Recurso Especial 1000578-91.2018.8.11.0014 - STJ

Recurso Especial 1000578-91.2018.8.11.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMO os executados, nominados na planilha apresentada, na pessoa de seus advogados devidamente constituídos nos autos (conforme art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do débito correspondente à sua cota-parte (R$ 3.980,42). nos termos da decisão derradeira

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000578-91.2018.8.11.0014.. REU: FERNANDO SCHMITT, FRANCISCO VICENTE CORAZZA AUTOR(A): AILDO AMANCIO DE SOUZA BORGES, AGRIPINA REUTOV, ALDERIR VALDEMAR DE SOUSA, BELTY DE JESUS SOUZA, ALEXANDRO MODESTO DA SILVA, AMANTINO JOSE LANZARIN, DAYANE CAROLINE SOUZA ALVES, EDINA RIBEIRO FRAGASSO, EDIRLEI DOS SANTOS, IVANIR DOMINGOS SITTA, JARBAS DO NASCIMENTO AGUIAR, JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA, JULIO CESAR CELESTINO, KATIUSCIA KELLY MARTINS, KEYLA FERREIRA CAMPOS, LEONARDO SOUSA DE MORAIS, LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA, MARCIO JUNIO SANTANA, MARLENE RIBEIRO DE SOUZA, MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ROBERTO PEREIRA NOVAES, ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, SUELI APARECIDA DOS SANTOS CANDIDO, VANDERLEY SOARES DE AMORIM Vistos, etc. Recebo a petição e planilhas de Id. 230254261 e conexos, por meio das quais a parte exequente deu cumprimento à decisão retro, apresentando o demonstrativo de débito atualizado no importe total de R$ 67.667,27 (sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), rateado indivualmente em R$ 3.980,42 (três mil novecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) para cada um dos 17 (dezessete) executados. Anoto a informação sobre a interposição do Agravo de Instrumento n.º 1015797-11.2026.8.11.0000 pelos exequentes. Contudo, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça ao recurso interposto, o cumprimento de sentença deve ter seu prosseguimento regular em relação ao valor incontroverso e já parametrizado por este Juízo. Sendo assim, INTIMEM-SE os 17 (dezessete) executados, nominados na planilha apresentada, na pessoa de seus advogados devidamente constituídos nos autos (conforme art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do débito correspondente à sua cota-parte (R$ 3.980,42). O pagamento deverá ser efetuado na conta bancária informada pela parte credora: CATALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 051.739.489/0001-59, Banco Bradesco S.A., Agência 1966, Conta corrente 33249-6, ou mediante a chave Pix correspondente. Adverte-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo in albis, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, diga a parte exequente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000578-91.2018.8.11.0014.. REU: FERNANDO SCHMITT, FRANCISCO VICENTE CORAZZA AUTOR(A): AILDO AMANCIO DE SOUZA BORGES, AGRIPINA REUTOV, ALDERIR VALDEMAR DE SOUSA, BELTY DE JESUS SOUZA, ALEXANDRO MODESTO DA SILVA, AMANTINO JOSE LANZARIN, DAYANE CAROLINE SOUZA ALVES, EDINA RIBEIRO FRAGASSO, EDIRLEI DOS SANTOS, IVANIR DOMINGOS SITTA, JARBAS DO NASCIMENTO AGUIAR, JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA, JULIO CESAR CELESTINO, KATIUSCIA KELLY MARTINS, KEYLA FERREIRA CAMPOS, LEONARDO SOUSA DE MORAIS, LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA, MARCIO JUNIO SANTANA, MARLENE RIBEIRO DE SOUZA, MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ROBERTO PEREIRA NOVAES, ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, SUELI APARECIDA DOS SANTOS CANDIDO, VANDERLEY SOARES DE AMORIM Vistos, etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por FERNANDO ELY GUERRA DE OLIVEIRA e outros, objetivando a execução de honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da causa. A parte exequente pleiteia a retificação do valor da causa para R$ 52.900.000,00, a inclusão de Francisco Vicente Corazza no polo passivo e a responsabilização de 17 autores da demanda principal. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do Pedido de Alteração do Valor da Causa: INDEFIRO o pedido de retificação do valor da causa. O processo originário encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, com trânsito certificado em 05/05/2025. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a impugnação ao valor da causa possui momento processual próprio, operando-se a preclusão temporal e consumativa na fase de cumprimento de sentença. A decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro (1000118-26.2026.8.11.0014) determinando a correção do valor atinge tão somente aquele processo, não tendo o condão de rescindir ou modificar o título executivo transitado em julgado neste feito. Portanto, a base de cálculo para os honorários deve ser o valor histórico da causa (R$ 200.000,00), devidamente atualizado. Do Polo Passivo: DEFIRO a inclusão de Francisco Vicente Corazza no polo passivo deste cumprimento de sentença, considerando sua inequívoca condenação aos ônus sucumbenciais ante a improcedência de seu pedido reconvencional e imissão na posse, mantida pelo v. Acórdão. Ademais, reconheço a legitimidade passiva dos 17 autores nominalmente apontados pela exequente, uma vez que a sentença transitada em julgado afastou a gratuidade em relação a eles e os condenou de forma expressa ao pagamento de custas e honorários na proporção de suas cotas-partes. Das Providências para o Cumprimento: INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha demonstrativa do débito, readequando rigorosamente os cálculos aos limites do título executivo (honorários de 12% sobre o valor histórico da causa de R$ 200.000,00, devidamente atualizado desde o ajuizamento), adequando a proporção devida por cada executado. Apresentada a planilha retificada, independentemente de nova conclusão, INTIMEM-SE os Executados (Francisco Vicente Corazza e os 17 autores elencados no aditamento), por intermédio de seus advogados habilitados, para que efetuem o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas (Sisbajud, Renajud, etc.). Intimem-se e Cumpra-se. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes do retorno dos autos a este juízo

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:53

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 12:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:34

Publicação

03/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2167757/MT (2024/0329620-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FRANCISCO VICENTE CORAZZA ADVOGADOS: MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 AGRAVADO: AGRIPINA REUTOV AGRAVADO: AILDO AMANCIO DE SOUZA BORGES AGRAVADO: ALDERIR VALDEMAR DE SOUSA AGRAVADO: ALEXANDRO MODESTO DA SILVA AGRAVADO: AMANTINO JOSÉ LANZARIM AGRAVADO: BELTY DE JESUS SOUZA AGRAVADO: DAYANE CAROLINE SOUZA ALVES AGRAVADO: EDINA RIBEIRO FRAGASSO AGRAVADO: EDIRLEI DOS SANTOS AGRAVADO: IVANIR DOMINGOS SITTA AGRAVADO: JARBAS DO NASCIMENTO AGUIAR AGRAVADO: JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE DE LIMA MEDEIROS AGRAVADO: JULIO CESAR CELESTINO AGRAVADO: KATIUSCIA KELLY MARTINS AGRAVADO: KEYLA FERREIRA CAMPOS AGRAVADO: LEONARDO SOUSA DE MORAIS AGRAVADO: LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: MARCIO JUNIO SANTANA AGRAVADO: MARLENE RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROBERTO PEREIRA NOVAES AGRAVADO: ROBERTO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO: SUELI APARECIDA DOS SANTOS CANDIDO AGRAVADO: VANDERLEY SOARES DE AMORIM ADVOGADO: JOEL CARDOSO DE SOUZA - MT019303O AGRAVADO: FERNANDO ELY GUERRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: GIOVANNA SCHMITT CASADEI AGRAVADO: ELISANGELA BORGES ALONSO CASADEI AGRAVADO: JOSE VALDEMIR CASADEI JUNIOR ADVOGADO: LEO CATALA JORGE - MT017525O INTERESSADO: OLYNTHO SCHMITT INTERESSADO: FERNANDO SCHIMITT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:53

Documento (Certidão)

17/03/2025, 20:12

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000578-91.2018.8.11.0014.. REU: FERNANDO SCHMITT, FRANCISCO VICENTE CORAZZA AUTOR(A): AILDO AMANCIO DE SOUZA BORGES, AGRIPINA REUTOV, ALDERIR VALDEMAR DE SOUSA, BELTY DE JESUS SOUZA, ALEXANDRO MODESTO DA SILVA, AMANTINO JOSE LANZARIN, DAYANE CAROLINE SOUZA ALVES, EDINA RIBEIRO FRAGASSO, EDIRLEI DOS SANTOS, IVANIR DOMINGOS SITTA, JARBAS DO NASCIMENTO AGUIAR, JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA, JULIO CESAR CELESTINO, KATIUSCIA KELLY MARTINS, KEYLA FERREIRA CAMPOS, LEONARDO SOUSA DE MORAIS, LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA, MARCIO JUNIO SANTANA, MARLENE RIBEIRO DE SOUZA, MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ROBERTO PEREIRA NOVAES, ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, SUELI APARECIDA DOS SANTOS CANDIDO, VANDERLEY SOARES DE AMORIM Vistos, etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por FERNANDO ELY GUERRA DE OLIVEIRA e outros, objetivando a execução de honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da causa. A parte exequente pleiteia a retificação do valor da causa para R$ 52.900.000,00, a inclusão de Francisco Vicente Corazza no polo passivo e a responsabilização de 17 autores da demanda principal. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do Pedido de Alteração do Valor da Causa: INDEFIRO o pedido de retificação do valor da causa. O processo originário encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, com trânsito certificado em 05/05/2025. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a impugnação ao valor da causa possui momento processual próprio, operando-se a preclusão temporal e consumativa na fase de cumprimento de sentença. A decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro (1000118-26.2026.8.11.0014) determinando a correção do valor atinge tão somente aquele processo, não tendo o condão de rescindir ou modificar o título executivo transitado em julgado neste feito. Portanto, a base de cálculo para os honorários deve ser o valor histórico da causa (R$ 200.000,00), devidamente atualizado. Do Polo Passivo: DEFIRO a inclusão de Francisco Vicente Corazza no polo passivo deste cumprimento de sentença, considerando sua inequívoca condenação aos ônus sucumbenciais ante a improcedência de seu pedido reconvencional e imissão na posse, mantida pelo v. Acórdão. Ademais, reconheço a legitimidade passiva dos 17 autores nominalmente apontados pela exequente, uma vez que a sentença transitada em julgado afastou a gratuidade em relação a eles e os condenou de forma expressa ao pagamento de custas e honorários na proporção de suas cotas-partes. Das Providências para o Cumprimento: INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha demonstrativa do débito, readequando rigorosamente os cálculos aos limites do título executivo (honorários de 12% sobre o valor histórico da causa de R$ 200.000,00, devidamente atualizado desde o ajuizamento), adequando a proporção devida por cada executado. Apresentada a planilha retificada, independentemente de nova conclusão, INTIMEM-SE os Executados (Francisco Vicente Corazza e os 17 autores elencados no aditamento), por intermédio de seus advogados habilitados, para que efetuem o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas (Sisbajud, Renajud, etc.). Intimem-se e Cumpra-se. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2167757/MT (2024/0329620-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FRANCISCO VICENTE CORAZZA ADVOGADOS: MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 AGRAVADO: AGRIPINA REUTOV AGRAVADO: AILDO AMANCIO DE SOUZA BORGES AGRAVADO: ALDERIR VALDEMAR DE SOUSA AGRAVADO: ALEXANDRO MODESTO DA SILVA AGRAVADO: AMANTINO JOSÉ LANZARIM AGRAVADO: BELTY DE JESUS SOUZA AGRAVADO: DAYANE CAROLINE SOUZA ALVES AGRAVADO: EDINA RIBEIRO FRAGASSO AGRAVADO: EDIRLEI DOS SANTOS AGRAVADO: IVANIR DOMINGOS SITTA AGRAVADO: JARBAS DO NASCIMENTO AGUIAR AGRAVADO: JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE DE LIMA MEDEIROS AGRAVADO: JULIO CESAR CELESTINO AGRAVADO: KATIUSCIA KELLY MARTINS AGRAVADO: KEYLA FERREIRA CAMPOS AGRAVADO: LEONARDO SOUSA DE MORAIS AGRAVADO: LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: MARCIO JUNIO SANTANA AGRAVADO: MARLENE RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ROBERTO PEREIRA NOVAES AGRAVADO: ROBERTO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO: SUELI APARECIDA DOS SANTOS CANDIDO AGRAVADO: VANDERLEY SOARES DE AMORIM ADVOGADO: JOEL CARDOSO DE SOUZA - MT019303O AGRAVADO: FERNANDO ELY GUERRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: GIOVANNA SCHMITT CASADEI AGRAVADO: ELISANGELA BORGES ALONSO CASADEI AGRAVADO: JOSE VALDEMIR CASADEI JUNIOR ADVOGADO: LEO CATALA JORGE - MT017525O INTERESSADO: OLYNTHO SCHMITT INTERESSADO: FERNANDO SCHIMITT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2167757/MT (2024/0329620-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: FRANCISCO VICENTE CORAZZA ADVOGADOS: MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN - PR074372 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 RECORRIDO: AGRIPINA REUTOV RECORRIDO: AILDO AMANCIO DE SOUZA BORGES RECORRIDO: ALDERIR VALDEMAR DE SOUSA RECORRIDO: ALEXANDRO MODESTO DA SILVA RECORRIDO: AMANTINO JOSÉ LANZARIM RECORRIDO: BELTY DE JESUS SOUZA RECORRIDO: DAYANE CAROLINE SOUZA ALVES RECORRIDO: EDINA RIBEIRO FRAGASSO RECORRIDO: EDIRLEI DOS SANTOS RECORRIDO: IVANIR DOMINGOS SITTA RECORRIDO: JARBAS DO NASCIMENTO AGUIAR RECORRIDO: JOAO JOCINEI FLORINDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: JOSE DE LIMA MEDEIROS RECORRIDO: JULIO CESAR CELESTINO RECORRIDO: KATIUSCIA KELLY MARTINS RECORRIDO: KEYLA FERREIRA CAMPOS RECORRIDO: LEONARDO SOUSA DE MORAIS RECORRIDO: LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MARCIO JUNIO SANTANA RECORRIDO: MARLENE RIBEIRO DE SOUZA RECORRIDO: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ROBERTO PEREIRA NOVAES RECORRIDO: ROBERTO RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: SUELI APARECIDA DOS SANTOS CANDIDO RECORRIDO: VANDERLEY SOARES DE AMORIM ADVOGADO: JOEL CARDOSO DE SOUZA - MT019303O RECORRIDO: FERNANDO ELY GUERRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GIOVANNA SCHMITT CASADEI RECORRIDO: ELISANGELA BORGES ALONSO CASADEI RECORRIDO: JOSE VALDEMIR CASADEI JUNIOR ADVOGADO: LEO CATALA JORGE - MT017525O INTERESSADO: OLYNTHO SCHMITT INTERESSADO: FERNANDO SCHIMITT DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por FRANCISCO VICENTE CORAZZA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de usucapião rural, ajuizada por VANDERLEY SOARES DE AMORIM E OUTROS em face do ESPÓLIO DE OLYNTHO SCHMITT. Em reconvenção, FRANCISCO VICENTE CORAZZA requereu a imissão na posse com fundamento no domínio. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial da ação de usucapião rural, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgou procedente o pedido de reconvenção para determinar a imissão na posse do imóvel em favor de FRANCISCO VICENTE CORAZZA. Embargos de declaração: opostos pelos recorridos, foram acolhidos, com efeitos infringentes, para retificar a sentença e julgar improcedente o pedido reconvencional formulado por FRANCISCO VICENTE CORAZZA e para determinar a restituição da posse do imóvel ao ESPÓLIO DE OLYNTHO SCHMITT. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelos recorridos, pela ausência de demonstração dos requisitos da ação de usucapião rural; e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrente, negando o pedido de imissão na posse por entender que o pedido reconvencional extrapola os limites da lide, mas declarando que a imissão na posse em favor do ESPÓLIO DE OLYNTHO SCHMITT é extra petita. Embargos de declaração: opostos por FRANCISCO VICENTE CORAZZA, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 1.210, 1.228 e 1.245 do CC e arts. 343, 682 e 1.022, II, do CPC. Acórdão do STJ (REsp 2.051.579/MT): deu provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO VICENTE CORAZZA, nos termos assim ementados: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONEXÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TÍTULO HÍGIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SÚMULA7/STJ. 1. Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023.2. O propósito recursal é decidir (I) se, na ação de usucapião rural, é possível ajuizar imissão na posse com fundamento no domínio como pedido reconvencional e (II) se é necessário ter título aquisitivo registrado em Registro de Imóveis para ajuizar a ação de imissão na posse.3. No atual Código Processual, a única exigência legal para a reconvenção se encontra no art. 343 do CPC/15, o qual determina que é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.4. A ação de usucapião e a ação de imissão na posse, além de seguirem o procedimento comum, são conexas quando versam sobre o mesmo bem imóvel, razão pela qual é possível, na ação de usucapião, propor reconvenção arguindo imissão na posse. 5. Na ação de usucapião, a convocação por meio edital, prevista no art. 259, I, do CPC, existe a fim de chamar aos autos toda uma universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem.6. É entendimento deste STJ que a previsão da convocação por edital elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. 7. Se além da defesa em face do pedido da usucapião, a parte ré pretender formular pretensão contra o autor, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 343 do CPC, poderá propor reconvenção.8. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel onde consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no Registro de Imóveis, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem.9. Até mesmo quando terceiros estão na posse do imóvel sobre o qual o autor ainda não possui a propriedade, e, assim, não tem direito real a ser exercido erga omnes, remanesce a possibilidade de ajuizar a ação de imissão na posse.10. Cabe ao Tribunal de origem verificar, de modo mais aprofundado, se aquele que ajuíza a ação de imissão ostenta título que lhe possa franquear a propriedade do bem.11. Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se analise o mérito da reconvenção." Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Acórdão do Tribunal de origem: em virtude da determinação deste STJ para que os autos voltassem ao Tribunal de origem, houve novo julgamento da questão aventada na reconvenção, restando assim decidido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – PRETENSÃO DE TERCEIROS DE IMITIR-SE NA POSSE POR FORÇA DE CONTRATOS FORMALIZADOS – DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANALISAR MELHOR ESTA QUESTÃO – DIREITO DE PROPRIEDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – DOCUMENTOS INÁBEIS AO PRETENDIDO – MULTIPLAS TRANSFERENCIAS – QUESTÃO QUE MERECE SER MAIS BEM ANALISADA EM AÇÃO PROPRIA COM FORMAÇAO DO CONTRADITÓRIO PARA OS ENVOLVIDOS - COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO DE ACORDÃO ANTERIOR. Recurso conhecido e desprovido. 1. A rigor do determinado pelo colendo STJ, o limite recursal pendente é tão somente – ‘Uma análise mais aprofundada se aquele que ajuíza a ação de imissão de posse ostenta titulo que lhe possa franquear a propriedade do bem’ (Ministra NANCY ANDRIGHI). 2. Neste viés, compulsando os documentos, vê-se que, embora residam aspectos outros, numa sequência de transferências, culminando com o compromisso de compra e venda e procuração irrevogável e irretratável, a ausência de qualquer menção dos mesmos no CRI competente, não enseja ao postulante ostentar como proprietário da área. Tal situação, segundo o apurado, afronta o disposto no § 1º, do artigo 1.245 c/c 1417 do CC. 3. Não se vê, desta maneira, a possibilidade de o terceiro, em pedido reconvencional tratado em sede da ação de usucapião, ser imitido na posse do bem. Não reside segurança jurídica a documentação apresentada, não ostentando direito de propriedade a ponto de exercer a pretensão de imitir-se na posse do imóvel. Situação complexa que, para o caso, recomendado é a ação própria, com formação do contraditório a todos que participaram daquela sequência de transferência até se chegar ao apelante."(e-STJ Fl.3003) Recurso especial: alega violação aos arts 215 e 1.225, VII do Código Civil e arts. 405,408 e 411 do CPC. Argumenta que o acórdão recorrido deixou de sopesar as outorgas de procuração públicas que legitimam o contrato de compra e venda. Sustenta que foi informado nos autos a ausência do registro de transferência, as que essa informação não foi considerada. Argumenta que a reconvenção é remédio jurídico adequado para apresentação de imissão na posse. É o relatório. Decide-se. - Do reexame de fatos e provas Na espécie, sustenta o recorrente que não foram sopesadas as outorgas de procuração pública que conferem de forma irretratável e irrevogável os poderem para vender o bem em litígio. Assim, para anuir com a tese do recorrente, alterar o decidido no acórdão impugnado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, é cediço que até mesmo quando terceiros estão na posse do imóvel sobre o qual o autor ainda não possui a propriedade, e, assim, não tem direito real a ser exercido erga omnes, remanesce o direito do adquirente do bem possuir meios de, possuindo título hígido pelo qual o proprietário do imóvel a ele promete transferir a propriedade do imóvel, tenha a possibilidade de ajuizar a competente imissão na posse. (REsp n. 1.724.739/SP, Terceira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019) Ocorre que, o acórdão recorrido não menciona a existência de qualquer título hígido que cumpra a finalidade de garantir o direito do recorrente. Quanto a esta conclusão, este Superior Tribunal de Justiça não possui ingerência, pois se trata de questão concernente a fatos e provas que não são analisadas nesta seara. Inclusive, foi por essa razão que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 215 do Código Civil e arts. 405,408 e 411 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCO VICENTE CORAZZA RECORRIDOS: AGRIPINA REUTOV E OUTROS Intimação - RECURSO ESPECIAL N. 1000578-91.2018.8.11.0014 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Francisco Vicente Corazza, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão id 200213656. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 218464150. A parte recorrente alega violação aos artigos 343, 405, 408, 411 e 492 do Código de Processo Civil; e aos artigos 215 e 1.225, VII, do Código Civil. Recurso tempestivo (id 222643685) e preparado (id 222658662). Contrarrazões no id 227335158. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 343 e 492 do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que “o entendimento exarado não merece prosperar, ao passo que reconvenção é remédio jurídico adequado para apresentação de imissão na posse, não sendo a ação específica a única forma de operar o direito real pleiteado”. Aduz que “se tratando da ação de usucapião, que possui rito amplo e expressamente é agasalhada pelo procedimento comum a teor do CPC, mostra-se plenamente viável a existência de pedido reconvencional, ainda que de natureza petitória, porquanto o reconvinte nada prejudica o andamento do processo com seu pedido reconvencional, ao mesmo tempo em que sua defesa não é prejudicada pelo rito da usucapião”. Sustenta que “o único requisito exigido pelo Código de Processo Civil para o cabimento da ação reconvencional é a sua conexão com a causa principal ou com os fundamentos da defesa apresentada. Não há qualquer ressalva sobre o cabimento da reconvenção em ações que obedeçam a procedimentos especiais, desde que ocorra a conexão prevista em lei, pelo que mostra-se perfeitamente cabível, em ação de usucapião, a reconvenção petitória”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Não se vê, desta maneira, a possibilidade de o terceiro, em pedido reconvencional tratado em sede da ação de usucapião, ser imitido na posse do bem. Não reside segurança jurídica a documentação apresentada, não ostentando direito de propriedade a ponto de exercer a pretensão de imitir-se na posse do imóvel. Situação complexa que, para o caso, recomendado é a ação própria, com formação do contraditório a todos que participaram daquela sequência de transferência até se chegar ao apelante”. (id 218464150 - Pág. 4). [g.n.] Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000578-91.2018.8.11.0014 Recorrente: Francisco Vicente Corazza Recorridos: Agripina Reutov e outros Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Vicente Corazza, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 128699187): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE – ASPECTOS PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA GENÉRICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIAS – REJEIÇÃO – MÉRITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – MERA DETENÇÃO DA COISA EM NOME DE TERCEIROS – ARTIGO 1.198 DO CÓDIGO CIVIL – MERO ATO DE TOLERÂNCIA – CONLUIO ENTRE AUTORES PARA INGRESSO NA ÁREA E POSSÍVEL REGULARIZAÇÃO DESTA PELO INCRA – FRUSTRAÇÃO DESTA PRETENSÃO – ÁREA NÃO DESAPROPRIADA - DETENÇÃO DA COISA NÃO INDUZ POSSE – ARTIGO 1.028 DO CÓDIGO CIVIL – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PARA DISCUTIR CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO EXTRA PEDIDO – LIMITES DA LIDE – ARTIGO 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do Terceiro conhecido e desprovido. (1)- Em sede de ação de usucapião, presentemente, todos os processos enviados são devolvidos por falta de interesse daquele órgão em 0pinar a respeito conforme instruções internas. Neste porte, não reside como alegar cerceamento de defesa em face de ausência do órgão ministerial. De igual sorte, no caso em apreço, levando em consideração os limites da lide e as provas existentes nos autos a ausência do MP não causou nenhum prejuízo pra os autores. (2)- Não há como registrar violação do princípio da não surpresa, catalogado no artigo 10 do Código de Processo Civil quando a questão é de direito e, neste viés, ninguém é licito vir a juízo e alegar ignorância da lei, precedentes do STJ. (3)- Não reside como anotar se tratar de sentença genérica quando os argumentos dos autores, a uma só voz, são os mesmos e, sobretudo em face da controvérsia existente onde da prova documental já concebe ao magistrado o direito de imiscuir em relação ao mérito da ação de usucapião. (4) - Não há como albergar alegação de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa quando constam na sentença os pontos pelos quais o magistrado formou a sua convicção e oportuniza ao vencido o ingresso de recurso próprio onde demonstra exatamente que o magistrado cumpriu fielmente os requisitos estabelecidos no ordenamento processual civil para proferir o ato sentencial meritório. (5) - Não comprovando posse com a intenção ‘animus domini’ e sim mera detenção, acordo formalizado entre as partes para invasão da propriedade para, mais tarde, conseguir indenização junto ao INCRA, o lapso temporal não serve para o ingresso da ação de usucapião rural. Correta a sentença que, em face deste aspecto e até por confissão dos autores na peça inicial, julga improcedente a ação de usucapião proposta em desaviso com os predicados legais exigidos. Sérios indícios do ‘VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM’. (6) - A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento ajuizada por terceiro (opoente) contra autor e réu (opostos), em litisconsórcio passivo necessário” (NERY e NERY. Código de processo civil comentado. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 352)’. Não reside como aceitar que, em sede de ação de usucapião, comparece um terceiro interessado e pretende, de forma transversa, com o rótulo de pedido de imissão de posse, litigar contra os demais, em mero pedido de reconvenção. A regra, se possível fosse, poderia ser somente através de ação autônoma de OPOSIÇÃO e, mesmo assim, incabível na espécie já que em face da natureza desta demanda, onde reside citação de todos os interessados para comparecer, tão somente é possível a contestação, corretamente feita, mas não reside como discutir aspectos outros em sede de reconvenção. Assim, ‘não se vislumbra interesse processual do terceiro para ingressar com essa forma de intervenção de terceiros". (BARIONI, Rodrigo. Oposição. In: Direito civil e processo: estudos em homenagem ao professor Arruda Alvim. Coordenação Araken de Assis et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 790)’. (7)- Residindo a litigiosidade da coisa, não se apresenta possível modificação dos limites da lide. E, sendo a ação de usucapião uma ação excepcional de cunho universal, não cabe, nem ao requerido, nem ao terceiro interessado postular sobre imissão de posse sobre o imóvel objeto da questão. A divergência entre o terceiro interessado e a parte requerida no que tange a existência de um contrato de compra e venda somente pode ser tratada dentro de processo autônomo e não incidentalmente, como mera peça processual dentro dos autos de usucapião”. (N.U 1000578-91.2018.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 141325182. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação proposta por Francisco Vicente Coraza, mantendo, assim, a sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou improcedente o pedido reconvencional que visava imiti-lo na posse do citado imóvel. A parte recorrente alega violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão do julgado. Suscita afronta aos artigos 1.210 e 1.228 do Código Civil, e 343 do CPC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “se tratando da ação de usucapião, que possui rito amplo e expressamente é agasalhada pelo procedimento comum a teor do CPC, mostra-se plenamente viável a existência de pedido reconvencional, ainda que de natureza petitória, porquanto o reconvinte nada prejudica o andamento do processo com seu pedido reconvencional, ao mesmo tempo em que sua defesa não é prejudicada pelo rito da usucapião”. Afirma, nessa linha, que “o único requisito exigido pelo Código de Processo Civil para o cabimento da ação reconvencional é a sua conexão com a causa principal ou com os fundamentos da defesa apresentada. Não há qualquer ressalva sobre o cabimento da reconvenção em ações que obedeçam a procedimentos especiais, desde que ocorra a conexão prevista em lei, pelo que mostra-se perfeitamente cabível, em ação de usucapião, a reconvenção petitória”. Argui contrariedade ao artigo 1.245 do CC, porquanto “é possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário”. Aduz, dessa forma, que “se não concedida esta via ao promissário comprador, faltar-lhe-ia outra para exercitar sua pretensão. Não poderia reivindicar, pois não integralizou as prestações e excluída também restaria a possessória, pois nunca teve poder de fato sobre a coisa”. Aponta ofensa ao artigo 682 do CPC, pois “não há correlação entre a impossibilidade de apresentar oposição com a possibilidade de manejar reconvenção na ação de usucapião”. Recurso tempestivo (id 143047179) e preparado (id 143049652). Contrarrazões no id 145904678. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 1.210 e 1.228 do CC, e 343 do CPC, a parte recorrente alega que “se tratando da ação de usucapião, que possui rito amplo e expressamente é agasalhada pelo procedimento comum a teor do CPC, mostra-se plenamente viável a existência de pedido reconvencional, ainda que de natureza petitória, porquanto o reconvinte nada prejudica o andamento do processo com seu pedido reconvencional, ao mesmo tempo em que sua defesa não é prejudicada pelo rito da usucapião”. Afirma, nessa linha, que “o único requisito exigido pelo Código de Processo Civil para o cabimento da ação reconvencional é a sua conexão com a causa principal ou com os fundamentos da defesa apresentada. Não há qualquer ressalva sobre o cabimento da reconvenção em ações que obedeçam a procedimentos especiais, desde que ocorra a conexão prevista em lei, pelo que mostra-se perfeitamente cabível, em ação de usucapião, a reconvenção petitória”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “No caso em apreço, não residem dúvidas que deve ser extirpada da sentença a determinação de imissão de posse em favor dos sucessores de OLYNTO SCHIMITT. De igual forma, não reside como, retroceder aos argumentos da sentença, imitir na posse o terceiro FRANCISCO VICENTE CORAZZA, porque tais aspectos violam o princípio dos limites da lide, ditado pelo artigo 141 do Código de Processo Civil. De outro lado, o procedimento adotado pelo terceiro FRANCISCO CORAZZA não está albergada no figurino jurídico prescrito a espécie, faltando-lhe no caso, pretender o pretendido (imissão de posse) em sede de ação de usucapião que tem contornos próprios e determinados que não permita a incursão de terceiros e, muito menos de oposição já que em verdade, embora travestida de peça incidental este é o que está pretendendo o terceiro interessado. Esta situação destoa do que está prescrita a espécie e, sobretudo em face da natureza da controvérsia instalada. (...) Merece registro, ainda que, sendo a usucapião uma ação especialíssima, tem seus limites próprios que não podem ser ampliados a fim de atender pedido reconvencional de terceiros. O reconvinte, no caso, carece de interesse processual para oferecimento da pretendida imissão de posse em sede da ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais em que todos são convocados a compor a lide no polo passivo por meio de edital, toda universalidade de eventuais interessados, sua pretensão, somente através de contestação feita, o que aconteceu nestes autos”. (id 128699187 - Pág. 20/21) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/12/2022, 00:00

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