Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0900580-84.2024.9.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0900580-84.2024.9.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) PACIENTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR MILITAR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente EDITAL DE INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) nº 0900580-84.2024.9.26.0000 Assunto: [Suspensão, Liminar, Abuso de Poder, Concussão, Prevaricação] PACIENTE: JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA

11/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

09/04/2026, 12:06

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 12:05

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 19:20

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 16:26

Documento (Certidão)

12/08/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:31

Protocolo de Petição

24/06/2025, 16:15

Publicação

24/06/2025, 01:10

Publicação

24/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no RHC 213815/SP (2025/0113475-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JAIR DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no RHC 213815/SP (2025/0113475-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JAIR DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213815/SP (2025/0113475-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: JAIR DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: DIOGO PERES FERREIRA ADVOGADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JAIR DA SILVA JUNIOR e DIOGO PERES FERREIRA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0900580-84.2024.9.26.0000). Na peça, informa a defesa que os recorrentes foram condenados à pena de 17 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de associação ao tráfico de drogas e concussão, conforme acórdão proferido nos autos da Apelação n. 0800256-64.2022.9.26.0030 (e-STJ fl. 193). Sustenta que a decisão do Tribunal de Justiça Militar é teratológica ao certificar o trânsito em julgado e determinar a execução da pena, alegando que os embargos de declaração opostos não foram protelatórios e que o erro material deveria ter sido sanado, interrompendo o prazo para novos recursos. Aduz, nesse sentido, que, "no primeiro embargos de declaração, as teses dos ora pacientes sequer foram analisadas, dialeticidade recursal, dosimetria da pena e das interceptações telefônicas, sequer consta o nomes dos então embargantes no corpo do acordão" (e-STJ fl. 195). Requer, liminarmente, a suspensão do trânsito em julgado, a fim de garantir aos recorrentes o direito de aguardarem em liberdade o julgamento definitivo deste recurso ordinário. No mérito, busca o reconhecimento da ilegalidade apontada, ainda que mediante a concessão da ordem de ofício. É, no essencial, o relatório. Decido. A presente irresignação não merece prosperar, pois se trata de mera reiteração dos pleitos contidos nos HC's n. 974.348/SP e 974.362/SP, anteriormente dirigidos a esta Corte Superior – também impetrados em favor dos ora recorrentes e contra o mesmo acórdão –, estando os autos conclusos para julgamento. Dessarte, o proceder da defesa caracteriza mera reiteração de pedido, pretensão essa inviável, porquanto não é possível a dupla apreciação da matéria. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS NO HABEAS CORPUS N. 701.258/RS, PREVIAMENTE IMPETRADO NO STJ. DESCABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter negado provimento ao recurso por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 3. No caso, a fundamentação da segregação cautelar já foi analisada no writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de Justiça, tendo sido por mim asseverado que o delito [foi] cometido com notas de execução, com envolvimento de facções criminosas e que os agentes apresentam diversidade de antecedentes criminais, o que representa fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 161.267/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA REITERAÇÃO DE MANDAMUS JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA CONTRA SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os pedidos aqui formulados são idênticos aos formulados no HC 700.113/PR, o qual, não foi conhecido em decisão por mim proferida em 16/10/2021, após o que foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Verifica-se que ambas as impetrações se insurgem contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal n. 0010907-90.2018.8.16.0031 e trazem as mesmas alegações. 2. Esta Corte Superior não é competente para julgamento das insurgências contra seus próprios julgados, razão pela qual não há falar em conhecimento da impugnação relativa ao julgamento do HC 700.113/PR. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 733.916/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022, grifei.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) PACIENTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) PACIENTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR MILITAR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO Relator: FERNANDO PEREIRA Despacho ID 731034: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) nº 0900580-84.2024.9.26.0000 Assunto: [Suspensão, Liminar, Abuso de Poder, Concussão, Prevaricação] PACIENTE: JAIR DA SILVA JUNIOR, DIOGO PERES FERREIRA Vistos. 2. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado durante o Plantão Judiciário de 27/10/2024, pelo Dr. Adilson Pinheiro dos Santos, OAB/SP nº 430.427, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da CF e nos artigos 647 e seguintes do CPP, em favor dos cabos PM JAIR DA SILVA JÚNIOR e DIOGO PERES FERREIRA, contra ato do Desembargador Militar Silvio Hiroshi Oyama, que não conheceu dos EDCrim nº 0900509-82.2024.9.26.0000 e determinou a certificação do trânsito em julgado da ApCrim nº 0800256-64.2022.9.26.0030 em face dos pacientes, tomando como dies a quo a data da publicação do acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração, remetendo-se os autos à primeira instância para início da execução da pena. 3. Narra o impetrante que a decisão proferida pelo Desembargador Militar é absolutamente teratológica, pois os EDCrim nº 0900509-82.2024.9.26.0000 não podem ser considerados protelatórios, eis que os primeiros embargos de declaração não foram analisados pelo Relator. 4. Aponta que o nome dos pacientes não foi citado no acórdão dos EDCrim nº 0900375-55.2024.9.26.0000, não podendo presumir que as teses por ele lançadas foram analisadas no item “e” do acórdão, onde consta, em duplicidade, o nome de outro embargante. 5. Nessa toada, a existência de erro material no acórdão dos EDCrim nº 0900375-55.2024.9.26.0000 deveria ter sido sanada na oposição dos novos embargos de declaração (EDCrim nº 0900509-82.2024.9.26.0000), que deveriam ter sido conhecidos e providos, acarretando a interrupção do prazo para a oposição de novos recursos. 6. Ao final, pugnou pela concessão de liminar, diante de flagrante ilegalidade promovida pelo Desembargador Militar, assegurando o direito dos pacientes de aguardarem, em liberdade, o julgamento definitivo do habeas corpus. 7. Em decisão proferida durante o Plantão Judiciário, o Desembargador Militar Ricardo Juhas Sanches, aos 27/10/2024, indeferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: “5. Oportuno registrar que a concessão da ordem de habeas corpus é medida excepcional, que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder demonstrado de plano, o que não se constata no presente caso. 6. Nesse sentido, a Resolução 81/2022 – AssPres, disciplina: Art. 2º O Plantão Judiciário destina-se exclusivamente à distribuição e ao exame de casos justificadamente urgentes relacionados com as seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandado de segurança; [...] (Destaques nossos.) 7. A despeito das combativas argumentações apresentadas pelo Impetrante a favor dos Pacientes, numa análise perfunctória, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a justificar a adoção de qualquer providência antecipatória de ofício, considerando a excepcionalidade da medida. 8. Assim, não vislumbrando risco imediato à liberdade de locomoção dos policiais militares, INDEFIRO a liminar.” 8. Aos 29/10/2024 o impetrante apresentou pedido de reconsideração (ID 730589) da decisão do Magistrado Plantonista, para a suspensão do ato reputado como abusivo, arbitrário e ilegal, evitando-se a prisão dos pacientes, até a decisão final do presente habeas corpus. 9. Destaca-se, ainda, que os ora pacientes impetraram o MSCrim nº 0900565-18.2024.9.26.0000 contra o mesmo ato, ora impugnado, em sede de habeas corpus e sob os mesmos fundamentos. 10. Nos autos do MSCrim nº 0900565-18.2024.9.26.0000 foi negada a liminar pleiteada, diante do não preenchimento do requisito do fumus boni iuris (fundamento relevante do direito líquido e certo), em decisão proferida aos 25/10/2024. 11. Em análise ao pedido de reconsideração no mandado de segurança, a decisão denegatória de liminar foi mantida, aos 29/10/2024. É o relatório. Decido. 12. A decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus durante o Plantão Judiciário deve ser mantida. 13. As teses trazidas pelo impetrante em sede de habeas corpus foram devidamente analisadas no MSCrim nº 0900565-18.2024.9.26.0000, em que houve a denegação da liminar, diante do não preenchimento do fumus boni iuris. 14. Nesta análise inicial, verifica-se que todas as alegações apontadas pela defesa em sede de embargos declaratórios foram enfrentadas no acórdão proferido nos EDCrim nº 0900375-55.2024.9.26.0000. 15. Ademais, quando da prolação do acórdão dos EDCrim nº 0900509-82.2024.9.26.0000, o Desembargador Militar Silvio Hiroshi Oyama fundamentou a decisão ao certificar o caráter protelatório do segundo recurso opostos e determinou a certificação do trânsito em julgado, conforme jurisprudência das Cortes Superiores, até porque não foram interpostos outros recursos pela defesa, seja em face do acórdão de apelação criminal, seja em face do primeiro acórdão de embargos de declaração. 16. Nessa toada, efetivamente, o requisito do fumus boni iuris para a concessão de liminar em habeas corpus não se faz presente, como bem decidiu o Desembargador Militar Plantonista aos 27/10/2024. 17. De outra banda, tendo os presentes autos de habeas corpus sido impetrados em face do mesmo ato impugnado no MSCrim nº 0900565-18.2024.9.26.0000, cujo andamento está mais avançado, o caso é de serem julgados conjuntamente, evitando-se decisões conflitantes. 18. Portanto, aguarde-se as informações solicitadas ao Desembargador Militar Silvio Hiroshi Oyama no MSCrim nº 0900565-18.2024.9.26.0000, para serem juntadas aos presentes autos de habeas corpus. 19. Após encaminhem-se os autos de mandado de segurança e de habeas corpus, com urgência e conjuntamente, à d. Procuradoria de Justiça para parecer. 20. P.R.I.C. São Paulo, 30 de outubro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

31/10/2024, 00:00

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