Agravo em Recurso Especial 0000616-40.2005.8.26.0247 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000616-40.2005.8.26.0247 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2742760/SP (2024/0342094-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDISON POMBO ADVOGADO: LEONARDO DE BRITTO POMBO - SP234692 AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ABRAO LOWENTHAL - SP023254 PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO - SP114908 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP443360 AGRAVADO: SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ROBERTA BENITO DIAS - SP207719 TAIS BORJA GASPARIAN - SP074182 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Considerando já ter sido certificado à fl. 2.109 o trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.100-2.103, arquivem-se o presente expediente avulso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 16:07

Documento

07/01/2026, 16:41

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

07/01/2026, 16:34

Protocolo de Petição

17/12/2025, 01:44

Protocolo de Petição

12/12/2025, 22:28

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:43

Publicação

17/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2742760/SP (2024/0342094-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDISON POMBO ADVOGADO: LEONARDO DE BRITTO POMBO - SP234692 AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ABRAO LOWENTHAL - SP023254 PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO - SP114908 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP443360 AGRAVADO: SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ROBERTA BENITO DIAS - SP207719 TAIS BORJA GASPARIAN - SP074182 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 20:10

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0000616-40.2005.8.26.0247 (247.01.2005.000616) - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Edson Pombo - Banco Industrial do Brasil Sa - - Antonio Roberto Borges da Fonseca Neves - - Residencial Baia dos Vermelhos Ltda e outros - Dulcineia Carmen Borte Castro e outro - Eduardo Guedes de Araújo - - Paulo Henrique Schiavetti - - Laura Peiró Blat - - Antonio Caio de Carvalho - - Heliane Harumi Imakuma e outros - Vistos. Conforme consulta processual junto ao Superior Tribunal de Justiça, fls. 1875-2053, o AgInt no RE nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2742760 - SP (2024 /0342094-4) está em pauta de julgamento da Sessão Virtual da Corte Especial do dia 5 de novembro de 2025 com encerramento no dia 11 de novembro de 2025. Assim, torne sem efeito o ato ordinatório de fls 1867-1868. Intime-se. - ADV: JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), LEONARDO DE BRITTO POMBO (OAB 234692/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), ADRIANO DI GREGORIO (OAB 158921/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), LAURA PEIRO BLAT (OAB 263084/SP), DEBORAH ANN DITT SMITH (OAB 379632/SP), MIGUEL CARLOS CASTRO (OAB 102412/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicação

16/10/2025, 00:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000616-40.2005.8.26.0247 (247.01.2005.000616) - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Edson Pombo - Banco Industrial do Brasil Sa - - Antonio Roberto Borges da Fonseca Neves - - Residencial Baia dos Vermelhos Ltda e outros - Dulcineia Carmen Borte Castro e outro - Eduardo Guedes de Araújo - - Paulo Henrique Schiavetti - - Laura Peiró Blat - - Antonio Caio de Carvalho - - Heliane Harumi Imakuma e outros - "Nos termos dos arts. 1285 e 1286 e seguintes das NSCGJ, além do Provimento CG nº 60/2016 e do Comunicado CG nº 1789/2017, ficam as partes cientes do trânsito em julgado dos presentes autos, bem como de que a fase de cumprimento de sentença deverá prosseguir em incidente próprio de forma digital. Fica o(a) vencedor(a) intimado(a), nos termos do art. 917 e 1285 e seguintes das NSCGJ, do Provimento CG nº 60/2016 e do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciar o protocolo digital. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para tal providência, os autos serão arquivados, impondo-se recolher a taxa de arquivamento se não for beneficiário da Justiça gratuita. ou isento por disposição legal (código 61615). Como fazer o peticionamento eletrônico - Comunicado 1.789/2017 https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893 Custas iniciais ao cumprimento de sentença - obrigatórias - COMUNICADO CG Nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) (2% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP - GUIA DARE - Cód. 230-6 - obrigação de fazer/não fazer, valor estimado do proveito econômico) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciari - ADV: LEONARDO DE BRITTO POMBO (OAB 234692/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), ANTONIO CAIO DE CARVALHO (OAB 63238/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), LAURA PEIRO BLAT (OAB 263084/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), ADRIANO DI GREGORIO (OAB 158921/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), MIGUEL CARLOS CASTRO (OAB 102412/SP), DEBORAH ANN DITT SMITH (OAB 379632/SP)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2742760/SP (2024/0342094-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDISON POMBO ADVOGADO: LEONARDO DE BRITTO POMBO - SP234692 RECORRIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: ABRAO LOWENTHAL - SP023254 PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO - SP114908 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP443360 RECORRIDO: SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ROBERTA BENITO DIAS - SP207719 TAIS BORJA GASPARIAN - SP074182 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.936): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória c/c reintegração de posse. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.967-1.972). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

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