Agravo em Recurso Especial 0034181-63.2018.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034181-63.2018.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 19 de junho de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034181-63.2018.8.17.2001 AUTOR(A): SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:13

Publicação

03/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747956/PE (2024/0348887-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 BRUNA MARIA MONTEIRO MOTA - PE054052 AGRAVADO: SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE021415 BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO WAVRIK - PE027263 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:03

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747956/PE (2024/0348887-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADOS: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400 MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895 BRUNA MARIA MONTEIRO MOTA - PE054052 AGRAVADO: SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE021415 BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO WAVRIK - PE027263 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 06:30

Petição (Impugnação)

07/02/2025, 06:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF RECORRIDO: SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034181-63.2018.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação Cível (id. 30145482), integrado por embargos de declaração que foram rejeitados (id. 30145482), assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. Assegurada a cobertura para determinada doença, a técnica médica que se destina a curá-la ou controlá-la, por decorrência lógica e jurídica, deve ser igualmente coberta, ressalvadas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal. 2. A negativa abusiva de cobertura contratual de procedimento cirúrgico é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos. Noutras palavras, com a recusa da cobertura, o paciente e seus familiares, já desgastados, aflitos e inseguros quanto aos desdobramentos da doença e à eficácia, dor e efeitos colaterais dos tratamentos ambulatoriais ou cirúrgicos, veem-se inesperadamente desamparados por aquele que foi contratado e remunerado, muitas vezes durante anos, exatamente para ampará-los naquelas circunstâncias. E nesse contexto, as preocupações, inicialmente centradas nas decisões de cunho médico, passam a dividir espaço com novas angústias, desta vez relacionadas aos aspectos financeiros e burocráticos referentes ao tratamento. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral decorrente da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 4. Apelações improvidas. Em suas razões recursais (id. 25439211), alega a recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado violou os artigos os artigos 10, 12 e 24[1], todos da Lei 9.656/98 e art. 927, IV do Código de Processo Civil. Sustenta que incumbe exclusivamente à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentar a cobertura dos planos de saúde, editando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que possui caráter taxativo e constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória. Defende, pois, a ausência de obrigação de custeio de procedimentos não constantes do rol da ANS, inexistindo conduta ilícita por parte da operadora de saúde, uma vez que a negativa de cobertura não fora arbitrária, mas, tão somente, o exercício regular de um direito. Acresce que, “apesar de não incluído no Rol de procedimentos de cobertura obrigatória (ANS), a FACHESF, logo após receber a justificativa técnica apresentada pelo médico assistente do Apelante, optou em liberar, em caráter excepcional, o dispositivo eletrocirúrgico por radiofrequência, embora sem cobertura contratual”. Alega a inexistência de efetiva comprovação do dano moral, razões pelas quais requer a reforma do acórdão recorrido para afastar a responsabilidade da recorrente em custear procedimentos não incluídos no rol da ANS, bem como para afastar a condenação à indenização por dano moral. Por fim, invoca a aplicação da súmula 608 do STJ afirmando que, por ser um plano de autogestão sem fins lucrativos, não devendo, assim, incidir o Código de Defesa do Consumidor. De todo o alegado colaciona jurisprudência. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões (id. 33270078). É o relatório. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, uma vez que a parte tomou ciência dia 16/10/2023 (id. 31253613) e interpôs o recurso em 07/11/2023, ou seja, no último dia do prazo recursal. O preparo recursal foi satisfeito conforme guias de recolhimento e comprovantes de pagamento de ids. 31135552, 31135553 e 31135555. A representação processual está regular, conforme instrumento de procuração de id. 7271670 e termo de posse de id. 7271671. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do Excepcional. 2. Incidência dos enunciados nº 83 da Súmula do STJ: Verifico, in casu, que a decisão combatida está em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ, como já externado pela Corte Superior em casos análogos. No ponto, transcrevo trecho do voto condutor do aresto impugnado: “(…) Pontue-se, por relevante, que as condições gerais do plano do qual o autor é beneficiário não exclui cobertura para o tratamento recomendado (Id. 7271622). 3. Assim, as patologias dessa natureza são cobertas pela ausência de exclusão expressa de cobertura. 4. Assegurada a cobertura para tratamento de câncer, a técnica médica que se destina a extirpá-la ou corrigi-la, por decorrência lógica e jurídica, deve ser igualmente coberta. 5. Demais disso, a operadora de plano de saúde não pode excluir a assistência contratada sob o argumento de que a opção terapêutica por esse ou aquele procedimento, esse ou aquele material, nacional ou importado, não seria a melhor indicação médica. Essa interferência não lhe cabe. 6. Nesse diapasão, aliás, tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça [REsp 668.216/SP] (...). Assegurada a cobertura para a cirurgia por videolaparoscopia, a técnica médica, por decorrência lógica e jurídica, deve ser igualmente coberta, ressalvadas apenas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal” id. 27578841. Em casos análogos, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que cabe ao médico assistente decidir qual a melhor terapêutica na busca da cura do paciente, neste sentido colaciono jurisprudência da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no REsp n. 1.904.349/SP, rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 9/6/2021.) "[...] destaca-se o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui ou limita tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ: AgInt no AREsp n. 2.046.379/RJ). "[...] o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui ou limita tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ: AgInt no AREsp n. 1.996.495/RJ). Incide, portanto, o teor do verbete nº 83 da súmula do STJ, aplicável também aos recursos especiais interpostos com base em suposta violação à lei (alínea “a”, inciso III, do art. 105, CF), cujo enunciado assim dispõe: “não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 3. Incidência da Súmula 7 do STJ: A pretensão recursal também encontra óbice na súmula 7 do STJ, cujo enunciado estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Em suas razões, a recorrente pleiteia a reforma do decisum para afastar sua condenação, sob o argumento de que agiu licitamente ao negar a cobertura de procedimento não constante do Rol taxativo da ANS, tendo, posteriormente, realizado autorizado o procedimento, inexistindo, por este motivo, indevida a responsabilização por danos extrapatrimoniais, os quais reputa não comprovados. A esse respeito, consta do acórdão impugnado que a ANS estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura para o exame PET-CT pleiteado, nas circunstâncias do caso concreto, revelando-se necessária a intervenção em ambiente hospitalar tendo em vista a complexidade técnica do procedimento. Extrai-se, ademais, do voto condutor do aresto: “O pleito, conforme relatado, foi negado pelo plano de saúde, sob o argumento de que o requerimento não atende à Diretriz de Utilização constante no rol da ANS, apesar do referido exame constar no Rol de coberturas obrigatórias da ANS. Pois bem. Conforme já exaustivamente explanado pelo Poder Judiciário, o plano de saúde não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no rol da ANS, não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico. No caso dos autos, o laudo médico emitido pela Oncologista é claro ao estipular a necessidade “em máxima urgência” do exame como forma de definir a forma do tratamento, se quimioterapia ou cirurgia (ID 23550311). A necessidade do exame foi reiterada pelo Cirurgião Torácico para ‘estadiamento, pré-tratamento, bem como o fato de estar aguardando o exame para realizar a pleurodese pelo dreno’ (ID 23550311) Ademais, descabe a alegação de que o exame não estaria coberto pela operadora de saúde em razão de cláusula contratual, uma vez que expressamente previsto no Rol da ANS.”. (id. 27058053) Pelo que se observa, o Colegiado decidiu a lide com base no conjunto probatório analisado. Rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos do supramencionado verbete sumular. Em que pese, ademais, a alegada inexistência de dano moral, a Corte assim decidiu (id. 27578841): “(…) Quanto ao pedido de dano moral, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual “conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com saúde debilitada” (RE 735.168-RJ). 10. Certamente, a negativa abusiva de cobertura contratual de procedimento cirúrgico é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos. Noutras palavras, com a recusa da cobertura, o paciente e seus familiares, já desgastados, aflitos e inseguros quanto aos desdobramentos da doença e à eficácia, dor e efeitos colaterais dos tratamentos ambulatoriais ou cirúrgicos, veem-se inesperadamente desamparados por aquele que foi contratado e remunerado, muitas vezes durante anos, exatamente para ampará-los naquelas circunstâncias. E nesse contexto, as preocupações, inicialmente centradas nas decisões de cunho médico, passam a dividir espaço com novas angústias, desta vez relacionadas aos aspectos financeiros e burocráticos referentes ao tratamento. (…)”. A discussão atinente à existência ou não de comprovação da conduta ilícita, do nexo causal e dos danos experimentados, demanda, inevitavelmente, indevida rediscussão da matéria fática da lide, o que, como já explanado, é vedado na via especial. 4. Cotejo analítico prejudicado: Considerando o reconhecimento das súmulas obstativas supramencionadas, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com esteio na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “(...) 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.428.234/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 19/04/2024 – trecho da ementa). O desrespeito aos requisitos elencados no art. 1029, § 1º, do CPC, como se afigura na presente peça recursal, impede a admissão do recurso excepcional com base na alínea “c”, do inciso III do art. 105 da CF. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] Art. 24. Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso. (…)

11/06/2024, 00:00

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