Agravo em Recurso Especial 0831140-06.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0831140-06.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação para a parte exequente acerca da petição de impugnação ao cumprimento de sentença.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Observe-se previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para a hipótese de intimação pessoal, o ato deve ser endereçado ao logradouro em que se operou a citação na fase cognitiva (art. 513, § 2º, CPC). Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicar patrimônio passível de expropriação. Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento CPC, art.525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução. Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos. Em eventual inércia do credor, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo. Cumpra-se. Intime(m)-se.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

31/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:43

Publicação

03/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803277/MS (2024/0447179-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: EDIVALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE - MS013030 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:08

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803277/MS (2024/0447179-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: EDIVALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE - MS013030 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803277/MS (2024/0447179-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: EDIVALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE - MS013030 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato bancário ajuizada por EDIVALDO DO NASCIMENTO em face da agravante, fundada na abusividade dos juros remuneratórios fixados em contrato de empréstimo. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelas partes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 416): EMENTA – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – TERMO INICIAL – CORREÇÃO E JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. Não é nula a decisão que, com clareza e fundamentação adequada, examina todas as questões pertinentes ao caso. 02. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 03. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há inépcia da inicial. 04. É abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado no período da contratação. 05. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a restituição dos valores pagos em excesso deve ser acrescido de correção monetária (súmula 43 do STJ) desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). 06. Nas condenações de pequeno valor os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Recursos não provido. Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; ii) dissídio prejudicado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a divergência jurisprudencial foi devidamente comprovada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; ii) dissídio prejudicado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 200,00, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edivaldo do Nascimento Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Edivaldo do Nascimento Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TERMO INICIAL - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. Não é nula a decisão que, com clareza e fundamentação adequada, examina todas as questões pertinentes ao caso. 02. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 03. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há inépcia da inicial. 04. É abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado no período da contratação. 05. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a restituição dos valores pagos em excesso deve ser acrescido de correção monetária (súmula 43 do STJ) desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). 06. Nas condenações de pequeno valor oshonoráriosadvocatícios devem ser fixados porequidade, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Recursos não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0831140-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação para a parte exequente acerca da petição de impugnação ao cumprimento de sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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