Agravo em Recurso Especial 1030051-37.2018.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1030051-37.2018.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030051-37.2018.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Edifício Victoria-fratta - FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - Nota de cartório: ciência do V. Acórdão para querendo, manifestar-se em 5 dias. - ADV: LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), PAOLA VIECO PINHEIRO SANTOS (OAB 319804/SP), NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP)

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:23

Publicação

29/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2646872/SP (2024/0175955-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 PAOLA VIECO PINHEIRO E OUTRO(S) - SP319804 EMBARGADO: EDIFICIO VICTORIA - FRATTA ADVOGADOS: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 LUCIANA CARRASCO - SP353340 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2646872/SP (2024/0175955-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 PAOLA VIECO PINHEIRO E OUTRO(S) - SP319804 EMBARGADO: EDIFICIO VICTORIA - FRATTA ADVOGADOS: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 LUCIANA CARRASCO - SP353340 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 18:15

Petição (Embargos de declaração)

10/06/2025, 18:31

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2646872/SP (2024/0175955-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 PAOLA VIECO PINHEIRO - SP319804 RECORRIDO: EDIFICIO VICTORIA - FRATTA ADVOGADOS: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 LUCIANA CARRASCO - SP353340 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 12.018): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 12.058-12.061). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que os fundamentos do acórdão recorrido de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de aplicação de formalismos previstos nos arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015 afrontam os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, sendo exigências desproporcionais, que priorizam aspectos meramente formais, comprometendo o exame do mérito. Defende que o acórdão recorrido utilizou fundamentos genéricos, aplicando formalismos de forma indiscriminada, sem justificar adequadamente os motivos pelos quais as razões recursais seriam insuficientes. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 12.024-12.025): Conforme destacado na decisão agravada, compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu. É necessário analisar se o acórdão recorrido e o paradigma examinaram a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo legal, daí ser imprescindível a indicação do artigo de lei federal violado. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ e às questões de mérito recursal que lhe foram submetidas. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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