Agravo em Recurso Especial 1004919-74.2021.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004919-74.2021.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004919-74.2021.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Claudineia Aparecida de Carvalho Mantovan Epp - Companhia Santa Cruz - Recolha a parte requerente/apelante (Claudineia Aparecida de Carvalho Mantovan Epp), no prazo de 15 (quinze) dias, o complemento das custas processuais de preparo em aberto (conforme certificado a fls. 877). Valor atualizado a ser recolhido: R$ 912,93 (taxa judiciária fixada na forma do inc. II e §1º do art. 4º da Lei nº. 11.608/2003 - recolher em guia DARE, cód. 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. - ADV: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI (OAB 157104/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Fuentes Venturini (OAB 157104/SP), Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1004919-74.2021.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Reqte: Claudineia Aparecida de Carvalho Mantovan Epp - Reqdo: Companhia Santa Cruz - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes do retorno dos autos. 2. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, através de incidente processual próprio. 3. No silêncio, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Fuentes Venturini (OAB 157104/SP), Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1004919-74.2021.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Reqte: Claudineia Aparecida de Carvalho Mantovan Epp - Reqdo: Companhia Santa Cruz - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes do retorno dos autos. 2. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, através de incidente processual próprio. 3. No silêncio, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Fuentes Venturini (OAB 157104/SP), Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1004919-74.2021.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Reqte: Claudineia Aparecida de Carvalho Mantovan Epp - Reqdo: Companhia Santa Cruz - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes do retorno dos autos. 2. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, através de incidente processual próprio. 3. No silêncio, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Fuentes Venturini (OAB 157104/SP), Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1004919-74.2021.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Reqte: Claudineia Aparecida de Carvalho Mantovan Epp - Reqdo: Companhia Santa Cruz - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes do retorno dos autos. 2. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, através de incidente processual próprio. 3. No silêncio, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Int.

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:03

Publicação

03/04/2025, 00:35

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2673206/SP (2024/0217145-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN ADVOGADO: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI - SP157104 AGRAVADO: COMPANHIA SANTA CRUZ ADVOGADOS: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA - SP393521 RODOLFO RIPPER FERNANDES - SP436181 JULIANA BONOME FILIPUS - SP428137 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2673206/SP (2024/0217145-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COMPANHIA SANTA CRUZ ADVOGADOS: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA - SP393521 RODOLFO RIPPER FERNANDES - SP436181 JULIANA BONOME FILIPUS - SP428137 AGRAVADO: CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN ADVOGADO: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI - SP157104 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2673206/SP (2024/0217145-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN ADVOGADO: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI - SP157104 AGRAVADO: COMPANHIA SANTA CRUZ ADVOGADOS: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA - SP393521 RODOLFO RIPPER FERNANDES - SP436181 JULIANA BONOME FILIPUS - SP428137 AGRAVANTE: COMPANHIA SANTA CRUZ ADVOGADOS: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA - SP393521 RODOLFO RIPPER FERNANDES - SP436181 JULIANA BONOME FILIPUS - SP428137 AGRAVADO: CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN ADVOGADO: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI - SP157104 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por COMPANHIA SANTA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 12/03/2024. Concluso ao Gabinete em: 02/07/2024. Ação: renovatória de contrato de locação comercial, ajuizada por CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN - EPP em face da agravante (e-STJ fls. 1-9). Sentença: julgou parcialmente procedentes o pedido para renovar o contrato de locação firmado entre as partes, por 60 meses, (iniciando-se em 01/10/2021 até 30/09/2026), mediante o pagamento de aluguel mínimo mensal de R$ 21.910,46, desde outubro de 2021, reajustável anualmente conforme índices contratuais, mantidas, no mais, as demais cláusulas do contrato (e-STJ fls. 783-787). Acórdão: negou provimento aos recursos de apelação interposto pela parte agravante e pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO RENOVATÓRIA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA LEI 8245/91 ANALISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PRETENDIDA RENOVAÇÃO VALIDADE DA NOVA PROVA PERICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS (e-STJ 656-649) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 899-901). Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) Não ficou demonstrada a alegada vulneração ao art. 71, II, da lei n. 8.245/91; ii) a incidência da Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça; iii) no tocante à alínea “c”, não ficou demonstrada na peça recursal a exata similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os Vv. Acórdãos recorrido e paradigma (e-STJ fls. 982-984). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que: i) é a hipótese de cabimento de recurso especial pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional; ii) foi violado o art. 71, II, da lei n. 8.245/91; iii) é inaplicável a Súmula 7 do STJ pois foi violada lei federal; iv) que foi demonstrada a similitude fática (e-STJ fls. 995-1.1017). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da intepretação de cláusulas contratuais Do acurado exame dos autos, verifica-se que alterar o decidido no acórdão impugnado no que tange ao cometimento de diversas infrações contratuais, exige o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Confira-se, por oportuno, a análise realizada pelas instâncias ordinárias acerca do contexto fático-probatório dos autos: “Nesse cenário, os requisitos previstos no art. 51 da Lei 8.245/91 para o ajuizamento da ação renovatória foram satisfatoriamente cumpridos pela autora, não sendo comprovada ausência de pagamento dos aluguéis ou outra excludente apta a obstar a pretendida renovação. Diante da divergência das partes quanto ao valor do aluguel, foi deferida a realização de prova pericial, sendo que observado o contraditório e a ampla defesa, foi dada ciência por publicação, pelo juízo, da indicação do expert, bem como oportunidade às partes para manifestação e apresentação de impugnação ao laudo pericial e aos demais esclarecimentos prestados ao longo da instrução na demanda.” (e-STJ fl. 883). O recorrente, por sua vez, alega “que consta nos autos evidencia de infração contratual oriunda da não realização das obras determinadas pelo poder público, conforme ação de despejo de nº 1001007-98.2023.8.26.0003, bem como do inadimplemento dos alugueis e encargos vencidos no período de março a abril de 2021, razão pela qual não há prova do exato cumprimento do contrato em curso”, pontos cuja análise perpassa necessariamente pelo exame de matéria fática e da interpretação de cláusulas contratuais. Nessa perspectiva, alterar o decidido no acórdão impugnado quanto aos pontos elencados exige o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada situação, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.717.057/SP, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.214.876/SC, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020; AgInt no AREsp n. 2.302.947/RS, Quarta Turma, DJe de 2/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.223.826/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (e-STJ fls. 884) para 13%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

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