Recurso Especial 0000444-67.2021.8.26.0464 - STJ

Recurso Especial 0000444-67.2021.8.26.0464 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000444-67.2021.8.26.0464 (processo principal 1000019-62.2017.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Vita Porto - Elízio Ignácio da Rocha - Conselho de Prerrogativas da Seção do Estado de São Paulo - O Mandado de levantamento eletrônico encontra-se disponível para levantamento/deposito em conta na instituição bancária indicada. - ADV: RICARDO VITA PORTO (OAB 183224/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000444-67.2021.8.26.0464 (processo principal 1000019-62.2017.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Vita Porto - Elízio Ignácio da Rocha - Conselho de Prerrogativas da Seção do Estado de São Paulo - Fls. 240: defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 186/187, observando-se o formulário MLE juntado. Após, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP), RICARDO VITA PORTO (OAB 183224/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000444-67.2021.8.26.0464 (processo principal 1000019-62.2017.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Vita Porto - Elízio Ignácio da Rocha - Conselho de Prerrogativas da Seção do Estado de São Paulo - O eventual cumprimento de sentença observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. Nada mais a prover, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), RICARDO VITA PORTO (OAB 183224/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:23

Publicação

05/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2071362/SP (2023/0148062-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELIZIO IGNACIO DA ROCHA ADVOGADOS: VAGNER RICARDO HORIO - SP210538 ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO - SP387212 AGRAVADO: RICARDO VITA PORTO ADVOGADO: RICARDO VITA PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP183224 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 19:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2071362/SP (2023/0148062-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELIZIO IGNACIO DA ROCHA ADVOGADOS: VAGNER RICARDO HORIO - SP210538 ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO - SP387212 AGRAVADO: RICARDO VITA PORTO ADVOGADO: RICARDO VITA PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP183224 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no REsp 2071362/SP (2023/0148062-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: RICARDO VITA PORTO ADVOGADO: RICARDO VITA PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP183224 EMBARGADO: ELIZIO IGNACIO DA ROCHA ADVOGADOS: VAGNER RICARDO HORIO - SP210538 ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO - SP387212 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO VITA PORTO à decisão desta relatoria que, reconsiderando decisão anterior, conheceu do recurso especial interposto por ELÍZIO IGNÁCIO DA ROCHA e negou-lhe provimento, determinado a majoração dos honorários de sucumbência. Nos presentes aclaratórios, o embargante aponta omissão na decisão, pois "(...) não é possível determinar se a majoração incide sobre a condenação originária do Embargante ou se, em razão da rejeição do recurso especial do Embargado, este último também deve arcar com a verba honorária" (e-STJ fl. 270). Apresentada impugnação às e-STJ fls. 276/281. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema a respeito do qual o julgador deveria ter se manifestado. Admitem-se os declaratórios, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado. Presentes os requisitos supramencionados, os aclaratórios merecem acolhimento, pois há erro material no tocante aos honorários recursais. No caso, a Corte de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado, condenando o ora embargante, RICARDO VITA PORTO, aos ônus da sucumbência, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade. Desse modo, inexistindo sucumbência do ora embargado, ELÍZIO IGNÁCIO DA ROCHA, não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em virtude do não provimento de seu recurso especial, motivo pelo qual deve ser afastada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para correção do texto da parte final da decisão embargada, o qual deverá ser substituído pelo seguinte: Deixa- se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem em desfavor do recorrente ELÍZIO IGNÁCIO DA ROCHA. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2071362/SP (2023/0148062-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RICARDO VITA PORTO ADVOGADO: RICARDO VITA PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP183224 AGRAVADO: ELIZIO IGNACIO DA ROCHA ADVOGADOS: VAGNER RICARDO HORIO - SP210538 ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO - SP387212 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO VITA PORTO contra a decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial interposto por ELÍZIO IGNÁCIO DA ROCHA (e-STJ fls. 240/245), para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas suas razões, o agravante argumenta que os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, visto que não há proveito econômico obtido pelo agravado, cuja situação jurídica se manteve inalterada com o julgamento da execução. Afirma que "(...) como não foi alterado o status jurídico do Agravado (que, repita-se, segue ostentando a condição de devedor), não há condenação, proveito econômico ou valor da causa que sirva de parâmetro para o arbitramento do valor da verba sucumbencial. (...) A extinção do incidente de cumprimento de sentença por inexigibilidade do crédito não traz proveito econômico a nenhuma das partes, nem ao Agravante nem ao Agravado, que continua a ostentar a condição de devedor" (e-STJ fls. 251/253). Sem impugnação (e-STJ fl. 261). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls.240/245 e passa-se à análise do apelo nobre. Trata-se de recurso especial interposto por ELÍZIO IGNÁCIO DA ROCHA, com fulcro no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, III, DO CPC – PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE COBRAR DO EXECUTADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE O EXECUTADO PERDEU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL – SE, DENTRO DO PRAZO LEGAL, PERDURAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE SUCUMBENTE, FICA OBSTADA A COBRANÇA DA RESPECTIVA VERBA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NA VERBA HONORÁRIA FIXADA DEFORMA EQUITATIVA – VALOR MAJORADO DE FORMA RAZOÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC – SENTENÇA MODIFICADA - APELO DO REQUERENTE DESPROVIDO – APELO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE" (fl. 177, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 214/217, e-STJ). No especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, a necessidade de aplicação do entendimento consolidado no julgamento do Tema nº 1.076/STJ. Aduz que não é possível a adoção do critério da equidade em razão do elevado valor da causa para arbitrar os honorários advocatícios decorrentes da extinção do cumprimento de sentença. Requer a fixação da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor pleiteado no cumprimento de sentença. Contrarrazões às e-STJ fls. 221/230. A insurgência não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...) Destarte, estando mantida a condição de merecedor dos benefícios da gratuidade processual, permanece obstada a cobrança dos honorários advocatícios pretendida pelo requerente. (...) Com efeito, diante da inexigibilidade da obrigação, imperioso o reconhecimento da carência de ação, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por fim, a despeito de ser mantida a condenação do requerente ao pagamento dos honorários advocatícios do requerido, o valor deve ser fixado, por equidade, em R$ 1.500,00, pois, pelo fato objetivo da sucumbência e pelo princípio da causalidade, deu causa, de forma infundada, ao presente incidente. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: 'Sem embargo do princípio da sucumbência adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes' (STJ-4ªT., REsp 264.930, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.9.00, DJU O valor ora fixado – R$ 1.500,00 - deve ser mantido porque é razoável e remunera de forma justa o trabalho desempenhado pelo profissional constituído pela parte adversa, considerando a complexidade, o tempo dispendido, o grau de zelo, a natureza e a importância da causa, conforme preceitua o § 2º, do art. 85, do CPC" (fls. 181/182, e-STJ - grifou-se). Verifica-se que a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE VIA NÃO-NEGOCIÁVEL. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. 'A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso' (EAREsp 1.759.860/PI, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022). 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes. 3. Na hipótese, a extinção da execução decorreu do indeferimento da inicial pela ausência de juntada de título executivo idôneo. Como a dívida não foi declarada extinta ou inexistente, nem seu valor foi reduzido, não ficando inviabilizada a cobrança futura do débito, o proveito econômico deve ser considerado inestimável, impondo-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 2.464.163/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, REPDJe de 23/05/2024, DJe de 2/5/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. A controvérsia dos autos reside em verificar, dentre outras questões, se os honorários sucumbenciais devem ser estipulados por equidade ou com base no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil no caso em que a execução é extinta sem resolver o mérito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota orientação no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nas hipóteses em que extinção da execução não importar na declaração de inexistência ou de excesso da dívida perseguida. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.259.674/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023 - grifou-se) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 240/245 e, em novo exame, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

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