Habeas Corpus 0112547-52.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0112547-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:17

Publicação

03/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992841/SP (2025/0112547-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALESSANDRO GOMES SILVINO ADVOGADO: KASSEM AHMAD MOURAD NETO - SP0192762 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992841/SP (2025/0112547-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALESSANDRO GOMES SILVINO ADVOGADO: KASSEM AHMAD MOURAD NETO - SP0192762 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992841/SP (2025/0112547-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: KASSEM AHMAD MOURAD NETO ADVOGADO: KASSEM AHMAD MOURAD NETO - SP192762 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALESSANDRO GOMES SILVINO CORRÉU: DANILO CAMPOS MOTA JUNIOR CORRÉU: MARCOS PAULO FERREIRA MATOS CORRÉU: ROY FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ALESSANDRO GOMES SILVINO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2044399-12.2025.8.26.0000. A defesa busca a revogação da custódia preventiva do paciente, decretada em decorrência do flagrante pela suposta prática dos delitos receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, furto qualificado tentado e violação de domicílio. Reputa, em síntese, ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, bem como o excesso de prazo da medida. Decido. O Juiz de primeiro grau homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, em decisão assim fundamentada (fl. 54, grifei): Segundo relatado, policiais militares, após irradiada ocorrência de furto a residência, com um veículo estacionado na frente da casa invadida, compareceram ao local indicado e abordaram o autuado Danilo, condutor do veículo, que, de pronto, teria confessado envolvimento no crime. No interior do veículo, foram encontrados dois televisores, luvas cirúrgicas, três alicates, duas laternas, um celular, uma pequena bolsa contendo chaves micha, sete chaves de fenda, uma mochila e uma carabina de pressão. Em relação ao veículo, constatou-se que se tratava de produto de furto. Os demais autuados foram presos posteriormente por outras equipes policiais: o autuado Alessandro, que se evadiu pela porta do passageiro do Honda Fit, estava dentro de uma caixa d'água desativada da casa de numeral 167 da Avenida Angelica; [...] Inicialmente, cumpre ressaltar a gravidade dos crimes praticados, com ingresso desautorizado em residência alheia visando vantagem meramente patrimonial, sendo certo que, quanto a Roy e Marcos Paulo, que, em progressão, ingressaram em uma segunda e residência e empregaram violência contra a vítima, a situação é ainda mais grave e reveladora de periculosidade. No mais, há o histórico pessoal dos envolvidos: Alessandro, Danilo e Marcos Paulo são reincidentes e estavam em pleno cumprimento de pena;[...] Assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos (fl. 38, destaquei): No caso são significativos e relevantes os indícios de autoria, porquanto o paciente foi preso em flagrante nas circunstâncias narradas acima. [...] Como se não bastasse, Alessandro é reincidente e praticou novo delito durante o gozo do livramento condicional, circunstância que comprova a personalidade distorcida daquele que, reiteradamente, insiste em praticar condutas ilícitas e pretende se furtar à aplicação da lei penal, consoante o entendimento do C. STJ3. O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema. Deveras, "[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, relator Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022). A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar da segregação. Com efeito, o Juízo singular consignou no decreto prisional a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com indicação de motivação suficiente e concreta para determinar a prisão preventiva do réu, ao salientar a gravidade concreta da conduta, bem como o risco de reiteração delitiva, decorrente da reincidência do réu – que foi preso em flagrante pela prática de novo delito, quando em gozo de livramento condicional. No mesmo sentido: [...] 3. A segunda questão em discussão é a adequação da decretação de prisão preventiva, considerando o risco de reiteração delitiva pelo réu, que cometeu novo delito durante o período de prova do livramento condicional. III. Razões de decidir [...] 5. A prisão preventiva foi mantida devido ao risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A abertura de correspondência postal na presença do destinatário e com base em indícios de atividade ilícita não configura violação de sigilo de correspondência. 2. A prisão preventiva é justificada pelo risco concreto de reiteração delitiva, especialmente quando o novo delito é cometido durante o período de prova do livramento condicional". Dispositivos relevantes citados: Lei 6.538/1978, art. 10, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.116.949/PR, Tema 1.041/STF; STJ, AgRg no HC 887.984/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024; STJ, RHC 129.064/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020. (AgRg no REsp n. 2.133.956/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A necessidade da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como no fundado risco de reiteração delitiva, pois o Agravante "[o]stenta condenações definitivas, uma por roubo circunstanciado, que lhe revela os maus antecedentes, e outra por narcotráfico, apta a gerar a nota de reincidência", tendo praticado o novo delito, em tese, durante o período de livramento condicional, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. O Magistrado singular expressamente referiu a gravidade concreta da conduta imputada ao Agravante, bem como a reiteração delitiva, para justificar a imposição da medida cautelar extrema, de modo que não se constata o alegado indevido acréscimo de fundamentação por esta Corte. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o risco efetivo de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 782.495/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022, grifei) Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado. Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/9/2022). Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo, verifico que a matéria não foi analisada pela Corte estadual, o que impede o seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. À vista do exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Não-Provimento

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