Agravo em Recurso Especial 0022019-33.2021.8.19.0204 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022019-33.2021.8.19.0204 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0022019-33.2021.8.19.0204 Recorrente: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00944390 RECTE: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 653/665, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 603/610 e 643/649, assim ementados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de indenização por dano extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço, em especial quanto ao dever de informação ao consumidor, diante da alegação do demandante de que sua intenção era contratar empréstimo consignado comum, com descontos mensais em seus proventos, e não cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicação do CDC à relação contratual (CDC, art. 3º), sem afastar o ônus do consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo (CPC, art. 373, I). 6. Provas indicam ciência do consumidor sobre a modalidade contratada e uso do cartão, afastando alegação de vício de consentimento. 7. Ausência de falha na prestação do serviço e de dano extrapatrimonial indenizável, conforme entendimento da Súmula 330/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0036219-09.2016.8.19.0208, Rel. Des. Cesar Felipe Cury, 11ª Câmara Cível, j. 28.08.2019; TJRJ, Apelação nº 0012459- 94.2020.8.19.0077, Rel. Des. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, 4ª Câmara Cível, j. 04.08.2021; Súmula 330/TJRJ." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença de procedência dos pedidos iniciais em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de ausência de vício de consentimento e insuficiência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. O embargante alegou omissão do julgado quanto à tese firmada no Tema 1.061 do STJ (REsp 1.846.649/MA), que trata do ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. Conforme jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016). 5. No caso, o acórdão embargado analisou detidamente os elementos probatórios e concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços, bem como pela ciência do autor quanto à contratação de cartão de crédito consignado, afastando o vício de consentimento. 6. A alegação relativa ao Tema 1.061 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, pois a controvérsia cinge-se à modalidade de crédito contratada. 7. Assim, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016. Súmulas citadas: Súmula 330 do TJRJ." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, aos artigos 6º, incisos III e IV, 39, inciso IV, e 54-C, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, aos artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil, ao Enunciado nº 372, da Súmula do STJ, e ao Tema 1.061, do STJ. Contrarrazões apresentadas às fls. 689/693. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo recorrente em face do recorrido objetivando, em síntese, a interrupção dos descontos em seu contracheque do valor referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com a consequente inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo e o pagamento de compensação por danos morais. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos autorais. Interposto recurso de apelação pelo réu, o Colegiado deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: [...] "Trata a presente de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Relata a parte autora que contratou empréstimo consignado com o réu; todavia, foi ludibriado pelos prepostos do réu com a contratação de cartão de crédito, o qual realiza desconto mínimo em seu contracheque, com juros altos, tornando a dívida impagável. Inicialmente, cumpre observar que, à relação das partes, aplica- se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu e o autor inserem-se, respectivamente, no conceito de fornecedor e destinatário do serviço, previsto no art. 3º da Lei 8.078/90. Registre-se que a cogente aplicação do CDC, com todos os seus consectários legais, não dispensa a parte autora de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial. Como se extrai dos autos, o Autor narra que realizou empréstimo consignado no importe de R$1.200,00 em 08/12/2016 e, que até 09/07/2021, teria adimplido o montante de R$ 4.061,99, sem que houvesse previsão de término. Em que pese as alegações autorais, constata-se pelas provas acostadas aos autos que o demandante tinha plena ciência de que o empréstimo bancário concedido em seu favor foi por meio de cartão de crédito, pois, além de não ter impugnado o recebimento dos valores a título de mútuo, utilizou-se do cartão, no período de janeiro a abril de 2017, para realização de compras, consoante índex 100 e ss. " [...] [...] "Nesse diapasão, considerando a ausência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação, não há que se falar em falha na prestação dos serviços pelo réu. O fato de a hipótese presente tratar de relação consumerista não exonera o Consumidor do ônus processual de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos insculpidos no art. 373, inc. I, do CPC/15, do qual não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Aplica-se à hipótese presente o entendimento da Súmula 330 do E. TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. " [...] Opostos embargos de declaração pelo autor, estes foram rejeitados. O recurso não será admitido. Inicialmente, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No tocante às demais alegações de violação, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, que concluiu que não há que se falar em falha na prestação dos serviços pelo réu, ante a ausência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt no AREsp 816157 / DF, Relator Min. Francisco Falcão, DJ 13/5/2025: "[...] infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018)." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido concluiu não ser possível inverter o ônus probatório em benefício do consumidor, já que a prova dos autos era de fácil produção e os documentos que instruem o processo não demonstraram a verossimilhança das alegações da parte autora. 3. A controvérsia relativa à inversão do ônus da prova, embora abordada pela Corte de origem, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 4. Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade. 5. A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento do apelo pela alínea "c" em face da não-ocorrência de teses divergentes a respeito da interpretação de lei federal. Precedentes. 6. A mera transcrição de excertos dos acórdãos paradigma, sem a realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para comprovação da divergência, o que também obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c". 7. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 888.385/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/11/2006, DJ de 27/11/2006, p. 270.)" Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00944390 RECTE: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00197761 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença de procedência dos pedidos iniciais em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de ausência de vício de consentimento e insuficiência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.2. O embargante alegou omissão do julgado quanto à tese firmada no Tema 1.061 do STJ (REsp 1.846.649/MA), que trata do ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.4. Conforme jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016).5. No caso, o acórdão embargado analisou detidamente os elementos probatórios e concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços, bem como pela ciência do autor quanto à contratação de cartão de crédito consignado, afastando o vício de consentimento.6. A alegação relativa ao Tema 1.061 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, pois a controvérsia cinge-se à modalidade de crédito contratada.7. Assim, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016.Súmulas citadas: Súmula 330 do TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 02.10.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 085. APELAÇÃO 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00197761

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DESPACHO: Ao embargado. (Ak) Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00197761

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de indenização por dano extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço, em especial quanto ao dever de informação ao consumidor, diante da alegação do demandante de que sua intenção era contratar empréstimo consignado comum, com descontos mensais em seus proventos, e não cartão de crédito consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Aplicação do CDC à relação contratual (CDC, art. 3º), sem afastar o ônus do consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo (CPC, art. 373, I).6. Provas indicam ciência do consumidor sobre a modalidade contratada e uso do cartão, afastando alegação de vício de consentimento.7. Ausência de falha na prestação do serviço e de dano extrapatrimonial indenizável, conforme entendimento da Súmula 330/TJRJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0036219-09.2016.8.19.0208, Rel. Des. Cesar Felipe Cury, 11ª Câmara Cível, j. 28.08.2019; TJRJ, Apelação nº 0012459-94.2020.8.19.0077, Rel. Des. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, 4ª Câmara Cível, j. 04.08.2021; Súmula 330/TJRJ. Conclusões: APÓS O PREGÃO, AUSENTES OS ADVOGADOS.SEGUINDO-SE O JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00197761

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Presidente da Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Primeira Câmara Cível), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 27/08/2025, quarta-feira, a partir de 13h30min, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados, na forma da Resolução do CNJ n.º 318/2020 e do Ato Normativo TJRJ N.º 12/2020. O julgamento será realizado na plataforma MICROSOFT TEAMS. A Sessão poderá será acessada, sem necessidade de senha, através do link abaixo, disponível, também, na certidão constante dos autos ou pelo site do TJERJ em INSTITUCIONAL> ÓRGÃOS JULGADORES > 2ª INSTÂNCIA > CÂMARAS > 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO > CONSULTAR https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNkMDEyZTMtMjdkMi00Y2RlLTlmYTEtYTk2OWZjMDhiOTIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2233135e17-300d-4065-b219-f43ec31be974%22%7d Não há envio de link pela Secretaria. Os pedidos de sustentação oral, manifestação ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta em até 48 horas úteis antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de FORMA PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforma Art. 108 do novo RITJ, em vigor a partir de 11 de março de 2024. - \qj Orgão Julgador: VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) 007. APELAÇÃO 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00197761

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Presidente da Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Primeira Câmara Cível), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 13/08/2025, quarta-feira, a partir de 13h30min, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados, na forma da Resolução do CNJ n.º 318/2020 e do Ato Normativo TJRJ N.º 12/2020. O julgamento será realizado na plataforma MICROSOFT TEAMS. A Sessão poderá será acessada, sem necessidade de senha, através do link abaixo, disponível, também, na certidão constante dos autos ou pelo site do TJERJ em INSTITUCIONAL> ÓRGÃOS JULGADORES > 2ª INSTÂNCIA > CÂMARAS > 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO > CONSULTAR https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNkMDEyZTMtMjdkMi00Y2RlLTlmYTEtYTk2OWZjMDhiOTIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2233135e17-300d-4065-b219-f43ec31be974%22%7d Não há envio de link pela Secretaria. Os pedidos de sustentação oral, manifestação ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta em até 48 horas úteis antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de FORMA PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforma Art. 108 do novo RITJ, em vigor a partir de 11 de março de 2024. - \qj Orgão Julgador: VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) 007. APELAÇÃO 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00197761

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DESPACHO: Às partes sobre fls. 582. Após, consoante fls. 582, inclua-se em pauta em sessão ordinária, nos moldes do art.942, do CPC. (Ak) Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00197761

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 10:41

Protocolo de Petição

04/04/2025, 10:21

Publicação

03/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:24

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00197761 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença de procedência dos pedidos iniciais em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de ausência de vício de consentimento e insuficiência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.2. O embargante alegou omissão do julgado quanto à tese firmada no Tema 1.061 do STJ (REsp 1.846.649/MA), que trata do ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.4. Conforme jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016).5. No caso, o acórdão embargado analisou detidamente os elementos probatórios e concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços, bem como pela ciência do autor quanto à contratação de cartão de crédito consignado, afastando o vício de consentimento.6. A alegação relativa ao Tema 1.061 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, pois a controvérsia cinge-se à modalidade de crédito contratada.7. Assim, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/06/2016.Súmulas citadas: Súmula 330 do TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de indenização por dano extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço, em especial quanto ao dever de informação ao consumidor, diante da alegação do demandante de que sua intenção era contratar empréstimo consignado comum, com descontos mensais em seus proventos, e não cartão de crédito consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Aplicação do CDC à relação contratual (CDC, art. 3º), sem afastar o ônus do consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo (CPC, art. 373, I).6. Provas indicam ciência do consumidor sobre a modalidade contratada e uso do cartão, afastando alegação de vício de consentimento.7. Ausência de falha na prestação do serviço e de dano extrapatrimonial indenizável, conforme entendimento da Súmula 330/TJRJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0036219-09.2016.8.19.0208, Rel. Des. Cesar Felipe Cury, 11ª Câmara Cível, j. 28.08.2019; TJRJ, Apelação nº 0012459-94.2020.8.19.0077, Rel. Des. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, 4ª Câmara Cível, j. 04.08.2021; Súmula 330/TJRJ. Conclusões: APÓS O PREGÃO, AUSENTES OS ADVOGADOS.SEGUINDO-SE O JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00197761

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Presidente da Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Primeira Câmara Cível), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 27/08/2025, quarta-feira, a partir de 13h30min, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados, na forma da Resolução do CNJ n.º 318/2020 e do Ato Normativo TJRJ N.º 12/2020. O julgamento será realizado na plataforma MICROSOFT TEAMS. A Sessão poderá será acessada, sem necessidade de senha, através do link abaixo, disponível, também, na certidão constante dos autos ou pelo site do TJERJ em INSTITUCIONAL> ÓRGÃOS JULGADORES > 2ª INSTÂNCIA > CÂMARAS > 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO > CONSULTAR https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNkMDEyZTMtMjdkMi00Y2RlLTlmYTEtYTk2OWZjMDhiOTIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2233135e17-300d-4065-b219-f43ec31be974%22%7d Não há envio de link pela Secretaria. Os pedidos de sustentação oral, manifestação ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta em até 48 horas úteis antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de FORMA PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforma Art. 108 do novo RITJ, em vigor a partir de 11 de março de 2024. - \qj Orgão Julgador: VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) 007. APELAÇÃO 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00197761

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES OAB/RJ-202836 ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES OAB/RJ-238964 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Exmo. Sr. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Presidente da Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Primeira Câmara Cível), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 13/08/2025, quarta-feira, a partir de 13h30min, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados, na forma da Resolução do CNJ n.º 318/2020 e do Ato Normativo TJRJ N.º 12/2020. O julgamento será realizado na plataforma MICROSOFT TEAMS. A Sessão poderá será acessada, sem necessidade de senha, através do link abaixo, disponível, também, na certidão constante dos autos ou pelo site do TJERJ em INSTITUCIONAL> ÓRGÃOS JULGADORES > 2ª INSTÂNCIA > CÂMARAS > 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO > CONSULTAR https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNkMDEyZTMtMjdkMi00Y2RlLTlmYTEtYTk2OWZjMDhiOTIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2233135e17-300d-4065-b219-f43ec31be974%22%7d Não há envio de link pela Secretaria. Os pedidos de sustentação oral, manifestação ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta em até 48 horas úteis antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de FORMA PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforma Art. 108 do novo RITJ, em vigor a partir de 11 de março de 2024. - \qj Orgão Julgador: VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) 007. APELAÇÃO 0022019-33.2021.8.19.0204 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022019-33.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00197761

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843469/RJ (2025/0024616-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SEBASTIAO JORGE DOS SANTOS ADVOGADOS: MARILIA DA SILVA LOPES - RJ202836 MATHEUS DA SILVA LOPES - RJ238964 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. Como se extrai dos autos, a parte autora tinha plena ciência de que o empréstimo bancário concedido em seu favor foi por meio de cartão de crédito, pois, além de não ter impugnado o recebimento dos valores a título de empréstimo, tampouco comprovou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação. 2. Ademais, a parte autora utilizou o cartão de crédito para realização de compras, consoante índex 100 e ss. 3. Nesse diapasão, não há que se falar em falha na prestação dos serviços pelo réu. 4. O fato de a hipótese presente tratar de relação consumerista não exonera o consumidor do ônus processual de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos insculpidos no art. 373, inc. I, do CPC/15, do qual não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (e-STJ fls. 431). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 494/499). Nas razões do especial (e-STJ fls. 501/513), o recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV - deixar o acórdão de seguir a jurisprudência invocada e sem demonstrar a distinção ou superação do que restou decidido pela Quarta Turma desta Corte; (ii) arts. 4º, caput, 6º, III, e IV, 39, IV e 54-C, IV, do CDC - violação do direito de informação adequada e clara sobre o serviço, prática abusiva e assédio ao consumidor idoso; (iii) arts. 138, 139, I, do CC - o vício de consentimento e erro sobre a natureza do negócio se deram pela indução do recorrente a erro, e (iv) arts. 937 e 942 do CPC - nulidade do julgamento por ausência de sustentação oral. Salienta que, mesmo tendo contestado o contrato, ele não foi apresentado com assinatura, violando o Tema nº 1.061/STJ. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 528/532), o recurso não foi admitido, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece acolhida. Na hipótese, à e-STJ fl. 419, verifica-se que há certidão atestando que no dia 11/4/2024 foi proferida decisão não unânime acerca do recurso do ora recorrido, tendo sido suspenso o julgamento, nos termos do art. 942 do CPC. No dia 12/4/2024, o recorrente apresentou petição, na qual manifesta interesse de realizar sustentação oral (e-STJ fl. 420). À e-STJ fl. 421, a Secretaria da Vigésima Câmara de Direito Privado certifica a inclusão do processo em pauta de julgamento virtual do dia 9/5/2024, cuja publicação ocorreu no dia 24/4/2024. Nessa mesma data, o ora recorrente apresenta nova petição, pleiteando a retirada do feito da sessão de julgamento virtual, tendo em vista o seu interesse em promover a sustentação oral (e-STJ fl. 425). O pedido é indeferido, sob a assertiva de que "o requerimento de sustentação deveria, por conseguinte, ter sido realizado antes do julgamento de 11/04/2024" (e-STJ fl. 427). Tal posicionamento foi reafirmado quando do julgamento dos embargos de declaração, que assim dispôs; "Outrossim, quanto à alegação de nulidade do julgamento pelo indeferimento de sustentação oral, não assiste razão ao apelante. Com efeito, da certidão de fls. 419, observa-se que o feito teve o julgamento iniciado em 11/04/2024, tendo este Relator proferido seu voto, no que foi acompanhado pelo Des. Luiz Henrique Oliveira Marques. Ocorre que foi designada a continuação do referido julgamento para a sessão de 09/05/2024, diante da divergência do Des. Cesar Felipe Cury, na forma do art. 942 do CPC. Cabível, pois, a aplicação do art. 109 do Regimento Interno desta E. Corte1, o qual dispõe que, após a sustentação oral, ou não a havendo, o relator proferirá o seu voto, podendo fazê-lo de forma resumida ou pela leitura da ementa. Nesse contexto, o requerimento de sustentação deveria, por conseguinte, ter sido realizado antes do julgamento de 11/04/2024" (e-STJ fl. 498). Essa conclusão diverge da orientação firmada nessa Corte, no sentido de que a técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015 abrange o amplo conhecimento de todas as controvérsias devolvidas ao Tribunal por meio de recurso - e não somente daquela objeto de divergência entre os julgadores. Sendo assim, conforme previsão literal do art. 942 do CPC/2015, diante da continuidade do julgamento colegiado em quórum ampliado, deve ser assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME.TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE VOTO.POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a aferir, preliminarmente, se houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o propósito é definir a correta interpretação e a abrangência da técnica de ampliação de colegiado na hipótese de julgamento não unânime, nos termos do art. 942 do CPC/2015. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. No caso concreto, diante da ausência de unanimidade no julgamento da apelação, foi aplicado, de ofício, o art. 942 do CPC/2015 a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. Na continuidade do julgamento, um dos desembargadores alterou o voto anteriormente proferido para negar provimento à apelação e manter a sentença, resultado que prevaleceu, por maioria. 5. A técnica de ampliação do colegiado consiste em significativa inovação trazida pelo CPC/2015, tendo cabimento nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação; ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença; e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. 6. O art. 942 do CPC/2015 não configura uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 7. Constatada a ausência de unanimidade no resultado da apelação, é obrigatória a aplicação do art. 942 do CPC/2015, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito. 8. Os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência, cabendo-lhes a apreciação da integralidade do recurso. 9. O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se oportunidade para a análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente. 10. Conforme expressamente autorizado pelo art. 942, § 2º, do CPC/2015, os julgadores que já tenham votado podem modificar o seu posicionamento. 11. Não cabe a esta Corte Superior reexaminar as premissas fáticas sobre as quais se fundamentou o Tribunal local, a fim de verificar se houve efetivamente divergência, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 12. Recurso especial não provido" (REsp 1771815/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018- grifou-se). Saliente-se que a manifestação de interesse em realizar sustentação oral foi feita antes da publicação da respectiva pauta de julgamento virtual. Logo, tem aplicação a Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, afim de que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO recorrido: "(...) Como se extrai dos autos, o Autor tinha plena ciência de que o empréstimo bancário concedido em seu favor foi por meio de cartão de crédito, pois, além de não ter impugnado o recebimento dos valores a título de empréstimo, tampouco comprovou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação. Acrescenta-se que a parte autora utilizou o cartão de crédito no período de janeiro a abril de 2017 para realização de compras, consoante índex 100 e ss. Nesse diapasão, não há que se falar em falha na prestação dos serviços pelo réu." (Fl. 433) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 3. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 4. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal. 6. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 7. Afastadas pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato com a instituição financeira e das provas, as pretensões de nulidade contratual e de indenização por danos morais, a reanálise das questões pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7.8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.9. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2399369 MT 2023/0220954-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023)" "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A análise das razões apresentadas pelo recorrente ? quanto à ausência de contratação de cartão de crédito consignado ? demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1518826 MS 2019/0163407-9, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)" "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes" ( AgInt no AREsp n. 1.428.473/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de dano moral, diante do indevido cancelamento unilateral do plano de saúde de beneficiária idosa, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2174023 RJ 2022/0225886-9, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES E ENCARGOS FINANCEIROS ESPECIFICADOS NO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.683.963/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) Por fim, no que tange à alegada violação ao Tema 1.061 do STJ, não se verifica. Assim porque, conforme relatado pelo próprio autor, ora recorrente, requereu a concessão do empréstimo. Desta feita, não se trata de fraude na contratação (isto é, contrato firmado por terceira pessoa), mas sim suposto vício de informação na modalidade de empréstimo contratado. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial interposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0022019-33.2021.8.19.0204 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 501/513, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 431/435 e 494/499, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. Como se extrai dos autos, a parte autora tinha plena ciência de que o empréstimo bancário concedido em seu favor foi por meio de cartão de crédito, pois, além de não ter impugnado o recebimento dos valores a título de empréstimo, tampouco comprovou a existência de qualquer vício de consentimento no ato da contratação. 3. Ademais, a parte autora utilizou o cartão de crédito para realização de compras, consoante índex 100 e ss. 4.Nesse diapasão, não há que se falar em falha na prestação dos serviços pelo réu. 5. O fato de a hipótese presente tratar de relação consumerista não exonera o consumidor do ônus processual de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos insculpidos no art. 373, inc. I, do CPC/15, do qual não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega a violação aos artigos 6º, III e IV; 39, IV; 54, IV do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 489, §1° do Código de Processo Civil, aos artigos 138 e 139, I, do Código Civil e ao Tema 1061 do STJ. Contrarrazões às fls. 528/532. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos 489 e 1022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses dos recorrentes. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). Aliado a isso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

25/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)