Recurso Especial 5002219-46.2021.8.21.6001 - STJ

Recurso Especial 5002219-46.2021.8.21.6001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:43

Publicação

13/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 2178120/RS (2024/0401689-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVANTE: NILTON LUIZ MAFFINI ADVOGADO: IVAN CADORE - SC026683 AGRAVADO: COMTIGRES - COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: ANDRÉIA CARVALHO BELSARENA - RS071477 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:10

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no REsp 2178120/RS (2024/0401689-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVANTE: NILTON LUIZ MAFFINI ADVOGADO: IVAN CADORE - SC026683 AGRAVADO: COMTIGRES - COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: ANDRÉIA CARVALHO BELSARENA - RS071477 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 18:15

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:30

Publicação

03/07/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 2178120/RS (2024/0401689-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RECORRENTE: NILTON LUIZ MAFFINI ADVOGADO: IVAN CADORE - SC026683 RECORRIDO: COMTIGRES - COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: ANDRÉIA CARVALHO BELSARENA - RS071477 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 392): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Embargos à execução. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, defende ter havido negativa de prestação jurisdicional decorrente da ausência de análise de sua principal tese recursal, qual seja, o pagamento do débito exequendo, cujo exame seria essencial para o deslinde da controvérsia. Afirma que o acórdão recorrido teria se limitado a invocar, genericamente, a incidência de enunciados sumulares, deixando de enfrentar o argumento essencial apresentado. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 395-396): A decisão agravada, na parte em que impugnada pelas agravantes, não conheceu de seu recurso especial, ante: i) a incidência da Súmula 284/STF no que tange à alegada violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC; e ii) a deficiência de fundamentação no que tange à alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC. 1. Da violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC Em verdade, no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional nas razões do recurso especial, verifica-se que as agravantes não deixam claro em quais vícios teria incorrido o acórdão proferido pela Corte local, deixando de apontar, de forma pormenorizada, em que consistiria a negativa de prestação jurisdicional arguida. Salienta-se que, do quadro trazido no parágrafo 32 das razões do recurso especial (e-STJ fl. 296), que as agravantes elencam, como mesmo deixam expressamente consignados, os argumentos utilizados quando da interposição do recurso de apelação. Na sequência, as agravantes destacam a oposição de embargos de declaração, afirmando, de forma genérica, que a prestação jurisdicional efetiva foi-lhes "mais uma vez negada" (e-STJ fl. 297), sem destrichar, efetivamente, em que consistiria a negativa de prestação jurisdicional. Destarte, deve ser mantida a aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. Da fundamentação deficiente Ademais, tem-se que, com efeito, os argumentos invocados pelas agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 489, § 1º, do CPC, uma vez que a alegação de ocorrência de julgamento extra petita não guarda correlação com o referido dispositivo legal que, em verdade, trata do vício da prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. A Súmula 284/STF igualmente deve ser mantida quanto ao ponto. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILTON LUIZ MAFFINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Ivan Cadore (OAB SC026683) ADVOGADO(A): ELISA GARCIA CANTO RIOS (OAB SC050398) APELANTE: WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Ivan Cadore (OAB SC026683) ADVOGADO(A): ELISA GARCIA CANTO RIOS (OAB SC050398) APELADO: CONTIGRES - COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDREIA CARVALHO BELSARENA (OAB RS071477) TESTEMUNHA: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MOGAR TELESCA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de junho de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5002219-46.2021.8.21.6001/RS (Pauta: 845) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILTON LUIZ MAFFINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ELISA GARCIA CANTO RIOS (OAB SC050398) ADVOGADO(A): Ivan Cadore (OAB SC026683) APELANTE: WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ELISA GARCIA CANTO RIOS (OAB SC050398) ADVOGADO(A): Ivan Cadore (OAB SC026683) APELADO: CONTIGRES - COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDREIA CARVALHO BELSARENA (OAB RS071477) TESTEMUNHA: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MOGAR TELESCA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 29 (VINTE E NOVE) de fevereiro p.v., a partir das 10h00min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5002219-46.2021.8.21.6001/RS (Pauta: 405) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILTON LUIZ MAFFINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ELISA GARCIA CANTO RIOS (OAB SC050398) ADVOGADO(A): Ivan Cadore (OAB SC026683) APELANTE: WR1 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ELISA GARCIA CANTO RIOS (OAB SC050398) ADVOGADO(A): Ivan Cadore (OAB SC026683) APELADO: CONTIGRES - COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDREIA CARVALHO BELSARENA (OAB RS071477) TESTEMUNHA: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MOGAR TELESCA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 8 (oito) de fevereiro p.v., a partir das 10h00min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5002219-46.2021.8.21.6001/RS (Pauta: 405) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

20/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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