Agravo em Recurso Especial 1125948-33.2017.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1125948-33.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1125948-33.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cmc Parking Administração de Estacionamentos Ltda. - - Azera Parking Ltda. (Atual Denominação de Auto Vagas Estacionamentos S/c Ltda.) - BANCO BRADESCO S/A - Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Considerando que o cumprimento de sentença será migrado para o sistema EPROC, deverá o exequente juntarno incidente a sentença, acordão e trânsito em julgado dos autos principais Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR (OAB 237768/SP), ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR (OAB 237768/SP)

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2026, 15:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:57

Publicação

04/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2761078/SP (2024/0369509-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998 CAROLINA PEREIRA LOBO - RJ230561 EMBARGADO: CMC PARKING ADMINISTACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA EMBARGADO: AZERA PARKING LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS PERELLO - SP091121 ANTÔNIO DO AMPARO BARRETO JÚNIOR - SP237768 LAILA MARIA BRANDI - SP285706 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2761078/SP (2024/0369509-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998 CAROLINA PEREIRA LOBO - RJ230561 EMBARGADO: CMC PARKING ADMINISTACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA EMBARGADO: AZERA PARKING LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS PERELLO - SP091121 ANTÔNIO DO AMPARO BARRETO JÚNIOR - SP237768 LAILA MARIA BRANDI - SP285706 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 17:15

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2761078/SP (2024/0369509-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998 CAROLINA PEREIRA LOBO - RJ230561 RECORRIDO: CMC PARKING ADMINISTACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA RECORRIDO: AZERA PARKING LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS PERELLO - SP091121 ANTÔNIO DO AMPARO BARRETO JÚNIOR - SP237768 LAILA MARIA BRANDI - SP285706 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.267): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. 9. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.300-1.303). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o STJ não teria apreciado a tese de que, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, caberia às recorridas comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Aduz que a condenação do Bradesco teria sido baseada na ausência de prova de que não teria participação na fraude, o que inverteria indevidamente o ônus da prova. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.273-1.274): - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 85, § 2º, 141, 373, I, 927, 1.013, § 1º, CPC, 186, 206, § 3º, V, 927, 944, 945, CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. [...] - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “como observado pela i. Juíza a quo, não ocorreu a prescrição”, bem como de que “a aplicação da legislação consumerista foi afastada em despacho saneador”, assim também de que “a tese de culpa concorrente não foi alegada no juízo de primeiro grau e tampouco foi objeto da sentença”, além de que “a parte agravada forneceu documentação e evidências que demonstram de forma clara e objetiva o valor dos danos sofridos, cuja apuração depende de meros cálculos aritméticos, os quais não foram impugnados a contento pela parte agravante, fatos que afastam a pretensão de liquidação por sentença”, ao entendimento de que “é evidente a responsabilidade da parte agravante pelos fatos articulados na preambular, tudo em decorrência da má prestação de serviços por parte do agravante, caracterizadora, de mais a mais, do denominado fortuito interno”, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

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