Agravo em Recurso Especial 0039437-42.2016.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039437-42.2016.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls.1836: Informo que, nesta data, procedi o desbloqueio, conforme documento que ora se junta.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Junte-se o documento pendente.Nesta data procedi ao imediato desbloqueio das contas da primeira executada diante da transação realizada. Considerando o acordo firmado entre as partes às fls. 1819/1821, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, ressalvada, por evidente, a possibilidade de execução do acordo nos próprios autos e/ou o prosseguimento da lide no caso de descumprimento. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente.Custas ex lege. Decorridos dez dias do prazo fixado para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls.1808: 1-Reconsidero a decisão de fls.1803. 2- Junte-se a ordem de indisponibilidade. Aguarde-se por 30 (trinta) dias e voltem para conferência (CPC/2015, artigo 854, § 1º). 3- Em consulta aos sistemas INFOJUD / RENAJUD foram obtidas as informações anexas. Ao interessado para requerer o oportuno.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls.1797: Considerando que a segunda executada é ente sujeito ao regime especial de cumprimento de sentença previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, próprio das execuções movidas em face da Fazenda Pública, não se aplica o procedimento do art. 523 do CPC, que é exclusivo das execuções contra particulares. A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, não incidem contra a Fazenda Pública, uma vez que o pagamento se dá mediante requisição de pequeno valor ou precatório, obedecida a ordem cronológica legal. Da mesma forma, não cabe penhora on-line ou qualquer forma de constrição patrimonial para forçar o cumprimento da obrigação, pois o regime constitucional e legal de pagamento pelos entes públicos veda medidas executivas coercitivas, assegurando somente o processamento pelas vias próprias dos arts. 534 e 535 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos 1 ao 6 de fls.1798. Ao Exequente para requerer o oportuno, no prazo de dez dias. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se (art.921, inciso III do CPC).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Junte-se a petição pendente. Ao exequente sobre o depósito, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, inciso II). Fls. 1.720 - Recebo os embargos e dou-lhes provimento para esclarecer que eventual cumprimento de sentenç acontra a parte deve seguir o rito do artigo 535 do CPC/2015. Ao exequente, portanto, para o que entender pertinente.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao devedor para pagar o valor total da condenação, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 523), pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o débito./r/nA intimação deverá ser feita pelo Portal na pessoa do advogado (CPC/2015, artigo 513, § 2º, inciso I c/c artigo 270)./r/nDecorrido o prazo sem pagamento, ao exequente para indicar bens à penhora.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o acórdão./r/nDecorridos dez dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se os autos ao DIPEA.

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:03

Publicação

03/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2747070/RJ (2024/0348222-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CONSORCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ - RJ074338 ALEX STOCK HOFFMANN - RJ102432 ALEXANDRE SERVINO ASSED - RJ108868 HÉLIO LYRA DE AQUINO JUNIOR - RJ140812 FELIPE CAIAZZO - RJ234331 EMBARGADO: MARIA ROSALINA LOPES HENRIQUES ADVOGADO: MAX HENRIQUES DE OLIVEIRA - RJ170305 INTERESSADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADO: FREDERICO FERNANDES MADEIRA - RJ182599 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:03

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Sentença

•25/02/2026, 00:00

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