Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0078657-14.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0078657-14.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 12:18

Trânsito em julgado

28/04/2025, 12:18

Publicação

03/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RHC 209403/RJ (2024/0485622-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: GABRIEL DANIEL SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: RODOLFO MASCARENHAS LEÃO - BA028726 JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO - BA006342 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Por meio da petição n. 00267466/2025 registrada em 28/03/2025, a defesa do recorrente noticia despacho proferido pelo Tribunal estadual recusando cumprir a ordem de habeas corpus, ao argumento de que não teria sido determinada a expedição do alvará de soltura em favor do recorrente. Esse é o dispositivo da decisão proferida em 19/3/2025: Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, assegurando ao recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade. Intimem-se. A Secretária da Quarta Câmara Criminal, por ordem da Relatora do writ originário, encaminhou o despacho de 27/3/2025 com o seguinte teor: O impetrante pede a expedição de alvará de soltura do paciente em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça que se encontra no id. Verifico que na referida decisão do Superior Tribunal de Justiça não há determinação expressa de expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Sendo assim, nada a prover. Sem prejuízo, comunique-se tal fato ao juízo originário e ao Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. A determinação do alvará de soltura configura um procedimento administrativo destinado a assegurar o cumprimento efetivo de uma ordem judicial de liberdade, proferida por autoridade competente. No caso em exame, restou reconhecida a ilegalidade da prisão cautelar do recorrente, sendo o alvará de soltura mero instrumento de formalização da liberação do custodiado. Considerando que o recorrente aguarda, desde 19/3/2025, a efetivação da decisão que lhe concedeu a liberdade provisória, e a fim de evitar maiores prejuízos à sua liberdade, determino a imediata expedição do alvará de soltura em seu favor, providência que está na alçada da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau para que providencie, com urgência, a soltura do recorrente, encaminhando-lhe o inteiro teor da decisão terminativa constante às fls. 196/201. Encaminhe-se, ainda, cópia deste despacho à Relatora do habeas corpus originário, para ciência. Cumpra-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 17:15

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 12:28

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 12:28

Mero expediente

01/04/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Habeas Corpus - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- HABEAS CORPUS 0078657-14.2024.8.19.0000 Assunto: Quadrilha ou Bando / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0945920-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00871810 IMPTE: JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO OAB/BA-006342 IMPTE: RODOLFO MASCARENHAS LEÃO OAB/BA-028726 PACIENTE: GABRIEL DANIEL SILVA RODRIGUES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 14 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: EDUARDO LEANDRO DA SILVA CORREU: GABRIEL DE ABREU FREITAS CORREU: VICTOR HUGO SALUSTINO SANTOS CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público DESPACHO: Id. 121. O impetrante pede a expedição de alvará de soltura do paciente em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça que se enconta no id.107. Verifico que na referida decisão do Superior Tribual de Justiça não há determinação expressa de expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Sendo assim, nada a prover. Sem prejuízo, comunique-se tal fato ao juízo originário e ao Superior Tribunal de Justiça. Intime-se.

31/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209403/RJ (2024/0485622-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: GABRIEL DANIEL SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: RODOLFO MASCARENHAS LEÃO - BA028726 JOSÉ PINTO DE SOUZA FILHO - BA006342 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: GABRIEL DE ABREU FREITAS CORRÉU: VICTOR HUGO SALUSTINO SANTOS CORRÉU: EDUARDO LEANDRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por GABRIEL DANIEL SILVA RODRIGUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (n. 0078657-14.2024.8.19.0000). Consta dos autos que o recorrente foi preso cautelarmente e condenado por infração ao art. 288, do Código Penal à pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sendo-lhe negado o direito de responder em liberdade. Inconformada com a manutenção da contrição de liberdade e o regime de cumprimento de pena fixado na sentença, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 41): HABEAS CORPUS. Paciente condenado por infração ao art. 288, do Código Penal à pena total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Prisão preventiva do Paciente mantida na sentença de modo fundamentado. Periculum libertatis inalterado. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução, e hígidos os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar, assim permanecerá. Precedente do STJ. A pretendida reforma do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena imposto na sentença, impõe a análise do mérito da ação penal originária, e, portanto deve ser pleiteada em recurso próprio. Detração penal deve ser reivindicada junto ao Juízo da Execução, eis que exige exame pormenorizado de critérios subjetivos. Precedente desta Câmara. De resto, o arrazoado deduzido pela Impetrante cinge-se ao mérito da causa, e envolve a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na presente oportunidade, a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a inexistência dos requisitos e de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva por ocasião da prolação de sentença, ressaltando, ainda, que o quantum da condenação aliado à presença de condições pessoais favoráveis ao recorrente autorizariam no máximo a aplicação do regime semiaberto, nos termos da lei e do entendimento jurisprudencial vigente na Corte Suprema e nesta Corte Superior. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas se for o caso, bem como a fixação do regime aberto. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 164/166). As informações foram prestadas e-STJ fls. 176/179, todavia, as informações solicitadas não foram prestadas pelo Juízo de origem, conforme certidão e-STJ fl.184. O Ministério Público Federal opinou em parecer pelo não provimento do recurso e-STJ fls. 190/194. É o relatório, decido. Busca-se, no presente, a revogação da prisão preventiva do recorrente que foi condenado à uma pena de 2 anos e 6 meses de reclusão por associação criminosa. Inicialmente, quanto ao pedido de fixação do regime aberto, não é possível analisar o pleito uma vez que a matéria não foi examinada no acórdão apontado como ato coator. "Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). Passo ao exame dos fundamentos da prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Extrai-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia por mais de um crime, todavia, o paciente apenas foi condenado por associação criminosa, restando absolvido das demais acusações. Além disso, conforme pontuado pelo Juízo de primeiro grau, o paciente é primário e não possui maus antecedentes. Ainda, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP, ao proferir sentença condenatória, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.” No caso, a sentença condenatória fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado e indeferiu o direito de recorrer em liberdade. Confira-se (e-STJ fl. 32/34): “(...) Passo a individualizar a pena do acusado Gabriel Daniel. Na primeira fase da fixação das penas, sendo observadas as diretrizes do art. 59 do CP. A associação criminosa possuir atuação em vários Estados da Federação, através da rede mundial de computadores, possibilitando a disseminação do comportamento criminosa pelo território nacional. A associação possuir relevante número de integrantes. O objetivo da associação criminosa ser a prática de crimes contra alunos de escolas, normalmente crianças e adolescentes vulneráveis, na promoção de atentados coletivos violentos e motivadores de verdadeiros massacres humanos. Nos atos da associação criminosa serem realizadas incitações e apologias à prática de crimes. O conjunto dos fatos exteriorizar um comportamento extremamente gravoso e reprovável, divorciado de preceitos básicos e elementares de convivência em sociedade. O extremo grau de reprovabilidade das condutas perpetradas, exige a aplicação de pena compatível com a gravidade concreta dos atos criminosos que se buscava efetivar. Os atos pretendidos representam verdadeiros atos de terror, destruindo famílias e promovendo grande abalo no meio social. A pena também deve ser mais enérgica, buscando desestimular qualquer pretensão de reiteração das atividades criminosas pelo réu, em razão dos graves danos que podem ser causados e o comportamento ser completamente distorcido do exigido das pessoas que vivem em coletividade. Fixo a pena-base em 03 anos de reclusão. Na segunda fase da fixação da pena, presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I do CP. A pena-base deve ser atenuada em 1/6 passando para 02 anos e 06 meses de reclusão. Na terceira fase da fixação da pena, não existem causas de diminuição e aumento. Torno as penas definitivas em 02 anos e 06 meses de reclusão. Sendo observados todos os fatos que motivaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não se demonstra como suficiente e adequada a substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritivas de direitos, na forma do art. 44, III do CP. Sendo observados todos os fatores que motivaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A conduta do acusado gerar elevadíssimo risco para coletividade, devendo ficar um maior tempo privado do convívio em coletividade. Os contornos dos fatos criminosos possuírem extremo grau de gravidade concreta e reprovabilidade. Haver a necessidade de uma sanção penal, que funcione como mecanismo de prevenção geral, desestimulando que ações de terror, como as buscadas, não sejam praticadas em território nacional. A necessidade de prevenção especial, possibilitando que o acusado melhor reflita, antes de buscar a renovação de atos similares. Sendo observado o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser iniciada em regime prisional fechado. O período de detração não interfere no regime prisional inicial, que seria o mesmo independentemente do quantitativo da pena privativa de liberdade. Não se deve confundir o regime prisional inicial a ser adotado, com a progressão de regime prisional, em razão da detração (...)”. (grifei). Deve ser assegurado ao recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade. Primeiro, por violação ao art. 313 do CPP, porquanto o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos de reclusão. Confira-se (e-STJ fl. 177): Convém explicitar que o recorrente respondia pelas condutas previstas nos artigos 288, parágrafo único, e 286, ambos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº8.069/90, sendo, porém, condenado, em 05/09/2024, apenas pela prática da conduta prevista no artigo 288 do Código Penal, às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado. Além disso, segundo a própria dosimetria da pena, o paciente não é reincidente e o delito não foi praticado em um contexto de violência doméstica. Ver, nesse sentido: HC n. 368.051/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017 e HC n. 297.148/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 20/10/2014. Segundo e último, porque o a medida se mostra desproporcional. De acordo com os autos, o paciente foi preso cautelarmente no dia 29/10/2023, por força de um decreto de prisão temporária, e permanece com a liberdade cerceada há mais de 1 ano 4 meses, tempo que represente mais da metade da pena imposta, que foi de 2 anos e 6 meses. Sobre esse ponto, "segundo o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não se mostra razoável manter alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto.” (RHC n. 36.747/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/8/2013). Portanto, deve ser assegurado ao recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade. Nesse sentido, a título de exemplo: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ABORTO PRATICADO POR TERCEIRO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE DOS FATOS CRIMINOSOS E NO CLAMOR SOCIAL. MENÇÃO GENÉRICA AOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE PROVÁVEL SANÇÃO A SER APLICADA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. FAVORABILIDADE. SEGREGAÇÃO INJUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do art. 312 do CPP, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade genérica dos fatos denunciados, bem como na indignação da sociedade, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP. 3. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. 4. Tendo a paciente sido denunciada pela prática dos crimes previstos nos arts. 126 e 126 c/c art. 14, inciso II, e art. 288, todos do Código Penal, cujas penas máximas em abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão, mostra-se ofensivo ao princípio da homogeneidade mantê-la presa antecipadamente, haja vista ser plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, se daria em modo menos rigoroso que o fechado. 5. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas. PEDIDO DE EXTENSÃO. CORRÉUS. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DEFERIDO LIMINARMENTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Verificada a identidade fático-processual entre a situação da paciente beneficiada com a revogação da prisão preventiva e os corréus requerentes, e que pleito não se encontra fundado em motivos de caráter pessoal, devida a aplicação do disposto no art. 580 do CPP. 2. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para, confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a custódia preventiva da paciente, se por outro motivo não estiver presa, mantendo-se também a extensão da decisão aos corréus requerentes, GILBERTO TEIXEIRA DA CUNHA, JAQUELINE FRANCISCO DE SOUZA, ELIECIO GOMES DE ARAÚJO e AILTON BOTELHO. (HC n. 213.830/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 27/8/2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, assegurando ao recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/03/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

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