Agravo em Recurso Especial 2164594-94.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2164594-94.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:53

Publicação

03/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2621251/SP (2024/0109030-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO AGRAVANTE: JACQUELINE MARIA DA FONSECA FONTES AGRAVANTE: FACCE DIAGNOSTICO LTDA ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA - SP455014 AGRAVADO: GUILHERME SENNE ROSA ADVOGADOS: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964 GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA - SP444039 INTERESSADO: REDE DE CLINICAS ELEVE LTDA INTERESSADO: CLINICA ODONTOLOGICA ELEVE PAULISTA LTDA OUTRO NOME: CLINICA ODONTOLOGICA ELEVE PAULISTA EIRELI ADVOGADO: ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:57

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2621251/SP (2024/0109030-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO AGRAVANTE: JACQUELINE MARIA DA FONSECA FONTES AGRAVANTE: FACCE DIAGNOSTICO LTDA ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA - SP455014 AGRAVADO: GUILHERME SENNE ROSA ADVOGADOS: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964 GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA - SP444039 INTERESSADO: REDE DE CLINICAS ELEVE LTDA INTERESSADO: CLINICA ODONTOLOGICA ELEVE PAULISTA LTDA OUTRO NOME: CLINICA ODONTOLOGICA ELEVE PAULISTA EIRELI ADVOGADO: ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

17/02/2025, 17:31

Protocolo de Petição

17/02/2025, 17:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2621251/SP (2024/0109030-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEANDRO GONCALVES VELASCO AGRAVANTE: JACQUELINE MARIA DA FONSECA FONTES AGRAVANTE: FACCE DIAGNOSTICO LTDA ADVOGADO: MATHEUS SILVA DE LIMA - SP455014 AGRAVADO: GUILHERME SENNE ROSA ADVOGADOS: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964 GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA - SP444039 INTERESSADO: REDE DE CLINICAS ELEVE LTDA INTERESSADO: CLINICA ODONTOLOGICA ELEVE PAULISTA LTDA OUTRO NOME: CLINICA ODONTOLOGICA ELEVE PAULISTA EIRELI ADVOGADO: ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692 DECISÃO Examina-se agravo interposto por LEANDRO GONÇALVES VELASCO e OUTROS em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Ação: monitória, em fase de execução, ajuizada por GUILHEREME SENNE ROSA - ME em face de FACCE DIAGNÓSTICO LTDA e OUTROS. Decisão: deferiu pedido de inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. Acórdão recorrido: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, “para fins de afastar a limitação da responsabilidade dos sócios incluídos no polo passivo da ação, que devem responder pela totalidade do débito em execução” (e-STJ fl. 118). Recurso especial: apontam a existência de dissídio jurisprudencial e alegam violação dos artigos: 796, 943, 1.792 do CPC; 421 do CC; e 2º da Lei 13.874/19. Argumentam que a responsabilização dos sócios da empresa executada deve ser limitada “aos ativos transferidos e oriundos da dissolução da pessoa jurídica” (e-STJ fl. 133). Requerem o provimento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como violados – não tendo sido, sequer, interpostos embargos de declaração pelos agravantes –, de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Ainda que assim não fosse, verifica-se que conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca da responsabilização dos sócios decorreu do exame das circunstâncias fáticas subjacentes à demanda (previsão expressa no distrato social acerca de tal responsabilização), de modo que a pretensão de modificação do acórdão recorrido encontraria óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois exigiria análise de cláusula contratual e incursão no acervo probatório. - Da ausência de indicação do dispositivo legal violado O entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça preconiza que o recurso especial fundamentado em dissenso pretoriano não prescinde do apontamento do dispositivo legal violado (o que não ocorreu no particular), sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 637.381/SP (Quarta Turma, DJe 2/3/2016) e EDcl no AREsp 806.419/SP (Terceira Turma, DJe 22/2/2016). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

12/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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