Agravo em Recurso Especial 1503919-25.2023.8.26.0548 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503919-25.2023.8.26.0548 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503919-25.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO FERREIRA DIAS - Vistos. Homologo o cálculo de multa penal no valor de R$ 28.071,81 para que surta os seus jurídicos efeitos. Determino a expedição de certidão da sentença em nome de LEANDRO FERREIRA DIAS, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público em seguida. 2 a) Atente-se a serventia que, na hipótese de multa isoladamente aplicada, após a emissão da certidão e vista ao Ministério Público, deverá haver o lançamento da movimentação Cód. 62050, encaminhando-se o processo à fila Ag. Execução - Pena de Multa. 2 b) Nos casos de multa cumulativamente aplicada, caberá à serventia, após a expedição da guia de recolhimento e/ou seu aditamento, ofícios e comunicações necessárias, emitir a certidão da sentença, abrir vista dos autos ao Ministério Público e lançar a movimentação 61619, remetendo-se os autos ao arquivo, caso não existam outras diligências a serem cumpridas pela serventia. O réu deverá, ainda, efetuar o recolhimento da taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, no prazo de 60 dias, na Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais - SP) - Código 230-6, Item 8 - Ações Penais em Geral. Anote-se que qualquer familiar ou mesmo seu defensor poderá efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante de depósito em cartório dentro do mesmo prazo. Se não encontrado no endereço constante dos autos ou, decorrido o prazo sem manifestação, no que tange às custas processuais, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. A par disso, fica autorizada a destruição dos sacos plásticos e eppendorfs descritos a fls.16. Cópia da presente, instruída com as peças necessárias, servirá de mandado e de ofício à Seção de Depósito de Armas e Objetos desta Comarca, à Delegacia de Polícia, ao Banco do Brasil, bem como ao Juízo das Execuções Criminais e ao IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), se o caso. Intimem-se. - ADV: NILTON MARTINS JUNIOR (OAB 338254/SP), MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY (OAB 309864/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503919-25.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO FERREIRA DIAS - Intimem-se os advogados do réu Leandro Ferreira Dias a se manifestarem quanto ao cálculo de multa de pág. 456 dos autos, no prazo legal. - ADV: NILTON MARTINS JUNIOR (OAB 338254/SP), MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY (OAB 309864/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503919-25.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO FERREIRA DIAS - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão, expedindo-se mandado de prisão em desfavor do réu. Oficie-se ao IIRGD, bem como à Justiça Eleitoral, se o caso. Proceda-se ao cálculo da multa, intimando-se as partes. Intimem-se. - ADV: MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY (OAB 309864/SP), NILTON MARTINS JUNIOR (OAB 338254/SP)

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 21:21

Protocolo de Petição

18/08/2025, 21:09

Publicação

18/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2898254/SP (2025/0109751-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA DIAS ADVOGADOS: MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY - SP309864 NILTON MARTINS JUNIOR - SP338254 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:40

Não-Provimento

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 22:45

Recebimento

09/06/2025, 22:35

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898254/SP (2025/0109751-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA DIAS ADVOGADOS: MARCOS LEITE RIBEIRO HOLLOWAY - SP309864 NILTON MARTINS JUNIOR - SP338254 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEANDRO FERREIRA DIAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(43)