Recurso Especial 0802127-74.2022.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0802127-74.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM FORTALEZA/CE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando que, nos termos do Acórdão proferido no E. TRF da 5ª Região (Id. 135345342), foi negado provimento à Apelação e não havendo verba a ser executada, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data indicada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802127-74.2022.4.05.8100

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802127-74.2022.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 03/12/2025 às 10:01 Incluído no fluxo processual em: 16/12/2025 às 11:22 Fortaleza, 16 de dezembro de 2025

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

28/11/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:01

Protocolo de Petição

17/11/2025, 12:46

Publicação

04/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2084304/BA (2023/0236639-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADOS: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:10

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:02

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2084304/BA (2023/0236639-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADOS: CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎por‎ ‎EMPREENDIMENTOS‎ ‎PAGUE‎ ‎MENOS‎ ‎S/A‎ ‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎105,‎‎ ‎inciso‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎‎ ‎alíneas‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"c",‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎ ‎Federal,‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎REGIONAL‎ ‎FEDERAL‎ ‎DA‎ ‎5ª‎ ‎REGIÃO,‎‎ ‎‎assim‎‎ ‎‎ementado‎‎ ‎‎(fls.‎ ‎368/369): TRIBUTÁRIO‎ ‎E‎ ‎PREVIDENCIÁRIO.‎ ‎REMUNERAÇÃO‎ ‎PAGA‎ ‎DURANTE‎ ‎O‎ ‎AFASTAMENTO‎ ‎DAS‎ ‎EMPREGADAS‎ ‎GESTANTES,‎ ‎EM‎ ‎RAZÃO‎ ‎DA‎ ‎SITUAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎EMERGÊNCIA‎ ‎(PANDEMIA).‎ ‎ÔNUS‎ ‎DO‎ ‎EMPREGADOR.‎ ‎LEI‎ ‎14.151/21.‎ ‎ENQUADRAMENTO‎ ‎COMO‎ ‎SALÁRIO-‎ ‎MATERNIDADE.‎ ‎POSTERIOR‎ ‎COMPENSAÇÃO.‎ ‎DESCABIMENTO.‎ ‎1.‎ ‎Trata-se‎ ‎de‎ ‎apelação‎ ‎interposta‎ ‎pela‎ ‎Industria‎ ‎e‎ ‎Comercio‎ ‎de‎ ‎Calcados‎ ‎Pentecoste‎ ‎Ltda.‎ ‎a‎ ‎desafiar‎ ‎sentença‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança,‎ ‎rejeitou‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎formulado‎ ‎nesta‎ ‎ação,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎487,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎2.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎nº‎ ‎14.151/2021,‎ ‎"durante‎ ‎a‎ ‎emergência‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎pública‎ ‎de‎ ‎importância‎ ‎nacional‎ ‎decorrente‎ ‎do‎ ‎novo‎ ‎coronavírus,‎ ‎a‎ ‎empregada‎ ‎gestante‎ ‎deverá‎ ‎permanecer‎ ‎afastada‎ ‎das‎ ‎atividades‎ ‎de‎ ‎trabalho‎ ‎presencial,‎ ‎sem‎ ‎prejuízo‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎remuneração".‎ ‎ 3.‎ ‎Desta‎ ‎feita,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎empregador,‎ ‎durante‎ ‎o‎ ‎período‎ ‎pandêmico,‎ ‎garantir‎ ‎a‎ ‎remuneração‎ ‎integral‎ ‎de‎ ‎suas‎ ‎empregadas‎ ‎gestantes.‎ ‎Ademais,‎ ‎tal‎ ‎afastamento‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎considerado‎ ‎como‎ ‎antecipação‎ ‎de‎ ‎salário‎ ‎maternidade,‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎pago‎ ‎pelo‎ ‎empregador‎ ‎para‎ ‎compensação‎ ‎futura,‎ ‎tampouco‎ ‎é‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎auxílio-‎ ‎doença,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎por‎ ‎inexiste‎ ‎enquadramento‎ ‎de‎ ‎gravidez‎ ‎como‎ ‎tal‎ ‎e‎ ‎tampouco‎ ‎há‎ ‎incapacidade‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎trabalho.‎ ‎ 4.‎ ‎De‎ ‎igual‎ ‎forma,‎ ‎entende‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Regional‎ ‎(PROCESSO:‎ ‎08189460520214058300,‎ ‎APELAÇÃO‎ ‎CÍVEL,‎ ‎DESEMBARGADOR‎ ‎FEDERAL‎ ‎PAULO‎ ‎MACHADO‎ ‎CORDEIRO,‎ ‎2ª‎ ‎TURMA,‎ ‎JULGAMENTO:‎ ‎02/08/2022).‎ ‎ 5.‎ ‎Apelação‎ ‎improvida. Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎foram‎ ‎rejeitados,‎ ‎nos‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎(fl.‎ ‎419): PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DECLARATÓRIOS‎ ‎NÃO‎ ‎SERVEM‎ ‎DE‎ ‎INSTRUMENTO‎ ‎PARA‎ ‎REPETIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎ARGUMENTAÇÃO‎ ‎CONTRA‎ ‎O‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DE‎ ‎MÉRITO‎ ‎DA‎ ‎CAUSA.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎OMISSÃO,‎ ‎CONTRADIÇÃO,‎ ‎OBSCURIDADE,‎ ‎ERRO‎ ‎MATERIAL‎ ‎OU‎ ‎QUESTÃO‎ ‎APRECIÁVEL‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.‎ ‎IMPROVIMENTO. 1.‎ ‎Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎previstos‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎têm‎ ‎por‎ ‎objetivo‎ ‎examinar,‎ ‎esclarecer,‎ ‎suprir‎ ‎e‎ ‎corrigir‎ ‎eventual‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎obscuridade,‎ ‎contradição,‎ ‎omissão‎ ‎ou‎ ‎erro‎ ‎material,‎ ‎requisitos‎ ‎indispensáveis‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎admissibilidade,‎ ‎sobretudo‎ ‎quando‎ ‎opostos‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎prequestionamento‎ ‎da‎ ‎matéria‎ ‎julgada‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎dispositivo‎ ‎legal.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎prestam‎ ‎a‎ ‎renovar‎ ‎a‎ ‎discussão‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎já‎ ‎apreciadas‎ ‎pelo‎ ‎julgado,‎ ‎ou,‎ ‎de‎ ‎outra‎ ‎sorte,‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎não‎ ‎colhida‎ ‎do‎ ‎inconformismo‎ ‎recursal. 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎foi‎ ‎prolatado‎ ‎com‎ ‎amparo‎ ‎na‎ ‎legislação‎ ‎que‎ ‎rege‎ ‎a‎ ‎espécie‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Tribunal.‎ ‎O‎ ‎entendimento‎ ‎nele‎ ‎sufragado‎ ‎abarca‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎aventadas‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎embargos,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎restou‎ ‎caracterizada‎ ‎qualquer‎ ‎omissão‎ ‎ou‎ ‎contradição‎ ‎no‎ ‎pronunciamento‎ ‎jurisdicional‎ ‎impugnado. 3.‎ ‎A‎ ‎matéria‎ ‎considerada‎ ‎importante‎ ‎foi‎ ‎discutida,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎necessitar‎ ‎de‎ ‎nenhum‎ ‎outro‎ ‎complemento‎ ‎que‎ ‎possa‎ ‎alterar‎ ‎o‎ ‎resultado‎ ‎do‎ ‎julgamento.‎ ‎Com‎ ‎efeito,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎reabrir‎ ‎o‎ ‎debate‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎recursal.‎ ‎pretensão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎encontra‎ ‎guarida‎ ‎da‎ ‎jurisprudência.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎coaduna‎ ‎a‎ ‎este desiderato‎ ‎a‎ ‎natureza‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração. 4.‎ ‎Noutro‎ ‎aspecto,‎ ‎também‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como‎ ‎acolher‎ ‎a‎ ‎insurgência‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎interesse‎ ‎de‎ ‎prequestionamento,‎ ‎com‎ ‎vistas‎ ‎à‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ou‎ ‎extraordinário.‎ ‎A‎ ‎este‎ ‎propósito‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎presta‎ ‎à‎ ‎simples‎ ‎rediscussão‎ ‎do‎ ‎julgamento,‎ ‎posto‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎presente,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎vislumbra‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎vício‎ ‎processual‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎sanado.‎ ‎Ressalte-se‎ ‎que,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.025‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎interposição‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎aclaratórios‎ ‎demonstra-se‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎prequestionar‎ ‎a‎ ‎matéria. 5.‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎improvidos. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ ‎436/461),‎‎ ‎‎alega‎ ‎o‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎arts.‎ ‎11,‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎IV,‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil;‎ ‎1º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎14.151/2021;‎ ‎394-A,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎da‎ ‎CLT;‎ ‎e‎ ‎72‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎8.213/1991,‎ ‎sustentando‎ ‎(i)‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎e‎ ‎(ii)‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎enquadramento‎ ‎da‎ ‎remuneração‎ ‎paga‎ ‎durante‎ ‎o‎ ‎afastamento‎ ‎das‎ ‎empregadas‎ ‎gestantes,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎pandemia‎ ‎de‎ ‎Covid-19,‎ ‎como‎ ‎salário-maternidade‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎compensação‎ ‎com‎ ‎contribuições‎ ‎previdenciárias. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎(fls.‎ ‎485/504),‎‎ ‎‎alega‎ ‎o‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎constitucionais,‎ ‎incluindo‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎6º,‎ ‎7º,‎ ‎196,‎ ‎201,‎ ‎226‎ ‎e‎ ‎227‎ ‎da‎ ‎CF/88,‎ ‎e‎ ‎alega‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional. As‎ ‎contrarrazões‎ ‎foram‎ ‎apresentadas‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎516-522,‎ ‎523/528,‎ ‎530-546‎ ‎e‎ ‎571/613. O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎admitido‎ ‎à‎ ‎fl.‎ ‎615. O‎ ‎Ministério‎ ‎Púbico‎ ‎Federal‎ ‎opinou‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Especial. Eis‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎Parecer‎ ‎Ministerial: RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSO‎ ‎CIVIL‎ ‎E‎ ‎PREVIDENCIÁRIO.‎ ‎MANDADO‎ ‎DE‎ ‎SEGURANÇA.‎ ‎OMISSÃO‎ ‎NÃO‎ ‎CONFIGURADA.‎ ‎REMUNERAÇÃO‎ ‎PAGA‎ ‎DURANTE‎ ‎O‎ ‎AFASTAMENTO‎ ‎DAS‎ ‎EMPREGADAS‎ ‎GESTANTES,‎ ‎EM‎ ‎RAZÃO‎ ‎DA‎ ‎SITUAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎EMERGÊNCIA‎ ‎(PANDEMIA).‎ ‎ÔNUS‎ ‎DO‎ ‎EMPREGADOR.‎ ‎LEI‎ ‎14.151/21.‎ ‎ENQUADRAMENTO‎ ‎COMO‎ ‎SALÁRIO-MATERNIDADE.‎ ‎POSTERIOR‎ ‎COMPENSAÇÃO.‎ ‎DESCABIMENTO.‎ ‎INVIABILIDADE‎ ‎DO‎ ‎EXAME‎ ‎DE‎ ‎QUESTÃO‎ ‎ESSENCIALMENTE‎ ‎CONSTITUCIONAL‎ ‎EM‎ ‎SEDE‎ ‎DE‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎(EXEGESE‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎150,‎ ‎III,‎ ‎"C",‎ ‎DA‎ ‎CONSTITUIÇÃO‎ ‎FEDERAL).‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎DEFICIENTE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎VEDAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎284‎ ‎DO‎ ‎SUPREMO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎FEDERAL.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎JURISPRUDENCIAL‎ ‎PREJUDICADA.‎ ‎PARECER‎ ‎NO‎ ‎SENTIDO‎ ‎DE‎ ‎QUE,‎ ‎REJEITADA‎ ‎A‎ ‎PRELIMINAR‎ ‎DE‎ ‎NULIDADE,‎ ‎O‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎NÃO‎ ‎SEJA‎ ‎CONHECIDO. O‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ então relator do feito, ‎conheceu‎ ‎parcialmente‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Especial,‎ ‎apenas‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎e‎ ‎negou-lhe‎ ‎provimento.‎ ‎A‎ ‎decisão‎ ‎destacou‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎foi‎ ‎apreciada‎ ‎sob‎ ‎enfoque‎ ‎constitucional,‎ ‎inviabilizando‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎(fls.‎ ‎639-643).‎ ‎ No exame do recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos à Corte de origem para conformação da hipótese ao tema 1295. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎após‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎decidiu‎ ‎exercer‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎retratação‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1021,‎ ‎§2º,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎e‎ ‎determinou‎ ‎a‎ ‎remessa‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Extraordinário‎ ‎ao‎ ‎STJ,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1033‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎providências‎ ‎que‎ ‎entender‎ ‎cabíveis‎ ‎(fls.‎ ‎700/701). É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório. Não‎ ‎merece‎ ‎acolhimento‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎afronta‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎11,‎ ‎489,‎ ‎II,‎ ‎§1º,‎ ‎IV,‎ ‎1.022,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎relativa‎ ‎à‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎enquadramento‎ ‎da‎ ‎remuneração‎ ‎paga‎ ‎durante‎ ‎o‎ ‎afastamento‎ ‎das‎ ‎empregadas‎ ‎gestantes,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎pandemia‎ ‎de‎ ‎Covid-19,‎ ‎como‎ ‎salário-maternidade‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎compensação‎ ‎com‎ ‎contribuições‎ ‎previdenciárias‎ ‎foi‎ ‎devidamente‎ ‎enfrentada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verificando‎ ‎qualquer‎ ‎nulidade. A‎ ‎mera‎ ‎insatisfação‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎conteúdo‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎diversa‎ ‎da‎ ‎defendida‎ ‎pelo‎ ‎recorrente‎ ‎não‎ ‎configura‎ ‎omissão‎ ‎ou‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎fundamentação. Nesse‎ ‎sentido: PROCESSO‎ ‎CIVIL.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎ARTS.‎ ‎489‎ ‎E‎ ‎1.022‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎QUESTÃO‎ ‎JURÍDICA‎ ‎DECIDIDA‎ ‎ANTERIORMENTE.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎EM‎ ‎MOMENTO‎ ‎OPORTUNO.‎ ‎PRECLUSÃO.‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎EM‎ ‎HARMONIA‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DE‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎DISPOSITIVOS‎ ‎CONSTITUCIONAIS.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎JURISPRUDENCIAL.‎ ‎ANÁLISE‎ ‎PREJUDICADA.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎ADVOCATÍCIOS‎ ‎SUCUMBENCIAIS.‎ ‎MAJORAÇÃO‎ ‎EM‎ ‎GRAU‎ ‎RECURSAL.‎ ‎CABIMENTO.‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎NEGADO. 1.‎ ‎Inexiste‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎(CPC),‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎foi‎ ‎dada‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎deduzida,‎ ‎segundo‎ ‎se‎ ‎depreende‎ ‎da‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido.‎ ‎O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎apreciou‎ ‎fundamentadamente‎ ‎a‎ ‎controvérsia,‎ ‎não‎ ‎padecendo‎ ‎o‎ ‎julgado‎ ‎de‎ ‎erro‎ ‎material,‎ ‎omissão,‎ ‎contradição‎ ‎ou‎ ‎obscuridade.‎ ‎Destaca-se‎ ‎que‎ ‎julgamento‎ ‎diverso‎ ‎do‎ ‎pretendido,‎ ‎como‎ ‎neste‎ ‎caso,‎ ‎não‎ ‎implica‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎dispositivos‎ ‎de‎ ‎lei‎ ‎invocados. (...) 6.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.840.198/PA,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎Sérgio‎ ‎Domingues,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/4/2024.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎FORÇADA.‎ ‎ALEGADA‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎AOS‎ ‎ARTS.‎ ‎489‎ ‎E‎ ‎1.022‎ ‎DO‎ ‎CPC/2015.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎ARTS.‎ ‎247‎ ‎E‎ ‎249‎ ‎DO‎ ‎CPC/2015.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎211/STJ.‎ ‎DETERMINAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎RECOLHIMENTO‎ ‎DAS‎ ‎DESPESAS‎ ‎COM‎ ‎TRANSPORTE‎ ‎DE‎ ‎OFICIAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎INÉRCIA‎ ‎DO‎ ‎EXEQUENTE.‎ ‎NÃO‎ ‎INTERPOSIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎CABÍVEL.‎ ‎PRECLUSÃO‎ ‎CONSUMATIVA.‎ ‎PRECEDENTES‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎dirimiu,‎ ‎fundamentadamente,‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎submetida‎ ‎à‎ ‎sua‎ ‎apreciação,‎ ‎manifestando-se‎ ‎acerca‎ ‎dos‎ ‎temas‎ ‎necessários‎ ‎ao‎ ‎integral‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎omissão,‎ ‎contradição,‎ ‎obscuridade‎ ‎ou‎ ‎erro‎ ‎material,‎ ‎afastando-se,‎ ‎por‎ ‎conseguinte,‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/2015. (...) 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.002.083/PB,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Afrânio‎ ‎Vilela,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎24/6/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/6/2024.) Quanto‎ ‎ao‎ ‎mérito,‎ ‎registro‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Primeira‎ ‎Seção‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎dos‎ ‎REsp‎ ‎2.160.674/RS‎ ‎e‎ ‎REsp‎ ‎2.153.347/PR‎ ‎(Tema‎ ‎1.290/STJ),‎ ‎julgado‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎rito‎ ‎dos‎ ‎recursos‎ ‎repetitivos,‎ ‎firmou‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎tese:‎ ‎"a)‎ ‎Nas‎ ‎ações‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎empregadores‎ ‎buscam‎ ‎recuperar‎ ‎valores‎ ‎pagos‎ ‎a‎ ‎empregadas‎ ‎gestantes‎ ‎afastadas‎ ‎do‎ ‎trabalho‎ ‎durante‎ ‎a‎ ‎pandemia‎ ‎de‎ ‎COVID-19,‎ ‎a‎ ‎legitimidade‎ ‎passiva‎ ‎ad‎ ‎causam‎ ‎recai‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎Fazenda‎ ‎Nacional,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎INSS;‎ ‎b)‎ ‎Os‎ ‎valores‎ ‎pagos‎ ‎às‎ ‎empregadas‎ ‎gestantes‎ ‎afastadas,‎ ‎inclusive‎ ‎às‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎puderam‎ ‎trabalhar‎ ‎remotamente,‎ ‎durante‎ ‎a‎ ‎emergência‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎pública‎ ‎da‎ ‎pandemia‎ ‎de‎ ‎COVID-19,‎ ‎possuem‎ ‎natureza‎ ‎jurídica‎ ‎de‎ ‎remuneração‎ ‎regular,‎ ‎a‎ ‎cargo‎ ‎do‎ ‎empregador,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎configurando‎ ‎como‎ ‎salário-maternidade‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎compensação". No‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma,‎ ‎restou‎ ‎consignado‎ ‎ainda‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎entendimento: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL‎ ‎E‎ ‎TRIBUTÁRIO.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎REPETITIVO.‎ ‎TEMA‎ ‎1.290‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎PANDEMIA‎ ‎DE‎ ‎COVID-19.‎ ‎EMPREGADA‎ ‎GESTANTE.‎ ‎AFASTAMENTO.‎ ‎TRABALHO‎ ‎REMOTO.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎LEGIMIDADE‎ ‎PASSIVA‎ ‎AD‎ ‎CAUSAM.‎ ‎FAZENDA‎ ‎NACIONAL.‎ ‎VALORES‎ ‎PAGOS.‎ ‎NATUREZA‎ ‎JURÍDICA.‎ ‎REMUNERAÇÃO‎ ‎REGULAR.‎ ‎SALÁRIO-MATERNIDADE.‎ ‎ENQUADRAMENTO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎COMPENSAÇÃO.‎ ‎DESCABIMENTO. 1.‎ ‎Discute-se‎ ‎a‎ ‎legitimidade‎ ‎passiva‎ ‎(se‎ ‎do‎ ‎Instituto‎ ‎Nacional‎ ‎do‎ ‎Seguro‎ ‎Social‎ ‎-‎ ‎INSS‎ ‎ou‎ ‎da‎ ‎Fazenda‎ ‎Nacional)‎ ‎nas‎ ‎ações‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎empregadores‎ ‎buscam‎ ‎recuperar‎ ‎valores‎ ‎pagos‎ ‎a‎ ‎empregadas‎ ‎gestantes‎ ‎afastadas‎ ‎do‎ ‎trabalho‎ ‎presencial‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎emergência‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎pública‎ ‎decorrente‎ ‎da‎ ‎pandemia‎ ‎de‎ ‎COVID-19,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎natureza‎ ‎jurídica‎ ‎desses‎ ‎pagamentos,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎compensação‎ ‎com‎ ‎contribuições‎ ‎incidentes‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎folha‎ ‎de‎ ‎salários‎ ‎e‎ ‎demais‎ ‎rendimentos‎ ‎pagos‎ ‎ou‎ ‎creditados‎ ‎a‎ ‎pessoas‎ ‎físicas‎ ‎que‎ ‎prestem‎ ‎serviços‎ ‎à‎ ‎empresa. 2.‎ ‎O‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎reconheceu‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎afirmando‎ ‎tratar-se‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎índole‎ ‎infraconstitucional‎ ‎(Tema‎ ‎1.295‎ ‎do‎ ‎STF). 3.‎ ‎A‎ ‎controvérsia‎ ‎apresenta‎ ‎natureza‎ ‎tributária,‎ ‎relacionada‎ ‎à‎ ‎compensação‎ ‎de‎ ‎valores‎ ‎pagos‎ ‎sob‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎equivalência‎ ‎a‎ ‎salário-maternidade,‎ ‎com‎ ‎contribuições‎ ‎incidentes‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎folha‎ ‎de‎ ‎pagamento,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Fazenda‎ ‎Nacional‎ ‎é‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎legítima‎ ‎para‎ ‎figurar‎ ‎no‎ ‎polo‎ ‎passivo‎ ‎dessas‎ ‎ações,‎ ‎excluindo-se‎ ‎a‎ ‎legitimidade‎ ‎do‎ ‎INSS. 4.‎ ‎A‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎14.151/2021‎ ‎estabelece‎ ‎normas‎ ‎de‎ ‎proteção‎ ‎às‎ ‎trabalhadoras‎ ‎gestantes‎ ‎durante‎ ‎o‎ ‎período‎ ‎crítico‎ ‎da‎ ‎pandemia‎ ‎de‎ ‎COVID-19,‎ ‎integrantes‎ ‎de‎ ‎grupo‎ ‎de‎ ‎risco,‎ ‎atribuindo‎ ‎ao‎ ‎empregador,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎expressa‎ ‎e‎ ‎inequívoca,‎ ‎a‎ ‎responsabilidade‎ ‎pelo‎ ‎pagamento‎ ‎dos‎ ‎salários‎ ‎das‎ ‎empregadas‎ ‎afastadas‎ ‎do‎ ‎trabalho‎ ‎presencial,‎ ‎sem‎ ‎prejuízo‎ ‎da‎ ‎remuneração. 5.‎ ‎A‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎salário-maternidade‎ ‎para‎ ‎empregadas‎ ‎gestantes‎ ‎cujas‎ ‎atividades‎ ‎fossem‎ ‎incompatíveis‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎trabalho‎ ‎remoto‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎contemplada‎ ‎pela‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎14.151/2021,‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎veto‎ ‎presidencial,‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎fundamentou‎ ‎na‎ ‎incompatibilidade‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎interesse‎ ‎público,‎ ‎na‎ ‎indevida‎ ‎ampliação‎ ‎do‎ ‎benefício‎ ‎previdenciário‎ ‎e‎ ‎na‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎fonte‎ ‎de‎ ‎custeio,‎ ‎em‎ ‎prejuízo‎ ‎à‎ ‎disciplina‎ ‎fiscal. 6.‎ ‎O‎ ‎enquadramento‎ ‎como‎ ‎salário-maternidade‎ ‎dos‎ ‎valores‎ ‎pagos‎ ‎às‎ ‎gestantes‎ ‎afastadas,‎ ‎especialmente‎ ‎em‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎inviabilidade‎ ‎de‎ ‎trabalho‎ ‎remoto‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎alteração‎ ‎de‎ ‎funções,‎ ‎desconsidera‎ ‎o‎ ‎veto‎ ‎presidencial‎ ‎a‎ ‎dispositivos‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎14.151/2021‎ ‎e‎ ‎atribui‎ ‎indevida‎ ‎eficácia‎ ‎à‎ ‎redação‎ ‎original‎ ‎do‎ ‎projeto‎ ‎de‎ ‎lei. 7.‎ ‎Apesar‎ ‎das‎ ‎dificuldades‎ ‎enfrentadas‎ ‎por‎ ‎diversos‎ ‎setores‎ ‎durante‎ ‎a‎ ‎pandemia,‎ ‎a‎ ‎legislação‎ ‎impôs‎ ‎aos‎ ‎empregadores‎ ‎a‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎manter‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎dos‎ ‎salários‎ ‎das‎ ‎gestantes‎ ‎afastadas,‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎finalidade‎ ‎de‎ ‎resguardar‎ ‎a‎ ‎saúde‎ ‎dessas‎ ‎trabalhadoras‎ ‎e‎ ‎prevenir‎ ‎riscos‎ ‎à‎ ‎gravidez,‎ ‎no‎ ‎contexto‎ ‎emergencial. 8.‎ ‎Para‎ ‎os‎ ‎fins‎ ‎previstos‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.036‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎fixam-se‎ ‎as‎ ‎seguintes‎ ‎teses‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎Tema‎ ‎1.290‎ ‎do‎ ‎STJ: a)‎ ‎Nas‎ ‎ações‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎empregadores‎ ‎buscam‎ ‎recuperar‎ ‎valores‎ ‎pagos‎ ‎a‎ ‎empregadas‎ ‎gestantes‎ ‎afastadas‎ ‎do‎ ‎trabalho‎ ‎durante‎ ‎a‎ ‎pandemia‎ ‎de‎ ‎COVID-19,‎ ‎a‎ ‎legitimidade‎ ‎passiva‎ ‎ad‎ ‎causam‎ ‎recai‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎Fazenda‎ ‎Nacional,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎INSS; b)‎ ‎Os‎ ‎valores‎ ‎pagos‎ ‎às‎ ‎empregadas‎ ‎gestantes‎ ‎afastadas,‎ ‎inclusive‎ ‎às‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎puderam‎ ‎trabalhar‎ ‎remotamente,‎ ‎durante‎ ‎a‎ ‎emergência‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎pública‎ ‎da‎ ‎pandemia‎ ‎de‎ ‎COVID-19,‎ ‎possuem‎ ‎natureza‎ ‎jurídica‎ ‎de‎ ‎remuneração‎ ‎regular,‎ ‎a‎ ‎cargo‎ ‎do‎ ‎empregador,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎configurando‎ ‎como‎ ‎salário-maternidade‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎compensação. 9.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎modulação‎ ‎de‎ ‎efeitos,‎ ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎alteração‎ ‎de‎ ‎jurisprudência‎ ‎dominante‎ ‎ou‎ ‎comprometimento‎ ‎da‎ ‎segurança‎ ‎jurídica‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎interesse‎ ‎social. 10.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎conhecido‎ ‎e‎ ‎parcialmente‎ ‎provido,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎restabelecer‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎sentença. (REsp‎ ‎n.‎ ‎2.153.347/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Gurgel‎ ‎de‎ ‎Faria,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎6/2/2025,‎ ‎DJEN‎ ‎de‎ ‎14/2/2025.) No‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎‎ ‎afirmou‎ ‎que‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎empregador‎ ‎garantir‎ ‎a‎ ‎remuneração‎ ‎integral‎ ‎das‎ ‎empregadas‎ ‎gestantes‎ ‎durante‎ ‎o‎ ‎período‎ ‎pandêmico,‎ ‎sem‎ ‎considerar‎ ‎tal‎ ‎afastamento‎ ‎como‎ ‎antecipação‎ ‎de‎ ‎salário-maternidade,‎ ‎nos‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎(fl.‎ ‎364): Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎nº‎ ‎14.151/2021,‎ ‎"durante‎ ‎a‎ ‎emergência‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎pública‎ ‎de‎ ‎importância‎ ‎nacional‎ ‎decorrente‎ ‎do‎ ‎novo‎ ‎coronavírus,‎ ‎a‎ ‎empregada‎ ‎gestante‎ ‎deverá‎ ‎permanecer‎ ‎afastada‎ ‎das‎ ‎atividades‎ ‎de‎ ‎trabalho‎ ‎presencial,‎ ‎sem‎ ‎prejuízo‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎remuneração".‎ ‎ Desta‎ ‎feita,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎empregador,‎ ‎durante‎ ‎o‎ ‎período‎ ‎pandêmico,‎ ‎garantir‎ ‎a‎ ‎remuneração‎ ‎integral‎ ‎de‎ ‎suas‎ ‎empregadas‎ ‎gestantes.‎ ‎ Ademais,‎ ‎tal‎ ‎afastamento‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎considerado‎ ‎como‎ ‎antecipação‎ ‎de‎ ‎salário‎ ‎maternidade,‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎pago‎ ‎pelo‎ ‎empregador‎ ‎para‎ ‎compensação‎ ‎futura,‎ ‎tampouco‎ ‎é‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎auxílio-doença,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎por‎ ‎inexiste‎ ‎enquadramento‎ ‎de‎ ‎gravidez‎ ‎como‎ ‎tal‎ ‎e‎ ‎tampouco‎ ‎há‎ ‎incapacidade‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎trabalho. Tem-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎razão‎ ‎para‎ ‎reformar‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎pacífica‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎matéria. Assim,‎ ‎de‎ ‎rigor‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎orientação‎ ‎prevista‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎568‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎in‎ ‎verbis:‎ ‎"O‎ ‎relator,‎ ‎monocraticamente‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎poderá‎ ‎dar‎ ‎ou‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎quando‎ ‎houver‎ ‎entendimento‎ ‎dominante‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema".‎ ‎ Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎nego‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se.‎‎ ‎‎Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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