Recurso Especial 5001083-11.2020.8.21.0064 - STJ

Recurso Especial 5001083-11.2020.8.21.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001083-11.2020.8.21.0064/RS EMBARGANTE: JANIO LAZZARI ADVOGADO(A): LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) ADVOGADO(A): KALYNE BARCELOS VASCONCELOS (OAB RS108380) EMBARGANTE: HENRIQUE MACHADO LAZZARI ADVOGADO(A): LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) ADVOGADO(A): KALYNE BARCELOS VASCONCELOS (OAB RS108380) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A): MARCELO SCHMAEDECKE (OAB RS078228) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a existência de entendimentos diversos acerca da possibilidade de homologação de acordos após a publicação da sentença, mas considerando as reiteradas decisões do TJRS acerca do tema, concluindo pela possibilidade de homologação a qualquer tempo, defiro o pedido de homologação do acordo de evento 68, ACORDO1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso(s) e trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083597757, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 07-05-2020) (Grifei) Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes, pela autora, se houver. Oportunamente, arquive-se com baixa. Dil. Legais.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001083-11.2020.8.21.0064/RS (originário: processo nº 00052526320198210064/RS) RELATOR: ANA PAULA NICHEL SANTOS EMBARGANTE: JANIO LAZZARI ADVOGADO(A): LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) ADVOGADO(A): KALYNE BARCELOS VASCONCELOS (OAB RS108380) EMBARGANTE: HENRIQUE MACHADO LAZZARI ADVOGADO(A): LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) ADVOGADO(A): KALYNE BARCELOS VASCONCELOS (OAB RS108380) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 21/05/2025 - PETIÇÃO

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:33

Publicação

03/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2158543/RS (2024/0263791-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG AGRAVADO: HENRIQUE MACHADO LAZZARI AGRAVADO: JANIO LAZZARI ADVOGADOS: LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO - RS104617 KALYNE BARCELOS VASCONCELOS - RS108380 INTERESSADO: SICREDI VALE DO JAGUARI - RS ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:53

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2158543/RS (2024/0263791-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG AGRAVADO: HENRIQUE MACHADO LAZZARI AGRAVADO: JANIO LAZZARI ADVOGADOS: LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO - RS104617 KALYNE BARCELOS VASCONCELOS - RS108380 INTERESSADO: SICREDI VALE DO JAGUARI - RS ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 14:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2158543/RS (2024/0263791-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG OUTRO NOME: SICREDI VALE DO JAGUARI - RS ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 RECORRIDO: HENRIQUE MACHADO LAZZARI RECORRIDO: JANIO LAZZARI ADVOGADOS: LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO - RS104617 KALYNE BARCELOS VASCONCELOS - RS108380 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Recurso especial interposto em: 14/02/2024. Concluso ao Gabinete em: 30/07/2024. Ação: de embargos à execução, opostos por HENRIQUE MACHADO LAZZARI e JANIO LAZZARI, em desfavor da recorrente, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário - ajuizada por esta em desfavor daqueles. Sentença: acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pelos recorridos, a fim de reduzir os juros de mora para 1% (um por cento) ao mês; afastar a capitalização diária dos juros, mantendo a capitalização mensal; afastar a incidência do CDI, mantendo a atualização pelo IGP-M em todos os contratos; e determinar a realização de novo cálculo, com o prosseguimento da execução. Acórdão: conheceu em parte da apelação interposta pela recorrente e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento, a fim de manter a cobrança dos encargos do inadimplemento expressamente pactuados na cédula de crédito bancário; e deu provimento à apelação interposta pelos recorridos, para declarar a nulidade da contratação dos seguros prestamistas, bem como para determinar a devolução dos valores, de forma simples, sendo que o valor devido deve ser corrigido pelo IGP-M, a contar do pagamento a maior, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº B71033602-9 E DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DA CDI/CETIP COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº B71033602-9. NA CÉDULA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, NÃO HÁ PACTUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CDI NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, PORTANTO, NÃO CABE A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M NO REFERIDO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO Nº B51031075-1 E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA Nº B51032047-1. PREVISTA A INCIDÊNCIA DE CDI COMO INDEXADOR, TODAVIA É VEDADA TAL INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 176 DO STJ. DESTARTE, ADEQUADO O AFASTAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO CDI DIVULGADO PELA CETIP COM A ADOÇÃO DO IGP-M COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE A ADOÇÃO DE TAL ÍNDICE REPRESENTA A MELHOR FORMA DE REPOR AS PERDAS MONETÁRIAS. NO PONTO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A COBRANÇA DOS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO EXPRESSAMENTE PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº B71033602-9. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O JUÍZO DE ORIGEM, NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESSALTOU QUE, EMBORA PACTUADA EM ALGUNS CONTRATOS A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS DEVE SER AFASTADA, MANTENDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL EM TODOS OS CONTRATOS. OCORRE, ENTRETANTO, QUE NA CÉDULA QUE APARELHA A EXECUÇÃO, NÃO HÁ PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, PORTANTO, CARECE A PARTE EMBARGADA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE LOGICAMENTE FOI AFASTADA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA APENAS NOS CONTRATOS EM QUE AJUSTADA. OUTROSSIM, ANALISANDO OS AUTOS, SE VERIFICA QUE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS FOI PACTUADA SOMENTE NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA Nº B51032047-1, NO ENTANTO, A PARTE EMBARGADA NÃO DEFENDE A MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EM NENHUMA PACTUAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO CABE A ANÁLISE DA VALIDADE DA SUA INCIDÊNCIA NO CONTRATO EM QUESTÃO. NO PONTO, APELO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EM QUE PESE A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL ÀS CORTES SUPERIORES, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A APONTAR EXPRESSAMENTE EVENTUAL VIOLAÇÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. A VENDA CASADA É PRÁTICA ABUSIVA VEDADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME O INCISO I DO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NO CASO EM TELA, OS SEGUROS PROTEÇÃO PRESTAMISTA JUNTADOS NO EVENTO 8, EMBORA NÃO CONTENHAM A DATA EM QUE FORAM FIRMADOS, É CERTO QUE AJUSTADOS DEVIDO A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO À PARTE EMBARGANTE, CONFORME CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E AFIRMADO PELA PARTE EMBARGADA, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PORTANTO, OS SEGUROS CONTRATADOS SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE VENDA CASADA, UMA VEZ QUE EVIDENCIADO QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO POSSUÍA INTERESSE NA SUA CONTRATAÇÃO. RAZÃO PELA QUAL, CABE PROVIMENTO AO APELO. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARRE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, POR UNANIMIDADE. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE (e-STJ fls. 311-312). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. No bojo do REsp 1.978.445/RS, foi dado provimento ao recurso especial interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse verificado se a aplicação do CDI, no caso concreto, configuraria abusividade, observando-se a variação da Taxa CDI acrescida do percentual fixo estipulado para cada um dos títulos em comento e eventual superação da taxa média de mercado. Acórdão: em juízo de retratação, manteve o acórdão, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS Ã EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO DA CDI/CETIP COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA. Com efeito, não obstante o entendimento consolidado pelo STJ, mediante a edição da Súmula n° 176, em recentes decisões, tem admitido a hipótese de incidência do CDI se este, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo BACEN para as operações de mesma espécie, não for abusivo. Logo, é certo que a cumulação do CDI com juros remuneratórios é abusiva, salvo demonstração pela instituição financeira que o percentual total alcançado não é significativamente superior à taxa média do BACEN aplicável à operação. No caso dos autos, a parte embargada não comprovou a alegada ausência de abusividade. Destarte, deve ser mantido o afastamento da incidência do CDI, na Cédula de Crédito Bancário n° B54031075-1 e na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n° B51032047-1, determinado pela sentença e confirmado por este Colegiado. ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR UNANIMIDADE (e-STJ fl. 553). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 122 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que é admitida a pactuação do CDI como encargo remuneratório de cédulas de crédito bancário. Aduz que não se verifica excesso na aplicação do CDI e dos juros remuneratórios, uma vez que a soma de ambos encontra-se devidamente enquadrada à taxa média de mercado, não gerando abusividade na cobrança. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais O TJ/RS, após o retorno dos autos determinada no bojo do REsp 1.978.445/RS, assim se manifestou a respeito da configuração de abusividade no caso concreto: Assim, a Corte Superior admite a hipótese de incidência do CDI se este, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo BACEN para as operações de mesma espécie, não for abusivo. Logo, é certo que a cumulação do CDI com juros remuneratórios é abusiva, salvo demonstração pela instituição financeira que o percentual total alcançado não é significativamente superior à taxa média do BACEN aplicável à operação, uma vez que o CDI reflete taxa de juros aplicável em operações entre instituições financeiras, traduzindo-se em índice de remuneração de capital. (...) Os seguintes contratos sub judice possuem a previsão de incidência de remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro - CDI no período: - Cédula de Crédito Bancário n° B54031075-1. pactuada em 20/03/2015, no valor de R$ 120.000,00. Sobre o saldo devedor incidirão encargos denominado básicos de acordo com a remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro - CDI no período, apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a instituir em substituição, aos quais serão somados os encargos adicionais à taxa efetiva de 19,844831% ao ano e de 1,520000% ao mês, capitalizados mensalmente. Na hipótese de inadimplemento, prevista a incidência de a remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro - CDI no período, apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, acrescida de juros a taxa de 125,000015% ao ano e, multa de mora de 2% (Evento 1 - Contrato 4); e - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia n° B51032047-1. pactuada em 25/05/2015, no valor de R$ 200.000,00, par a pagamento em uma parcela no vencimento, em 05/05/2016, com juros remuneratórios de 6,5% ao ano, capitalizados diariamente. Na hipótese de inadimplemento, prevista a incidência da remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro - CDI no período, apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, acrescida de juros a taxa de 125% ao ano, correspondente a 6,892321% ao mês, capitalizados diariamente, mais multa de mora de 2% (Evento 1 - Contrato 5). Note-se que a relação jurídica existente entre as partes se classifica como de consumo e, portanto, aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pelo SJT na Súmula n° 297 do STJ “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. No caso dos autos, embora a parte embargada sustente a ausência de abusividade na incidência do CDI, não trouxe nenhuma informação acerca da taxa acumulada do CDI no ano das contratações, logo, não comprovou suas alegações. Aliás, na Cédula de Crédito Rural Pígnoratícia n° B51032047-1 é evidente a abusividade, uma vez que além da incidência da remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro - CDI no período, apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, há previsão do acréscimo de juros a taxa de 125% ao ano e, ainda que tenha sido determinada a limitação destes ao percentual de 1% ao mês, já atingem o limite de 12% ao ano consignado na Corte Superior. Destarte, deve ser mantido o afastamento da incidência do CDI, na Cédula de Crédito Bancário n° B54031075-1 e na Cédula de Crédito Rural Pígnoratícia n° B51032047-1. determinado pela sentença e confirmado por este Colegiado (e-STJ fls. 550-552). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da recorrente em 17% (dezessete por cento) sobre o proveito econômico (e-STJ fl. 309) para 20%, (vinte por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HENRIQUE MACHADO LAZZARI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) ADVOGADO(A): KALYNE BARCELOS VASCONCELOS (OAB RS108380) APELANTE: JANIO LAZZARI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) ADVOGADO(A): KALYNE BARCELOS VASCONCELOS (OAB RS108380) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): Marcelo Schmaedecke (OAB RS078228) ADVOGADO(A): FABIANO JANTALIA BARBOSA (OAB DF022232) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2023. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente 80 - 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected]. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected]. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5001083-11.2020.8.21.0064/RS (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HENRIQUE MACHADO LAZZARI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) ADVOGADO(A): KALYNE BARCELOS VASCONCELOS (OAB RS108380) APELANTE: JANIO LAZZARI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) ADVOGADO(A): KALYNE BARCELOS VASCONCELOS (OAB RS108380) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): Marcelo Schmaedecke (OAB RS078228) ADVOGADO(A): FABIANO JANTALIA BARBOSA (OAB DF022232) ADVOGADO(A): André da Costa Ribeiro (OAB PR020300) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de agosto de 2023. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente 80 - 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected]. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected]. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5001083-11.2020.8.21.0064/RS (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(34)