Agravo em Recurso Especial 0006303-77.2021.8.16.0194 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006303-77.2021.8.16.0194 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006303-77.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006303-77.2021.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.798.829,77 Autor(s): Veper Serviços de Vigilância Ltda. Réu(s): BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. TERRALOG EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Terrapar Participações e Incorporações Ltda DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo apresentar pedido de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. Do contrário, formulado pedido de cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2651966/PR (2024/0189569-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS: MATHEUS FERNANDES DE JESUS - PR069982 PEDRO GUSTAVO JOHNSSON - PR086092 PLÍNIO DA ROSA FERRAZ - PR083995 EMBARGADO: TERRALOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMBARGADO: TERRAPAR - PARTICIPACOES & INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 EMBARGADO: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADOS: TATIANE ELIZA FRANÇA SKONIECZNY - PR069631 JÚLIA LANDARIN LOPES DE AMORIM - PR117768 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2651966/PR (2024/0189569-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS: MATHEUS FERNANDES DE JESUS - PR069982 PEDRO GUSTAVO JOHNSSON - PR086092 PLÍNIO DA ROSA FERRAZ - PR083995 EMBARGADO: TERRALOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMBARGADO: TERRAPAR - PARTICIPACOES & INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 EMBARGADO: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADOS: TATIANE ELIZA FRANÇA SKONIECZNY - PR069631 JÚLIA LANDARIN LOPES DE AMORIM - PR117768 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 11:19

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 21:21

Protocolo de Petição

23/03/2026, 21:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:11

Protocolo de Petição

16/03/2026, 20:57

Publicação

16/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2651966/PR (2024/0189569-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS: MATHEUS FERNANDES DE JESUS - PR069982 PEDRO GUSTAVO JOHNSSON - PR086092 PLÍNIO DA ROSA FERRAZ - PR083995 EMBARGADO: TERRALOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EMBARGADO: TERRAPAR - PARTICIPACOES & INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 EMBARGADO: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADOS: TATIANE ELIZA FRANÇA SKONIECZNY - PR069631 JÚLIA LANDARIN LOPES DE AMORIM - PR117768 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2651966/PR (2024/0189569-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS: MATHEUS FERNANDES DE JESUS - PR069982 PEDRO GUSTAVO JOHNSSON - PR086092 PLÍNIO DA ROSA FERRAZ - PR083995 REQUERIDO: TERRALOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REQUERIDO: TERRAPAR - PARTICIPACOES & INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 REQUERIDO: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADOS: TATIANE ELIZA FRANÇA SKONIECZNY - PR069631 JÚLIA LANDARIN LOPES DE AMORIM - PR117768 DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 1.258, BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. pleiteia a retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais, para que possa haver o acompanhamento do julgamento de maneira presencial. É o relatório. 2. Inicialmente, registro que o inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno do STJ, que anteriormente permitia a oposição da parte ao julgamento pela modalidade virtual, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2651966/PR (2024/0189569-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS: MATHEUS FERNANDES DE JESUS - PR069982 PEDRO GUSTAVO JOHNSSON - PR086092 PLÍNIO DA ROSA FERRAZ - PR083995 RECORRIDO: TERRALOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO: TERRAPAR - PARTICIPACOES & INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 RECORRIDO: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADOS: TATIANE ELIZA FRANÇA SKONIECZNY - PR069631 JÚLIA LANDARIN LOPES DE AMORIM - PR117768 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.164): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Aferir se os documentos apresentados são aptos a fundamentar a ação monitória, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.191-1.193). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: TERRAPAR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. TERRALOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. BATEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. Apeladas: AS MESMAS PARTES Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0006303-77.2021.8.16.0194, DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Vistos. As apelantes Terralog Empreendimentos e Participações Ltda. e Terrapar Participações e Incorporações Ltda. requerem a certificação do trânsito em julgado do capítulo do acórdão de M. 30.1 que julgou a apelação por elas interpostas, por meio do qual a autora apelada Veper Serviços de Vigilância Ltda. foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores das requeridas. A análise do requerimento exige um breve histórico dos fatos processuais relevantes. No juízo singular, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva das requeridas Terrapar e Terralog e julgou procedente a ação monitória proposta por Veper Serviços de Vigilância Ltda., rejeitando os embargos monitórios apresentados por Batel Indústria e Comércio de Alimentos S.A. (Ms. 135.1 e 152.1 dos autos originários). A autora Veper recorreu da sentença, pedindo, entre outras coisas, o reconhecimento da legitimidade passiva das rés Terrapar e Terralog. A requerida Batel, por sua vez, pediu em seu recurso o reconhecimento de cerceamento de defesa e da inépcia da inicial, além de impugnar a sentença em relação ao mérito da lide. As requeridas Terrapar e Terralog, por sua vez, pediram no apelo que os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da autora Veper fossem fixados em percentual sobre o proveito econômico por elas obtido na demanda. Conforme se extrai do acórdão de M. 30.1-TJ, o julgamento dos recursos teve o seguinte resultado: “Voto, assim, no sentido de: a) negar provimento ao recurso da autora (cód. 239); b) conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso da requerida Batel (cód. 241), para reformar parcialmente a sentença, a fim de readequar o valor do título executivo judicial constituído para o valor histórico de R$ 1.335.272,63 e afastar sua condenação ao pagamento de litigância de má-fé; c) dar provimento ao recurso das requeridas Terrapar e Terralog (cód. 237), para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu procurador em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 444.296,05)”. Em síntese, manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva das requeridas Terrapar e Terralog, haja vista o não provimento do recurso da autora; reformou-se pontualmente a sentença, em relação ao mérito da lide, para adequar o valor histórico da condenação sofrida pela requerida Batel; majoraram-se os honorários de sucumbência devidos aos procuradores das rés Terrapar e Terralog. Além disso, em razão do não provimento do recurso da autora, a título de honorários recursais, a verba sucumbencial devida às rés Terrapar e Terralog foi majorada em um ponto percentual. A árvore processual do sistema Projudi mostra que o acórdão foi objeto de um único recurso especial, interposto pela requerida Batel Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (NPU 0011712-63.2023.8.16.0194). Nele, a requerida apenas reitera o pedido de reconhecimento da inépcia da petição inicial da ação monitória. A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal inadmitiu o recurso especial (M. 20.1 – NPU 0011712-63.2023.8.16.0194), decisão que foi objeto de agravo dirigido ao STJ (NPU 0006160-83.2024.8.16.0194). Percebe-se, desse modo, que o capítulo do acórdão relativo à condenação da autora Veper ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores das requeridas Terrapar e Terralog não foi objeto de recurso. No julgamento do REsp 2.026.926-MG, a Terceira Turma do STJ, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de trânsito em julgado dos capítulos autônomos da sentença ou do acórdão que não tenham sido impugnados nos recursos das partes. A Corte Superior entendeu que as regras do atual CPC albergam a chamada coisa julgada progressiva, de modo a autorizar o trânsito em julgado e o cumprimento definitivo da parcela incontroversa da sentença. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE PARCELA INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE CAPÍTULO DE SENTENÇA SUJEITO A RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL OU PROGRESSIVA. VIABILIZADA PELO CPC/15. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO SOMENTE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. 3. Entendimento sob a égide do CPC/73 no sentido de ser "incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1/9/2014 e EDcl na Rcl 18.565/MS, 2ª Seção, DJe 15/12/2015). 4. A partir da entrada em vigor do CPC/15, com a expressa adoção do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC/15) e com a possibilidade de cumprimento definitivo de decisão sobre parcela incontroversa (art. 523 do CPC/15), exige-se uma releitura da temática. 5. Quando não impugnados capítulos da sentença autônomos e independentes, estes transitarão em julgado e sobre eles incidirá a proteção assegurada à coisa julgada. Possibilidade de o mérito da causa "ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo" (REsp 1.845.542/PR, 3ª Turma, DJe 14/5/2021). 6. A sistemática do Código de Processo Civil, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC/15), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º, do CPC/15). 7. Mostra-se possível o trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/15), e cumprimento definitivo de parcela incontroversa do mesmo título judicial de condenação ao pagamento de quantia. 8. Desnecessidade de desmembramento do processo, sendo competente para processar ambos os cumprimentos de sentença o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de Jurisdição (art. 516, II, do CPC/15) - ainda que determinado órgão estadual tenha estabelecido, por motivos de conveniência, setores especializados. Viabilidade dos procedimentos seguirem em conjunto, desde que observada a exigência de caução pelo exequente para o cumprimento provisório da sentença (art. 520, IV, do CPC/15). 9. Hipótese em que o Tribunal de origem, destoando do entendimento desta Corte, determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença, deixando de analisar se há, efetivamente, parcela incontroversa no pronunciamento judicial. Necessidade de retorno dos autos para apreciação da questão. 10. Questões adjacentes. Afasta-se a multa do 1.026, § 2º, do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 11. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; e (II) determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciar a existência de parcelas incontroversas, reconhecida a possibilidade de tramitar cumprimentos provisório e definitivo de capítulos diversos da sentença concomitantemente. (REsp n. 2.026.926/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Como visto, uma vez que não houve recurso da autora Veper quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados de Terrapar e Terralog, o acórdão proferido por esta Câmara Cível tornou-se definitivo nesse específico ponto. Desse modo, defiro o requerimento de M. 42.1-TJ, para que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão, no que diz respeito ao capítulo em que se deu provimento ao recurso das requeridas Terrapar e Terralog, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus procuradores em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 444.296,05). Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1.Trata-se de embargos de declaração (mov. 143) opostos pela requerente Veper Serviços de Vigilância Ltda em face da sentença proferida no mov. 135 que julgara procedentes os pedidos iniciais, sustentando a parte embargante omissão na sentença embargada ao ignorar argumentos tecidos na inicial e na emenda à inicial quanto a existência de responsabilidade solidária entre as três empresas, bem como ao não condenar as demais requeridas excluídas da lide por multa de litigância de má-fé e, ainda, ao não analisar o pedido formulado no mov. 62 em relação a penhora do “quantum” devido em uma das matrículas de imóvel de propriedade da ré. 2. A parte requerida se manifestou em sentido contrário no mov. 150. 3.Trata-se de embargos de declaração (mov. 145) opostos pela requerida Batel Indústria e Comércio de Alimentos S.A. em face da sentença proferida no mov. 135 que julgara procedentes os pedidos iniciais, sustentando a parte embargante omissão na sentença embargada quanto a apuração de quais trabalhos foram devidamente prestados, bem como dos valores ora cobrados, para além da existência de contradição ao retratar que a requerida não comprovou suas alegações, porém, a impossibilitou diante do indeferimento da produção das provas que pretendia. 4. A parte requerente se manifestou em sentido contrário no mov. 149. 5. Decido. 6. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). 7. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 8. Pois bem. 9. Não merecem acolhimento os declaratórios opostos pelas partes em que apontam a existência de vício embargável em relação (i) a omissão na sentença embargada ao ignorar argumentos tecidos na inicial e na emenda à inicial quanto a existência de responsabilidade solidária entre as três empresas; (ii) a omissão ao deixar de condenar as demais requeridas excluídas da lide por multa de litigância de má-fé; (iii) a omissão quanto a apuração de quais trabalhos foram devidamente prestados, bem como dos valores ora cobrados e (iv) a contradição ao retratar que a requerida não comprovou suas alegações, porém, a impossibilitou diante do indeferimento da produção das provas que pretendia. 10. Quanto a tais premissas, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na sentença embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação da sentença, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil apto a justificar a oposição dos declaratórios pelas partes que, na verdade, buscam a reanálise da lide por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE nº 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. 11. Desse modo, sendo o entendimento da parte diverso daquele posto na sentença proferida no mov. 135, o caminho processual adequado é o de recorrer a partir do recurso de apelação, o qual tem o condão de modificar ou alterar eventuais erros de julgamento cometido pelo juízo a quo, e não opor embargos de declaração visando tão somente discutir ou impor o entendimento que a parte entende ser o mais adequado ao caso concreto, notadamente se considera que o cabimento dos declaratórios se encontram adstritos aos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 12. Indo adiante, e superadas tais alegações, passo a tratar do requerimento apresentado pela requerente nos declaratórios do mov. 143 quanto a garantia da penhora. 13. Com efeito, a parte embargante Veper Serviços de Vigilância Ltda (mov. 143) sustentou que houve omissão na sentença proferida quanto ao pedido formulado no item d do mov. 62 em relação a penhora do “quantum” devido em uma das matrículas de imóvel de propriedade da ré, tendo em vista que tal pedido sequer restou apreciado. 14. Com razão. 15. Entretanto, mesmo reconhecendo pela existência de omissão neste sentido – uma vez que não houve qualquer manifestação na sentença proferida em relação à possibilidade ou não da garantia da penhora –, revela-se pela impossibilidade desta matéria ser analisada antes do trânsito em julgado da sentença. 16. Isso porque, qualquer ato expropriatório (no caso, a possibilidade ou não de substituição da garantia prestada) só se dá em cumprimento de sentença, até mesmo porque não se faz necessário garantir o juízo para opor embargos à monitória. 17. Assim sendo, ACOLHO EM PARTES os declaratórios opostos no mov. 143 para o fim de suprir a omissão quanto ao pedido de garantia da penhora (porém, sem qualquer modificação na sentença proferida) e REJEITO os declaratórios opostos no mov. 145 por ausência dos requisitos de embargabilidade com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. 18. Intimem-se. Diligências necessárias Em 14 de julho de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Vistos e examinados estes autos de ação monitória, etc. I. Relatório VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ajuizou a presente ação monitória em face de BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., TERRALOG EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e TERRAPAR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em que afirmou ter celebrado contrato de prestação de serviço com a 1ª empresa requerida em 01/11/2005, com serviços contratados ao custo mensal de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Retratou, entretanto, que mesmo prestando os serviços de vigilância regular e ininterruptamente à requerida, esta manteve-se inadimplente (razão pela qual deixou de emitir as notas fiscais relativas à prestação de serviços mensal) pelo período de outubro de 2017 a junho de 2021, até que, em 28/06/2021, enviou notificação extrajudicial a fim de rescindir tal contrato em 30/06/2021. Expôs, assim, que no início do ano de 2019, a 1ª ré buscou saldar a sua dívida oferecendo cotas de participação no empreendimento imobiliário denominado “Parque Damasco”, na forma que as demais rés possuíam participação direta na viabilização imobiliária desse projeto. Diante dessa rodada de negociações ocorrida, as partes chegaram ao consenso de que as notas fiscais poderiam voltar a ser emitidas, o que foi feito mediante a promessa à época de que o pagamento a partir dali II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 seria realizado mensalmente. Porém, mesmo após o novo acordo, este também não fora cumprido pela ré, tendo sido realizado um “Termo de Confissão de Dívida”, devidamente acompanhado do demonstrativo da dívida atualizada até o dia 04/05/2021. Logo, pleiteia pela expedição de mandado de pagamento do valor total da dívida de R$ 1.798.829,77 (um milhão setecentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Juntada de documentos em mov. 1.2/1.53. Deferido o pedido em mov. 12. Emenda à inicial em mov. 21, em que explicou a legitimidade passiva pela existência de grupo econômico entre os requeridos, delimitando a extensão de suas responsabilidades. Juntou novos documentos (mov. 21.2/21.4) Em embargos à monitória (mov. 51), a embargante BATEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. defendeu, preliminarmente, pela inexistência de grupo econômico ou responsabilidade solidária entre as requeridas para responder pela dívida cobrada. No mérito, não negou a prestação de serviços contratada conforme relata a embargada. Contudo, ao contrário do que esta alega, nunca houve convergência quanto aos valores cobrados pela prestação de serviços. Retratou, assim, que no “Termo de Confissão de Dívida” realizada, há previsões diversas daquelas previstas legal e contratualmente, como aplicação de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e ausência de indicação do índice de atualização aplicado ao débito. Assim, ao ressaltar pela inexistência de lógica quanto aos cálculos apresentados pela embargada, bem como pelo excesso no valor cobrado de R$ 444.296,05 (quatrocentos III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e cinco centavos) em emenda à inicial em relação à exordial, pugnou pela produção de prova pericial para definir o real valor devido objeto da presente demanda. Por fim, oferecendo à penhora de precatórios como garantia da dívida, pugnou pela improcedência da ação monitória. Juntada de documentos em mov. 51.2/51.19. Já em embargos à monitória (mov. 56), as embargantes TERRALOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e TERRAPAR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EIREL, defenderam, preliminarmente, pela inexistência de legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que, além de não fazerem parte da relação contratual firmada, inexiste qualquer demonstração de abuso da personalidade jurídica capaz de vincular solidariamente as empresas. No mérito, apontaram que é impossível aferir a correção e evolução dos valores cobrados, já que, além de não terem sido emitidas notas fiscais referentes à fatura dos serviços, não participaram da contratação, na forma que esta ocorreu mais de uma década antes da nova administração assumir a da ré BATEL. Retrataram, ademais, que sempre foram apresentados valores com atualização superior à devida nas negociações com a BATEL, inclusive com a aplicação de juros à taxa mensal de 2% (dois por cento), o que não encontra qualquer respaldo na lei ou no contrato firmado. Assim, diante da dificuldade em conhecer o valor devido, não houve composição entre as partes, motivo pelo qual se deram as tentativas de composição com a participação da embargada em empreendimento imobiliário. Diante disso, expuseram a importância da produção da prova pericial para demonstrar o montante realmente devido e, ao fim, pugnaram pela procedência dos embargos monitórios. Juntada de documentos em mov. 56.2/56.21. IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Impugnação apresentada em mov. 62 aos embargos à monitória de mov. 51 e em mov. 71 aos de mov. 56. Aberto prazo para manifestação quanto as provas que pretendiam produzir (mov. 64), as partes se manifestarem em mov. 72, 73 e 74. Anunciada possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 76), tendo sido opostos embargos de declaração pela requerente (mov. 87) e pelo requerido Batel Indústria e Comércio de Alimentos S.A. (mov. 89) em face desta decisão. Interposto agravo de instrumento pelos requeridos Terralog Empreendimentos e Participações Ltda e Terrapar Participações e Incorporações Eitel (mov. 88.2). Em mov. 101, foram acolhidos os declaratórios opostos (mov. 87 e 89) para sanar a omissão, designando audiência de conciliação como bem queriam as partes. Audiência de conciliação realizada (mov. 122), tendo restada infrutífera. As requeridas se manifestaram em mov. 129 e 130 frente à decisão de mov. 124, com manifestação da requerente quanto em mov. 133. Agravo de instrumento interposto pelos requeridos não fora conhecido (mov. 134). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 II - Fundamentos Cinge-se a controvérsia da presente demanda a saber acerca da exigibilidade da quantia de R$ 1.798.829,77 (um milhão setecentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Preliminar Ilegitimidade passiva Argumenta a embargada/requerente que as 3 (três) sociedades embargantes/requeridas contemplam um grupo econômico, sendo partes legítimas para responderem à presente demanda de forma solidária. Isso porque, as empresas geridas possuem forte ligação entre si, seja pelo ato de gestão de seus sócios/prepostos, seja pelos objetivos em comum que possuem (como o desenvolvimento do empreendimento imobiliário “Projeto Damasco”), seja pela administração em conjunto (principalmente partindo do Sr. Celso Luis Lanzoni), seja por estarem localizadas no mesmo endereço, e, ainda, por possuírem o mesmo endereço de e-mail cadastrado à Receita Federal ([email protected]). Defende que presentes, portanto, os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, razões pelas quais caracterizado o grupo econômico e, consequentemente, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, devem as embargantes/requeridas responder solidariamente pelo débito em questão. Em contrapartida, defende a embargante/requerida Batel Indústria e Comércio de Alimentos S.A. pela inexistência de grupo econômico ou responsabilidade solidária entre as embargantes/requeridas para responderem pela dívida cobrada, assim como defendem as embargantes/requeridas Terralog VI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Empreendimentos e Participações Ltda e Terrapar Participações e Incorporações Eitel pela inexistência de legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que, além de não fazerem parte da relação contratual firmada, inexiste qualquer demonstração de abuso da personalidade jurídica capaz de vincular solidariamente as empresas, mesmo que seja reconhecida a existência de grupo econômico. Diante disso, e tendo em vista o caso em apreço, é certo que o grupo econômico resta configurado entre as 3 (três) empresas embargantes/requeridas, seja por possuírem o mesmo endereço da sede empresarial, pela semelhança no quadro societário, bem como do objeto social, principalmente entre a Terralog Empreendimentos e Participações Ltda e a Terrapar Participações e Incorporações Eitel, além da subordinação em relação ao empreendimento imobiliário denominado “Parte Damasco”, este conduzido pela Batel Indústria e Comércio de Alimentos S.A. em conjunto com sua acionista Terralog Empreendimentos e Participações Ltda. Pois bem. Ainda que reconhecido o grupo econômico entre as sociedades embargantes/requeridas, a desconsideração de suas personalidades exige que, além de restar demonstrada a formação de grupo econômico, fique também evidenciado o intuito fraudulento das operações realizadas pelo conglomerado. Isso porque, em regra, apenas é responsabilizado pelo inadimplemento de obrigações aquele que as tenha firmado, de maneira que a pessoa jurídica que não integrou a relação negocial – ainda que integre grupo econômico – apenas será incluída no polo passivo em caráter excepcional. De início, cumpre esclarecer que, em se tratando de relações cíveis, a desconsideração da personalidade jurídica rege-se pelo Código Civil, o VII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 qual adota a teoria maior da desconsideração, estabelecendo que, para a aplicação do instituto, deve restar demonstrado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil. 2. O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária” (Acórdão 1369154, 07090171820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021). Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. VIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Ocorre que, no entanto, e como assim fora incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 no §4° do art. 50 do CC, “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Isto posto, tem-se que os requisitos previstos no artigo 50, acima transcrito, são assim caracterizados: o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Logo, a mera inexistência de recursos para o cumprimento das obrigações da sociedade, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a prova de que os sócios tenham agido em desvio de finalidade ou que tenha ocorrido confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo e, ainda, que os sócios tenham, de alguma forma, se beneficiado do referido abuso. Ou seja, deve restar comprovada a participação do sócio nas condutas ensejadoras da desconsideração, bem como devem estar descritas as vantagens angariadas por meio do abuso. E, no caso em comento, nota-se que a parte embargada/requerente não logrou êxito em demonstrar a conduta lesiva dos sócios conforme impõe o art. 50 do Código Civil, limitando-se a elencar os nomes dos sócios, o e-mail em comum e os endereços de suas sedes empresariais, sem demonstrar, de fato, as devidas participações nas práticas ilícitas com os eventuais benefícios obtidos a fim de amparar seus argumentos. IX Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Desse modo, considerando que não há nos autos qualquer comprovação efetiva da individualização de conduta e das vantagens percebidas pelos sócios, é descabida a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, entendo que as embargantes/requeridas Terralog Empreendimentos e Participações Ltda e Terrapar Participações e Incorporações Eitel não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que não devem responder solidariamente pelo débito da presente ação monitória. Mérito O texto legal do artigo 700 do Código de Processo Civil preconiza que a ação monitória cabe quando há, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir quantia certa em dinheiro, ou entrega de coisa, ou ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A ação monitória, portanto, é cabível sempre “que o autor traga aos autos idôneo documento escrito, sem força de título executivo, não carecendo de comprovação da causa debendi” (TJPR - 12ª C.Cível - AC -1349180-8 - Assis Chateaubriand -Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 06/10/15). No presente caso, o embargado/requerente pretende o recebimento de valores inadimplidos pela embargante/requerida relativos à prestação de serviços de vigilância dispostos no contrato devidamente demonstrado nos autos em mov. 1.7, inclusive com o termo de confissão de dívida (mov. 1.31) e a notificação extrajudicial de rescisão contratual devida à inadimplência da embargante/requerida (mov. 1.37). X Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 De tal forma, o embargado/requerente retratou que a embargante/requerida teria deixado de adimplir com o pagamento das parcelas em outubro de 2017 a junho de 2021, momento em que o contrato fora reincidido. Ocorre que, a embargante/requerida, em contrapartida, mesmo reconhecendo a sua inadimplência referente a tal período mencionado, defende pelo fato de haver divergência nos valores retratados pelo embargado/requerente, já que ora aborda tratar-se o débito do valor de R$ 1.940.331,66 quando das negociações de composição em maio de 2021, era de R$ 1.798.829,77 na data-base de 30/06/2021 para a propositura da monitória e, ainda, de R$ 2.243.125,82 quando da emenda à inicial em mov. 21. Nesse sentido, pleiteou pela produção de prova pericial a fim de esclarecer as correções e acréscimos de juros utilizados, alegando que inexiste qualquer fundamento contratual ou legal que merecesse respaldo. Quanto a isso, e de início, torna-se importante esclarecer que o valor de R$ 1.940.331,66 presente no termo de confissão de dívida (mov. 1.31) datado de 04/05/2021, fora recalculado conforme previsto contratualmente (mov. 1.7) para a propositura da demanda (30/06/2021), ou seja, com multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Observe: (pg. 3 do contrato de prestação de serviços de vigilância de mov. 1.7) XI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Portanto, conforme observa-se pela planilha de demonstrativo dos valores devidos (mov. 1.50), não há qualquer irregularidade no débito pretendido de R$ 1.798.829,77 (um milhão setecentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), vez que, além de seguir o expresso contratualmente entre as partes, almeja sua correção monetária pelo índice adotado pelo próprio TJPR (média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV desde a data do vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento), já que, de fato, inexiste qualquer previsão contratual que estipulasse a correção em sentido diverso do previsto nos termos do Decreto Federal nº 1.544/95. Já se tratando da alegação referente ao excesso ocorrido quando da emenda à inicial (mov. 21) que ascendeu o valor ao montante devido de R$ 2.243.125,82, passo a expor. De breve análise do aditamento realizado, de fato, possa ter parecido que o embargado/requerente estaria querendo que os montantes de R$ 248.910,26 (duzentos e quarenta e oito mil novecentos e dez reais e vinte e seis centavos) e de R$ 195.385,79 (cento e noventa e cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) fossem somados ao já requerido inicialmente de R$ 1.798.829,77 (um milhão setecentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Entretanto, além de não ter havido qualquer menção quanto a modificação do valor da causa para que constasse o eventual valor total apresentado, o embargado/requerido esclareceu mediante impugnação (mov. 62) que ocorreu apenas uma equivocada compreensão, não havendo que se falar em aumento da importância cobrada, mas tão somente estaria buscando limitar a responsabilidade solidária das embargantes/requeridas pretensamente suportada. XII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Não obstante, aponta a embargante/requerida a necessidade de haver a prova pericial pelo fato de que, desde o ano de 2017, houve redução nos trabalhos efetivamente contratados, de modo que inexistem explicações referentes a quais trabalhos estão sendo cobrados durante quais datas e por quais valores, nunca tendo sido tal questão acertada entre as partes. Só que, em contrapartida, nota-se que a embargante/requerida demonstra sequer possuir conhecimento quanto aos serviços contratos e ao valor do qual entende ser devido mediante sua inadimplência, no sentido de que suas alegações não possuem qualquer respaldo probatório capazes de impugnar, de fato, os documentos instruídos aos autos pela embargada, como a planilha de débito com todos os serviços prestados de forma exemplificada com seus respectivos valores (mov. 1.50 e 62.2), ao passo que caberia a ela apresentar os serviços que foram contratados com os valores que entendia como devidos, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dito isto, é o que ensina Moacyr Amaral Santos ao comentar sobre tal artigo (art. 333, II, do CPC/1973 e art. 373, II, do CPC/2015): "Se o réu reconhece o fato constitutivo, mas alega fato impeditivo, extintivo, modificativo do fato constitutivo ou a ocorrência de outros que lhe obstem os efeitos, cabe então ao réu provar a sua exceção, reus in exceptione actor est" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas - Direito Processual Civil. Volume 2: Saraiva, p. 349). Logo, se havia algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada/requerente, incumbia à parte embargante/requerida comprová-lo. Além disso, a embargante/requerida não trouxe qualquer prova capaz de sustentar sua alegação, inclusive, no sentido de possuir desconhecimento quanto aos débitos que estavam sendo cobrados à época, uma vez que alega ter se XIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 mantido inadimplente por todo este tempo por não entender quais valores eram, de fato, devidos ou não. Em sentido contrário, nota-se que, em março de 2021, houve o aceite pelo embargante/requerido quanto à planilha enviada em fevereiro do mesmo ano (mov. 1.21/1.22) a partir do e-mail presente em mov. 1.23, em que confirmam sua inadimplência com a vontade de eximir-se de tal obrigação. Observe trechos retirados do e-mail enviado pelo Sr. Celso Luis Lanzoni à Veper Serviços de Vigilância Ltda na data de 04/03/2021 (mov. 1.23): “Antes de mais nada, quero agradecer o voto de confiança com que a Veper sempre nos brindou, mantendo sua segurança mesmo não tendo a reciprocidade de pagamento pelos serviços neste período. (...) Isto posto, informo que estamos a partir de agora reorganizando o nosso fluxo de caixa que embora continue apertado, nos permitirá honrar compromissos assumidos com as empresas parceiras. Iremos retomar o pagamento dos serviços a partir do mês de março e já solicitamos a emissão da fatura de serviços para pagamento em 05/04/2021 bem como desejamos que a partir de agora possamos cumprir com os compromissos assumidos”. Neste sentido, evidencia-se que houve a afirmação pela embargante/requerida de que se comprometeria a honrar com o valor das faturas de serviços em dia (inclusive, já a partir do mês subsequente), só reafirmando a existência e a necessidade de haver o pagamento do débito em aberto com o embargado/requerente. Porém, mesmo após reconhecer a dívida devida e realizar falsas promessas, a embargante/requerida continuou inadimplente, possuindo plena ciência dos valores que estavam sendo cobrados e quanto aqueles que ainda viriam a ser, já que, mesmo diante de sua inadimplência, mantinha a relação com a embargada/requerente, acumulando cada vez mais as faturas não adimplidas. XIV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Ademais, retratam os embargantes/requeridos que os valores cobrados são exorbitantes, porém, tal alegação, também, não merece prosperar. Isso porque, além de tais valores serem condizentes com as tratativas realizadas entre as partes conforme documentos anexos à inicial com a devida anuência da parte e, inclusive, com alguns pagamentos quanto, não fazendo sentido demonstrar desconhecimento e alegar exorbitância quanto a estes apenas quando do ajuizamento da ação. No mais, tem-se que o fato de os valores sofrerem ajustes contratuais é plenamente possível, como denota-se que, à época, as notas fiscais n° 32746 e 39954 (mov. 1.18 e 1.26) sofreram (mov. 1.27), sendo totalmente compatíveis com os valores atualmente cobrados, não havendo que se falar em exorbitância destes. Não obstante, há o reconhecimento do inadimplemento da nota fiscal n° 32746 pelo embargante, o qual relata em e-mail (mov. 1.24) que: “(...) com relação à nota fiscal 32.746 não temos como dar previsão de pagamento pois neste momento estamos fazendo o maior dos esforços para retomar os pagamentos mensais. Quando tivermos a possibilidade de incluir também este pagamento farei no momento oportuno uma proposta para pagamento”. Indo adiante, e após novamente ter sido enviada ao embargante/requerido (mov. 1.33) a planilha com o débito atualizado pendente (mov. 1.36) até a rescisão contratual em 30/06/2021, junto da notificação extrajudicial de rescisão (mov. 1.37), o embargante/requerido respondeu (mov. 1.39) que teria uma proposta referente ao débito devido, tentando propor, inclusive, uma reunião para haver o arredondamento da proposta. Portanto, torna-se notório o fato de que esta assentiu, novamente, quanto a existência do saldo devedor, vez que tentou proposta de acordo a fim de ter sua obrigação diminuída. XV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Considera-se, então, impossibilitada a alegação da embargante/requerida de desconhecimento quanto ao real valor devido. No mais, e a mero título argumentativo, rechaço, ainda, os diferentes argumentos feitos pelos embargantes/requeridos Terralog Empreendimentos e Participações Ltda e Terrapar Participações e Incorporações Eitel quanto a incerteza do valor da dívida. Pois bem. Ao retratarem o fato de ter havido uma cobrança excessiva na presente ação monitória pela embargada quanto ao valor de R$ 1.798.829,77 (mov. 1.50), anexaram uma planilha (mov. 56.21) que alegam considerar a correção contratualmente prevista para justificar tal excesso, vez que esta apresentou tão somente o valor de R$ 1.624.687,46, ou seja, valor inferior àquele almejado pela embargada/requerente. Ocorre que, no entanto, a planilha de débito apresentada pelos embargantes/requeridos deixa de lado fatores essenciais para a real aferição do montante. Como, por exemplo, o fato de que este se refere somente ao período de outubro de 2017 a fevereiro de 2021, enquanto, em contrapartida, os valores buscados judicialmente pela embargada/requerente englobam o período de inadimplência de outubro de 2017 até junho de 2021. Também, apesar de retratar que a planilha teria sido corrigida com base no contratualmente previsto, torna-se evidente que esta deixou de aplicar a devida multa de mora de 2%, conforme já supracitado. E, mesmo diante destes equívocos, o valor apresentado pelas embargantes/requeridas chega próximo ao valor cobrado e devido de R$ 1.798.829,77. XVI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Entretanto, caso fosse levar em consideração a planilha apresentada pelas embargantes/requeridas, o valor excederia o pretendido como objeto da monitória, portanto, não faria sentido alegar que o embargado/requerente estaria visando o aumento da real importância devida ao ajuizar a presente ação. Adiante, ressaltaram, por fim, que a variação dos valores referentes aos serviços presentes na planilha não possui qualquer respaldo contratual, no sentido de que estes alteram-se em periocidade no decorrer dos meses. Todavia, como, inclusive, já restou justificado pela própria embargante/requerida Batel Indústria e Comércio de Alimentos S.A., houve a alteração das prestações dos serviços por diversas vezes, sendo completamente normal a alternância dos valores dependendo dos serviços prestados pelo respectivo período. Ante todo o exposto, considerando que não foram apontadas nos embargos à monitórias quaisquer teses minimamente capazes de afetar o débito, descabe acolher a alegação de que haveria incerteza ou excesso quanto ao valor cobrado, este devidamente exemplificado quanto aos serviços prestados com seus valores respectivos, de mês a mês, pelas planilhas apresentadas (mov. 1.50 e 62.2). Logo, reconheço a necessidade de haver o pagamento da dívida pela parte embargante/requerida Batel Indústria e Comércio de Alimentos S.A. frente aos valores não adimplidos decorrentes do contrato de prestação de serviço de vigilância a partir de outubro de 2017 até junho de 2021 (momento em que houve a rescisão contratual), de forma que incidirá multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, nos termos do Decreto Federal nº 1.544/95, a contar da data de vencimento da obrigação. XVII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Litigância de má-fé Foi formulado pela embargada/requerente (mov. 133) pleito de condenação em litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos pelas embargantes/requeridas ao tentarem desvincular os termos contratuais propostos. Contudo, levando em conta que a boa-fé é presumida enquanto a má-fé deve ser provada, a condenação a litigância de má-fé exige prova pertinente de que a parte agiu de forma desleal no processo. Nesse sentido, após restar comprovada a relação jurídica entre as partes com a inadimplência da embargante/requerida Batel Indústria e Comércio de Alimentos S.A. em relação aos pagamentos das faturas de outubro de 2017 a junho de 2021, mesmo após utilização de diversos serviços de vigilância da embargada/requerente, tendo inclusive realizado pagamentos quanto a estes e anuído com os demais não adimplidos, não cabe à embargante/requerida alterar a verdade dos fatos em juízo a fim de objetivar a diminuição da sua dívida da qual possui completa ciência. Logo, deve ser condenada a embargante/requerida Batel Indústria e Comércio de Alimentos S.A. por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC. III. Dispositivo Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito em favor do embargado/requerente VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA o título executivo judicial (CPC, artigo 703, §3°) formulado na exordial para o fim de XVIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 condenar a parte embargante/requerida BATEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. ao pagamento das parcelas vencidas de outubro de 2017 até junho de 2021 referentes ao montante de R$ 1.798.829,77, quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, nos termos do Decreto Federal nº 1.544/95, e acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil c/c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, todos a contar do vencimento da obrigação. Dada a sucumbência, condeno a parte embargante/requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte embargada/requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante/requerida, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 81, CPC), em favor da parte embargada/requerente. Reconhecida a ilegitimidade das demais requeridas, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios do patrono dos requeridos afastados da lide que fixo em R$ 5.000,00 com fulcro no artigo 85§ 8º do CPC. Pela Escrivania: retifique-se o polo passivo da demanda para constar tão somente como parte embargante/requerida a empresa Batel Indústria e Comércio de Alimentos S.A. XIX Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 6303-77.2021 Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de Apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 2 de junho de 2022 Rogério de Assis Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(31)