Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0041565-80.2020.8.16.0014 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0041565-80.2020.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041565-80.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041565-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.009,58 Autor(s): PRESENCE JOIAS LTDA Réu(s): Tais Fernanda Vieira 1. Anote-se no sistema o início do cumprimento de sentença. 2. Invertam-se os polos processuais. Ainda, retifiquem-se autuação e demais registros a fim de que passe a constar, no polo ativo, os advogados SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB/PR nº 57.486) e RAFAEL BRUM SILVA (OAB/PR nº 53.568), que passarão a perseguir verba honorária em causa própria. 3. Intime-se a parte ré-executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido, sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a esfera exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, remetam-se ao Contador para atualização do débito, com a inclusão das custas processuais, multa e honorários. Havendo pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de fevereiro de 2026. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) RECEBIDOS OS AUTOS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) RECEBIDOS OS AUTOS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

27/11/2025, 16:23

Publicação

30/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EAREsp 2611147/PR (2024/0128395-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: PRESENCE JOIAS LTDA ADVOGADO: EDUARDO GUILHERME BATISTA - PR076739 EMBARGADO: TAIS FERNANDA VIEIRA ADVOGADOS: RAFAEL BRUM SILVA - PR053568 SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA - PR057486 MAYARA DA SILVA ROSOLIN - PR080399 LEONARDO PIMENTA OLIVEIRA - PR097904 HUMBERTO LANZIOTTI FILHO - PR116290 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EAREsp 2611147/PR (2024/0128395-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: PRESENCE JOIAS LTDA ADVOGADO: EDUARDO GUILHERME BATISTA - PR076739 EMBARGADO: TAIS FERNANDA VIEIRA ADVOGADOS: RAFAEL BRUM SILVA - PR053568 SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA - PR057486 MAYARA DA SILVA ROSOLIN - PR080399 LEONARDO PIMENTA OLIVEIRA - PR097904 HUMBERTO LANZIOTTI FILHO - PR116290 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos, etc. I – RELATÓRIO TAIS FERNANDA VIEIRA, devidamente qualificada, citada para pagamento de R$ 32.433,09 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e nove centavos), instrumentalizados por cheques, mediante competente procurador, opôs os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS (seq. 47), em desfavor de AMARO STORE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: - a título de preliminar, configura-se a ilegitimidade ativa ad causam da autora/embargada; - no mérito, há cobrança de valores em excesso; - ausente prova documental a embasar o crédito exigido; - o preenchimento do cheque “em branco” pela embargada se deu de forma unilateral e em valor exorbitante; - os juros de mora devem incidir a partir da citação; - considera devidos apenas R$3.293,80 (três mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta centavos). Rogou a dilação probatória. Arrematou buscando o acolhimento de seus pedidos. Fez os demais requerimentos de estilo. Acostou documentos e pugnou pela concessão do benefício da gratuidade. Instada a tanto, a embargada lançou impugnação, ressalvando que (ev. 51): - em sede de preliminar, indevida a concessão da gratuidade de justiça; - detém aptidão para figurar no polo ativo da lide monitória; - no mérito, os cheques são títulos hábeis a fundamentar a presente ação; - houve consentimento da embargante para o preenchimento do cheque “em branco”, inexistindo excesso; - aplicáveis os encargos moratórios a partir da interpelação extrajudicial (apresentação dos cheques à instituição financeira). Perquiriu a improcedência dos pedidos contidos nos embargos, com a cominação da embargante nos ônus sucumbenciais. Oportunizada a especificação das provas que intentassem produzir (seq. 53), manifestaram-se as partes (evs. 58 e 59). Houve desistência do pleito de assistência judiciária gratuita pela embargante (mov. 64). Em sede de saneamento, rechaçada a defesa indireta, fixados pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral (seq. 66). Audiência realizada (ev. 92 e 94), ocasião em que declarou-se o encerramento da instrução processual. Alegações finais por memoriais nas seq. 95 e 96. Vieram-me conclusos, anotados para sentença. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PROVA DOCUMENTAL Os cheques que instruem a peça vestibular (ev. 1.5), emitidos pela embargante em favor da embargada, amoldam-se com perfeição ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo, para efeito de incidência da regra contida no art. 700 do CPC. É dizer, incabível a alegação da embargante de que não há prova documental a embasar a cobrança. Dispensável, em casos tais, a demonstração do negócio que deu origem aos títulos, vez que estes, por si sós, são capazes de evidenciar a existência da dívida. A não perder de vista, ainda, que há confissão da devedora, ao menos parcial, acerca do inadimplemento. É o que se extrai da petição dos embargos monitórios (seq. 47, fls. 6) “Com efeito, por lealdade processual (CPC, art. 5º), a embargante reconhece ser devedora dos valores indicados nos cheques de nº 70009, 700010, 700020, 000087, 000088, 000089 e 000090” e do depoimento pessoal da ré-embargante (mov. 92.5, 4min 25seg). CHEQUE “EM BRANCO” Prosseguindo, é inequívoco que o preenchimento dos cheques pela autora/embargada, durante a relação comercial entre as litigantes, consistia em prática comum, corriqueira. Ausente qualquer abuso da embargada nesse aspecto. A prova oral produzida foi assertiva em tal sentido. A relação inter pars detinha várias peculiaridades, com a tomada de produtos pela ré (“consignado”), venda junto aos consumidores em determinado prazo, posterior devolução de itens não negociados, prestação de contas (“conferência” e “fechamento”), pagamento de comissão, etc. Explicitando, quando a vendedora (no caso concreto, a embargante) tomava posse dos produtos, em contrapartida deixava sob a égide da empresa, invariavelmente, um “cheque caução”. Isto era usual. E nesta relação continuada, com o surgimento de créditos e débitos recíprocos, restou devidamente demonstrado que o cheque de valor “considerável” (R$17.782,57; ev. 1.5, fls. 15/16) adveio com o intento de substituir diversos boletos pendentes, de responsabilidade da ré-embargante. E os cheques assinalando valores “menores” representam quantias devidas pela ré à embargante, as quais eram diluídas/parceladas em várias vezes, conforme articulado justamente por aquela em sede de depoimento pessoal (ev. 92.5). Aliás, carece de mínimo amparo probatório a arguição defensiva no sentido de que há excesso de cobrança e/ou preenchimento indevido de cártula(s). Inexistentes documentos ou prova oral hábil a corroborar tal arguição. Ora, cumpria à ré/embargante, à luz do ônus probatório que lhe atribui o art. 373, II, do CPC, a fim de amparar sua pretensão, trazer aos autos elementos ao menos indiciários do excesso ocorrido. Não se desvencilhou, no entanto, de tal fardo. A dar acolhida, a palavra de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,” p. 614, lecionando a respeito do onus da prova: “A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.” Daí que, com fulcro no antigo brocardo “allegatio et non probatio quase non allegatio”, de rigor a rejeição da defesa expendida neste particular. ENCARGOS Finalizando, em relação aos encargos moratórios, assente o entendimento do EG. STJ de que a correção monetária incide a partir da emissão dos títulos e os juros de mora devem ser contados da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada. Veja-se, em tal seara, o entendimento pretoriano: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016)” III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes embargos monitórios (art. 487, I, do CPC), EXTINGUINDO-OS com resolução de mérito, razão pela qual DOU POR CONSTITUÍDO título executivo judicial em favor da autora/embargada, no valor original dos cheques, a saber, R$ 28.009,58 (vinte o oito mil e nove reais e cinquenta e oito centavos), a serem acrescidos por correção monetária (INPC, a partir da data de cada respectiva emissão) e juros de mora (1% ao mês, a partir da primeira apresentação de cada título à instituição financeira). Condeno a ré/embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos advogados da autora-embargada, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 03 de novembro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) Inicialmente, em relação às benesses da gratuidade da justiça à esfera embargante, ante a desistência de tal pleito, comunicada no mov. 64, deixo de analisá-lo. Lado outro, verifica-se que a embargante suscita a tese prefacial da ilegitimidade ativa, eis que o presente feito monitório foi ajuizado por AMARO STORE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., estando alguns dos cheques que o embasam nominais à terceira (AMARO E ARANDA COMÉRCIO DE SEMIJÓIAS), sem que tenham sido endossados por esta. Conforme clássica lição de Alfredo Buzaid, legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação. Vale dizer, é a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Na espécie, máxime diante das peculiaridades do procedimento monitório, ante a afirmação da promovente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (cheques prescritos – seq. 1.5), de ter direito de exigir da ré pagamento de quantia certa, resta verificada tal regularidade. Em outras palavras, é legítima a parte autora, portadora dos aludidos títulos de crédito sem força executiva (prova escrita), para figurar no polo ativo da lide monitória. Ademais, aplica-se in casu a teoria da asserção, amplamente adotada em julgados dos Egrégios TJ/PR e STJ, segundo a qual a verificação das condições da ação deve se dar com base na alegação da parte autora (in status assertionis), em juízo de possibilidade, sem qualquer incursão no conjunto probatório a vir ser produzido posteriormente. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2) Fixo os seguintes pontos controvertidos: - qual a dinâmica das relações comerciais entre as partes embargante e embargada, sobretudo no que tange aos cheques que embasam a presente monitória? Eram tais títulos de créditos assinados “em branco” para posterior preenchimento pela esfera autora? - especialmente em relação ao cheque nº 000105 (R$ 17.782,57), a quais negócios se refere? Foi o documento preenchido com o consentimento da embargante? Há excesso em tal valor? - a partir de que data devem incidir os juros e correção monetária relativos aos cheques que embasam o feito em mesa? 3) Para o deslinde das questões em debate, considero relevante a produção das seguintes provas (art. 370 do CPC): - depoimentos pessoais da representante legal da autora (FERNANDA REZINO AMARO NOVO) e da ré (TAIS FERNANDA VIEIRA); - testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão; 4) Ante a determinação de produção de prova oral, com o retorno do MM. Juiz de Direito Substituto (no gozo de licença), nova conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. Dil. nec. Londrina, 25 de novembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) RECEBIDOS OS AUTOS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) RECEBIDOS OS AUTOS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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