Agravo em Recurso Especial 5154131-66.2022.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5154131-66.2022.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 16:13

Trânsito em julgado

30/03/2026, 16:13

Publicação

05/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2418154/RS (2023/0265795-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CARLOS ANTÔNIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO: DIEGO ROVÉA SOARES - RS094155 EMBARGADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2418154/RS (2023/0265795-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CARLOS ANTÔNIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO: DIEGO ROVÉA SOARES - RS094155 EMBARGADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 10:30

Petição (Impugnação)

17/11/2025, 15:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2418154/RS (2023/0265795-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CARLOS ANTÔNIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO: DIEGO ROVÉA SOARES - RS094155 EMBARGADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por CARLOS ANTÔNIO SAMPAIO SOARES à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 229/232). A parte embargante argumenta que a decisão não enfrentou a questão da inclusão indevida de rubrica não prevista no título executivo, o que constitui erro material não sujeito à preclusão, especificamente em relação à cobrança de honorários periciais pela parte exequente, que deveriam pertencer ao perito que atuou no feito. Sem impugnação, conforme certidão de fl. 247 e-STJ. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. No que se refere aos honorários periciais, o Tribunal de origem decidiu que: "(...) De um modo geral, observa-se que inexiste contentamento. Seja o que for que se decida, recorre-se. No caso, a parte embargante insiste em afirmar que se trata de hipótese de "erro de cálculo", quando, na verdade, o que existe é uma alegação patentemente protelatória de excesso de execução, sem que o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença tenha sido proposto no momento adequado. E, mesmo que assim não fosse, cabia à parte embargante demonstrar serem indevidos os valores incluídos no cálculo a título de honorários periciais, ônus do qual não se desincumbiu. Passado o prazo para impugnação, com a preclusão da matéria, presume-se que a exequente deva ser reembolsada pelos valores despendidos com semelhante diligência" (fl. 81 e-STJ, grifou-se). A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os honorários periciais adiantados pela parte vencedora devem ser ressarcidos por aquele que restou vencido ao final da demanda, em razão do princípio da sucumbência. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 735/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO VENCEDOR. RESSARCIMENTO PELO VENCIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, o agravo de instrumento subjacente ao presente recurso especial foi interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, não tendo o acórdão recorrido deferido liminar alguma. 2. Nada obstante, a parte ora agravante aduz que o recurso especial não deveria sequer ser conhecido, porque 'o acórdão recorrido foi prolatado em sede de agravo de instrumento - não se consubstanciando em decisão última e definitiva de mérito a ensejar o recurso especial' (fl. 138), o que atrairia o óbice da Súmula 735/STF. 3. Assim, é inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no decisum atacado. Incidência da Súmula 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os honorários periciais adiantados pela parte vencedora, devem ser ressarcidos por aquele que restou vencido ao final da demanda, em razão do princípio da sucumbência. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp nº 1.754.111/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020). No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto ao cabimento pelo reembolso dos valores despendidos, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. O Tribunal fundamenta que a parte não se desincumbiu do ônus de que os valores incluídos no cálculo seriam indevidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, apenas para esclarecimentos. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2418154/RS (2023/0265795-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CARLOS ANTÔNIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO: DIEGO ROVÉA SOARES - RS094155 AGRAVADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS ANTÔNIO SAMPAIO SOARES contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. Em cumprimento de sentença que tramita desde 2009, sem que o executado tenha apresentado impugnação no momento oportuno, patenteia-se protelação na tentativa de discutir os critérios de cálculo, que dizem respeito à alegada existência de excesso de execução. Preclusão verificada. Agravo de instrumento desprovido" (e-STJ fl. 58). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 83). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por omissão quanto aos artigos 494, I, do CPC e 884 do Código Civil; e (ii) arts. 884 do Código Civil e 494, I, do CPC por defender que o requerimento da parte não poderia ser afastado em razão da preclusão. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à preclusão, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Em cumprimento de sentença que tramita desde o ano de 2009, sem que a parte credora, ora agravada, tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito, a insurgência em relação aos cálculos evidencia protelação, até mesmo porque não houve impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno. Trata-se, claramente, de matéria coberta pela preclusão. Embora a parte agravante alegue tratar-se de "erro de cálculo", é evidente que os elementos que traz (afastamento da correção monetária e juros moratórios, exclusão de honorários periciais) dizem respeito a excesso de execução, possibilidade prevista no artigo 525, inciso IV do Código de Processo Civil como típica à impugnação ao cumprimento de sentença. Não apresentado o incidente processual no devido tempo, o reconhecimento da preclusão é medida que se impõe. Por fim, causa certa perplexidade a alegação de litigância de má-fé, uma vez constatado o intuito manifestamente protelatório da manifestação do executado e do recurso que apresentou, conduta manifestamente incompatível com a boa-fé processual. " (e-STJ fls. 56/57). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ademais, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp n. 1.958.481/RS, Segunda Turma). 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Inviável a revisão da conclusão da corte de origem quando a análise demandar o revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.841.962/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO(A): DIEGO ROVEA SOARES (OAB RS094155) AGRAVADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON ADVOGADO(A): CRISTINA MARA NÔE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5154131-66.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO(A): DIEGO ROVEA SOARES (OAB RS094155) AGRAVADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON ADVOGADO(A): CRISTINA MARA NÔE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5154131-66.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO(A): DIEGO ROVEA SOARES (OAB RS094155) AGRAVADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON ADVOGADO(A): CRISTINA MARA NÔE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5154131-66.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO(A): DIEGO ROVEA SOARES (OAB RS094155) AGRAVADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON ADVOGADO(A): CRISTINA MARA NÔE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5154131-66.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO(A): DIEGO ROVEA SOARES (OAB RS094155) AGRAVADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON ADVOGADO(A): CRISTINA MARA NÔE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5154131-66.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO(A): DIEGO ROVEA SOARES (OAB RS094155) AGRAVADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON ADVOGADO(A): CRISTINA MARA NÔE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5154131-66.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO(A): DIEGO ROVEA SOARES (OAB RS094155) AGRAVADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON ADVOGADO(A): CRISTINA MARA NÔE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5154131-66.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO SAMPAIO SOARES ADVOGADO(A): DIEGO ROVEA SOARES (OAB RS094155) AGRAVADO: DELAIDE JAEGER HAHN ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) INTERESSADO: MARIA ELIZABETE ROVEA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COUTO SCHIAVON ADVOGADO(A): CRISTINA MARA NÔE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5154131-66.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(24)