Agravo em Recurso Especial 0100960-40.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0100960-40.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

03/04/2025, 17:01

Publicação

03/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2712539/PR (2024/0285858-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS - PE031920 PEDRO HENRIQUE DE MOURA GONET BRANCO - DF073965 EMBARGADO: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: HIGOR CASTAGINE MARINHO - SP244377 INTERESSADO: MERCANTIL ROMANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SOCIEDADE LIMITADA INTERESSADO: A.C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:00

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2712539/PR (2024/0285858-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS - PE031920 PEDRO HENRIQUE DE MOURA GONET BRANCO - DF073965 EMBARGADO: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: HIGOR CASTAGINE MARINHO - SP244377 INTERESSADO: MERCANTIL ROMANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SOCIEDADE LIMITADA INTERESSADO: A.C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0100960-40.2023.8.16.0000 Recurso: 0100960-40.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. Agravado(s): KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. 1. Trata-se de pedido de reconsideração formulado em face da decisão proferida no mov. 8.1 a qual indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal é tão somente para suspender a obrigatoriedade de manutenção do depósito das últimas três parcelas dos honorários periciais recursais até a decisão final e definitiva do presente recurso. 2. Pois bem. Em que pese a argumentação apresentada, nada há a ser reconsiderado. Com efeito, a simples manifestação pela retratação da decisão não adquire a natureza de recurso e, portanto, não se presta, necessariamente, à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial para a qual se direciona. Ao tratar sobre o assunto, Nelson Nery Junior explica que: “Evidentemente, a prática forense tem demonstrado ser o pedido de reconsideração expediente utilizado pelas partes para atender-lhe a comodidade, pois a interposição dessa medida dispensa prazo, preparo, dedução de razões de inconformismo e formação de instrumento, significando economia de tempo e dinheiro. Ocorre que as regras do processo não foram feitas apenas para, somente, comodidade das partes, em detrimento dos princípios de ordem pública que as norteiam. É preciso que as regras cogentes sejam observadas por todos aqueles que atuem no processo, ou seja, pelas partes e seus advogados, intervenientes, Ministério Público, juiz e auxiliares. E a mais importante das regras cogentes, que funciona como uma espécie de freio contra abuso que o pedido de reconsideração possa gerar, é o prazo para a interposição de recurso. Não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma e nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo de recorrer (Nesse sentido é a opinião dominante). Não encontramos nenhuma manifestação, quer doutrinária, quer jurisprudencial, que defendesse a eficácia do pedido de reconsideração como causa de suspensão ou interrupção para a interposição do recurso." (Princípios Fundamentais - Teoria Geral Dos Recursos, Editora RT pág. 142). Com base nessa premissa, percebe-se que o ato judicial agora questionado, por possuir conteúdo decisório, deve ser impugnado pelos recursos previstos na legislação processual. No mais, ainda que não se entendesse dessa forma, conforme exposto na decisão de mov. 8.1, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela recursal, especialmente no tocante a alegada ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, inexistindo circunstância para ensejar a reapreciação da matéria, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se. Curitiba, 7 de novembro de 2023. Jucimar Novochadlo Relator

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0100960-40.2023.8.16.0000 Recurso: 0100960-40.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. Agravado(s): KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos S/A em face da decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) o agravado possuía ciência de todos os fatos desde 2006, tendo esperado, de forma injustificada, até 10/06/2016 para requerer o redirecionamento da execução, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente; b) E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a prescrição para o redirecionamento do feito executivo se opera após transcorridos mais de 5 anos da citação válida do executado ou após o conhecimento do exequente dos fatos que deram causa ao redirecionamento do feito; c) é imperioso que se reconheça o decurso do prazo prescricional na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em tela, com a consequente extinção do incidente processual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Ao final pleiteia pela concessão do efeito ativo. É o relatório. 2. Defiro o processamento do recurso. No tocante ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tem-se que a sua concessão no caso (tutela de urgência) se dará com base num juízo provisório, tendo o seu limite demarcado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Vale lembrar, que nos termos do artigo 300, §3º, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Pois bem. Em que pese a argumentação trazida pela agravante, não se vislumbra, ao menos por ora, a probabilidade do direito apta a conceder a tutela vindicada. Do mesmo modo, não se verifica o periculum in mora, considerando o breve trâmite deste recurso. Logo, ausentes os requisitos do artigo 1019 c/c artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, não merece acolhida o pedido de tutela antecipada recursal. 3. Assim, indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Com efeito, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. 5. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. Curitiba, 6 de novembro de 2023. Jucimar Novochadlo Relator

07/11/2023, 00:00

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