Agravo em Recurso Especial 0006550-87.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006550-87.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:53

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2735077/PR (2024/0327795-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RUBENS DOS REIS MORAIS ADVOGADO: LUIZ ADÃO DE CARLI - PR018419 AGRAVADO: TANIA REGINA GALVAN OUTRO NOME: TÂNIA REGINA GALVAN MOMO ADVOGADOS: MARIA VITÓRIA GALVAN MOMO - TO007108 PALOMA MARITA CAVOL KLEE - PR101343 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:02

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2735077/PR (2024/0327795-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RUBENS DOS REIS MORAIS ADVOGADO: LUIZ ADÃO DE CARLI - PR018419 AGRAVADO: TANIA REGINA GALVAN OUTRO NOME: TÂNIA REGINA GALVAN MOMO ADVOGADOS: MARIA VITÓRIA GALVAN MOMO - TO007108 PALOMA MARITA CAVOL KLEE - PR101343 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 18:15

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

28/02/2025, 17:36

Protocolo de Petição

28/02/2025, 17:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735077/PR (2024/0327795-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TANIA REGINA GALVAN OUTRO NOME: TÂNIA REGINA GALVAN MOMO ADVOGADOS: MARIA VITÓRIA GALVAN MOMO - TO007108 PALOMA MARITA CAVOL KLEE - PR101343 AGRAVADO: RUBENS DOS REIS MORAIS ADVOGADO: LUIZ ADÃO DE CARLI - PR018419 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TANIA REGINA GALVAN, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR. Agravo em recurso especial interposto em: 22/7/2024. Concluso ao gabinete em: 17/10/2024. Ação: de despejo c/c cobrança de aluguéis e resolução contratual ajuizada por RUBENS DOS REIS MORAIS contra AIRTON AMILCAR MACHADO MOMO e sua fiadora, TANIA REGINA GALVAN (ou TANIA REGINA GALVAN MOMO). Decisão interlocutória: o Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade. Acórdão: o TJ/PR negou provimento ao agravo de instrumento interposto por TANIA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO CPC/73. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE SOFREM PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. ARTS. 505 E 507, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. FATOS NOVOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO DO PERÍODO POSTERIOR A 2012 AFASTADA. 3. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA QUE TAMBÉM É APLICÁVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (SÚMULA 150, STF E ART. 206-A, CC/02. COBRANÇA DE ALUGUERES DE ACORDO COM O ART. 178, § 10, DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA, QUE ERA DE 5 (CINCO) ANOS. 5. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO AO LONGO DA EXECUÇÃO. TESE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195/2021, QUE MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PUBLICADA EM 27.08.2021. PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”, ART. 15, CPC E ART. 6º, LINDB. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES CUJOS ATOS PROCESSUAIS SÃO ANTERIORES À LEI Nº 14.195/2021 QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DESINTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, PERMITINDO SUA PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O DECURSO DA PRESCRIÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DA NOVA LEI COM VISTAS A “NÃO ETERNIZAÇÃO DA CAUSA PARA OS FATOS OCORRIDOS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 123) Embargos de declaração: opostos por TANIA, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 206, §3º, I, e 2028, do CC; 489, §1º, II, IV, VI e § 2º, 927, III, 947, § 3º, 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que: I) “considerando que em 11/01/2003 não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916, já que o processo de execução foi instaurado em 26/07/2002 (havia transcorrido menos de 6 meses), aplicável a nova regra de prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I, do Código Civil” (e-STJ fl. 253); II) “houve apenas dois atos de constrição patrimonial: o primeiro em 2012 e o segundo em 2020. Entre eles transcorreu o período de oito anos configurando-se integralmente a prescrição intercorrente. [...] entre 2012 e 2020 nenhum dos atos processuais relatados no acórdão recorrido consistiu em 1) efetiva constrição patrimonial ou 2) efetiva citação” (e-STJ fl. 262). III) “o entendimento de que a mera diligência do credor é suficiente para interrupção do lapso temporal da prescrição é, entretanto, equivocada e contrária à jurisprudência do STJ, que já consolidou entendimento no sentido que: ‘o requerimento de diligências que se revelam fracassadas não constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente autoral’” (E-STJ fl. 269). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/PR inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. 1. Da negativa de prestação jurisdicional Conforme a jurisprudência desta Corte, “não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp 1.995.565/SP, Terceira Turma, DJe 24/11/2022). No particular, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da prescrição intercorrente, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devidamente analisadas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 2. Da prescrição intercorrente De acordo com as teses firmadas por esta Corte no IAC 1, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) [...]” (REsp 1.604.412/SC, Segunda Seção, DJe 22/8/2018). Aplicando o referido entendimento, confira-se: Rcl 45.753/DF, Segunda Seção, DJe 2/10/2023. Mesmo na vigência do CPC/2015, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, “o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial” (AgInt no REsp 2.090.626/PR, Quarta Turma, DJe 2/5/2024 Por sua vez, segundo a jurisprudência desta Corte, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível” (AgInt no AREsp 2.641.457/PR, Quarta Turma, DJe 22/10/2024). No mesmo sentido: AgInt no REsp 2.100.386/SP, Terceira Turma, DJe 6/12/2024; AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Terceira Turma, DJe 28/2/2024; AgInt no REsp 1.986.517/PR, Quarta Turma, DJe 9/9/2022; AgInt no REsp 1.987.286/MG, Primeira Turma, DJe 10/8/2022; AgInt no AREsp 1.056.527/SP, Segunda Turma, DJe 23/8/2017. No particular, de acordo com o cenário delimitado pelo acórdão recorrido, a sentença foi proferida em 7/8/1998 e o respectivo cumprimento foi promovido em 26/7/2002, ou seja, há mais de 22 anos. Dentre todos os atos processuais citados pelo acórdão recorrido, verifica-se que foram realizadas apenas duas diligências executivas efetivas, quais sejam: I) o primeiro bloqueio parcial de ativos financeiros, em 15/6/2012; e II) o deferimento de penhora de salário, em 29/10/2020. Portanto, mesmo considerando o prazo prescricional do direito material como sendo de 5 anos – como fez o acórdão recorrido –, houve inércia do exequente por tempo superior ao referido prazo, restando consumada a prescrição intercorrente. Desse modo, o recurso merece ser provido quanto ao ponto, para reformar o acórdão recorrido e extinguir a execução, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC, ficando prejudicadas as demais alegações recursais, bem como o pedido liminar. Por fim, registra-se que, nessa hipótese, não há a condenação das partes em ônus sucumbenciais, conforme a jurisprudência desta Corte (REsp 2.025.303/DF, Terceira Turma, DJe 11/11/2022). 3. Da divergência jurisprudencial Diante da análise do mérito do recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial alegada sobre o mesmo tema. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, “a” e “c”, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a execução, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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