Agravo em Recurso Especial 5154487-43.2021.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5154487-43.2021.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5154487-43.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50041530220188210001/RS) RELATOR: LUCAS MALTEZ KACHNY EMBARGANTE: ALBERTO DAVI MATONE ADVOGADO(A): ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB RS076364) ADVOGADO(A): Nei Comis Garcia (OAB RS073448) ADVOGADO(A): MAURIVAN BOTTA (OAB RS015659) EMBARGANTE: MATONEINVEST HOLDING S/A ADVOGADO(A): ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB RS076364) ADVOGADO(A): Nei Comis Garcia (OAB RS073448) ADVOGADO(A): MAURIVAN BOTTA (OAB RS015659) EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 07/05/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA03CVFC Número: 51544874320218210001/TJRS

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:13

Publicação

03/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2695851/RS (2024/0266859-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADMINVEST HOLDING SA AGRAVANTE: MATONEINVEST HOLDING S/A AGRAVANTE: ALBERTO DAVI MATONE ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 NEI COMIS GARCIA - RS073448 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: DALTON SAUSEN - RS036354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:59

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2695851/RS (2024/0266859-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADMINVEST HOLDING SA AGRAVANTE: MATONEINVEST HOLDING S/A AGRAVANTE: ALBERTO DAVI MATONE ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 NEI COMIS GARCIA - RS073448 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: DALTON SAUSEN - RS036354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

17/02/2025, 11:01

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695851/RS (2024/0266859-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADMINVEST HOLDING SA OUTRO NOME: MATONEINVEST HOLDING S/A AGRAVANTE: ALBERTO DAVI MATONE ADVOGADOS: MAURIVAN BOTTA - RS015659 ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI - RS076364 NEI COMIS GARCIA - RS073448 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: DALTON SAUSEN - RS036354 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADMINVEST HOLDING S/A (MATONEINVEST HOLDING S/A) e ALBERTO DAVI MATONE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/06/2024. Concluso ao gabinete em: 09/08/2024. Ação: embargos à execução, opostos por ADMINVEST HOLDING S/A (MATONEINVEST HOLDING S/A) e ALBERTO DAVI MATONE, em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Sentença: julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para reconhecer a ilegalidade da aplicação do CDI/CETIP, devendo incidir o IGPM em substituição. Assim, pela sucumbência parcial e recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas, na mesma proporção, e dos honorários, que foram fixados em 10% sobre o valor do débito, para cada qual, na forma do art. 85 do CPC. Acórdão: deu provimento à Apelação interposta pelo agravado e julgou prejudicada a Apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: “Apelação Cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Possibilidade de utilização do CDI como indexador remuneratório e moratório. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da Súmula 176, do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Somente é vedada a utilização do CDI como índice de correção monetária dos contratos bancários. Hipótese em que as taxas pactuadas estão em conformidade com as taxas médias do mercado, divulgadas pelo BACEN, para contratos da mesma espécie, não restando comprovada a abusividade. Reforma da sentença para a improcedência dos embargos à execução. Apelação interposta pelo embargado provida. Apelação interposta pelos embargantes prejudicada.” (432) Embargos de Declaração: opostos, pelos agravantes, foram rejeitados. (e-STJ fl. 483/487) Recurso especial: alegam violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, III, § único, II, CPC, sustentando que não pode prevalecer o entendimento da Corte local, o qual diz que é vedada a utilização do CDI como índice de atualização monetária do contrato e, transcrevendo a cláusula do contrato que justamente estabelece que o saldo devedor do contrato será atualizado pelo CDI, permite a utilização daquele índice nos termos contratados, isto é, para atualização monetária do contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da utilização do CDI como encargo remuneratório, sendo cumulado com os juros remuneratórios fixados em 0,65% ao mês (totalizando 8,085% ao ano), quanto como encargo moratório, hipótese em que cumulado com juros anuais, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução (e-STJ fl. 430) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: MATONEINVEST HOLDING S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MAURIVAN BOTTA (OAB RS015659) ADVOGADO(A): Nei Comis Garcia (OAB RS073448) ADVOGADO(A): ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB RS076364) APELANTE: ALBERTO DAVI MATONE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MAURIVAN BOTTA (OAB RS015659) ADVOGADO(A): Nei Comis Garcia (OAB RS073448) ADVOGADO(A): ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB RS076364) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROGÉRIO DA ENCARNAÇÃO VIEIRA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de janeiro de 2024. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência) podendo ser estendida até o dia 09 de fevereiro de 2024, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequententes. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5154487-43.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 988) RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: MATONEINVEST HOLDING S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB RS076364) ADVOGADO(A): Nei Comis Garcia (OAB RS073448) ADVOGADO(A): MAURIVAN BOTTA (OAB RS015659) APELANTE: ALBERTO DAVI MATONE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB RS076364) ADVOGADO(A): Nei Comis Garcia (OAB RS073448) ADVOGADO(A): MAURIVAN BOTTA (OAB RS015659) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): DALTON SAUSEN APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de novembro de 2023. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, do dia 20 de novembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 24 de novembro de 2023, nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, com a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5154487-43.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 602) RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES

07/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(36)