Agravo em Recurso Especial 0041767-36.2014.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0041767-36.2014.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR, considerado o trânsito em julgado da sentença (id 164875073), pleiteou o início do Cumprimento de Sentença (id 164920398) pretendendo executar o valor de R$ 131.136,05 (cento e trinta e um mil, cento e trinta e seis reais, e cinco centavos), conforme demonstrativo de cálculos. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. 1. Intime-se o executado, por meio de seus procuradores devidamente habilitados nos autos, para o pagamento do débito no valor de R$ 131.136,05 (cento e trinta e um mil, cento e trinta e seis reais, e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado os isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 4. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 6. Intime-se. 7. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – titular da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital

10/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 17:13

Trânsito em julgado

17/12/2025, 17:13

Publicação

24/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2891259/PA (2025/0102569-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MONT CAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: THAIS COSTA ESTEVES - PA013706 MARIO MARTINS NETO - PA031516 CAROLINA BEMMUYAL DE FREITAS - PA038427 MIGUEL MAKSUD HANNA NETO - PA34375A AGRAVADO: ATLAS VEICULOS LTDA ADVOGADOS: RENATA CABRAL DE CASTRO COUTO FORTES - PA017906 RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA - PA014615 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:50

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2891259/PA (2025/0102569-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MONT CAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: THAIS COSTA ESTEVES - PA013706 MARIO MARTINS NETO - PA031516 CAROLINA BEMMUYAL DE FREITAS - PA038427 MIGUEL MAKSUD HANNA NETO - PA34375A AGRAVADO: ATLAS VEICULOS LTDA ADVOGADOS: RENATA CABRAL DE CASTRO COUTO FORTES - PA017906 RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA - PA014615 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

29/09/2025, 06:41

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2891259/PA (2025/0102569-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ATLAS VEICULOS LTDA ADVOGADOS: RENATA CABRAL DE CASTRO COUTO FORTES - PA017906 RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA - PA014615 EMBARGADO: MONT CAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: THAIS COSTA ESTEVES - PA013706 MARIO MARTINS NETO - PA031516 CAROLINA BEMMUYAL DE FREITAS - PA038427 MIGUEL MAKSUD HANNA NETO - PA34375A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ATLAS VEICULOS LTDA, em face de decisão proferida por este signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte embargada. Nas razões do presente recurso (e-STJ, fls. 780/782), a embargante, a decisão é omissa sobre a majoração dos honorários sucumbenciais. Impugnação ás fls. 786/789, e-STJ. É o sucinto relatório. Decido. Com parcial razão a embargante. 1. Conforme dispõe o art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso dos autos, a decisão embargada deixou de major a verba honorária, por considerar que não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias. De fato, a sentença (fls. 343/351, e-STJ), que rejeitou os embargos do devedor apresentados pela embargada, condenou o autora dos embargos à execução em custas processuais e nos ônus sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Por isso, tendo sido os honorários advocatícios estabelecidos no limite legal máximo, a Corte local deixou de fixar honorários recursais, bem como descabe a majoração pretendida pela embargante nos presentes aclaratórios. Ressalta-se, a fixação dos honorários sucumbenciais recursais, prevista no CPC/2015, deve ocorrer sobre o valor da verba honorária já arbitrada pela instância ordinária. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil de 2015, é vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. 3. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados na sentença acima do limite máximo legal. Desse modo, é vedado a esta Corte a sua majoração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 684.758/RN, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe de 7/2/2017.) 2. Do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material e declarar que a majoração dos honorários advocatícios recursais fica afastada, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891259/PA (2025/0102569-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MONT CAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOS: THAIS COSTA ESTEVES - PA013706 MARIO MARTINS NETO - PA031516 CAROLINA BEMMUYAL DE FREITAS - PA038427 MIGUEL MAKSUD HANNA NETO - PA34375A AGRAVADO: ATLAS VEICULOS LTDA ADVOGADOS: RENATA CABRAL DE CASTRO COUTO FORTES - PA017906 RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA - PA014615 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MONT CAR AUTOMOVEIS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 631, e-STJ): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO BOLETO DE CONTAS DO PROCESSO. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE BOLETO DE CUSTAS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Nas razões de recurso especial (fls. 643/657, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 1.007 do CPC/2015; e 5º, XXXV, LIV e LV, da CRFB. Sustenta, em síntese: (a) inexiste a exigência de juntada do boleto bancário para comprovar o preparo recursal; (b) ausência de preclusão quanto as alegações de não comparecimento espontâneo da executada e ciência inequívoca da execução; e (c) a necessidade de que o feito seja suspenso em virtude da oposição de uma exceção de suspeição. Contrarrazões apresentadas às fls. 663/693, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo. Contraminuta apresentada às fls. 746/756, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na espécie, o acórdão recorrido fundamenta-se na deserção do agravo interno devido à ausência de comprovação do preparo recursal. A decisão destaca que, apesar de intimada, a parte recorrente não juntou o boleto de pagamento das custas, apenas o comprovante de pagamento, o que não atende aos requisitos legais para comprovação do preparo, conforme disciplina o artigo 9º, §1º, da Lei Estadual nº 8.328, que trata do Regimento de Custas do TJ/PA. Assim, o agravo interno não foi conhecido, mantendo-se a decisão monocrática que considerou intempestivos os embargos de devedor. Confira-se (fls. 632/633, e-STJ): Pois bem, no presente caso, mantenho a decisão monocrática prolatada Id. 14132736 pag. 1/7. Pretende a recorrente a retratação da decisão monocrática, para que seja reconhecida a tempestividade dos embargos à execução, determinando a instrução e julgamento do mérito do processo principal, assim como a preclusão consumativa pois trata-se de fenômeno endoprocessual, ante as matérias alegadas em sede de apelação já terem sido analisadas pelo E. TJPA quando da análise do agravo de instrumento nº 0067856-33.2013.8.14.0301. Sustenta ser incabível o entendimento de que o comparecimento espontâneo do executado para arguir a suspeição de magistrado possa ser considerado como citação válida. Entretanto, cabe ressaltar que o recurso de agravo interno foi protocolizado, desacompanhado da comprovação do pagamento das custas recursais, após o recorrente peticionou aos autos juntando apenas o comprovante de pagamento. Ao Id. 16280840, foi determinado para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o competente relatório e boleto de conta do processo, com a finalidade de regular a comprovação do pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. No entanto o agravante peticiona aos autos, acostando apenas o relatório do recolhimento em dobro, porém deixando de apresentar o boleto do referido pagamento. No caso em questão, cabe destacar que o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, verbis: (...) Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC atual, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA. In casu, constata-se que o agravante, apesar de devidamente intimado a fazê-lo, não se desincumbiu da atribuição de juntar o boleto de pagamento do processo, referente ao pagamento em dobro do apelo, não atendendo o que foi determinado ao Id. 16280840, restando deserto o recurso. Com efeito, o acórdão fundamentou a questão da deserção com base na Lei Estadual n. 8.328. Assim, aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a Corte de origem resolveu a controvérsia relativa à deserção com base na aplicação de normas locais, circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial de acordo com a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. 2. É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF/88. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.963.552/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A irregularidade no recolhimento das custas implica deserção do recurso de apelação. 3. Na hipótese, analisar a questão referente ao preparo da apelação interposta no tribunal de origem impõe a análise de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.846.765/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Além disso, o entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo tribunal de justiça, antes do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Após intimada para recolher o preparo, a parte não o regularizou na forma devida, não podendo ser novamente intimada para tanto, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.591.328/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE CUSTAS DEVIDAS AO STJ E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal com a juntada da guia de custas devida ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para sanar o vício, tem-se por deserto o recurso especial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.011/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. É essencial à comprovação do preparo a juntada, além do comprovante de pagamento, da respectiva guia de recolhimento. 2. Inviável a concessão de novo prazo ou admissão de regularização extemporânea, em razão da preclusão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.978.987/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MONT CAR AUTOMOVEIS EIRELI - EPP REPRESENTANTE: MARIO MARTINS NETO – OAB/PA Nº 31.516 RECORRIDO: ATLAS VEICULOS LTDA REPRESENTANTE: RENATA CABRAL DE CASTRO COUTO FORTES – OAB/PA Nº 17.906 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0041767-36.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 21572086) interposto por MONT CAR AUTOMOVEIS EIRELI - EPP, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão (ID nº 20987657) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO BOLETO DE CONTAS DO PROCESSO. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE BOLETO DE CUSTAS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. A parte recorrente alegou, em síntese, violação ao disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil e arts. 5º, LIV e LV e 22, I, da Constituição Federal, posto que a lei não exigiria a juntada do boleto de pagamento do agravo interno. Sustentou que comprovou o preparo recursal por meio do relatório de custas e do comprovante de pagamento, sendo, portanto, indevida a declaração de deserção. Prossegue alegando que, diferentemente do que entendeu o relator na decisão de apelação, não há ocorrência de preclusão consumativa quanto às alegações de não comparecimento espontâneo da executada e ciência inequívoca da execução, ao argumento de que a preclusão é fenômeno endoprocessual, não aplicável a questões decididas em outro processo. Ainda, aduziu que o acórdão recorrido afrontou o disposto nos arts. 38 e 215 do CPC, ao considerar o comparecimento espontâneo capaz de suprir a citação a arguição de suspeição do Magistrado por causídicos que não possuíam poderes para atuar na execução, nem poderes específicos para receber citação. Por fim, alegou violação aos arts. 265, III e 791, II do CPC, pois os atos considerados válidos pelo juízo a quo foram realizados enquanto o processo deveria estar suspenso por conta da oposição de uma exceção de suspeição. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 21722385). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, analisando o acórdão combatido, verifica-se que a Turma Julgadora não conheceu o agravo interno da parte ora recorrente, em razão da sua deserção, nos seguintes termos: “Entretanto, cabe ressaltar que o recurso de agravo interno foi protocolizado, desacompanhado da comprovação do pagamento das custas recursais, após o recorrente peticionou aos autos juntando apenas o comprovante de pagamento. Ao Id. 16280840, foi determinado para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o competente relatório e boleto de conta do processo, com a finalidade de regular a comprovação do pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. No entanto o agravante peticiona aos autos, acostando apenas o relatório do recolhimento em dobro, porém deixando de apresentar o boleto do referido pagamento. No caso em questão, cabe destacar que o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC atual, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA. In casu, constata-se que o agravante, apesar de devidamente intimado a fazê-lo, não se desincumbiu da atribuição de juntar o boleto de pagamento do processo, referente ao pagamento em dobro do apelo, não atendendo o que foi determinado ao Id. 16280840, restando deserto o recurso.” Da leitura dos excertos supracitados, observa-se que o Órgão Julgador firmou seu convencimento acerca da deserção pela ausência de documento indispensável para a comprovação do preparo com base em legislação local (art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA.). Portanto, o recurso especial encontra óbice, por analogia, no enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), dado que o acórdão impugnado está amparado em legislação local, sendo sua análise vedada na via processual eleita. Nesse sentido, veja-se o teor da seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A irregularidade no recolhimento das custas implica deserção do recurso de apelação. 3. Na hipótese, analisar a questão referente ao preparo da apelação interposta no tribunal de origem impõe a análise de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.846.765/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Tendo em vista que a Turma Julgadora não conheceu do recurso de agravo interno por deserção, os dispositivos de lei federal alegados violados no recurso especial não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, faltando, portanto, o requisito essencial do prequestionamento. Logo, incide, por aplicação analógica, o teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise” (AgRg no AREsp n. 1.899.872/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.). Com todo o exposto, não admito o recurso especial pelos óbices das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, adotados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos (art. 1.030, V, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MONT CAR AUTOMOVEIS EIRELI - EPP APELADO: ATLAS VEICULOS LTDA RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/JULHO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0041767-36.2014.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: MONT CAR AUTOMOVEIS EIRELI-EPP. ADVOGADO: CALILO JORGE KZAN NETO - OAB/PA 4.241. MARIO MARTINS NETO - OAB/PA 31.516. AGRAVADO: ATLAS VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA - OAB/PA 14.615 e outros. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO BOLETO DE CONTAS DO PROCESSO. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE BOLETO DE CUSTAS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO AGRAVANTE: MONT CAR AUTOMOVEIS EIRELI-EPP. ADVOGADO: CALILO JORGE KZAN NETO - OAB/PA 4.241. MARIO MARTINS NETO - OAB/PA 31.516. AGRAVADO: ATLAS VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA - OAB/PA 14.615 e outros. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. RELATÓRIO Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0041767-36.2014.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em NÃO CONHECER do recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator e Presidente –Des. Leonardo de Noronha Tavares, Desª. Maria do Céo Maciel Coutinho. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 25ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos vinte e dois (22) dias do mês de julho (7) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0041767-36.2014.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, interposto por MONT CAR AUTOMOVEIS EIRELI-EPP diante do inconformismo com decisão monocrática Id. 14132736 pag. 1/7, que conheceu em parte do recurso de apelação cível e negou provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, que considerou intempestivo os embargos de devedor. Nas razoes do agravo interno o agravante pugna pela reforma da decisão monocrática, para que seja reconhecida a tempestividade dos embargos à execução, determinando a instrução e julgamento do mérito do processo principal, a preclusão consumativa é fenômeno endoprocessual, ante as matérias alegadas em sede de apelação já terem sido analisadas pelo E. TJPA quando da análise do agravo de instrumento nº 0067856-33.2013.8.14.0301. Sustenta ser incabível o entendimento de que o comparecimento espontâneo do executado para arguir a suspeição de magistrado possa ser considerado como citação válida. Nas contrarrazões a parte agrava pugna pelo não conhecimento do recurso. A despeito dos argumentos do agravante, incabível a retratação da decisão monocrática. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento do plenário virtual. Belém/PA, 26 de junho de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator VOTO VOTO Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO BOLETO DE CONTAS DO PROCESSO. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE BOLETO DE CUSTAS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Do juízo de admissibilidade, percebe-se o não preenchimento dos requisitos, razão pela qual não conheço do interno. Pois bem, no presente caso, mantenho a decisão monocrática prolatada Id. 14132736 pag. 1/7. Pretende a recorrente a retratação da decisão monocrática, para que seja reconhecida a tempestividade dos embargos à execução, determinando a instrução e julgamento do mérito do processo principal, assim como a preclusão consumativa pois trata-se de fenômeno endoprocessual, ante as matérias alegadas em sede de apelação já terem sido analisadas pelo E. TJPA quando da análise do agravo de instrumento nº 0067856-33.2013.8.14.0301. Sustenta ser incabível o entendimento de que o comparecimento espontâneo do executado para arguir a suspeição de magistrado possa ser considerado como citação válida. Entretanto, cabe ressaltar que o recurso de agravo interno foi protocolizado, desacompanhado da comprovação do pagamento das custas recursais, após o recorrente peticionou aos autos juntando apenas o comprovante de pagamento. Ao Id. 16280840, foi determinado para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o competente relatório e boleto de conta do processo, com a finalidade de regular a comprovação do pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. No entanto o agravante peticiona aos autos, acostando apenas o relatório do recolhimento em dobro, porém deixando de apresentar o boleto do referido pagamento. No caso em questão, cabe destacar que o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC atual, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA. In casu, constata-se que o agravante, apesar de devidamente intimado a fazê-lo, não se desincumbiu da atribuição de juntar o boleto de pagamento do processo, referente ao pagamento em dobro do apelo, não atendendo o que foi determinado ao Id. 16280840, restando deserto o recurso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1 Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.995.710/SP, relator Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/5/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEMAIS FERIADOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente em relação ao feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida aos 18/11/2019. 3. O dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 5. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.590.568/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.). ASSIM, ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, considerando inadmissível face sua deserção, mantendo a decisão monocrática deste julgador que conheceu em parte do recurso de apelação cível e negou provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, que considerou intempestivo os embargos de devedor. É como voto. Belém/PA, 22 de julho de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator Belém, 25/07/2024

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0041767-36.2014.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): MONT CAR AUTOMOVEIS EIRELI - EPP ADVOGADO(A)(S): THAIS COSTA ESTEVES (OAB/PA 13.706) CALILO JORGE KZAN NETO (OAB/PA 4.241) APELADO(A)(S): ATLAS VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A)(S): RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB/PA 14.615) RENATA CABRAL DE CASTRO COUTO FORTES (OAB/PA 17.906) RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA EXECUTADA / EMBARGANTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE. DESPACHO DE CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. JUÍZO SUSPEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS DO DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO. SENTENÇA RATIFICADORA DA SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta MONT CAR AUTOMOVEIS EIRELI - EPP, nos autos de Ação de Embargos à Execução movida contra ATLAS VEICULOS LTDA, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa (Id. 434747), que rejeitou os embargos de devedor da apelante, em razão da intempestividade, na forma do art. 739, I, do CPC/73. Nas razões recursais (Id. 434755), a Apelante busca a reforma da sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução. Alega, em suma, que a arguição de exceção de suspeição do juízo nos autos da execução não configuraria comparecimento espontâneo, pois os patronos que subscreveram a exceção não detinham poderes especiais para receber citação, conforme a regra do art. 214, §1º, do CPC/73. Assim, não teria havido a ciência inequívoca da parte executada/embargante acerca dos termos da ação executiva. Defende, outrossim, que todos os atos processuais praticados pelo juízo após a exceção de suspeição são nulos, pois com arguição desta suspende-se automaticamente o processo, consoante o art. 265, III e 306, do CPC/73. Logo, o despacho que determinou o prosseguimento da execução e validou a citação efetivada do executado na data de 12/12/2013 seria nulo, pois pendia exceção de suspeição contra o juízo que atuava naquele momento. Em contrarrazões (Id. 434758) pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido monocraticamente. Da admissibilidade recursal, considero que o apelo não deve ser admitido em toda sua extensão. No limite objetivo da impugnação recursal trazida na apelação, verifico que as pretensões de não configuração de comparecimento espontâneo da executada e sua respectiva ciência inequívoca sobre a demanda restam preclusas. No presente recurso, a apelante pleiteia o afastamento do entendimento da sentença que considerou que a apresentação de exceção de suspeição nos autos da execução, na primeira oportunidade que cabia a executada falar, configurou comparecimento espontâneo da parte executada, suprindo a ausência de citação. Ocorre, contudo, que esta questão específica (comparecimento espontâneo da executada e ciência inequívoca da execução) já foi objeto de análise pelo Tribunal ad quem, que, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0067856-33.2013.8.14.0301, através do acórdão nº. 136.809, no qual a antiga 5ª Câmara Cível Isolada, conheceu e negou provimento ao recurso, constando do voto condutor lavrado por este desembargador: “[...] Pretende o recorrente através deste recurso obter provimento no sentido de se reconhecer a nulidade da citação levada a efeito em 10/12/2013, bem como da avaliação e penhora realizadas nos autos, uma vez que referidos atos foram praticados quando o feito originário se encontrava suspenso, em decorrência da oposição de exceção de suspeição. Igualmente, questiona a decisão agravada que, apesar de ter sido proferida em seu favor, desconstituindo a penhora, o foi pelo juiz excepto. Primeiramente, importa esclarecer, desde já, que, apesar de ter havido uma citação realizada por Oficial de Justiça em 10/12/2013, o ora agravante, anteriormente, compareceu de maneira espontânea aos autos para opor a exceção de suspeição, demonstrando a ciência inequívoca da ação de execução contra si movida e, portanto, dando-se por citado naquele momento, senão vejamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1246098/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011) (Grifei) [...]” Como se vê, já naquela oportunidade, o colegiado considerou que a exceção de suspeição apresentada pela apelante nos autos da execução configurava, de fato, comparecimento espontâneo da parte, mesmo que a procuração dos advogados habilitados não contivessem poderes especiais para receber citação, na esteira do entendimento da jurisprudência do STJ. É que, pela apresentação da exceção havia condições de se verificar a ciência inequívoca sobre a demanda executiva ajuizada contra a apelante e, por isso mesmo, supria-se a eventual falta ou nulidade da citação. Ora, se a matéria referente ao comparecimento espontâneo da parte e sua ciência inequívoca já foram objeto de decisão judicial colegiada nos autos do agravo de instrumento referido, descabe a reanálise sobre tais questões, já absorvidas pela preclusão consumativa. Ainda que tais questões refiram-se a uma suposta nulidade da citação, a indicar se tratar de matéria de ordem pública, tem-se que a jurisprudência atual do STJ é uníssona no sentido de que mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, de modo que analisada eventual nulidade da citação sobre um determinado fundamento, descabe ao órgão julgador realizar novo enfrentamento deste argumento reprisado pela parte, configurando-se, assim, a preclusão consumativa. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. ANTERIOR AÇÃO DE NULIDADE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE IDÊNTICA TESE EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto no §1º do art. 33 da Lei n. 9.307/96 se aplica à hipótese de nulidade de sentença arbitral arguida em impugnação ao cumprimento de sentença; b) a alegação, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade ou inexistência de citação para integrar o procedimento arbitral se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto no §1º do art. 33 da Lei n. 9.307/96; e c) é possível arguir, em impugnação, a nulidade de sentença arbitral após o trânsito em julgado de anterior ação de nulidade com idêntico fundamento. 3- Se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses taxativas previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contado do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. 4- Escoado o prazo de 90 (noventa) dias para o ajuizamento da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem pela via da impugnação, pois o poder formativo já haverá sido fulminado pela decadência. 5- A arguição das matérias defensivas típicas da impugnação ao cumprimento de sentença previstas no § 1º do art. 525 do CPC - entre elas a falta ou nulidade da citação - não se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do art. 33 Lei 9.307/96. 6- O defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo por meio (a) de ação rescisória, (b) de ação declaratória de nulidade, (c) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (d) de simples petição. Precedentes. 7- Uma vez eleita a via processual para a arguição da falta ou nulidade da citação, não é facultado à parte, posteriormente, utilizar outro instrumento processual com idêntico objetivo, notadamente naquelas hipóteses em que a referida questão encontrar-se encoberta pelo manto protetor da coisa julgada. 8- Na hipótese dos autos, não poderiam as recorrentes, em virtude da preclusão consumativa e sob pena de ofensa à coisa julgada, veicular idêntica alegação relativa à falta ou nulidade da citação já deduzida em anterior ação de nulidade agora em sede impugnação ao cumprimento de sentença. 9- Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.001.912/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR ORIGINÁRIO. FALÊNCIA. VIS ATTRACTIVA. EFEITOS LIMITADOS. PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A previsão de competência absoluta do juízo falimentar resulta da necessidade de se preservar o patrimônio da massa falida com vistas à satisfação dos interesses dos credores, observada a ordem legalmente prevista, e a garantir a par conditio creditorum. 4. O redirecionamento da execução contra os sucessores da devedora originária, que não são insolventes, somado à absoluta inexistência de atos que possam comprometer o patrimônio da massa falida, é suficiente para afastar a competência do juízo falimentar. 5. Hipótese em que a inclusão de JBS S.A. no polo passivo da execução foi determinada por duplo fundamento: a) sucessão empresarial, por incorporação, e b) presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial), sobre os quais já se operou a preclusão, seja porque a empresa não se insurgiu, no momento apropriado, contra o reconhecimento da incorporação empresarial, seja porque já não cabe mais recurso contra o acórdão que, ao negar provimento a agravo de instrumento, entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Não é facultado às partes rediscutir questões decididas acerca das quais já se tenha operado a preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. 7. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar em um dos polos da relação processual, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 8. Nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil 2015 (art. 41, § 3º, do Código de Processo Civil 1973), estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário, de modo que, ao sucessor são estendidos os efeitos da sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo sucedido. Precedente. 9. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação de memória atualizada de cálculo não exige nova citação, tampouco autoriza a oposição de novos embargos à execução, sendo admitida, contudo, a abertura de prazo para impugnação com vistas à correção de eventuais erros materiais. 10. Recursos especiais de JBS S.A. e de ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO não providos. Recurso especial de BASF S.A. parcialmente provido. (REsp n. 1.973.783/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Mesmo as questões de ordem pública que, como regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo sucumbem à preclusão quando já tiverem sido decididas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 308.096/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) A pretensão de afastamento do suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo da parte encontra-se alcançada pela preclusão consumativa preconizada nos arts 505 e 507, diante dos termos do acórdão nº. 136.809, da 5ª Câmara Cível Isolada. Ressalto que o mencionado acórdão foi objeto de impugnação através do recurso especial nº 1.139.764/PA, o qual restou não conhecido no âmbito do STJ, face sua intempestividade. Desta forma, não conheço do recurso de apelação quanto as pretensões de não configuração de comparecimento espontâneo da executada e sua respectiva ciência inequívoca. Em relação a tese de nulidade do despacho que determinou o prosseguimento da execução e validou a citação efetivada do executado na data de 12/12/2013, dada a exceção de suspeição contra o juízo que atuava naquele momento. Considero que eventual nulidade decorrente destes atos decisórios somente seriam caracterizadas na hipótese de demonstração do prejuízo, o que não restou evidenciado nos autos. Embora o juízo a quo, sob o qual pendia exceção de suspeição, tenha proferido despacho em 26/6/2014, no sentido de validar o ato de citação da executada ocorrido em 10/12/2013, verifico que, na realidade, tal despacho surtiu efeitos jurídicos nos autos da execução, a denotar que a atuação do juízo não gerou prejuízo concreto á embargante/executada. Isso porque, na sentença de rejeição dos embargos, considerou-se que a citação da executada restou suprida com o seu comparecimento espontâneo já referido na fundamentação supracitada. Ou seja, o despacho do juízo supostamente suspeito para validar a citação do oficial de justiça não procedeu nenhum efeito concreto, considerando que a citação já havia se configurado anteriormente em 02/12/2013, por ocasião da arguição da exceção de suspeição. Portanto, não houve prejuízo decorrente do despacho proferido pelo juízo contra o qual havia sido apresentada a exceção de suspeição nº. 0024585-37.2014.8.14.0301. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STJ: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUIZ EXCEPTO QUE, ATO CONTÍNUO, DEFERE A ORDEM DE DESPEJO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE FOI JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DETERMINANDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO A SER EXAMINADO COMO CONSEQUÊNCIA DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. 1.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "o juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos magistrados que atuam no segundo grau de jurisdição". (REsp 704.600/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 12.6.06). 2.- Em autos de ação de despejo de imóvel comercial, o magistrado indeferiu liminarmente a exceção de suspeição contra si suscitada e determinou a expedição do mandado de desocupação, tendo sido a decisão impugnada por meio de mandado de segurança, que foi extinto pelo Tribunal estadual, ante a perda do objeto, em razão do cumprimento da ordem de despejo. 3.- Dessa decisão foi interposto Recurso Ordinário, o qual foi provido, concedendo-se, em parte, a ordem, para que a exceção de suspeição fosse processada pelo Tribunal de origem, na forma da lei, ressalvando-se, contudo, que o pedido de anulação da ordem de despejo deveria ser examinado como consequência do eventual acolhimento da exceção de suspeição pela Corte estadual. 4.- Agravo Regimental em que alega o recorrente que a anulação da ordem de despejo não pode ficar condicionada ao acolhimento da exceção de suspeição pelo Tribunal local, uma vez que são nulos todos os atos praticados após a arguição de suspeição do juiz excepto, momento em que deveria ter ocorrido a suspensão automática do processo. 5.- De fato, com o oferecimento da exceção de suspeição, a suspensão do processo e consequentemente dos prazos é automática, até que, na dicção do artigo 306 do Código de Processo Civil, a exceção "seja definitivamente julgada". 6.- Todavia, considerando que toda nulidade processual, seja absoluta ou relativa, depende de decretação judicial, na hipótese, apenas com o julgamento e acolhimento da exceção de suspeição pelo Tribunal a quo, é que a ordem de despejo poderá ser anulada, como consequência do eventual reconhecimento da parcialidade do magistrado, mormente se considerada, ainda que, em tese, a possibilidade de repercussão financeira dessa decisão, na forma de perdas e danos. 7.- Não se pode olvidar que, como incidente processual, a exceção de suspeição pode ser suscitada em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, mas, a própria lei fixa o prazo de 15 (quinze) dias contados do fato para a sua arguição (CPC, art. 305), sob pena de preclusão, não havendo que se falar, portanto, tratar-se de causa de nulidade absoluta.8.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 33.597/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 3/5/2012.) Nesse contexto, não houve demonstração de prejuízo pelo fato de o juízo excepto ter proferido despacho validando a citação que, ao final do processo, não foi considerada na sentença de rejeição dos embargos à execução que verificou a intempestividade destes diante do comparecimento espontâneo da executada. ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO EM PARTE DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, que considerou intempestivo os embargos de devedor. P.R.I.C. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 16 de MAIO de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

17/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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