Conflito de Competência 0223105-28.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0223105-28.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 19:21

Protocolo de Petição

13/10/2025, 19:06

Publicação

13/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no CC 206006/SP (2024/0223105-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO RUSSO ADVOGADOS: VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JÚNIOR - SP176480 LUIS FERNANDO VOIGT - SP249624 EMBARGADO: ANTONIO CELSO CIPRIANI ADVOGADO: ANA KARINA BLOCH BUSO BORIN - SP209826 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 78A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no CC 206006/SP (2024/0223105-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO RUSSO ADVOGADOS: VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JÚNIOR - SP176480 LUIS FERNANDO VOIGT - SP249624 EMBARGADO: ANTONIO CELSO CIPRIANI ADVOGADO: ANA KARINA BLOCH BUSO BORIN - SP209826 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 78A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 02/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 20:15

Petição (Impugnação)

05/09/2025, 19:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 206006/SP (2024/0223105-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ANTONIO CELSO CIPRIANI ADVOGADO: ANA KARINA BLOCH BUSO BORIN - SP209826 EMBARGADO: MARCOS ANTONIO RUSSO ADVOGADOS: VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JÚNIOR - SP176480 LUIS FERNANDO VOIGT - SP249624 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 78A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CELSO CIPRIANI contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 224/227, que conheceu do presente incidente e, por conseguinte, declarou a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.00782, em curso no juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Em suas razões, o embargante aponta que "(...) a declaração de indisponibilidade dos bens do Suscitante fora declarada pelo MM. Juízo Falimentar em 04 de maio de 2017, conforme r. decisão juntada aos autos às fls. 29/30, sendo confirmada em 05 de novembro de 2020, conforme decisão juntada aos autos às fls. 31/33." Sem impugnação. (fl. 244) É o relatório. Decisão. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015. Consoante asseverado no r. decisum ora embargado, compete ao r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.00782, em curso no juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Não há, portanto, omissão a justificar o acolhimento do presente apelo recursal em epígrafe. 2. Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 206006/SP (2024/0223105-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO RUSSO ADVOGADOS: VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JÚNIOR - SP176480 LUIS FERNANDO VOIGT - SP249624 EMBARGADO: ANTONIO CELSO CIPRIANI ADVOGADO: ANA KARINA BLOCH BUSO BORIN - SP209826 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 78A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ANTONIO RUSSO contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 224/227, que conheceu do presente incidente e, por conseguinte, declarou a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.00782, em curso no juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Em suas razões, o embargante aponta que "(...) o conflito de competência foi ofertado pelo autor ANTONIO CELSO CIPRIANI e a decisão estendeu os efeitos a todos os réus pessoas físicas na ação trabalhista em trâmite no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), incorrendo, desta maneira, em possível julgamento extra petita." Requer, assim, o acolhimento da insurgência. (fls. 236/239) Impugnação juntada às fls. 245/246. É o relatório. Decisão. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015. Consoante asseverado no r. decisum ora embargado: i) é pacífica orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial e/ou falência, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial; ii) a hipótese dos autos revela que o r. juízo laboral autorizou a realização de atos constritivos em face de patrimônio do ora suscitante, compete ao r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.00782, em curso no juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Não há, portanto, omissão a justificar o acolhimento do presente apelo recursal em epígrafe. 2. Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 206006/SP (2024/0223105-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: ANTONIO CELSO CIPRIANI ADVOGADO: ANA KARINA BLOCH BUSO BORIN - SP209826 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 78A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: MARCOS ANTONIO RUSSO ADVOGADOS: VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JÚNIOR - SP176480 LUIS FERNANDO VOIGT - SP249624 DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado por ANTONIO CELSO CIPRIANI e tendo como suscitados o r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104- 04.2001.8.26.0100) e o r. juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, onde tramita a reclamação trabalhista n.º 0005500-26.2003.5.02.0078, ajuizada por MARCOS ANTONIO RUSSO. Aduz o suscitante que o r. juízo laboral determinou a realização de atos executórios contra seus bens nos autos da mencionada ação trabalhista, invadindo, assim, competência exclusiva do Juízo falimentar, que, conforme alega, é o foro competente para tratar de atos que afetem seu patrimônio. Destaca, nesse contexto, a determinação exarada pelo r. juízo falimentar que tornou indisponível o acervo patrimonial submetido ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica em curso perante àquele juízo. Requer a concessão de liminar objetivando o sobrestamento dos atos executivos determinados na demanda laboral, com designação do Juízo Universal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, evitando-se, assim, que a constrição de seus bens prossiga e inviabilize o processo falimentar. No mérito, pede a declaração de competência do r. juízo universal da falência. Às fls. 135/141, o interessado - MARCOS ANTONIO RUSSO - pugna pelo indeferimento do pedido liminar. Às fls. 143/145, este signatário deferiu, em parte, o pedido liminar a fim de sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0005500-26.2003.5.02.00782, em curso no juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, afetem o patrimônio do suscitante, e designou o r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104- 04.2001.8.26.0100), para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator. Em face da decisão liminar o interessado interpôs agravo interno. (fls. 156/167) As informações foram prestadas às fls. 150/154 e 192/197, sendo que o MPF ofertou parecer no sentido do não conhecimento do incidente. (fls. 198/201) É o relatório. Decisão. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020) 1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. É pacífica orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial e/ou falência, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. A propósito, confiram-se julgados proferidos por todos os membros deste órgão colegiado, a saber: AgInt no CC 147.485/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 18/02/2020; CC 131.894/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 31/03/2014; AgInt nos EDcl no CC Nº 145525/GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, Dje de 02/06/2020; CC 146.657/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 07/12/2016; AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 31/05/2017; CC 145.027/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 31/08/2016; AgInt no CC 145.402/GO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje de 29/06/2018; AgRg no CC 129.290/PE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/12/2015; AgInt no CC 150597/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 01/02/2019; AgInt no CC 164.903/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dje de 05/05/2020; AgRg no CC 136130/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA,Dje de 22/06/2015. Para corroborar a referida conclusão, confiram-se as opiniões da doutrina especializada: COELHO, Fábio Ulhôa. Tratado de Direito Comercial: falência e recuperação de empresa e direito marítimo, vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 255; AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 350; BASTOS, Joel Luis Thomaz. 10 anos da lei de recuperação de empresas e falências: reflexões sobre a reestrutura empresarial no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 485; BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências comentada - Lei 11.101/2005: comentário artigo por artigo. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 855; CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 750; PACHECO, José da Silva. Processo de Recuperação Judicial, extrajudicial e falência. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 158; SALOMÃO, Luis Felipe; PENALVA SANTOS, Paulo. Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência: teoria e prática. 3ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 19. Com esse norte hermenêutico, a hipótese dos autos revela que o r. juízo laboral autorizou a realização de atos constritivos em face de patrimônio do ora suscitante (fl. 27 e 52/66) valendo destacar que o r. juízo falimentar, às fls. 31/33, em 05/11/2020, tornou indisponível acervo patrimônio do insurgente, no bojo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em curso perante o r. juízo universal. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, c/c Súmula 568/STJ, o, em parte, do presente conflito e, nessa extensão, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.00782, em curso no juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Fica prejudicado o exame do agravo interno de fls. 156/167.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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