl.18), interrogado sob o crivo do contraditório, admitiu em parte a autoria delitiva, já que disse ter subtraído os dois aparelhos celulares das vítimas juntamente do corréu Isaque, contudo, negou a utilização de grave ameaça e, consequentemente, sustentou não ter utilizado arma de fogo e/ou réplica nas condutas criminosas (mídia PJE). Verifica-se, portanto, que o próprio acusado Carlos admitiu ter praticado a subtração dos bens juntamente com Isaque. Como se não bastasse, o ofendido D. M. F. relatou na delegacia, que estava caminhando em via pública com dois amigos quando decidiram pegar um atalho de volta ao trabalho. Nesse momento, dois indivíduos se aproximaram e ordenaram que eles encostassem-se a uma parede e em seguida foram coagidos a entregarem os seus celulares, cartões e dinheiro, o que foi feito. Após, os autores disseram para as vítimas não fazerem nada e, em continuidade, eles evadiram, tendo os ofendidos permanecido no local por cinco minutos e depois acionaram a Polícia Militar. O declarante afirmou que conseguiu observar que Isaque estava portando uma arma de fogo e que reconheceu os réus como os autores dos roubos (fl. 12). Judicialmente, manteve sua narrativa inicial e acrescentou que recebeu informações de que os aparelhos subtraídos foram encontrados com os réus. Além disso, confirmou ter reconhecido os autores por meio de fotografias na fase administrativa. Ao final, reiterou o reconhecimento dos réus em juízo (mídia PJE). A seu turno, o ofendido L. F. S. P. esclareceu na depol que, no dia dos fatos, ele estava retornando do almoço na companhia de dois colegas, quando foram abordados por dois indivíduos nas proximidades de um beco, sendo que um deles, no caso Isaque estava na posse de uma arma de fogo. Os autores exigiram que entregassem seus aparelhos celulares, o que fizeram imediatamente, e em seguida, os suspeitos seguiram em direção à Avenida Barão Homem de Melo, tenho o ofendido se direcionado até uma base policial e relatado o ocorrido. Posteriormente, os autores foram localizados e o declarante compareceu à unidade policial e reconheceu apenas o autor Isaque, bem como identificou o seu aparelho celular como um iPhone 11 (fl.14). Em juízo, a vítima confirmou as declarações prestadas na delegacia e detalhou toda a dinâmica dos fatos. Ressaltou que os objetos roubados foram recuperados e estavam em posse dos réus. Além disso, confirmou ter reconhecido tanto Isaque como Carlos por meio de fotografias, os quais reconheceu novamente em juízo (mídia PJE). Corroborando com as versões dos ofendidos acima, tem-se o relato da terceira vítima, C. A. D. S., que, durante a fase administrativa, contou que, por volta das 12h00, estava caminhando na rua com dois colegas de trabalho, quando foram abordados por dois indivíduos. Um dos autores estava armado com uma arma de fogo, conforme foi informado por um dos ofendidos, mas ele pessoalmente não conseguiu ver a arma. Disse que os criminosos exigiram que eles entregassem os seus celulares, o que foi feito imediatamente. Em seguida, os autores fugiram e as vítimas foram até a Polícia e forneceram informações sobre os suspeitos, sendo estes devidamente capturados, oportunidade em que o declarante fez o reconhecimento deles, indicando-os como os autores do roubo, além de reconhecer o aparelho celular que foi encontrado com eles, como de sua propriedade (fl. 16). Sob o crivo do contraditório, C. A. D. S. manteve-se coerente com as informações fornecidas na delegacia e, ainda, realizou o reconhecimento dos réus novamente em tal oportunidade (mídia PJE). Os depoimentos dos policiais militares Alexandre Parmanhani e Leonardo de Souza vão ao encontro das declarações das vítimas, os quais relataram que, após notícia, iniciaram as diligências necessárias e conseguiram localizar ambos os autores na posse dos bens subtraídos. Além disso, discorreram que o acusado Carlos, o primeiro a ser localizado, identificou Isaque como o segundo autor dos crimes, indicando inclusive o local onde ele se encontrava com um dos aparelhos roubados, informando que a arma utilizada nos assaltos pertencia a ele. Essa versão foi confirmada por Isaque quando foi abordado pelos policiais, e, durante as buscas em sua residência, foi encontrada uma réplica de arma de fogo. Por fim, os policiais afirmaram que as vítimas realizaram o reconhecimento dos suspeitos de forma presencial. Para isso, os militares posicionaram os dois autores para que ficassem visíveis para os ofendidos, enquanto as viaturas estavam estrategicamente posicionadas para garantir a segurança dos ofendidos durante o reconhecimento (fls. 08/09 e depoimento judicial, mídia PJE). Pois bem! Conforme restou evidenciado nos autos, dúvidas não pairam sobre a autoria delitiva de Isaque, porquanto todas as vítimas foram enfáticas em narrar como os fatos aconteceram, com minúcias de detalhes, e ainda, foram capazes de reconhecê-lo seja na delegacia, seja em juízo. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que se apresente segura, coesa e condizente com as demais provas dos autos, pode render ensejo à condenação. Outrossim, a argumentação da Defesa de que Isaque “é uma pessoa que possui trabalho licito, honesta e que apenas recebeu o telefone de uma divida que possuía com o correu presente nos autos de origem. Sequer sabia da origem dos aparelhos ora direcionado a ele”, não possui qualquer embasamento sólido e está distante da realidade, já que não foi respaldada por provas mínimas que a sustentassem, ao contrário, Isaque foi abordado pelos policiais logo após a ocorrência do crime, portando um dos aparelhos subtraídos. Portanto, não é razoável acreditar que, por mero acaso, Isaque tenha sido preso após o crime, reconhecido por todas as vítimas, encontrado na posse da res furtiva e identificado pelo próprio corréu como coautor do delito. Nessa toada, restaram devidamente comprovadas, mediante provas obtidas sob o crivo do contraditório, concatenadas com as colhidas no bojo dos autos investigativos, que tanto Carlos quanto Isaque foram os autores da subtração dos pertences das vítimas, mediante violência e em concurso de pessoas, restando, pois, impossível se falar em absolvição. (fls. 495/502 - grifei) Extrai-se do trecho acima que, na hipótese dos autos não há falar em nulidade no reconhecimento do réu. Isso porque, conforme se verifica dos autos, após o delito, as vítimas reconheceram o recorrente, na delegacia e em juízo. Ademais, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento feito pelo ofendido, tendo em vista sua constatação por outros elementos probatórios provenientes não somente do inquérito policial, mas também da instrução processual, notadamente nos depoimentos das vítimas e dos policiais militares e no reconhecimento pessoal realizado em juízo, além da confissão do corréu e dos objetos do crime terem sido encontrados na posse do réu, logo após o crime. Nesse contexto, o acórdão está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º-A, I (UMA VEZ), E 157, § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte local destacou que não houve indícios de que teria havido violação ao art. 226 do CPP, especialmente porque a defesa não apresentou qualquer comprovação ou sequer indícios de existência de vício no reconhecimento realizado em sede policial. Essa conclusão é corroborada pelo fato de que o paciente foi apresentado, sala própria, com um dublê ao lado, de modo que as vítimas Maria Cristina e Plínio Eduardo (marido), além de descreverem a dinâmica delitiva com riqueza de detalhes, não tiveram dúvidas em reconhecer o paciente como o roubador, pois tiveram contato visual com o acusado por tempo suficiente para que não tivessem dúvidas em reconhecê-lo. Nesse viés, em juízo, a vítima Maria Cristina afirmou categoricamente que o paciente estava empunhando arma de fogo, levou seu cordão, pingente, aliança, anel e bolsa com pertences, bem como não esquece o rosto do roubador, pois ele ficou bem próximo. Por sua vez, Plínio Eduardo relatou que o roubador era loiro de olhos azuis, apontando, de forma categórica, o paciente como sendo o criminoso, após ser colocado ao lado de um dublê. 3. Por conseguinte, verifica-se que a autoria delitiva dos crimes em questão não tem como único elemento de prova eventual reconhecimento viciado realizado pelas vítimas na fase policial, mas também a prova oral colhida durante instrução criminal, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, o HC n. 598.886/SC, da relatoria do E. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. 4. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pela instância antecedente, após ampla e exauriente análise do conjunto probatório. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 807.526/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não configuram mera recomendação legal, mas sim garantias mínimas para a validade do procedimento de reconhecimento como prova de autoria" (HC n. 682.108/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). 2. No caso, a condenação ocorreu pelas provas válidas e independentes do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Nos termos da jurisprudência desta Corte "se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório" (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 664.200/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento informal extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. Na hipótese, o agravante foi preso logo após os crimes, em flagrante, na posse de parte dos bens arrebatados das vítimas. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.256.488/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) De todo modo, para‎ ‎se‎ ‎acatar‎ ‎o‎ ‎pleito‎ ‎absolutório‎ ‎fundado‎ ‎na‎ ‎suposta‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎condenação,‎ ‎seria‎ ‎inevitável ‎o‎ ‎revolvimento‎ ‎fático-probatório‎ ‎do‎ ‎feito,‎ ‎vedado‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Ilustrativamente‎ ‎(grifos‎ ‎nossos):‎ ‎ DIREITO‎ ‎E‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎CRIME‎ ‎DE‎ ‎ROUBO.‎ ‎RECONHECIMENTO‎ ‎DE‎ ‎PESSOAS.‎ ‎ART.‎ ‎226‎ ‎DO‎ ‎CPP.‎ ‎COMPROVAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎AUTORIA‎ ‎DO‎ ‎DELITO.‎ ‎CONSTATADAS‎ ‎OUTRAS‎ ‎PROVAS‎ ‎INCRIMINATÓRIAS.‎ ‎REVISÃO.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎ABSOLVIÇÃO.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎JURISPRUDENCIAL.‎ ‎PRECEDENTE‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎reconhecimento‎ ‎de‎ ‎pessoa,‎ ‎presencialmente‎ ‎ou‎ ‎por‎ ‎fotografia,‎ ‎realizado‎ ‎na‎ ‎fase‎ ‎do‎ ‎inquérito‎ ‎policial,‎ ‎só‎ ‎é‎ ‎apto‎ ‎para‎ ‎identificar‎ ‎o‎ ‎réu‎ ‎e‎ ‎fixar‎ ‎a‎ ‎autoria‎ ‎delitiva‎ ‎quando‎ ‎observadas‎ ‎as‎ ‎formalidades‎ ‎previstas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎226‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal‎ ‎e‎ ‎quando‎ ‎corroborado‎ ‎por‎ ‎outras‎ ‎provas‎ ‎colhidas‎ ‎na‎ ‎fase‎ ‎judicial,‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎crivo‎ ‎do‎ ‎contraditório‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎ampla‎ ‎defesa. 2.‎ ‎Quando‎ ‎o‎ ‎tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎instância‎ ‎soberana‎ ‎na‎ ‎análise‎ ‎das‎ ‎provas,‎ ‎conclui‎ ‎estarem‎ ‎presentes‎ ‎indícios‎ ‎suficientes‎ ‎da‎ ‎autoria‎ ‎delitiva‎ ‎e‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎materialidade,‎ ‎reconhecendo‎ ‎comprovada‎ ‎a‎ ‎prática‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎roubo,‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎STJ‎ ‎rever‎ ‎essa‎ ‎conclusão,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎incursão‎ ‎no‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎vedado‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. [...] 5.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.901.000/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎de‎ ‎Noronha,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ DJe‎ ‎de‎ ‎21/2/2022.) ‎ ‎ AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎ABSOLVIÇÃO.‎ ‎PROVAS‎ ‎FRÁGEIS.‎ ‎SUPOSIÇÃO.‎ ‎REVISÃO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎ÓBICE‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎-‎ ‎STJ.‎ ‎IDENTIFICAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ACUSADO.‎ ‎INOBSERVÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎226‎ ‎DO‎ ‎CÓDIGO‎ ‎DE‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL‎ ‎-‎ ‎CPP.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Para‎ ‎desconstituir‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎e‎ ‎decidir‎ ‎pela‎ ‎absolvição‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎suposta‎ ‎inexistência‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎à‎ ‎condenação,‎ ‎seria‎ ‎necessário‎ ‎o‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 2.‎ ‎A‎ ‎inobservância‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎226‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎utilizada‎ ‎para‎ ‎tornar‎ ‎nulo‎ ‎o‎ ‎ato‎ ‎de‎ ‎identificação‎ ‎do‎ ‎acusado,‎ ‎ainda‎ ‎mais‎ ‎se‎ ‎tal‎ ‎prova‎ ‎for‎ ‎corroborada‎ ‎pelas‎ ‎demais‎ ‎provas‎ ‎produzidas‎ ‎durante‎ ‎a‎ ‎instrução,‎ ‎tal‎ ‎qual‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto.‎ ‎Precedente. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.681.214/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Joel‎ ‎Ilan‎ ‎Paciornik,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎9/9/2020.) Por fim, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Destarte, o recurso especial não deve ser conhecido nesse ponto, pois não foi feito o cotejo analítico entre os julgados, com a devida demonstração da similitude fática entre eles e da aplicação de distinta solução jurídica. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista as partes do objeto apreendido ID 9624400053 lfs 18

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