Agravo em Recurso Especial 0305634-97.2018.8.24.0075 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0305634-97.2018.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:43

Publicação

03/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2698822/SC (2024/0268506-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SOMEVAL SOCIEDADE MERCANTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: JENIFFER FLORENCIO SOUZA ADVOGADO: KÊNIA BRUNING SCHLICKMANN - SC024714 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:59

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2698822/SC (2024/0268506-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SOMEVAL SOCIEDADE MERCANTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: JENIFFER FLORENCIO SOUZA ADVOGADO: KÊNIA BRUNING SCHLICKMANN - SC024714 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 14:45

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:30

Publicação

23/01/2025, 14:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2698822/SC (2024/0268506-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SOMEVAL SOCIEDADE MERCANTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: JENIFFER FLORENCIO SOUZA ADVOGADO: KÊNIA BRUNING SCHLICKMANN - SC024714 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FLORISA VEÍCULOS LTDA (nova denominação social de SOMEVAL – SOCIEDADE MERCANTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA), contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/5/2024. Concluso ao gabinete em: 22/8/2024. Ação: embargos de terceiro, ajuizadas por JENIFER FLORENCIO SOUZA em face de FLORISA/SOMEVAL SOCIEDADE MERCANTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Sentença: julgou procedente a pretensão autoral, a fim de e determinar a liberação dos atos constritivos sobre veículo. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por LORISA VEICULOS LTDA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM POR PARTE DO TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO, TRADIÇÃO DO VEÍCULO E EXERCÍCIO DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, arts. 409, parágrafo único, 428, I, 429, II, do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o Tribunal de origem, ao considerar que o documento colacionado foi produzido em data anterior ao de sua apresentação em Juízo, negou vigência aos dispositivos supramencionados. Requer, em síntese, a reforma do julgado ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do acórdão recorrido. Juízo prévio de admissibilidade: o TJSC inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ e 283/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe 16/3/2020. Assim, não há violação ao art. 1.022 do CPC. Outrossim, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e provas Consoante asseverado pela Vice-presidência do TJSC, “o acolhimento da pretensão recursal de reconhecimento da inexistência da posse e propriedade do bem por parte do terceiro embargante, exigiria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial” (e-STJ fls. 221-225). Veja-se que o acórdão recorrido foi claro ao estabelecer que “existem nos autos elementos suficientes para permitir a convicção de que a embargante, de fato, adquiriu o veículo anteriormente à constrição realizada nos autos de origem, efetivada apenas em 10/08/2017” (e-STJ fl. 151). Logo, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado No mais, o recorrente não impugna alguns fundamentos adotados pelo TJSC, in verbis: “Cabe destacar que, por força do disposto no art. 1.226 do Código Civil, a aquisição dos bens móveis se dá com a tradição. Desse modo, mostra-se pouco relevante para o litígio o fato de que entre as partes não foi realizada a entrega do Documento Único de Transferência, e tampouco que não tenha sido efetivada a alteração da titularidade do bem junto ao órgão de trânsito. Ademais, considerando que na data de sua aquisição não havia registro junto ao prontuário do veículo que pudesse dar ciência a terceiros a respeito do feito executivo, presume-se a boa-fé da embargante, com base na máxima de que a boa-fé é presumida, enquanto que a má-fé carece de provas” (e-STJ fl. 151). Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 102). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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