Agravo em Recurso Especial 0024495-64.2009.8.20.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024495-64.2009.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024495-64.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: INALDO GONCALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento provisório de decisão que veio em conclusão depois de iniciada a execução definitiva do título transitado nos próprios autos originais. É o que importa relatar. Decido. Quando o cumprimento provisório em autos apartados não se faz mais necessário porque a execução definitiva já corre nos autos originais, perde-se o interesse de agir que antes havia para ter uma fase executiva paralela, independente, razão pela qual se deve extinguir o presente feito por falta de interesse de agir, ainda que superveniente --- o que assim procedo, conforme abaixo. EXTINGO, então, esta ação sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, sem condenação em honorários, porque sem princípio de causalidade que justifique a sucumbência (Artigos 485 e 85 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução prossegue, embora em outros autos. CERTIFIQUE-SE o trânsito de imediato, sem necessidade de esperar o prazo quinzenal para recurso, e ARQUIVEM-SE em definitivo, depois de certificado. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024495-64.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: INALDO GONCALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento provisório de decisão que veio em conclusão depois de iniciada a execução definitiva do título transitado nos próprios autos originais. É o que importa relatar. Decido. Quando o cumprimento provisório em autos apartados não se faz mais necessário porque a execução definitiva já corre nos autos originais, perde-se o interesse de agir que antes havia para ter uma fase executiva paralela, independente, razão pela qual se deve extinguir o presente feito por falta de interesse de agir, ainda que superveniente --- o que assim procedo, conforme abaixo. EXTINGO, então, esta ação sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, sem condenação em honorários, porque sem princípio de causalidade que justifique a sucumbência (Artigos 485 e 85 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução prossegue, embora em outros autos. CERTIFIQUE-SE o trânsito de imediato, sem necessidade de esperar o prazo quinzenal para recurso, e ARQUIVEM-SE em definitivo, depois de certificado. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024495-64.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: INALDO GONCALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento provisório de decisão que veio em conclusão depois de iniciada a execução definitiva do título transitado nos próprios autos originais. É o que importa relatar. Decido. Quando o cumprimento provisório em autos apartados não se faz mais necessário porque a execução definitiva já corre nos autos originais, perde-se o interesse de agir que antes havia para ter uma fase executiva paralela, independente, razão pela qual se deve extinguir o presente feito por falta de interesse de agir, ainda que superveniente --- o que assim procedo, conforme abaixo. EXTINGO, então, esta ação sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, sem condenação em honorários, porque sem princípio de causalidade que justifique a sucumbência (Artigos 485 e 85 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução prossegue, embora em outros autos. CERTIFIQUE-SE o trânsito de imediato, sem necessidade de esperar o prazo quinzenal para recurso, e ARQUIVEM-SE em definitivo, depois de certificado. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024495-64.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: INALDO GONCALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento provisório de decisão que veio em conclusão depois de iniciada a execução definitiva do título transitado nos próprios autos originais. É o que importa relatar. Decido. Quando o cumprimento provisório em autos apartados não se faz mais necessário porque a execução definitiva já corre nos autos originais, perde-se o interesse de agir que antes havia para ter uma fase executiva paralela, independente, razão pela qual se deve extinguir o presente feito por falta de interesse de agir, ainda que superveniente --- o que assim procedo, conforme abaixo. EXTINGO, então, esta ação sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, sem condenação em honorários, porque sem princípio de causalidade que justifique a sucumbência (Artigos 485 e 85 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução prossegue, embora em outros autos. CERTIFIQUE-SE o trânsito de imediato, sem necessidade de esperar o prazo quinzenal para recurso, e ARQUIVEM-SE em definitivo, depois de certificado. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024495-64.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: INALDO GONCALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento provisório de decisão que veio em conclusão depois de iniciada a execução definitiva do título transitado nos próprios autos originais. É o que importa relatar. Decido. Quando o cumprimento provisório em autos apartados não se faz mais necessário porque a execução definitiva já corre nos autos originais, perde-se o interesse de agir que antes havia para ter uma fase executiva paralela, independente, razão pela qual se deve extinguir o presente feito por falta de interesse de agir, ainda que superveniente --- o que assim procedo, conforme abaixo. EXTINGO, então, esta ação sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, sem condenação em honorários, porque sem princípio de causalidade que justifique a sucumbência (Artigos 485 e 85 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução prossegue, embora em outros autos. CERTIFIQUE-SE o trânsito de imediato, sem necessidade de esperar o prazo quinzenal para recurso, e ARQUIVEM-SE em definitivo, depois de certificado. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024495-64.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: INALDO GONCALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DESPACHO I Da primeira intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte vitoriosa (parte autora) na fase de conhecimento desta ação a formular requerimento para cumprimento de título judicial transitado em julgado e aposto nos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigo 524 do Código de Processo Civil), sob pena de se arquivar o feito. II Da segunda intimação Em seguida, caso apresentado o requerimento em questão, INTIME-SE o sucumbente (parte ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou efetuar o depósito judicial do exeqüendo, sob pena de se aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o pendente a receber, mais cobrança de honorários de sucumbência relativos à fase executiva, também no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, fica desde já intimado o sucumbente a impugnar nos 15 (quinze) dias subsequentes, caso queira. III Da terceira intimação Caso não haja cumprimento voluntário nem impugnação, INTIME-SE, desta vez, o autor, agora exeqüente, para, em outros 15 (quinze) dias, atualizar o crédito a receber e requerer a medida executiva que entender mais conveniente à satisfação de sua pretensão. IV Por fim Por fim, de volta à conclusão para despachar o prosseguimento do feito. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. _______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024495-64.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: INALDO GONCALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DESPACHO I Da primeira intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte vitoriosa (parte autora) na fase de conhecimento desta ação a formular requerimento para cumprimento de título judicial transitado em julgado e aposto nos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigo 524 do Código de Processo Civil), sob pena de se arquivar o feito. II Da segunda intimação Em seguida, caso apresentado o requerimento em questão, INTIME-SE o sucumbente (parte ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou efetuar o depósito judicial do exeqüendo, sob pena de se aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o pendente a receber, mais cobrança de honorários de sucumbência relativos à fase executiva, também no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, fica desde já intimado o sucumbente a impugnar nos 15 (quinze) dias subsequentes, caso queira. III Da terceira intimação Caso não haja cumprimento voluntário nem impugnação, INTIME-SE, desta vez, o autor, agora exeqüente, para, em outros 15 (quinze) dias, atualizar o crédito a receber e requerer a medida executiva que entender mais conveniente à satisfação de sua pretensão. IV Por fim Por fim, de volta à conclusão para despachar o prosseguimento do feito. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. _______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024495-64.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: INALDO GONCALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DESPACHO I Da primeira intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte vitoriosa (parte autora) na fase de conhecimento desta ação a formular requerimento para cumprimento de título judicial transitado em julgado e aposto nos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigo 524 do Código de Processo Civil), sob pena de se arquivar o feito. II Da segunda intimação Em seguida, caso apresentado o requerimento em questão, INTIME-SE o sucumbente (parte ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou efetuar o depósito judicial do exeqüendo, sob pena de se aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o pendente a receber, mais cobrança de honorários de sucumbência relativos à fase executiva, também no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, fica desde já intimado o sucumbente a impugnar nos 15 (quinze) dias subsequentes, caso queira. III Da terceira intimação Caso não haja cumprimento voluntário nem impugnação, INTIME-SE, desta vez, o autor, agora exeqüente, para, em outros 15 (quinze) dias, atualizar o crédito a receber e requerer a medida executiva que entender mais conveniente à satisfação de sua pretensão. IV Por fim Por fim, de volta à conclusão para despachar o prosseguimento do feito. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. _______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024495-64.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: INALDO GONCALVES DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DESPACHO I Da primeira intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte vitoriosa (parte autora) na fase de conhecimento desta ação a formular requerimento para cumprimento de título judicial transitado em julgado e aposto nos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigo 524 do Código de Processo Civil), sob pena de se arquivar o feito. II Da segunda intimação Em seguida, caso apresentado o requerimento em questão, INTIME-SE o sucumbente (parte ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou efetuar o depósito judicial do exeqüendo, sob pena de se aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o pendente a receber, mais cobrança de honorários de sucumbência relativos à fase executiva, também no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, fica desde já intimado o sucumbente a impugnar nos 15 (quinze) dias subsequentes, caso queira. III Da terceira intimação Caso não haja cumprimento voluntário nem impugnação, INTIME-SE, desta vez, o autor, agora exeqüente, para, em outros 15 (quinze) dias, atualizar o crédito a receber e requerer a medida executiva que entender mais conveniente à satisfação de sua pretensão. IV Por fim Por fim, de volta à conclusão para despachar o prosseguimento do feito. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. _______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:13

Publicação

03/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2660964/RN (2024/0204744-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGANTE: BRADESCO SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADOS: MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS - DF037075 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA - DF024108 EMBARGADO: INALDO GONÇALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: ARTHUR FELIPE PINHEIRO - RN007070 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS ADVOGADO: LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA E OUTROS RECORRIDO: INALDO GONCALVES DE AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: ARTHUR FELIPE PINHEIRO E OUTROS DECISÃO recorrido: Importa analisar, ainda, a alegação da parte apelante de que há erro de fato na decisão de primeiro grau quanto à ausência de comprovação do inadimplemento das ações e a existência de cláusula mandato. No que atine ao inadimplemento do autor quanto ao pagamento das ações, afirma o apelante que o vencimento se daria em maio de 1991, mas como o apelado se desligou em maio de 1986, as ações não estavam pagas, o contrato foi encerrado e executada a garantia representada pelas próprias ações, conforme previsão contratual. Nada obstante a referida conduta tenha previsão contratual, não resta a mesma comprovada nos autos.. (Id. 20020918) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De mais a mais, acerca da suposta inobservância aos arst. 431-A e 429 do CPC/73, quanto à nulidade de prova, o acórdão recorrido aduziu o seguinte: Assim, não se vislumbra no caso concreto a presença de prejuízo processual para a parte agravante decorrente da não intimação para comparecer a realização da perícia. Por via de consequência, não resta possível reconhecer a nulidade sem a demonstração do prejuízo processual.. (Id. 20020918) Assim, observo que o entendimento firmado no decisum objurgado se encontra em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o art. 431-A do CPC/73 não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CIÊNCIA DA DATA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA. ART. 431-A DO CPC/1973. QUESITOS RESPONDIDOS PELO PERITO. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. 2. Na hipótese, o prejuízo alegado pelos executados foi expressamente afastado pelo Tribunal de origem, sendo que, consoante se extrai dos autos, osquesitos elaborados pelo assistente técnico da agravante foram devidamente respondidos no laudo pericial, bem como foi apresentada, tempestivamente, impugnação ao laudo pericial, inclusive com parecer elaborado pelo assistente técnico, de modo que, de fato, não se observa a existência de prejuízo ao direito de defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 982.112/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPTIDÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚM. N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 83/STJ. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 1.1. O TJ local examinou as teses deduzidas pelo agravante no sentido de que teria havido delegação das funções do perito oficial e também sobre os argumentos contidos no laudo elaborado pelo assistente técnico, o que afasta a cogitada negativa de prestação jurisdicional. 2. A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2.1. A agravante não logrou infirmar a assertiva contida no acórdão recorrido de que os dispositivos do CPC/2015 citados na decisão guardam estrita correspondência com normas da lei processual anterior (CPC/1973), não havendo indevida retroatividade. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3.1. No caso concreto, tendo o acórdão afirmado que o trabalho pericial foi executado sob a coordenação direta do perito oficial, bem assim que o relatório elaborado por terceiro não foi examinado de forma isolada na avaliação da prova técnica, a revisão desse entendimento é inviável na instância especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4.1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. (...)" (AgInt no REsp 1631737/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019). 4.2. O TJES afirmou a inexistência de prejuízo ao pleno exercício de defesa da ora agravante, assertiva cuja revisão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.448.711/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) – grifos acrescidos. Aplica-se, pois, novamente a súmula 83/STJ, referente a esse ponto. Isso porque, com relação à suposta violação aos arts. 792 do CC/16; 333, I, do CPC/73, acerca da (in)adimplemento e ônus da prova, o acórdão combatido, a partir da análise fático-probatória, concluiu o seguinte: Validamente, de uma análise detida da situação em tela, o que resta demonstrado é que a venda das ações se deu em razão da procuração de id 16176758 - Pág. 24, supostamente assinada pelo apelado em outubro de 1986. Não há indícios de que a transferência das ações se deu em razão do vencimento antecipado dos valores e do uso da garantia. Registre-se, por salutar, que a existência de previsão contratual para que as ações fossem usadas como garantia no caso de desligamento do autor não é suficiente para comprovar o inadimplemento deste. (Id. 20020918) Desse modo, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local se pronuncia, de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso. 2. Incidência do óbice da Súmula 283/STF, pois a parte não refutou os fundamentos do acórdão recorrido acerca do manejo de mero pedido de reconsideração, ausência de irresignação para com o não recebimento do suposto recurso de agravo retido, tampouco com a falta de determinação de intimação da parte adversa para contrarrazões. 3. Conforme entendimento do STJ, as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se à preclusão consumativa, inclusive as de ordem pública. Precedentes. 4. No que tange a tese de ausência de proporcionalidade/razoabilidade do valor da indenização/multa contratual, incide à espécie o óbice da Súmula 284/STF, pois o acórdão recorrido, ao analisar o tema, determinou a apuração do quantum indenizatório em sede de liquidação, não tendo estipulado um valor exato, motivo pelo qual as razões recursais estão dissonantes do constante do acórdão recorrido. 5. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático probatório dos autos, concluiu expressamente que - na hipótese - a diferença da quantidade de combustível entregue e a constante nas notas fiscais demonstra o inadimplemento parcial do contrato pela recorrente. 5.1 Relativamente à tese de não ocorrência de inadimplemento contratual, alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 6. Tendo a Corte local afirmado que o autor comprovou os fatos alegados atinentes ao inadimplemento contratual e de a demandada não ter cumprido com o seu mister de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 7. A Corte local, tendo como base o acervo fático probatório dos autos, decidiu expressamente no sentido de que o inadimplemento contratual foi um dos motivos que ensejaram o rompimento da relação contratual, e que tal inadimplemento atraia a aplicação da penalidade contratual devidamente acordada. 7.1 Assim, no que tange a tese de que a execução voluntária de contrato de prestação continuada, até o termo final, sem qualquer oposição durante o cumprimento, enseja na renúncia à cobrança da multa contratual de natureza compensatória, aplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 8. No que concerne a questão veiculada na petição de fls. 3288-3385, na qual aduzindo fato novo atinente às conclusões do perito da fase de liquidação, não há qualquer questão a ser tratada nessa oportunidade, pois os critérios do cálculo de liquidação estão, ainda, em discussão perante o juízo de origem, sendo que até o momento não houve qualquer pronunciamento judicial a respeito do laudo apresentado, não sendo dado proceder à análise da questão nessa sede recursal sob pena de supressão de instância. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 45.029/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Verificar, no caso concreto, como pretende a parte agravante, se, das disposições contratuais, é possível extrair o entendimento de que a obrigação dos agravados era anterior e condicionante da obrigação da agravante, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, bem como o exame do instrumento contratual, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte local no sentido de que, a rigor, foi o atraso na entrega da obra que acarretou a dificuldade para a obtenção de financiamento indispensável à quitação do saldo devedor final, seria indispensável o reexame dos fatos e das provas, o que esbarra no óbice representado pela Súmula 7 do STJ. 3. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base na análise do arcabouço fático-probatório e no exame das disposições contratuais, concluiu estar caracterizado o inadimplemento da ora agravante, demandaria revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação do instrumento contratual, o que encontra óbice nas súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Os efeitos na mora subsistem até a data da efetiva disponibilização das chaves por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel. 5. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato de compra e venda não pode condicionar a entrega do imóvel à concessão de financiamento ou a outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Precedentes. 6. Quanto à questão da incorreta proporção na distribuição dos ônus sucumbenciais, é relevante ressaltar que a referida análise demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, situação que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 7. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.793.602/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020.) – grifos acrescidos. Por fim, quanto à violação do art. 21 do CPC/73, referente à sucumbência recíproca, o acórdão combatido, a partir da análise fático-probatória, concluiu o seguinte: No que diz respeito à sucumbência recíproca, igualmente, não assiste razão aos primeiro embargantes. É que, muito embora o apelo tenha sido parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, observa-se que a parte autora foi minimamente sucumbente, posto que o dano moral, apesar do valor minorado, permaneceu reconhecido, não sendo essa minoração considerada para fins de sucumbência, mas sim o pedido de indenização, que foi julgado procedente em primeiro grau e mantido nesta instância recursal. (Id. 20020918) Portanto, a meu sentir, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria, novamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ mais uma vez. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Na espécie, a decisão que julgou o recurso especial baseou-se em premissa equivocada em relação aos honorários advocatícios, pois considerou a fixação da verba honorária pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação (R$ 1.000,00), sem considerar a modificação realizada no julgamento dos embargos de declaração, em que se reconheceu a existência de sucumbência recíproca. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que: "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional". 1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. A reforma do v. acórdão recorrido, quanto à inexistência de inércia da parte agravada e de desídia dela na citação, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à exceção do contrato não cumprido e onerosidade excessiva, seria a incursão na seara probatória dos autos, inadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.164.735/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) – grifos acrescidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0024495-64.2009.8.20.0001 Cuida-se de recursos especiais (Ids. 21867750 e 21973372) interpostos com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DE EIVA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. ELEMENTO PROBANTE REALIZADO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO DIA E HORA DA EFETIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA). PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO QUE SOMENTE É APRECIADO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. FASE PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAR A LIDE. DESNECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTO PROBANTES. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO DECLARADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS SUCESSIVOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR, PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS, OS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS ENTRE A DATA EM QUE EMITIDAS AS AÇÕES E A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA (GRUPAMENTO DE AÇÕES). COMPREENSÃO EXARADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.387.249/SC. ERRO DE FATO SUSCITADO QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS AÇÕES. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ERRO DE FATO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA MANDATO. VENDA DE AÇÕES QUE SE DEU COM USO DE PROCURAÇÃO FALSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO CORRETA DA CLÁUSULA MANDATO. INDENIZAÇÃO. CONDUTA IMPRUDENTE DA PARTE DEMANDADA QUE OCASIONOU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL A PARTE AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração por um dos ora recorrentes, restaram parcialmente acolhidos. Eis a ementa do julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TANTO PELO AUTOR QUANTO PELO RÉU. AUTOR E RÉUS QUE ALEGAM OMISSÃO NO DECISUM. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TODOS OS EVENTOS SOCIETÁRIOS E NÃO APENAS OS GRUPAMENTOS DE AÇÕES. RÉUS QUE SUSTENTAM OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉUS QUE DEFENDEM A OMISSÃO NA ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. NÃO ACATAMENTO. RÉUS QUE PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE FOI MINIMAMENTE SUCUMBENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. No recurso especial de Id. 21867750, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); 21, 429, 333, I, e 431-A do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73); 792 do Código Civil de 1916 (CC/16). Quanto ao recurso de Id. 21973372, foi alegada infringência aos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas (Ids. 22346200 e 22502604) Intimada para recolher o preparo recursal em dobro, INALDO GONCALVES DE AZEVEDO cumpriu a diligência no Id. 22757568. É o relatório. RECURSO ESPECIAL DE BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Id. 21867750) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o STJ assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA L. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados. VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - "Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum. XI - "O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução". De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição). XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. TEMA REPETITIVO N. 245. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura Municipal de Americana objetivando reformar decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do Bancen Jud. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse diapasão: AgInt no AREsp n. 2.089.484/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.762.325/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/8/2022; III - Ademais, segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp n. 1.512.361/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2017). Nesse seguimento: AgInt no REsp n. 1.543.650/SC, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2022. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - No tocante ao pleito de substituir a penhora de dinheiro pela de outro bem, à vista do art. 620 do CPC/1973, vê-se que o colegiado de origem, ao examinar o agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade, entendeu de mantê-la, pois a pretensão veiculada no recurso especial confrontava tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.184.765/PA). VI - De acordo com o Tema Repetitivo n. 425, julgado pela Primeira Seção: ''A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.'' VII - Prevaleceu o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: 'Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 0800281-19.2015.4.05.0000, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão' Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Nada a modificar no Acórdão embargado, portanto. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração" (fl. 1.067, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal local apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que os embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido consignou: "Por fim, não merece guarida a alegação de ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. É que o STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 200801369320, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 04/04/2016). (...) Sob o influxo de tais considerações,. Sem honorários recursais, em nego provimento à Apelação virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69" (fls. 1.035-1.036, e-STJ). 6. O decisum recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) – grifos acrescidos. In casu, malgrado o recorrente alegue que este Egrégio Tribunal incorreu em omissão quanto à (in)existência de erro de fato, verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. RECURSO ESPECIAL DE LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NEVES (Id. 21973372) De forma assemelhada, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, com relação à suposta violação aos arts. 186 e 927 do CC, acerca do quantum de danos morais, o acórdão combatido, a partir da análise fático-probatória, concluiu o seguinte: No caso concreto, o quantum fixado a título de indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se incompatível com o preceito da proporcionalidade e razoabilidade, bem com representa não montante condizente com os precedentes desta Corte de Justiça em situações análogas, merecendo a sentença reforma quanto a este ponto para que o valor indenizatório rente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Id. 20020918) Desse modo, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.327.669/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.310.631/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) – grifos acrescidos. Portanto, INADMITO o recurso especial. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO ambos os recursos especiais. À Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome dos advogados LUIZ CARLOS STURZENEGGER (OAB/DF n.º 1.942-A) e LÍVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA (OAB/DF n.º 24.108). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

09/02/2024, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VOTO DIVERGENTE Adoto o relatório do Des. Expedito Ferreira apresento o presente voto parcialmente divergente, salientando que a discordância se cinge ao termo a quo para a incidência dos juros de mora. Deveras, pelo que se vê de toda a leitura da inicial e do próprio voto do insigne Relator, o que se verifica é que a pretensão autoral se volta à responsabilização da parte demandada sob o argumento de que esta não teria cumprido a contento os deveres decorrentes da relação contratual pactuada com o autor. A corroborar, transcreve-se o seguinte trecho da peça inaugural (grifos acrescidos): “Não cogitou se desfazer de considerável posição acionária que detinha no Banco Bradesco S.A., o que lhe fazia cliente da corretora do mesmo grupo econômico, qual seja a Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários”. Desta feita, em se tratando de responsabilidade civil contratual, não há de se cogitar na aplicação da Súmula nº 54, a qual faz referência aos juros inerentes à responsabilidade aquiliana. Na hipótese, há de incidir a previsão do art. 405 do Código Civil: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Em situações similares, também a Corte Especial já se manifestou recentemente, como se vê adiante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a existência de inadimplemento contratual, pois ultrapassado o prazo para a entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual" (EREsp 13.41.138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1805327 RJ 2020/0298182-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1838224 RO 2019/0276081-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Ante o exposto, pedindo vênias ao Relator, apresenta-se o presente voto divergente, unicamente para que os juros sejam devidos a partir da citação e não desde o evento danoso. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Súmula nº 54 – “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0024495-64.2009.8.20.0001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR, LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO Polo passivo INALDO GONCALVES DE AZEVEDO Advogado(s): ARTHUR FELIPE PINHEIRO, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DE EIVA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. ELEMENTO PROBANTE REALIZADO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO DIA E HORA DA EFETIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA). PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO QUE SOMENTE É APRECIADO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. FASE PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAR A LIDE. DESNECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTO PROBANTES. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO DECLARADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS SUCESSIVOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR, PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS, OS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS ENTRE A DATA EM QUE EMITIDAS AS AÇÕES E A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA (GRUPAMENTO DE AÇÕES). COMPREENSÃO EXARADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.387.249/SC. ERRO DE FATO SUSCITADO QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS AÇÕES. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ERRO DE FATO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA MANDATO. VENDA DE AÇÕES QUE SE DEU COM USO DE PROCURAÇÃO FALSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO CORRETA DA CLÁUSULA MANDATO. INDENIZAÇÃO. CONDUTA IMPRUDENTE DA PARTE DEMANDADA QUE OCASIONOU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL A PARTE AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo retido interposto pela parte demandada. Pela mesma votação, conhecer e julgar parcialmente provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de sentença de 16176931 proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido inicial, condenando as demandadas, de forma solidária, a indenizar o autor pela perda fraudulenta de 8.449.004 (oito milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e quatro) ações ordinárias do Banco Bradesco S.A., pagando-lhes não apenas o preço das ações, mas os dividendos e demais vantagens de que o autor não usufruiu, bem como em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo dispositivo, condenou as demandadas solidariamente a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Em suas razões de ID 16176933, a parte apelante aduz, inicialmente, que deve ser analisado o agravo retido anteriormente interposto. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não produzida a prova testemunhal requerida. Afirma que, apesar da sentença ter estabelecido a condenação por ausência de procuração que autorizasse a transação das ações, a referida autorização poderia ser feita de outras formas, não sendo indispensável a prova escrita. Assevera que, na fase de liquidação, a indenização deve ser considerada de acordo com a posição acionária que o apelado teria hoje, caso não tivesse ocorrido a venda das ações, tendo sido a sentença ultra petita ao estabelecer a condenação no preço das ações mais dividendos. Explica sobre o grupamento de ações e sobre a evolução das ações, destacando que a liquidação deve considerar referidas situações. Discorre acerca da inadimplência do autor quanto às ações, uma vez que o mesmo somente pagaria as mesmas em maio de 1991, mas se desligou em 1986, ocasião em que não havia efetuado o pagamento. Informa que o contrato de aquisição das ações possui cláusula mandato, de forma que a vendedora – Caixa Beneficente dos Funcionários do Bradesco – tinha poderes para negociar as ações. Preceitua inexistirem danos morais no caso concreto. Postula que, caso seja mantida a condenação em danos morais, o valor seja reduzido. Destaca que a incidência de juros de mora, por se tratar o caso concreto de responsabilidade contratual, somente ocorre a partir da citação. Finaliza requerendo o provimento do apelo. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no ID 16176934, nas quais alterca que não houve cerceamento de defesa, na medida em que houve decisão saneando o feito e determinando que a prova a ser produzida seria a pericial, contra a qual a parte apelante não apresentou agravo de instrumento. Esclarece que "o pleito de restauração da posição acionária do apelado foi formulado como pedido sucessivo, o que significa dizer que este deveria ser conhecido apenas no caso de este juízo não entender viável a reparação do embargado por meio de indenização". Defende a falsidade da procuração utilizada para as vendas de suas ações, sendo responsável solidariamente pelo prejuízo a corretora e a companhia emitente pela transferências das mesmas. Destaca que sofreu abalo moral decorrente da venda indevida de suas ações, mormente considerando sua atual condição de desempregado, cujos dissabores poderiam ser minimizados caso pudesse vender as ações que lhe pertenciam. Pontifica que inexistem motivos para alteração do valor indenizatório fixado. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, o Ministério Público, através da 7ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 16176935, afirmou inexistir interesse público hábil a legitimar sua atuação no feito. O Eminente Ministro do C. STJ Paulo de Tarso Sanseverino anulou o acórdão de ID 16176936 por nulidade da intimação do julgamento do apelo, bem como determinou nova publicação, na qual devem constar os nomes dos patronos indicados pelas partes. As partes foram intimadas para indicarem seus respectivos advogados para o acompanhamento do feito, o que foi cumprido através dos IDs 16621542 e 16648033. É o relatório. VOTO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. Em suas razões de agravo de ID 16176929, alega a parte agravante que a perícia realizada é nula por ausência de participação das partes, tendo em vista a não obediência ao art. 431-A do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Na oportunidade, informa ainda o agravante que o prazo para apresentação de documentos deve ser dilatado, tendo em vista a dificuldade de juntar documentos referentes há mais de trinta anos. Insta analisar, primeiramente, o fundamento de nulidade da perícia realizada em face da ausência de intimação das partes quanto ao dia e hora em que foi feita a prova. A exigência mencionada é prevista no art. 431-A do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época e, portanto, aplicável ao caso concreto, que determinava: As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Reportando-se ao tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam que "como inequívoca densificação do direito fundamental ao contraditório (art. 5°, LV, CRFB), nosso Código de Processo Civil determina ao órgão jurisdicional que intime as partes da data e local designados para ter início a produção da prova pericial (art. 431-A, CPC). (...) Eventual perícia realizada sem prévia intimação das partes é ineficaz, sendo de se decretar a sua nulidade se a não-intimação ocasionar prejuízo aos fins de justiça do processo. Não o causando, contudo, a perícia deve ser considerada válida e eficaz" (In. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, p. 409). No feito em tela, verifica-se através do ID 16176926, que o juízo de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, tendo a parte ora agravante indicado assistente técnico (ID16176927). O laudo foi produzido e acostado no ID 16176928. Em momento oportuno, a parte agravante se manifestou sobre o laudo no ID 16176928. Desta feita, verifica-se que, efetivamente, não houve intimação das partes quanto ao dia e hora da produção da prova pericial, não tendo sido observado o art. 431-A do Código de Processo Civil anteriormente designado. Em decisão de ID 16176929, o juízo de primeiro grau declarou válida a perícia, destacando que "a regra, inclusive, é que os exames periciais ocorram sem a presença física do assistente técnico – como já sabe quem tem a mínima experiência forense. O que a lei assegura, e este juízo garante, como garantiu, aliás, neste caso, é a oportunidade de se pronunciarem sobre o resultado (laudo) as partes interessadas, inclusive através de assistentes técnicos – como foi o caso". Neste ínterim, importa perquirir a existência de prejuízo processual para a parte agravante, para que seja possível decretar a nulidade. No caso concreto, temos que a perícia foi feita pelo método de comparação entre as assinaturas já apostas em documentos acostados aos autos. Constata-se, também, que a parte agravante teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo, tendo ofertado a impugnação de ID 16176928, a qual foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Assim, não se vislumbra no caso concreto a presença de prejuízo processual para a parte agravante decorrente da não intimação para comparecer a realização da perícia. Por via de consequência, não resta possível reconhecer a nulidade sem a demonstração do prejuízo processual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, conforme se depreende dos arestos infra: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DATA E LOCAL DO INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA. Em princípio, a perícia realizada sem a prévia intimação das partes prevista no art. 431-A do CPC/73 é nula. Entretanto, a referida nulidade não é absoluta, dependendo da demonstração do efetivo prejuízo. No caso concreto, inexistindo demonstração do efetivo prejuízo, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência da intimação supramencionada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70067850008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 12/05/2016 – Destaque acrescido). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "A inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o art. 431-A do CPC não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo" (REsp 1401198/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015). 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgRg no AREsp 732.519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016 – Realce proposital). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ASPECTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VÍCIO NA CITAÇÃO. NULIDADE SUPERADA PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. NULIDADE DA PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. VALOR DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A nulidade do processo decorrente do vício na citação feita na pessoa de gerente sem poderes para recebê-la pode ser superada quando houver elementos objetivos e verossímeis aptos a embasar a aplicação da teoria da ciência inequívoca. 4. A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso especial. Súmula n. 83 do STF. 5. A inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o art. 431-A do CPC não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo. 6. A intervenção do STJ para rever multa por descumprimento de decisão judicial limita-se aos casos em que o valor seja irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese em razão das peculiaridades do caso. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (REsp 1401198/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015 – Grifo nosso). Assim, não demonstrada a ocorrência de prejuízo processual, impossível se decretar a nulidade processual. Noutro quadrante, afirma o agravante a necessidade de dilação do prazo para apresentação de documentos. Em decisão de ID 16176929, o juízo a quo determinou que a parte ora agravante, em dez dias, apresentasse "que documento autoriza, autorizou ou autorizava Leonildo Andreoli e/ou Adriles Ulhoa Filho, sejam quem forem, a assinar por Inaldo Gonçalves de Azevedo naquilo que diz respeito ao Contrato de Venda e Compra de Ações com pagamento a prazo (fls 168/169 da ação n° 001.07.225283-0 ou 0225283-65.2007), de 09 de maio de 1986". A única manifestação da parte demandada após a referida decisão é o agravo retido que ora se analisa. Considerando a natureza do recurso, uma vez que o mesmo somente é apreciado quando da subida da apelação, verifica-se que seria impossível prorrogar o referido prazo por meio da presente decisão. Validamente, com o julgamento do agravo retido como preliminar de apelação, patente que a fase de instrução processual já estaria encerrada, razão pela qual o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, neste momento, revela-se inócuo. Assim, a parte deveria ter realizado tal pedido junto ao juízo de primeiro grau de forma incidental ou ter interposto agravo de instrumento da decisão que concedeu os dez dias. Destarte, considerando a forma errada em que o pedido de prorrogação de prazo foi deduzido, verifica-se que o mesmo, atualmente, perdeu seu objeto. Por fim, quanto ao pedido de produção de outras provas, deixo para analisar junto com a alegação de cerceamento de defesa formulado na apelação, tendo em vista que o fundamento deste é a ausência de confecção de outras provas. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA Preenchidos os pressupostos legais, voto pelo conhecimento do apelo. O cerne meritório do recurso visa modificar a sentença exarada que reconheceu o dever indenizatório do apelante em favor do apelado em decorrência de supostos danos materiais e morais suportados por este último, decorrentes da venda irregular de ações de titulares deste. Preambularmente, mister perquirir acerca da ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto. Compulsando-se os autos, constata-se que, diferentemente do suscitado pelo recorrente, não houve, in casu, cerceamento de defesa. Validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. É assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação. Neste diapasão, dispunha o art. 131 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época e, portanto, aplicável ao caso concreto: O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Reportando-se ao tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que “o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure (CF 93 IX). Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8a ed., p. 598). Não fosse suficiente, no processo civil brasileiro, o juiz, como destinatário da prova, não pode ficar adstrito única e exclusivamente à vontade das partes quanto à produção das provas que entender necessárias para a justa composição da lide, sendo-lhe assegurado o direito não só de deferir ou indeferir os elementos probatórios requestados pelos litigantes, mas também a prerrogativa de ordenar a realização de diligências que compreender pertinentes e adequadas para a elisão dos pontos controversos. É o que se depreendia do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas, necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Deste modo, considerando o princípio da livre convicção motivada, poderá o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido, prescindir de outros elementos, julgando a lide no estado em que se encontra, de forma que não há configuração de cerceamento de defesa. Neste seguimento, apreciando a situação dos autos, entendeu o julgador originário pela desnecessidade de produção de provas, na medida em que os elementos probantes produzidos já se mostravam hábeis a autorizar o julgamento da lide. Importa consignar, por oportuno, que em decisão de fls. 249/250, o juízo de primeiro grau, ao sanear o feito, determinou a produção de prova pericial, não vislumbrando a necessidade de produção de outras espécies probatórias. Registre-se, ainda, que, na decisão de ID 16176929, o juízo a quo oportunizou a produção de prova documental, o que foi feito pelo apelante em várias situações nos autos, inclusive da Ação de Exibição de Documento n° 001.07.225283-0, cujos autos encontram-se anexos ao presente. Mister considerar, por salutar, que a alegação da parte apelante de que a prova da autorização pra venda poderia ser feita por outros meios além do documental revela-se insubsistente. É que, considerando que a referida autorização foi dada pela procuração acostada no ID 16176758, desnecessária seria a produção de outras provas para evidenciar o referido fato. Assim, o deferimento de prova testemunhal no caso concreto revela-se como medida completamente dispensável, haja vista a existência da referida prova documental já consignada. Não se identifica, desta forma, qualquer irregularidade processual que pudesse ensejar o reconhecimento do cerceamento de defesa, nos moldes como alegado nas razões recursais, inexistindo qualquer razão para a anulação do julgado de primeiro grau. Neste sentido, esta Corte de Justiça já se pronunciou: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPUTADOS AO CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO APENAS EM SEDE RECURSAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. AUTOR NÃO SE DESIMCUMBIU DE PROVAR O ALEGADO NA INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 333, INCISO I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. JUROS MORATÓRIOS. REFORMA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO SUSCITADO PELO APELANTE ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n° 2015.012180-5, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 24/11/2015 – Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. PONTE FORTE-REDINHA. DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. TESTEMUNHAS NÃO ESPECIFICADAS. PEDIDO GENÉRICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. ISENÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAREZA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. DESNECESSIDADE DE EXAMES COMPLEXOS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. POLUIÇÃO SONORA E DO AR. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A construtora tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto o ressarcimento de danos decorrentes da execução da obra pública, e não da obra em si considerada. 2. O indeferimento de protesto genérico de produção de prova testemunhal, sem especificação das testemunhas e do objeto a ser provado, não importa em cerceamento de defesa, máxime quando não demonstrado o prejuízo para a parte. 3. As isenções da justiça gratuita não abrangem as despesas com honorários do assistente técnico da parte beneficiada (art. 3º da Lei 1.060/1950). 4. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial devidamente fundamento e claro, cujas conclusões se embasaram em diagnóstico médico extraído de consulta clínica, donde se verifica a inexigibilidade de exames de maior complexidade. 5. Tem-se como caracterizado o dano moral sofrido por moradores atingidos pela poluição sonora acima dos níveis permitidos e pela emissão de gases poluentes, provenientes de obra de construção civil. 6. A construtora que deixa de tomar providências para minimizar os transtornos causados pela execução da obra pública responde pelos danos causados aos moradores circunvizinhos. 7. Consideradas as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes, tem-se como razoável o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, decorrente de transtorno de obra de construção civil, cujos efeitos não tiveram maiores repercussões na saúde física e mental do lesado. 8. Conhecimento e desprovimento dos apelos (Apelação Cível nº 2011.003478-2, Relator: Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 16.08.2011 - Grifo intencional). Assim, inexistem motivos para anulação da sentença, não restando caracterizado o cerceamento de defesa alegado. Noutro quadrante, cumpre perquirir acerca da alegação da parte apelante de que a sentença foi ultra petita, na medida em que deferiu o pedido autoral para que o pagamento seja feito das ações, mas os dividendos e demais vantagens que o autor não usufruiu, o que ensejaria, na fase de liquidação, que o montante condenatório fosse a quantidade das ações multiplicado pelo valor das mesmas na data do pagamento. Em análise detida à petição inicial, notadamente aos pedidos formulados no ID 16176758 - Pág. 16, verifica-se, claramente, que o pedido autoral é para "condenação da parte ré ao pagamento do valor equivalente ao valor de 8.449.004 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quatro) ações ordinárias do BANCO BRADESCO S.A, levando-se em consideração sua cotação máxima atingida entre o dia 04 de outubro de 2006, data da expedição do Ofício pelo Departamento de Ações e Custódia do Banco Bradesco, e a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, devidamente atualizado além dos juros moratórios de 1% ao mês" (alínea 'f'). Constata-se, ainda, que o pedido para a restauração da posição acionária é sucessivo, haja vista que na alínea 'f.1' a parte autora inicia dizendo "ou, acaso não seja esse o entendimento perfilhado por Vossa Excelência, requer seja determinada a parte ré a restauração da posição acionária do Autor..." (Destaque acrescido). Acerca da possibilidade de formular pedidos sucessivos, o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, assim preceituava: Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Como consignado, evidente que o pedido formulado no item 'f.1' da petição inicial era sucessivo ao pedido consignado no item 'f'. Destarte, patente que há pedido para a condenação na forma estabelecida na sentença, bem como cristalino que o pedido para a restauração da posição acionária é sucessivo ao primeiro. No caso concreto, considerando que a sentença atendeu ao pedido principal do autor, não há que se falar em julgamento ultra petita. Contudo, o fato acima destacado – não análise do pedido sucessivo em face do acolhimento do pedido principal – não obsta a discussão acerca da necessidade de se observar os grupamentos de ações, pois “[...] consoante entendimento do STJ, não se pode desconsiderar, no cálculo da indenização relativa à complementação acionária, os eventuais grupamentos de ações e incorporações das sociedades anônimas, ocorridos até o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto essas operações representam uma realidade no mercado de ações e, portanto, torna-se possível a sua inclusão na fase executiva, sem ensejar ofensa aos limites da coisa julgada [...]” (STJ: AgInt no REsp 1882745/SP, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, T3, j. 19/10/2020). Ademais, nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.387.249/SC, 2ª Seção, DJe de 19/03/2014, devem ser considerados, para o cálculo do número de ações devidas, os eventos societários ocorridos entre a data em que emitidas e a do trânsito em julgado da demanda. Desta forma, reformo a sentença para que seja observado, na fase de liquidação de sentença, os grupamentos realizados pela apelante entre a data em que emitidas as ações e o trânsito em julgado da demanda, conforme o Recurso Especial Repetitivo 1.387.249/SC, aplicável ao presente caso. Importa analisar, ainda, a alegação da parte apelante de que há erro de fato na decisão de primeiro grau quanto à ausência de comprovação do inadimplemento das ações e a existência de cláusula mandato. No que atine ao inadimplemento do autor quanto ao pagamento das ações, afirma o apelante que o vencimento se daria em maio de 1991, mas como o apelado se desligou em maio de 1986, as ações não estavam pagas, o contrato foi encerrado e executada a garantia representada pelas próprias ações, conforme previsão contratual. Nada obstante a referida conduta tenha previsão contratual, não resta a mesma comprovada nos autos. Validamente, de uma análise detida da situação em tela, o que resta demonstrado é que a venda das ações se deu em razão da procuração de id 16176758 - Pág. 24, supostamente assinada pelo apelado em outubro de 1986. Não há indícios de que a transferência das ações se deu em razão do vencimento antecipado dos valores e do uso da garantia. Registre-se, por salutar, que a existência de previsão contratual para que as ações fossem usadas como garantia no caso de desligamento do autor não é suficiente para comprovar o inadimplemento deste. Destarte, não se vislumbra erro de fato na sentença quanto a este ponto. Quanto ao suposto erro de fato referente à existência de cláusula mandato no contrato que autorizaria a venda das ações, mister observar que, no caso concreto, a venda das ações foi feita por uso de uma procuração falsa (ID 16176758 - Pág. 24), conforme comprovado pela perícia. Com efeito, a referida procuração contém como outorgante a parte autora, mas a assinatura aposta no referido documento, pertence a outra pessoa. Se fôssemos considerar correta a procuração pela existência da cláusula mandato, estaríamos convalidando o documento de ID 16176758 - Pág. 24 que foi comprovadamente falso. Ademais, se a parte apelante tivesse feito uso da referida cláusula mandato não precisaria da procuração assinada por falsário para a realização da operação. Impossível conferir validade ao documento de ID 16176758 - Pág. 24 diante da comprovação por prova pericial de que a assinatura aposta na mesma não é da parte autora, cujo nome figura como outorgante no documento. Destarte, também não se vislumbra erro de fato neste ponto da decisão de primeiro grau, inexistindo motivos para reforma desta neste específico. Remanesce analisar a pretensão recursal para excluir a condenação em indenização por danos morais estabelecida na sentença. Acerca do tema, cumpre destacar que a responsabilidade deve ser apurada analisando-se a culpa lato sensu, haja vista sua caracterização como subjetiva, sendo imprescindível a presença dos pressupostos do ato ilícito doloso ou culposo, do dano e do nexo causalidade. A responsabilidade civil extracontratual subjetiva, em síntese, surge com a verificação de três elementos básicos: a ocorrência de uma conduta comissiva ou omissiva que viole direitos de outrem (ato ilícito), o dano e a existência de nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo eventualmente suportado. Com efeito, dispõe o art. 186 do Código Civil, in litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ressalte-se que o art. 927, do mesmo diploma legal, determina o dever de indenizar, consoante se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano à outrem, fica obrigado a repara-lo. Tem-se, pois, que os pressupostos imprescindíveis da responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, segundo Caio Mário da Silva Pereira são: “a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (...) Estabelecida a existência do nexo causal entre o comportamento do agente e o dano, há responsabilidade por fato próprio. (...) O efeito da responsabilidade civil é o dever de reparação” (Instituições de Direito Civil, Vol. I, pp. 457-8). No feito em tela, restou provado que o apelado foi vítima de fraude, em razão de ter suas ações negociadas com base em procuração que foi feita em seu nome, mas com a assinatura de falsário. Registre-se, por ser de bom alvitre, que a parte apelante não nega referidos fatos, limitando-se a tentar desconstituir a sentença alegando eventuais nulidades processuais. No caso concreto, considerando que a venda se deu com o uso de documento falso, evidenciado que a parte apelante não agiu com o cuidado devido, restando indubitável que agiu com imprudência em relação ao ato de venda das ações. Em razão da imprudência da parte apelante emergiram danos ao autor, na medida em que ficou privado de usufruir bens a que tinha direito, o que causa inegável constrangimento moral. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte recorrida, decorrente do fato narrado nos autos, sendo inconteste o abalo ao seu acervo jurídico imaterial. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Assim, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude imprudente da parte apelante a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pelo apelado, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto à imposição do dever de indenizar. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte demandada, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja irregularmente afetada. Assim, o montante a ser fixado deve ser proporcional e razoável ao prejuízo sofrido pela parte autora e à conduta dos réus, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito. No caso concreto, o quantum fixado a título de indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se incompatível com o preceito da proporcionalidade e razoabilidade, bem com representa não montante condizente com os precedentes desta Corte de Justiça em situações análogas, merecendo a sentença reforma quanto a este ponto para que o valor indenizatório rente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao termo inicial dos juros, assiste razão à parte apelante, na medida em que estamos diante de um ato ilícito decorrente de uma relação contratual. Assim, o termo inicial dos juros fixado na sentença encontra-se incorreto, considerando que devem incidir desde a citação e não do evento danoso, neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). 2. No presente caso, a indenização por danos materiais é decorrente de responsabilidade contratual, contando-se os juros de mora a partir da citação. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido em parte e não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1982034 MA 2022/0017338-4, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) Assim, a irresignação da parte recorrente merece acolhimento para que os juros de mora incidam a partir da citação. Por fim, considerando que o recurso foi interposto ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil, deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85 do atual Código de Ritos, mantendo os honorários de primeiro grau na forma estabelecida na sentença, haja vista que também não se insurge a parte apelante quanto a estes. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo para que seja observado, na fase de liquidação de sentença, os grupamentos realizados pela apelante entre a data em que emitidas as ações e o trânsito em julgado da demanda, conforme o Recurso Especial Repetitivo 1.387.249/SC, bem como para reduzir o valor da indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando, ainda, que os juros de mora incidam a partir da citação. É como voto. Natal/RN, 15 de Junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(35)