Recurso Especial 0117758-06.2015.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0117758-06.2015.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) DESPACHO/DECISÃO Evento 139 e 172: nada a prover. A ANAPLA peticiona nos autos informando o falecimento do associado representado na lide (Sr. Waldemar Oliveira Veras) buscando a quitação integral da dívida, em razão de seguro prestamista. O pedido de aplicação do seguro prestamista não cabe ser analisado nesta via recursal, por configurar inovação e matéria estranha ao que foi julgado, demandando a hipótese análise de fatos novos e instrução probatória, exigindo ação própria. Diante do exposto, indefiro o requerido. Evento 175: também nada a prover, uma vez que o patrono indicado na petição já se encontra cadastrado nos autos, conforme se verifica na própria capa do processo. Precluso o direito de impugnar esta decisão, restituam-se os autos ao MM. Juízo a quo, com a respectiva baixa, na forma do art. 1.006 do CPC.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS IMPEDIDO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO MÉRITO. - Verificada omissão no acórdão quanto à condenação do apelado ao pagamento das custas processuais, necessária a integração do julgado para fazer constar a fixação de custas, observada a gratuidade de justiça deferida em primeiro grau. - A correção da omissão não implica modificação do mérito anteriormente decidido, inexistindo efeitos infringentes. - Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 11 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 20 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE PROCURADOR(A): RENATA SANTOS DE SOUZA PROCURADOR(A): HUGO CORTINES LAXE PROCURADOR(A): CARIM CRISTINA GERBASI PROCURADOR(A): JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração opostos, intime(m)-se a(s) parte(s) adversária(s), na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, permitindo-se-lhe(s) a apresentação de contrarrazões. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES PARA, ASSIM, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES IMPEDIDO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. juízo de retratação (CPC, art.1040 II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA Nº 1.085 stj. EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE. MODALIDADE DIFERENTE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFASTADA A MARGEM LEGAL QUE LIMITA OS DESCONTOS a 30% DA REMUNERAÇÃO DO MUTUÁRIO. - Assim restou consignada a tese jurídica fixada no Tema 1.085 do STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.". - Denota-se da tese fixada que o limite de desconto de trinta por cento (30%) se refere apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento. O referido benefício legal não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, vez que a contratação de outra modalidade de empréstimo se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. - Da análise dos autos, mais especificamente dos contratos firmados pelo autor com as instituições financeiras, percebe-se que os instrumentos contratuais firmados entre o autor e os bancos possuem natureza de empréstimo bancário simples em conta-corrente do mutuário, com prévia adesão espontânea deste acerca das condições e valores. - Inexiste, assim, óbice à ultimação de descontos de mútuos em conta corrente superiores ao limite de 30% dos rendimentos do correntista, não havendo se falar em aplicação analógica das balizadas legais que recaem exclusivamente sobre os empréstimos consignados em folha de pagamento. - Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhe efeitos infringentes para, assim, dar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE PROCURADOR(A): RENATA SANTOS DE SOUZA PROCURADOR(A): HUGO CORTINES LAXE PROCURADOR(A): CARIM CRISTINA GERBASI PROCURADOR(A): JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 17 de setembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio devideoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgãoprocessante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização dasessão, por meiodoformulárioeletrônico disponibilizado na página doTribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termosdo disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pelaResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem viaemail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas aovivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ (Aditamento: 93) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Baixa Definitiva

17/06/2025, 19:53

Trânsito em julgado

17/06/2025, 19:53

Publicação

23/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2126471/RJ (2024/0062268-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO: THIAGO RAMOS KUSTER - PR042337 EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 FILIPE MARTINS DE SOUZA - RJ217955 CLARA OLIVEIRA BAPTISTA - RJ256235 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. INTERESSADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PB1 DA PREVI - ANAPLAB à decisão desta relatoria que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que encaminhe o feito ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido para que proceda ao juízo de conformidade ao Tema nº 1.085/STJ, nos termos do que determinam os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 1.307-1.311). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta que "não poderia ter sido conhecido o Recurso Especial interposto pela ora agravada, pela incidência da Súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 1.315) e que "o fato de que os empréstimos firmados entre as partes têm suas parcelas descontadas em folha de pagamento (consignados), e não em conta corrente, bem como a respectiva prova, não poderiam ser analisados em sede de Recurso Especial, o que ilegal e evidentemente ocorreu no caso em tela" (e-STJ fl. 1.316). Impugnação às e-STJ fls. 1.322-1.328. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se, desde logo, que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, ao identificar que a matéria em discussão nos presentes autos referente àquela já decidida por esta Corte Superior no Tema 1.085, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte, a decisão embargada não analisou a forma como são feitos os descontos, nem a natureza do empréstimo em questão, pois se tratam matérias relacionadas ao mérito do recurso especial, que serão oportunamente examinadas pelo Tribunal local. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2025, 10:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 11 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 20 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE PROCURADOR(A): RENATA SANTOS DE SOUZA PROCURADOR(A): HUGO CORTINES LAXE PROCURADOR(A): CARIM CRISTINA GERBASI PROCURADOR(A): JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. juízo de retratação (CPC, art.1040 II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA Nº 1.085 stj. EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE. MODALIDADE DIFERENTE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFASTADA A MARGEM LEGAL QUE LIMITA OS DESCONTOS a 30% DA REMUNERAÇÃO DO MUTUÁRIO. - Assim restou consignada a tese jurídica fixada no Tema 1.085 do STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.". - Denota-se da tese fixada que o limite de desconto de trinta por cento (30%) se refere apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento. O referido benefício legal não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, vez que a contratação de outra modalidade de empréstimo se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. - Da análise dos autos, mais especificamente dos contratos firmados pelo autor com as instituições financeiras, percebe-se que os instrumentos contratuais firmados entre o autor e os bancos possuem natureza de empréstimo bancário simples em conta-corrente do mutuário, com prévia adesão espontânea deste acerca das condições e valores. - Inexiste, assim, óbice à ultimação de descontos de mútuos em conta corrente superiores ao limite de 30% dos rendimentos do correntista, não havendo se falar em aplicação analógica das balizadas legais que recaem exclusivamente sobre os empréstimos consignados em folha de pagamento. - Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhe efeitos infringentes para, assim, dar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE PROCURADOR(A): RENATA SANTOS DE SOUZA PROCURADOR(A): HUGO CORTINES LAXE PROCURADOR(A): CARIM CRISTINA GERBASI PROCURADOR(A): JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 17 de setembro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio devideoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgãoprocessante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização dasessão, por meiodoformulárioeletrônico disponibilizado na página doTribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termosdo disposto no§1º A do art. 2ºa ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pelaResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem viaemail institucional, petição, memorial ouquaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas aovivo,inclusive, por meio doYOUTUBE,na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ (Aditamento: 93) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2126471/RJ (2024/0062268-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO: THIAGO RAMOS KUSTER - PR042337 EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 FILIPE MARTINS DE SOUZA - RJ217955 CLARA OLIVEIRA BAPTISTA - RJ256235 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. INTERESSADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PB1 DA PREVI - ANAPLAB à decisão desta relatoria que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que encaminhe o feito ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido para que proceda ao juízo de conformidade ao Tema nº 1.085/STJ, nos termos do que determinam os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 1.307-1.311). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta que "não poderia ter sido conhecido o Recurso Especial interposto pela ora agravada, pela incidência da Súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 1.315) e que "o fato de que os empréstimos firmados entre as partes têm suas parcelas descontadas em folha de pagamento (consignados), e não em conta corrente, bem como a respectiva prova, não poderiam ser analisados em sede de Recurso Especial, o que ilegal e evidentemente ocorreu no caso em tela" (e-STJ fl. 1.316). Impugnação às e-STJ fls. 1.322-1.328. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se, desde logo, que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, ao identificar que a matéria em discussão nos presentes autos referente àquela já decidida por esta Corte Superior no Tema 1.085, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte, a decisão embargada não analisou a forma como são feitos os descontos, nem a natureza do empréstimo em questão, pois se tratam matérias relacionadas ao mérito do recurso especial, que serão oportunamente examinadas pelo Tribunal local. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2126471/RJ (2024/0062268-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 FILIPE MARTINS DE SOUZA - RJ217955 RECORRIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO: THIAGO RAMOS KUSTER - PR042337 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. INTERESSADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RGPS. LEI Nº 8.213/91. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EXCEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. - É pacífico entendimento no Superior Tribunal de Justiça que o débito de prestação de empréstimo bancário em conta corrente abastecida com vencimentos do correntista não pode superar o limite de 30% do liquido percebido, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e mínimo essencial (art. 1º, inc. III, da CF/88). - In casu, restando demonstrado nos autos que os descontos na folha de pagamento do autor ultrapassaram a margem legal permitida, outra solução não se mostra senão a suspensão das referidas deduções para que se adequem à lei e jurisprudência. - Ressalta-se que o comando legal ordena que a margem consignada seja limitada a 30% sem que a prestação devida pelo devedor seja reduzida, podendo o credor cobrar o valor remanescente pelas vias cabíveis. - Apelações não providas" (e-STJ fl. 1.127). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.177-1.181). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, 313, 314, 421 e 422 do Código Civil, 1º e 71 da Lei Complementar nº 109/2001 e 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.085. Afirma que não foi feita a distinção entre empréstimo consignado e empréstimo em conta-corrente e que "os empréstimos firmados junto à Entidade Fechada de Previdência Complementar, de natureza consignada, se distinguem dos empréstimos firmados com o Banco do Brasil, uma vez que são de conta corrente" (e-STJ fl. 1.211). Argumenta que "os contratos de conta corrente do Banco do Brasil não se submetem à Lei 10.820/2003, razão pela qual não devem ser analisados conjuntamente com a consignação em folha da PREVI" (e-STJ fl. 1.228). Alega que houve julgamento extra petita, pois a parte contrária não formulou nenhum pedido relacionado à limitação de financiamentos imobiliários e que "as parcelas de financiamento imobiliário não se sujeitam às limitações previstas pela Lei nº 10.820/2003" (e-STJ fl. 1.239). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.284-1.293. É o relatório. DECIDO. Os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, todos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, da manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes. A controvérsia já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1.085, conforme se verifica: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito 'crédito responsável', o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de 'crédito responsável', em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para 'aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido" (REsp 1.877.113/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Com efeito, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC assim determinam: "Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...)". "Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º. § 1º Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração. § 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões". Nesse sentido, cabe ao STJ determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado pelo órgão colegiado, que procederá ao juízo de conformidade com o precedente qualificado acima. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA EXORBITANTES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.412.069/PR (TEMA 1.255). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTS. 1.039 A 1.041 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Verifica-se que, em 9.8.2023, a matéria tratada nos autos teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.069/PR, que cuida do Tema 1.255: 'Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.' 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário: a) denegue seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da tese firmada no julgamento da matéria com Repercussão Geral reconhecida" (EDcl no AgInt no REsp 1.732.126/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, 'B', DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE INFIRMA A MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, E EM CARÁTER DEFINITIVO, DA CORTE DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015 tendo em vista tratar-se de matéria inserida em julgado sob o regime de repercussão geral (RE 718.874/RS). 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 1º/4/2014). 3. Ainda, na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/5/2011). 4. Ante incumbência exclusiva e em caráter definitivo do Tribunal de origem para realizar, em juízo de adequação, a conformação do caso dos autos a entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça realizar nova análise da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte ordinária. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.915.859/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. TEMA Nº 1.011/STF. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo interno manejado contra decisão que determinou a devolução dos autos à Corte de origem a fim de aplicação do juízo de conformidade e, eventualmente, de retratação, de matéria submetida ao rito da repercussão geral. 2. Diante do julgamento da controvérsia em repercussão geral, Tema 1.011, o presente recurso especial não comporta solução no âmbito desta Corte Superior. Isso porque, o reconhecimento de repercussão geral orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da matéria pelos tribunais de origem, que poderão declarar os recursos prejudicados ou se retratar, conforme o caso, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. 'Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à Corte de origem a fim de aplicação do juízo de conformidade e, eventualmente, de retratação, de matéria submetida ao rito da repercussão geral'. (AgInt no AREsp 1.709.872/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/11/2020). 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.696/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que encaminhe o feito ao órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido para que proceda ao juízo de conformidade ao Tema nº 1.085/STJ, nos termos do que determinam os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): MARLON SOUZA DO NASCIMENTO APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE PROCURADOR(A): RENATA SANTOS DE SOUZA PROCURADOR(A): HUGO CORTINES LAXE PROCURADOR(A): CARIM CRISTINA GERBASI PROCURADOR(A): JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO (OAB ES030066) APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE PROCURADOR(A): RENATA SANTOS DE SOUZA PROCURADOR(A): HUGO CORTINES LAXE PROCURADOR(A): CARIM CRISTINA GERBASI PROCURADOR(A): JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): MARLON SOUZA DO NASCIMENTO APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES SABINO (OAB RJ097809) APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLAB ADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 28 de Junho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0117758-06.2015.4.02.5101/RJ (Aditamento: 179) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

13/06/2023, 00:00

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