Recurso Especial 2125748-42.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2125748-42.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:33

Publicação

03/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2161103/SP (2024/0284915-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSTANTINO MONDELLI ADVOGADO: CONSTANTINO MONDELLI FILHO - SP371708 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BETANHO - SP020319 CECÍLIA BETANHO - SP124628 TATIANA BETANHO - SP142955 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:53

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2161103/SP (2024/0284915-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSTANTINO MONDELLI ADVOGADO: CONSTANTINO MONDELLI FILHO - SP371708 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BETANHO - SP020319 CECÍLIA BETANHO - SP124628 TATIANA BETANHO - SP142955 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 15:45

Publicação

06/02/2025, 00:50

Petição (Impugnação)

05/02/2025, 12:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2161103/SP (2024/0284915-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CONSTANTINO MONDELLI ADVOGADO: CONSTANTINO MONDELLI FILHO - SP371708 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BETANHO - SP020319 CECÍLIA BETANHO - SP124628 TATIANA BETANHO - SP142955 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por CONSTANTINO MONDELLI contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Em suas razões recursais, o embargante, ao apontar omissão na decisão embargada, alega que "o v. Julgamento embargado não analisou o ponto onde o Embargante produziu prova pré-constituída quando arguiu o excesso de execução (planilha de cálculos), vide folha 216 e-STJ., este ponto foi objeto de embargos na origem, porém, não foi objeto de análise" (fl. 302). Além disso, indica erro material, uma vez que, na decisão embargada, houve equivocadamente o registro do artigo 493 do CPC como sendo violado, ao invés do art. 492 do mesmo diploma legal. Busca, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Na hipótese dos autos, verifica-se que não há qualquer omissão na decisão embargada. Na verdade, o que se vê é o mero inconformismo com a conclusão adotada naquele pronunciamento judicial. Com efeito, a decisão, de forma clara e indene de dúvidas, sem qualquer incoerência, negou provimento ao recurso especial diante do afastamento da alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, bem como da incidência da Súmula 568/STJ. A propósito, confira-se os termos do decisum (fls. 296-297): - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do não cabimento, no caso concreto, da exceção de pré- executividade (fls. 202-203), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo recorrente, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 202-203, grifo nosso): A exceção de não executividade é medida excepcional, permitida apenas para tratar de matérias que não necessitem de prova, por ser inviável, nesta via estreita, a dilação probatória, estando esta afeta aos embargos que, no caso, foram opostos e julgados improcedentes, por decisão transitada em julgado. Como bem consignado pelo Juízo a quo, "A objeção de pré-executividade é via processual inadequada ao debate quanto a prevalência, ou não, dos encargos pactuados na cédula de crédito em execução até a efetiva liquidação da dívida, o que haveria de ser debatido nos embargos. Note-se que não se trata de debate de excesso de execução sob fundamento da execução estar apartada do título executivo, mas de eventual insubsistência dos encargos expressamente previstos na cédula bancária em execução, a pretexto de que haveriam de ser substituídos por outros. Daí porque totalmente inadequado o incidente para revolver matéria própria a embargos à execução." (sic). Da leitura dos trechos acima, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal local está em consonância com jurisprudência do STJ que é no sentido quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.358.641/SP, 3ª Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.099.644/PR, 4ª Turma, DJe de 19/4/2024; AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, 4ª Turma, DJe de 8/4/2022; REsp n. 1.896.174/PR, 3ª Turma, DJe de 14/5/2021. Assim, com base na Súmula 568/STJ, não há fundamentos para a modificação do acórdão recorrido. Como é facilmente constatado, as questões devolvidas a esta Corte Superior foram pontualmente enfrentadas na decisão embargada, de maneira consonante com a lei processual, razão pela qual não há que se falar em qualquer vício a ser sanado ou complementação a ser feita no julgado. Na verdade, a pretexto da omissão, constata-se que a parte embargante pretende se valer dos embargos de declaração para rediscutir a conclusão adotada na decisão embargada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto a ela, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal. Por outro lado, quanto ao apontado erro material, nota-se que, de fato, houve um equívoco no relatório da decisão, uma vez que foi indicado o artigo 493 do CPC ao invés do art. 492 do mesmo diploma legal. Dessa forma, onde se lê: Recurso especial: alega violação dos arts. 292, I, § 3º; 489, § 1º, II, III, IV e VI; 493; 771 e 1.022, todos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Leia-se: Recurso especial: alega violação dos arts. 292, I, § 3º; 489, § 1º, II, III, IV e VI; 492; 771 e 1.022, todos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Vale registrar que, apesar do referido erro, não há qualquer omissão referente ao mencionado dispositivo, uma vez que se consignou na decisão embargada, ao contrário do que foi alegado no recurso especial (fl. 217), que "as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada" (fl. 297). Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para correção de erro material, nos termos da fundamentação acima. Advirto as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(41)