Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 7027294-13.2023.8.22.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 7027294-13.2023.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 18:28

Petição (Impugnação)

16/06/2026, 21:11

Protocolo de Petição

16/06/2026, 19:30

Publicação

12/06/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2746838/RO (2024/0347247-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO006009 EDSON YOSHIAKI AOYAMA - RO009801 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO001096 GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 18:22

Decurso de Prazo

08/06/2026, 15:02

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:46

Publicação

27/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2746838/RO (2024/0347247-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO006009 EDSON YOSHIAKI AOYAMA - RO009801 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO001096 GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727 DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração, na qual se verifica que o objetivo da impugnação, na verdade, é o de modificar o resultado da decisão embargada. 2. Converto os embargos de declaração em agravo interno, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, determinando a intimação da parte recorrente para, se houver interesse, complementar as razões recursais em 5 dias (CPC, art. 1.021, § 1º). Após, abra-se vista à parte agravada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, retornando os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:30

Mero expediente

25/05/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 18:17

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2746838/RO (2024/0347247-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO006009 EDSON YOSHIAKI AOYAMA - RO009801 RECORRIDO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO001096 GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que indeferiu liminar os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 458): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Os embargos de divergência não constituem via adequada para discutir, no caso concreto, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. 2. Os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, o que impede o processamento dos embargos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta que o acórdão recorrido teria fundamentação aparente, por deixar de enfrentar os argumentos suscitados pela parte, limitando-se a afirmar a ausência de similitude fático-processual entre os julgados trazidos, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa e o dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 460-461): A parte agravante não desenvolveu nenhum argumento apto à modificação da decisão agravada. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente sob os seguintes fundamentos, os quais devem ser mantidos (fls. 412-413): Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado (fl. 303): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE /COMPANHEIRO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que "não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado" (AgRg no Ag 1.165.048/PR, Quarta Turma, DJe de 05/08/2011), tendo em vista que "a obrigatoriedade do litisconsórcio decorreria não necessariamente do título, mas da possibilidade de expropriação imobiliária" (AgRg no AREsp 811.187/RS, Quarta Turma, DJe de 21/03/2016). 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 336-338). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.222.062/DF, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgamento em 21/08/2023. Alega que o acórdão embargado "conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento mesmo sem prequestionamento formal, contrariando entendimento consolidado. [...] Acórdão paradigma [...] reafirmou a exigência do prequestionamento formal e não conheceu do recurso por ausência de embargos declaratórios" (fl. 346). Pede a reforma do acórdão embargado, "para que seja reconhecida a inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pela parte contrária" (fl. 348). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o EDcl no AgInt no AREsp n. 2.222.062/DF, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Os embargos de divergência não merecem conhecimento por causa da impossibilidade de análise da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. Em cada um dos acórdãos confrontados foram apreciados os conteúdos específicos das respectivas peças processuais (acórdãos e recursos especiais). Portanto, são incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Com efeito, embargos de divergência não merecem conhecimento em razão da impossibilidade de exame da correta aplicação de regra de admissibilidade de recurso especial, ausente similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. Portanto, são incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. A petição do presente agravo interno não contém argumentação suficiente para demonstrar eventual equívoco na referida fundamentação, limitando-se a afirmar genericamente que os embargos de divergência preenchem os requisitos de admissibilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/05/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2746838/RO (2024/0347247-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO006009 EDSON YOSHIAKI AOYAMA - RO009801 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO001096 GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 417-421) opostos à decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em agravo em recurso especial. A parte embargante alega que a decisão necessita de esclarecimentos, arrazoando que (fls. 417-418): A r. decisão embargada limitou-se a indeferir liminarmente os embargos de divergência, sob o argumento de ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma. Todavia, deixou de enfrentar expressamente a tese central sustentada pelo Embargante, qual seja: a de que o acórdão recorrido conheceu do Recurso Especial sem o devido prequestionamento formal, em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte (v. g., EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21/08/2023) anexo. [...] A decisão embargada reconhece a ausência de similitude entre os julgados confrontados, mas, ao mesmo tempo, deixa de analisar a questão fulcral suscitada: a dispensa, no caso concreto, do prequestionamento formal. Tal circunstância gera contradição interna, pois a própria ratio decidendi do acórdão recorrido se relaciona diretamente à necessidade de prévio prequestionamento, cuja ausência inviabilizaria o conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, casos não observados nos autos. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pleiteado é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Ressalte-se que somente em relação ao paradigma - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.222.062/DF, declarou-se que: "embargos de divergência não merecem conhecimento por causa da impossibilidade de análise da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. Em cada um dos acórdãos confrontados foram apreciados os conteúdos específicos das respectivas peças processuais (acórdãos e recursos especiais). Portanto, são incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ" (fl. 413). Assim, não se constata nenhum dos casos de cabimento dos embargos declaratórios. A parte pretende tão somente o rejulgamento do recurso. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2746838/RO (2024/0347247-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO006009 EDSON YOSHIAKI AOYAMA - RO009801 EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO001096 GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado (fl. 303): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE /COMPANHEIRO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que "não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado" (AgRg no Ag 1.165.048/PR, Quarta Turma, DJe de 05/08/2011), tendo em vista que "a obrigatoriedade do litisconsórcio decorreria não necessariamente do título, mas da possibilidade de expropriação imobiliária" (AgRg no AREsp 811.187/RS, Quarta Turma, DJe de 21/03/2016). 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 336-338). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.222.062/DF, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgamento em 21/08/2023. Alega que o acórdão embargado "conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento mesmo sem prequestionamento formal, contrariando entendimento consolidado. [...] Acórdão paradigma [...] reafirmou a exigência do prequestionamento formal e não conheceu do recurso por ausência de embargos declaratórios" (fl. 346). Pede a reforma do acórdão embargado, "para que seja reconhecida a inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pela parte contrária" (fl. 348). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o EDcl no AgInt no AREsp n. 2.222.062/DF, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Os embargos de divergência não merecem conhecimento por causa da impossibilidade de análise da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. Em cada um dos acórdãos confrontados foram apreciados os conteúdos específicos das respectivas peças processuais (acórdãos e recursos especiais). Portanto, são incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027294-13.2023.8.22.0001. APELANTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096A, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A Polo Passivo: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS DO APELADO: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, OAB nº RO6009A, EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto pelo BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 73, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Insurge-se o recorrente em face do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHEIRO DA DEVEDORA. OUTORGA UXÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O litisconsórcio necessário decorre de disposição legal ou por conta da natureza da relação jurídica discutida. Havendo disposição legal tão somente para que haja autorização do cônjuge para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, o cônjuge ou companheiro que assina contrato nesta qualidade (outorga uxória), não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título. Em caso de penhora do bem imóvel ou do direito real sobre imóvel, basta a intimação do cônjuge/companheiro do executado para garantia de sua meação (art. 842, CPC). Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Em suas razões, alega violação ao dispositivo indicado na medida em que o acórdão negou provimento ao recurso, por entender que a outorga uxória não implica em solidariedade. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso, além de requerer aplicação da multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios. Examinados, decido. No tocante à violação ao art. 73, § 1º, I, do CPC, a conclusão alcançada pelo Tribunal é no sentido de ser “desnecessária a citação do cônjuge/companheiro do devedor como litisconsorte bastando tão somente, a sua intimação, para exercício de eventual ação para garantir sua meação”. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVALISTA. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente (art. 10, § 1º, incisos I e II, do CPC de 1973). 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ - REsp: 1475257 MG 2014/0207179-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise neste momento processual. Rejeito o pedido de condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, tendo apenas intentado a reforma da decisão que lhe foi desfavorável (Ag. em REsp n. 792.135/GO, Min. Antonio Carlos Ferreira, publ. Em 05/05/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7027294-13.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, OAB nº RO6009, EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801 Polo Passivo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO REU: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR ADVOGADOS DO Trata-se de embargos à execução c/c pedido de efeitos suspensivos ajuizados por ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR em face ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A, tendo em vista a execução de título extrajudicial sob o nº 7061741-95.2021.8.22.0001. Em sede inicial, o embargante alega que não celebrou qualquer contrato com a embargada, sendo que os responsáveis correspondem somente a JENNER TAVARES BEZERRA MENEZES e VANESSA DE LIMA MARTINS. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva visto que na época do contrato, convivia em união estável com a Vanessa de Lima Martins e, somente por essa razão, houve necessidade de assinar a outorga marital a fim de gravar imóvel rural com a hipoteca, conforme imposição do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. Aponta responsabilidade de mais 03 (três) pessoas consideradas avalistas no contrato: JAIRE BEZERRA DE MENEZES JUNIOR, VALDIRENE EVARISTO BEZERRA DE MENEZES e JANINE TAVARES BEZERRA DE MENEZES. Requer concessão do efeito suspensivo e gratuidade da justiça. Juntou documentos. Em despacho inicial (ID 91236769), deferiu-se o recolhimento das custas ao final e agendou-se audiência de conciliação a qual restou infrutífera. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 93175433). Aponta aplicação do instituto do litisconsórcio passivo necessário em razão da hipoteca sobre os imóveis de propriedade da então companheira do embargante, conforme artigo 73, §1º, I e III do Código de Processo Civil. Alega que cabia responsabilidade ao autor para promover comunicação formal ao banco acerca da dissolução da união estável e a comprovação de que os imóveis passaram a ser integral e exclusiva propriedade da companheira. Aduz que o embargante não apresentou qualquer tipo de prova acerca de suas alegações de dissolução de união estável com partilha de bens, inclusive sem contar a averbação nas matrículas dos imóveis. Requer aplicação da Súmula 303/STJ. Requer improcedência dos embargos executórios. Juntou documentos. Réplica à impugnação apresentada (ID 94426016). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva Inicialmente, é necessário esclarecer que a outorga marital consiste na necessidade de autorização concedida pelo marido ou cônjuge à esposa ou companheira para a realização de certos negócios jurídicos a fim de que os referidos atos tenham a validade jurídica. Ou seja, trata-se de uma imposição legal determinada pelo artigo 1.647 do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I. alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II. pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III. Prestar fiança ou aval; IV. fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada. Diante do exposto, conforme entendimento firmado em jurisprudência dos tribunais superiores, a mera outorga uxória/marital não se confunde com a fiança conjunta ou responsabilidade solidária. Dessa maneira, para haver a formação do litisconsórcio passivo necessário em execução de título extrajudicial, é impositiva a participação do cônjuge na formação do título executivo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o cônjuge do devedor não participou da formação do título executivo exequendo, não pode ele ser diretamente executado pelo credor, de forma a impor-lhe o ônus de, eventualmente, ter que atravessar a saga processual de opor embargos à execução para demonstrar que a dívida não foi contraída em benefício da família - Recai sobre o credor o ônus de comprovar que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, se pretende incluir no polo passivo da execução, de imediato, o cônjuge alheio à dívida assumida apenas por seu consorte - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000211372842001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÓRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para que se aperfeiçoe a fiança, em se tratando o fiador de pessoa casada, indispensável a outorga uxória, consoante disposto no art. 1.647, do CC/02. Não obstante, tal anuência do cônjuge não se confunde com fiança conjunta, vale dizer, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829, do Código Civil, em relação ao cônjuge desse mesmo prestador. (TJ-MG - AC: 10024088392790001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 14/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019) AVAL – Ilegitimidade passiva da coexecutada – Assinatura da coexecutada aposta na cédula como "avalista – cônjuge" e não em conjunto com os demais avalistas – Hipótese em que o teor da cédula não permite concluir que a agravante assinou o título como avalista, mas apenas como cônjuge anuente, pois não é qualificada como avalista, nem há qualquer previsão específica no título que a qualifique como tal – Mera outorga uxória que não sujeita o cônjuge anuente à execução – Contrato que deve ser interpretado em favor da agravante, que não produziu o documento – Exegese do art. 423 do Código Civil – Decisão reformada – Exceção de pré-executividade acolhida – Condenação do exequente a arcar com os encargos sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21296272820208260000 SP 2129627-28.2020.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Outrossim, não há razoabilidade nas alegações da embargada ao afirmar que cabia ônus ao autor em informar o credor e comprovar acerca da dissolução da união estável visto que mesmo que em face da inexistência de dissolução, a mera comunhão matrimonial não é requisito único para responsabilidade solidária da dívida uma vez que a outorga é imposição legislativa (art. 1.647 do CC), em respeito ao que dispõe o artigo 265 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução ofertados por ARLETO ZACARIAS SILVA JUNIOR em face ao BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e, por conseguinte, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE em face da execução disposta nos autos sob o nº 7061741-95.2021.8.22.0001. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A SENTENÇA COMO CARTA/AR/MANDADO/OFÍCIO/EDITAL. Porto Velho/RO, 21 de fevereiro de 2024 Haruo Mizusaki Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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