Agravo em Recurso Especial 2239533-45.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2239533-45.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:43

Publicação

12/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2675943/SP (2024/0229327-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: SANDRA MARTINS ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2675943/SP (2024/0229327-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: SANDRA MARTINS ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 22:30

Petição (Impugnação)

28/04/2025, 22:01

Protocolo de Petição

28/04/2025, 21:44

Publicação

15/04/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2675943/SP (2024/0229327-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SANDRA MARTINS ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SANDRA MARTINS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de cumprimento de sentença, proposta por GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de SANDRA MARTINS. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 107): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES Determinação de prosseguimento da cobrança nos autos da execução Advogado que possui legitimidade concorrente com a parte litigante para execução de tal verba Norma do art. 85, § 13, do CPC, que se constitui mera faculdade conferida ao credor Possibilidade de cobrança dos honorários em cumprimento de sentença próprio Precedentes deste Tribunal e desta Câmara Decisão reformada Recurso provido.." Embargos de declaração: opostos pelo agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 9º a 13, 49, caput; 126 e 172 da Lei nº 11.101/05, arts. 313, V, ‘a’; 485, inc. IV; 524 do CPC. Defende a a necessidade de extinção do Cumprimento de Sentença pela natureza concursal do crédito sub judice. Alega prejudicialidade externa entre o Cumprimento de Sentença e a Recuperação Judicial do Grupo HV. Argumenta a necessidade de extinção Do Cumprimento de Sentença pela ausência dos pressupostos processuais básicos de constituição e desenvolvimento. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial em razão da falta de prequestionamento dos artigos tidos como violados. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante argumenta que, em suas razões recursais, pormenorizou as violações à lei federal ocorridas no acórdão do Tribunal de origem. Argumenta que a decisão de inadmissibilidade foi genérica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 9º a 13, 49, caput; 126 e 172 da Lei nº 11.101/05, arts. 313, V, ‘a’; 485, inc. IV; 524 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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