Recurso Especial 0045052-95.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0045052-95.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

02/09/2025, 13:53

Publicação

03/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2173767/PR (2024/0373005-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 AGRAVADO: IARA APARECIDA FERNANDES MACHADO AGRAVADO: IARA KAMPHORST AGRAVADO: IRENE NOVACKI ROMANIW AGRAVADO: IVO BASTOS NUNES AGRAVADO: IVONE DE OLIVEIRA MOURA FANHANI AGRAVADO: IZABEL CORDEIRO DOS SANTOS NUNES AGRAVADO: PATRICIA REGINA KLOSTER AGRAVADO: ROSANE SLUSSAREK CORAIOLA AGRAVADO: VALDIRENE ROVER DE SOUZA AGRAVADO: VALMOR JORGE CARDOSO ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:53

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2025, 10:37

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2173767/PR (2024/0373005-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 AGRAVADO: IARA APARECIDA FERNANDES MACHADO AGRAVADO: IARA KAMPHORST AGRAVADO: IRENE NOVACKI ROMANIW AGRAVADO: IVO BASTOS NUNES AGRAVADO: IVONE DE OLIVEIRA MOURA FANHANI AGRAVADO: IZABEL CORDEIRO DOS SANTOS NUNES AGRAVADO: PATRICIA REGINA KLOSTER AGRAVADO: ROSANE SLUSSAREK CORAIOLA AGRAVADO: VALDIRENE ROVER DE SOUZA AGRAVADO: VALMOR JORGE CARDOSO ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

05/05/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2173767/PR (2024/0373005-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 EMBARGADO: IARA APARECIDA FERNANDES MACHADO EMBARGADO: IARA KAMPHORST EMBARGADO: IRENE NOVACKI ROMANIW EMBARGADO: IVO BASTOS NUNES EMBARGADO: IVONE DE OLIVEIRA MOURA FANHANI EMBARGADO: IZABEL CORDEIRO DOS SANTOS NUNES EMBARGADO: PATRICIA REGINA KLOSTER EMBARGADO: ROSANE SLUSSAREK CORAIOLA EMBARGADO: VALDIRENE ROVER DE SOUZA EMBARGADO: VALMOR JORGE CARDOSO ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ contra decisão de minha lavra que não conheceu do recurso especial (fls. 203-207). Inconformada, sustenta a parte embargante, em síntese, que o decisum padece de erro material e omissões, no tocante à majoração da verba honorária, sob os seguintes argumentos (fls. 212-217): i) "a jurisdição desta Corte é prestada a partir dos fatos narrados no acórdão estadual. In casu, o acórdão da origem não fixou honorários advocatícios recursais (até em razão da falta de fixação em primeiro grau)"; ii) "a avaliação acerca da condenação ou não do ente público em honorários advocatícios na origem, na forma como determinada, além de inovadora (o tema jamais foi suscitado nos autos), o que bem evidencia supressão de instância e ausência de pré- questionamento, reclama revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, [...] o que não se pode admitir nesta etapa processual, ante o óbice da Súmula n.º 07/STJ"; iii) "quando da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em primeiro grau, o juiz não condenou o Estado do Paraná em novos honorários, mas apenas fez menção aos honorários 'já fixados em 10% sobre o valor da condenação', quando do recebimento da inicial da execução". Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para "extirpar a condenação em honorários recursais" (fl. 217). Intimada, a embargada apresentou impugnação (fls. 222-223). É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica na espécie. De fato, ao contrário do afirmado pelo Embargante, apesar de o feito recursal ter origem em agravo de instrumento, a decisão proferida em primeira instância impôs o pagamento de honorários. Com efeito, o recurso originário foi interposto de decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná e condenou o ente público "ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor da condenação" (fl. 317, do apenso 1). Para tanto, não se faz necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse contexto, inequívoco, portanto, que houve expressa condenação ao pagamento de verba honorária na decisão que deu origem ao presente recurso especial, motivo pelo qual cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, e à luz do art. 300 do CPC/73 (art. 336 do CPC/15), as matérias de defesa deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento são atingidas pela imutabilidade da coisa julgada e da preclusão, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença. 2. Ademais, havendo decisão anterior, na fase de liquidação, sobre a matéria, não impugnada à época, resta igualmente precluso o debate. Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. 3. Presentes os requisitos para aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/15, inclusive a condenação ao pagamento de honorários na origem, mostra-se correta a majoração da verba efetivada pela decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.797.925/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, impugnada a pretensão executória, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022, AgInt no AREsp n. 1.979.458/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 e AgInt no AREsp n. 2.209.980/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023. Assim, a majoração dos honorários advocatícios efetuada na decisão recorrida ocorreu por força de imperativo comando legal (art. 85, § 11, do CPC), além de se encontrar em consonância com o entendimento desta Corte Superior firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1059, já que o recurso especial não foi conhecido na integralidade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2173767/PR (2024/0373005-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 RECORRIDO: IARA APARECIDA FERNANDES MACHADO RECORRIDO: IARA KAMPHORST RECORRIDO: IRENE NOVACKI ROMANIW RECORRIDO: IVO BASTOS NUNES RECORRIDO: IVONE DE OLIVEIRA MOURA FANHANI RECORRIDO: IZABEL CORDEIRO DOS SANTOS NUNES RECORRIDO: PATRICIA REGINA KLOSTER RECORRIDO: ROSANE SLUSSAREK CORAIOLA RECORRIDO: VALDIRENE ROVER DE SOUZA RECORRIDO: VALMOR JORGE CARDOSO ADVOGADO: RENE PELEPIU - PR032416 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 76-77): AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGADA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO COLEGIADO POR ESTE COLENDO ÓRGÃO FRACIONÁRIO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO ORA AGRAVANTE PARA APRESENTAÇÃO DO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO PARA TRATATIVAS DE ACORDO – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 13.140/2015 – VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO [...] VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DA LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 120-124). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação dos arts. 197 a 202 do Código Civil, 5º, 513, § 1º, 523, 524, §§ 3º e 4º, 534, §3º, 926, 927, inciso III, e 1.022, inciso II, do CPC, assim como dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932, 17, parágrafo único, 34, § 1º, da Lei n. 13.140/2015, sustentando, além da ocorrência de omissão no julgado, em síntese, que (fls. 286-317): (i) o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva; (ii) os prazos das obrigações de fazer e pagar fluem paralelamente, desde o trânsito em julgado; (iii) é caso de aplicação do Tema n. 880/STJ; e (iv) "a simples suspensão do processo – ainda que consensual e para tratativas de acordo – não implica suspensão do prazo prescricional"; Requer, assim, o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo não conhecimento ou improvimento do apelo (fls. 143-188). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 189-191). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná quanto à ocorrência do instituto da prescrição, condenando a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 315-319, do apenso 1). O Tribunal local negou provimento ao agravo do Estado (fls. 79-94), acórdão mantido em sede de embargos (fls. 120-124). Daí a interposição do presente recurso especial. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.040.789/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.975.109/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no REsp n. 1.412.752/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023. Ademais, não cabem declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp n. 1.235.316/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 12/05/2011). No mais, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa aos arts. 5º, 513, § 1º, 523, 524, §§ 3º e 4º, 534, § 3º, 926, 927, inciso III, do CPC, bem como aos arts. 17, parágrafo único, 32, § 1º, e 34, todos da Lei n. 13.140/2015, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Acrescente-se, ainda, que, por simples cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que ficaram incólumes, nas razões recursais, os fundamentos do acórdão impugnado, no caso concreto – no sentido de que, considerando "que o pedido de suspensão do cumprimento da obrigação de fazer foi efetuado pelo Estado do Paraná, tendo a parte exequente aguardado a apresentação dos documentos para dar prosseguimento à lide, não pode ela ser prejudicada com a aplicação da prescrição" –, pois a parte recorrente adotou razões recursais genéricas, dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, deixando de impugnar, especificamente, seus fundamentos, pelo que incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. A Corte local, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu pela conduta abusiva praticada pela agravante a ensejar o reconhecimento do abalo moral. Dissentir dessa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o impedimento da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.791.446/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24/08/2021; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N.283 E 284, AMBOS DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto a não consumação da prescrição da pretensão executória, enquanto, no acórdão recorrido, assevera que a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça acorrer pela metade do prazo, contada da data do ato que a interrompeu. III - O fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) V - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/06/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 319, do apenso 1), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADOS: IARA APARECIDA FERNANDES MACHADO E OUTROS RELATOR: DES. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045052-95.2023.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito Marcelo de Resende Castanho, no cumprimento de sentença nº 0003095-73.2021.8.16.0004, que negou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná e homologou os cálculos apresentados em exordial (mov. 53.1). Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau o Estado do Paraná, executado, justificando o cabimento e tempestividade do recurso alega, em síntese, que: a) o processo originário trata de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, derivada do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 003203-59.2008.8.16.0004, em que o Estado do Paraná foi condenado a restituir descontos de contribuição previdenciária superior a 10% (dez por cento), na vigência da Lei Estadual nº 12.398/98; b) as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932; c) uma vez julgado procedente o pedido no âmbito da ação coletiva – como no caso - e operado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, inicia-se de imediato a contagem do prazo da prescrição da pretensão da execução; d) conforme se verifica da certidão acostada no mov. 1.9 dos autos da ação de conhecimento, o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação coletiva, cujo título aqui se executa, se deu em 14/04/2016; f) considerando que entre a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (14/04/2016) e a do ajuizamento do presente cumprimento de sentença da obrigação de pagar (22/04/2021 – seq. 1.1 dos autos de cumprimento de sentença), transcorreu lapso temporal superior a 05 anos, tem-se que a pretensão veiculada restou atingida pela prescrição; g) as decisões que determinaram a suspensão do processo não atingiram a fluência do prazo prescricional, eis que as hipóteses que fundamentaram tais decisões não constam no rol taxativo de causas interruptivas e suspensivas de tal instituto, bem como não comportar a modulação de efeitos do Tema 880, STJ. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com a consequente reforma da r. decisão para julgar procedente a impugnação, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V, do CPC c/c art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 (mov. 1.1/AI). É o relatório. II – A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos (mov. 53.1): (...) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado sustenta ocorrência de prescrição da demanda executória. O exequente refutou os argumentos, sustentando que a ação de obrigação de fazer ficou suspensa em razão de tratativas de acordo, não podendo agora o Estado do Paraná se valer da prescrição (venire contra factum proprium). Desta feita, postula pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em breve síntese, o executado sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. Não pairam dúvidas de que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560 /2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (seq. 858). Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1° do Decreto 20.910/1932. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimento individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição todos aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades. Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041-64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição. Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos na inicial pela parte exequente. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. (...). O art. 1.019, inciso I, do CPC/15, prevê a possibilidade de o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e exsurja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso produza efeitos imediatos. Art. 1.019 (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Compulsando os autos em uma análise superficial, inerente ao momento processual, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, não obstante a possibilidade de incidência das diretrizes firmadas no tema 880 do STJ, há notícias de suspensão do curso processual do cumprimento de obrigação de fazer que objetivava a apresentação das fichas financeiras, inclusive requerida, s.m.j., pela própria agravante, para tratativa de acordo entre as partes. Referida situação, em uma análise perfunctória, influiu na contagem do prazo prescricional, conforme bem destacou o MM. Magistrado a quo na decisão guerreada, eis que obstou o seu decurso durante o referido lapso temporal, afastando-se, por conseguinte, a ocorrência do prazo prescricional. Diante da ausência de elementos mínimos necessários para caracterizar o fumus boni iuris, dispensável se torna a análise do periculum in mora, haja vista a imprescindível concomitância dos institutos para a finalidade pretendida. III. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. IV. Comunique-se ao douto Magistrado de primeiro grau o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação. V. Intimem-se os agravados, para que, querendo, apresentem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis[1]. VI. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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