Agravo em Recurso Especial 2334743-26.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2334743-26.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:13

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2654014/SP (2024/0192912-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FABIO MARCELO VIEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO BORGES FILHO - SP091292 AGRAVADO: ERICA VALDEVIEZO BRISOLA ADVOGADO: ANTÔNIO MARCOS BRISOLA - SP185165 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:58

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2654014/SP (2024/0192912-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FABIO MARCELO VIEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO BORGES FILHO - SP091292 AGRAVADO: ERICA VALDEVIEZO BRISOLA ADVOGADO: ANTÔNIO MARCOS BRISOLA - SP185165 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 17:02

Petição (Impugnação)

29/01/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2654014/SP (2024/0192912-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FABIO MARCELO VIEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO BORGES FILHO - SP091292 AGRAVADO: ERICA VALDEVIEZO BRISOLA ADVOGADO: ANTÔNIO MARCOS BRISOLA - SP185165 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK DECISÃO Examina-se agravo interposto por FABIO MARCELO VIEIRA, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/04/2024. Concluso ao gabinete em: 19/08/2024. Ação: de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por ERICA VALDEVIEZO BRISOLA, em desfavor do agravante, em virtude de inadimplemento de contrato de compra e venda de bem móvel. Decisão interlocutória: determinou que a agravada apresentasse o "cálculo atualizado do débito, pela tabela prática do TJSP (sem incidência de juros, pois não previstos no acordo), considerando a retificação do valor do débito" (e-STJ fl. 13). Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - Decisão de primeira instância que determinou a exclusão dos juros de mora do cálculo apresentado pela exequente, ora agravante - Descabimento - Juros de mora legais que incidem em razão de disposição legal e independem de previsão específica no acordo descumprido pelo executado - Aplicação dos artigos 389 e 407 do Código Civil e do artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil - Ademais, anterior reconhecimento da incidência dos consectários legais por decisão transitada em julgado - Vedada rediscussão da matéria - Decisão reformada neste ponto - Recurso provido (e-STJ fl. 72). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 502 do CPC; 421 e 422 do CC. Sustenta que eventual irresignação da parte adversa quanto à não inclusão de juros de mora no acordo pactuado entre as partes deveria ter sido discutida ainda quando de sua celebração, por meio de inclusão de respectiva cláusula ou, ainda, da apresentação de recurso cabível contra a sentença que o homologu, sob pena de afronta à coisa julgada. Aduz que, com a realização do acordo, ocorreu a novação, com a extinção da obrigação anterior, de forma que os juros de mora, por se tratarem de incremento de capital, somente poderiam ser cobrados acaso tivessem sido expressamente pactuados no acordo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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