Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Ibrahim David Curi Neto -
Interessado: Marcelo Simões Abrão -
Agravado: RFA Modas Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. RECURSO ORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO À SUCUMBÊNCIA PELA REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, POR CONSIDERAR QUE A LITIGIOSIDADE DO INCIDENTE ADMITE A FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. ADEQUAÇÃO DEVIDA PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO RECORRENTE EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, RESTANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Antonio Ioriatti Chami (OAB: 119651/SP) - Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari (OAB: 182500/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2249995-61.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -