Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40775/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700801817 NÚMERO ÚNICO: 0032816-40.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201510701516 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - LUCIANO DANTAS NASCIMENTO ADVOGADO - MAX LEON MENASSEH NAHON - OAB: 6603/SE APELADO - MARINEIDE VIEIRA NASCIMENTO ADVOGADO - MAX LEON MENASSEH NAHON - OAB: 6603/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COM A CLÁUSULA PENAL DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA COM BASE NO ARTIGO ART. 1.040, II, DO CPC JULGAMENTO COM APARENTE DISSONÂNCIA COM O TEMA 970 DO STJ CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RESP NºS 1.498.481 E 1.635.428, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA, FIXANDO EM RECURSO REPETITIVO A TESE DE QUE NÃO É POSSÍVEL CUMULAR A CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM LUCROS CESSANTES TEMA 970: A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. EXTRAI-SE DO TEMA QUE A TESE LANÇADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO DE QUE PODE HAVER CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA E OS LUCROS CESSANTES É CONTRÁRIA AO TEMA NO ENTANTO, NO CASO DOS AUTOS, HOUVE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADOS NOS ALUGUEIS PAGOS PELO ADQUIRENTE DO BEM NO PERÍODO DA MORA E NÃO EM LUCROS CESSANTES - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA APELADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CABÍVEL A CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DIZ RESPEITO ÀS DESPESAS COM IMÓVEL PARA SUA MORADIA DIANTE DA MORA DA ENTREGA DA OBRA. LOGO, HÁ POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS COM A MULTA PELO ATRASO, POR NÃO CONFIGURAR LUCROS CESSANTES. II HIPÓTESE DOS AUTOS EM CONSONÂNCIACOM OTEMA 970 DO STJ, PORQUANTO HOUVE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADOS NOS ALUGUÉIS PAGOS PELOS ADQUIRENTES DO BEM NO PERÍODO DA MORA E NÃO EM LUCROS CESSANTES. III MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. V - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA, COM BASE NO ART. 1.039 C/C 1.040, I, AMBOS DO CPC, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO JULGADO.