Agravo em Recurso Especial 1041005-44.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1041005-44.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:33

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2643955/SP (2024/0179983-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EZK PRIVATE BROKER LTDA ADVOGADOS: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 CRISTIANE APARECIDA DE BARROS - SP206335 RAFAEL DE CARVALHO MACEDO - SP464953 AGRAVADO: FEMA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A ADVOGADOS: ÁGATHA D ALMEIDA MAGALHÃES - SP222432 DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA - SP357594 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:57

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2643955/SP (2024/0179983-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EZK PRIVATE BROKER LTDA ADVOGADOS: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 CRISTIANE APARECIDA DE BARROS - SP206335 RAFAEL DE CARVALHO MACEDO - SP464953 AGRAVADO: FEMA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A ADVOGADOS: ÁGATHA D ALMEIDA MAGALHÃES - SP222432 DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA - SP357594 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 11:45

Petição (Impugnação)

17/02/2025, 11:31

Protocolo de Petição

17/02/2025, 11:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2643955/SP (2024/0179983-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EZK PRIVATE BROKER LTDA ADVOGADOS: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 CRISTIANE APARECIDA DE BARROS - SP206335 RAFAEL DE CARVALHO MACEDO - SP464953 AGRAVADO: FEMA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A ADVOGADOS: ÁGATHA D ALMEIDA MAGALHÃES - SP222432 DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA - SP357594 DECISÃO Examina-se agravo interposto por EZK PRIVATE BROKER LTDA, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/04/2024. Concluso ao gabinete em: 28/06/2024. Ação: de cobrança de comissão de corretagem, ajuizada pela agravante, em desfavor de FEMA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de condenar a agravada ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de comissão de corretagem. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. Comissão de corretagem. Procedência do pedido. Inconformismo do requerido. Admissibilidade. Comprovação de que o negócio não foi efetivado. Partes que assinaram compromisso de compra e venda, porém resolveram de comum acordo, sem que tenha sido transferida a propriedade. Resolução contrato de assessoria imobiliária, não sendo devida, portanto, a comissão de corretagem. Inteligência do artigo 373, II, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial (e-STJ fl. 252). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 1.014 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o pagamento da comissão de corretagem não está condicionado à transferência da propriedade do bem, sendo devido ainda que não haja a concretização do negócio aproximado pelo corretor, desde que por motivo alheio à sua atuação. Aduz, ainda, que a agravada assinou o documento de resolução do contrato antes mesmo da apresentação de sua contestação, não se tratando, portanto, de documento superveniente a ser apresentado em sede de apelação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Ausência de indicação do dispositivo legal A agravante alega que o pagamento da comissão de corretagem não está condicionado à transferência da propriedade do bem. Deixa de indicar, todavia, qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. - Da existência de fundamento não impugnado De qualquer forma, ainda que transposto o supracitado óbice, tem-se que a agravante não impugnou o fundamento de que, no contrato de prestação de serviços de assessoria imobiliária, havia clúsula expressa condicionando o pagamento da comissão de corretagem à efetiva confirmação e realização do negócio (cláusula 2.2) (e-STJ fl. 254), utilizado pelo TJ/SP para justificar a improcedência do pleito. Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial quanto ao art. 1.014 do CPC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial A falta do cotejo analítico - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 255) para 18% (dezoito por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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