Agravo em Recurso Especial 1014749-22.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014749-22.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:53

Publicação

03/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2629498/MT (2024/0129181-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: VALMIR ANTÔNIO DE MORAES - MT004933 EMBARGADO: HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS ADVOGADO: FLÁVIO DE PINHO MASIERO - MT013967 INTERESSADO: ALEXANDRA MARCOLINA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EDIVALDO MAURÍCIO SEMENSOTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:57

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2629498/MT (2024/0129181-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: VALMIR ANTÔNIO DE MORAES - MT004933 EMBARGADO: HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS ADVOGADO: FLÁVIO DE PINHO MASIERO - MT013967 INTERESSADO: ALEXANDRA MARCOLINA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EDIVALDO MAURÍCIO SEMENSOTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

16/01/2025, 13:31

Protocolo de Petição

16/01/2025, 13:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1014749-22.2023.8.11.0000 RECORRENTE: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS RECORRIDO: HILDEBRANDO JOSÉ PAIS DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Juares Domingos dos Santos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão id 186019659. Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos, sem efeitos modificativos, no acórdão id 191253672, tão somente para sanar omissão quanto ao pleito de arbitramento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente alega violação aos artigos 4º, § 2º, 223, §§ 1º e 2º, e 270 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 195637694) e preparado (id 199780181). Contrarrazões no id 200312172. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 4º, § 2º, e 270 do CPC, ao argumento de que “houve equívoco na verificação da tempestividade do recurso de agravo de instrumento, uma vez que ocorreu a duplicidade de intimações do ora recorrente, em diferentes datas, de modo que deve ser garantido ao intimado, ora recorrente, a previsibilidade e segurança objetiva acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos”. Argui contrariedade ao artigo 223, §§ 1º e 2º, do CPC, que “determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que “(...) uma vez intimados em audiência, inicia-se o prazo recursal, não sendo crível que as partes aguardem posterior intimação eletrônica ou via DJE para praticar eventual ato processual”. (id 186019659 - Pág. 4) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO Intimação - DECISÃO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito’ (AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.10.2022, DJe de 26.10.2022). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.287.149/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023). [g.n.] Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos aos artigos 4º, § 2º, 223, §§ 1º e 2º, e 270 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

05/03/2024, 00:00

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