Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016370-20.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016370-20.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2557126/SP (2024/0025243-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: AMMO VAREJO S A ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA CARVALHO - SP163004 ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER - SP204991 DANIEL PEZZO VIEIRA - SP279232 AGRAVADO: SANKO-ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: SANKONFORT COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: FELICE BALZANO - SP093190 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 RAFAEL ANTÔNIO GAVIOLI SARTORELLI - SP269329 DEBORA COLLET E SILVA - SP419415 RAQUEL ARANTES MOUSSA - SP461069 ZOI FONTES ANASTASSAKIS - SP426477 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:30

Não-Provimento

26/05/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2557126/SP (2024/0025243-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: AMMO VAREJO S A ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA CARVALHO - SP163004 ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER - SP204991 DANIEL PEZZO VIEIRA - SP279232 EMBARGADO: SANKO-ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGADO: SANKONFORT COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: FELICE BALZANO - SP093190 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 RAFAEL ANTÔNIO GAVIOLI SARTORELLI - SP269329 DEBORA COLLET E SILVA - SP419415 RAQUEL ARANTES MOUSSA - SP461069 ZOI FONTES ANASTASSAKIS - SP426477 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2026.

25/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2557126/SP (2024/0025243-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: AMMO VAREJO S A ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA CARVALHO - SP163004 ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER - SP204991 DANIEL PEZZO VIEIRA - SP279232 AGRAVADO: SANKO-ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: SANKONFORT COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: FELICE BALZANO - SP093190 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 RAFAEL ANTÔNIO GAVIOLI SARTORELLI - SP269329 DEBORA COLLET E SILVA - SP419415 RAQUEL ARANTES MOUSSA - SP461069 ZOI FONTES ANASTASSAKIS - SP426477 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:17

Petição (Impugnação)

27/04/2026, 11:31

Protocolo de Petição

27/04/2026, 11:13

Publicação

08/04/2026, 01:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2557126/SP (2024/0025243-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: AMMO VAREJO S A ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA CARVALHO - SP163004 ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER - SP204991 DANIEL PEZZO VIEIRA - SP279232 RECORRIDO: SANKO-ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDO: SANKONFORT COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: FELICE BALZANO - SP093190 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 RAFAEL ANTÔNIO GAVIOLI SARTORELLI - SP269329 DEBORA COLLET E SILVA - SP419415 RAQUEL ARANTES MOUSSA - SP461069 ZOI FONTES ANASTASSAKIS - SP426477 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.248): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Os embargos de divergência não constituem via adequada para discutir, no caso concreto, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. 2. Os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, o que impede o processamento dos embargos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.306-1.310). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no EAREsp 2557126/SP (2024/0025243-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: AMMO VAREJO S A ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA CARVALHO - SP163004 ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER - SP204991 DANIEL PEZZO VIEIRA - SP279232 REQUERIDO: SANKO-ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA REQUERIDO: SANKONFORT COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: FELICE BALZANO - SP093190 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 RAFAEL ANTÔNIO GAVIOLI SARTORELLI - SP269329 DEBORA COLLET E SILVA - SP419415 RAQUEL ARANTES MOUSSA - SP461069 ZOI FONTES ANASTASSAKIS - SP426477 INTERESSADO: AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO O agravo interno de fls. 1.226-1.235 e os embargos de declaração de fls. 1.259-1.267, apresentados por Ammo Varejo S.A., foram incluídos "na pauta de julgamento da Sessão Virtual da CORTE ESPECIAL, com início dia 03/12/2025 às 00:00:00 e término dia 09/12/2025 às 23:59:59" (fl. 1.284). A agravante/embargante, em petição de 14/11/2025, pede "a retirada/destaque do presente feito da pauta de julgamento virtual designada para 03/12/2025 com posterior inclusão em pauta presencial, tendo em vista o interesse da parte Embargante, através de seus patronos, no acompanhamento da sessão de julgamento de maneira presencial" (fl. 1.285). É o relatório. Decido. O RISTJ criou Órgãos Julgadores virtuais com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos, entre eles, o agravo interno. Durante o julgamento virtual, todos os Ministros que compõem a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior do que o julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado. Além disso, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que o advogado, nos casos previstos na lei, possa enviar arquivo de áudio ou vídeo com sua sustentação oral, no endereço eletrônico https://sustentacaooral.web.jus.br/login. A parte pode também apresentar memoriais, por meio eletrônico ou mediante petição nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retirada do processo da pauta virtual. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2557126/SP (2024/0025243-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMMO VAREJO S A ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA CARVALHO - SP163004 ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER - SP204991 DANIEL PEZZO VIEIRA - SP279232 AGRAVADO: SANKO-ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: SANKONFORT COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: FELICE BALZANO - SP093190 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 RAFAEL ANTÔNIO GAVIOLI SARTORELLI - SP269329 DEBORA COLLET E SILVA - SP419415 RAQUEL ARANTES MOUSSA - SP461069 ZOI FONTES ANASTASSAKIS - SP426477 INTERESSADO: AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata de agravo interno (fls. 1.226-1.235) interposto por Ammo Varejo S.A. contra a decisão de fls. 1.217-1.218, que indeferiu o pedido de retirada do processo da pauta virtual, com o seguinte teor: O agravo interno de fls. 1.187-1.196, interposto por Ammo Varejo S.A., foi "incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da CORTE ESPECIAL, com início dia 03/09/2025 às 00:00:00 e término dia 09/09/2025 às 23:59:59" (fl. 1.213). A agravante, em petição de 26/8/2025, pede a retirada/destaque do [...] presente feito da pauta de julgamento virtual com posterior inclusão em pauta presencial, tendo em vista o interesse da parte Embargante, através de seus patronos, na realização de sustentação oral de maneira presencial, nos termos do art. 159, § 1º, do RISTJ c/c art. 937, inciso V, do Código de Processo Civil" (fl. 1.215). É o relatório. Decido. O RISTJ criou Órgãos Julgadores virtuais com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos, entre eles, o agravo interno. Durante o julgamento virtual, todos os Ministros que compõem a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior do que o julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado. Além disso, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que o advogado, nos casos previstos na lei, possa enviar arquivo de áudio ou vídeo com sua sustentação oral, no endereço eletrônico https://sustentacaooral.web.jus.br/login. A parte pode também apresentar memoriais, por meio eletrônico ou mediante petição nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retirada do processo da pauta virtual. Publique-se e intimem-se. A agravante invoca os arts. 10, II, da Resolução STJ/GP n. 3, de 15/1/2025, 159, § 1º, 184-D, II, e 184-F, § 2º, do RISTJ, 937, V, do CPC e 7º, § 2º-B, V, da Lei n. 8.906/1994 e 5º, LV, da Constituição Federal. Pede a concessão de tutela antecipatória para a "imediata retirada do processo da pauta virtual da Corte Especial" e o provimento do agravo interno para que o processo seja incluído em pauta presencial de julgamento. É o relatório. Decido. Os dispositivos apontados pela agravante não obrigam a retirada do processo da pauta virtual mediante simples requerimento do interessado. Exigem sempre o deferimento pelo Relator, o que não se deu nestes autos. Daí não estar caracterizado o fumus boni iuris. Igualmente não está presente o periculum in mora, tendo em vista a flagrante garantia à ampla defesa. Conforme destacado na decisão ora agravada, (i) todos os Ministros terão acesso ao conteúdo ao voto do Relator e dos atos processuais, em sessão com duração maior do que o julgamento presencial, (ii) as partes poderão apresentar sustentação oral, apresentar memoriais inclusive por petição nos autos e enviar arquivo de áudio e vídeo aos eminentes julgadores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intimem-se as agravadas para que se manifestem a respeito do presente agravo interno, de fls. 1.226-1.235. Publique-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no EAREsp 2557126/SP (2024/0025243-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: AMMO VAREJO S A ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA CARVALHO - SP163004 ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER - SP204991 DANIEL PEZZO VIEIRA - SP279232 REQUERIDO: SANKO-ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA REQUERIDO: SANKONFORT COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: FELICE BALZANO - SP093190 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 RAFAEL ANTÔNIO GAVIOLI SARTORELLI - SP269329 ZOI FONTES ANASTASSAKIS - SP426477 DECISÃO O agravo interno de fls. 1.187-1.196, interposto por Ammo Varejo S.A., foi "incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da CORTE ESPECIAL, com início dia 03/09/2025 às 00:00:00 e término dia 09/09/2025 às 23:59:59" (fl. 1.213). A agravante, em petição de 26/8/2025, pede a retirada/destaque do [...] presente feito da pauta de julgamento virtual com posterior inclusão em pauta presencial, tendo em vista o interesse da parte Embargante, através de seus patronos, na realização de sustentação oral de maneira presencial, nos termos do art. 159, § 1º, do RISTJ c/c art. 937, inciso V, do Código de Processo Civil" (fl. 1.215). É o relatório. Decido. O RISTJ criou Órgãos Julgadores virtuais com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos, entre eles, o agravo interno. Durante o julgamento virtual, todos os Ministros que compõem a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior do que o julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado. Além disso, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que o advogado, nos casos previstos na lei, possa enviar arquivo de áudio ou vídeo com sua sustentação oral, no endereço eletrônico https://sustentacaooral.web.jus.br/login. A parte pode também apresentar memoriais, por meio eletrônico ou mediante petição nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retirada do processo da pauta virtual. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2557126/SP (2024/0025243-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: AMMO VAREJO S A ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA CARVALHO - SP163004 ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 GLAUCIA MARA COELHO - SP173018 PAULA REGINA DE OLIVEIRA MENDES MONTAGNER - SP204991 DANIEL PEZZO VIEIRA - SP279232 EMBARGADO: SANKO-ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGADO: SANKONFORT COLCHÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: FELICE BALZANO - SP093190 CÉSAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 RAFAEL ANTÔNIO GAVIOLI SARTORELLI - SP269329 ZOI FONTES ANASTASSAKIS - SP426477 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, assim fundamentado (fl. 1.087): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS NEM AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O APELO NOBRE NEM AO QUE ASSINOU O AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão impugnada não conheceu do agravo, porque a parte, mesmo intimada, não teria apresentado as procurações/substabelecimentos conferindo poderes aos advogados subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial. 2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não alegou que estaria comprovada a outorga de poderes ao advogado que assinou o recurso especial. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.127-1.131). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou os seguintes julgados: a) AgInt no REsp n. 1.476.758/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/08/2022; e b) AgInt no REsp n. 1.476.758/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 16/08/2022. Alega que "as questões jurídicas debatidas nos acórdãos paradigmas e no caso concreto é manifestamente a mesma, qual seja, que eventual defeito ou irregularidade na representação porquanto ausente o instrumento de procuração e substabelecimento não implica na inadmissibilidade recursal quando não acarretar nenhum prejuízo às partes e tampouco quando o ato alcançar a finalidade e ainda sobre a necessidade de suspensão do feito para sanar eventual defeito da representação da parte, devendo este Órgão Julgador se debruçar sobre o tema, a fim de unificar a jurisprudência e extinguir a divergência existente entre Turmas deste mesmo e. Superior Tribunal de Justiça. [...] A divergência entre o acórdão embargado com os arestos invocados como paradigma são evidentes, sendo inequívoco o cabimento deste recurso, ainda que apresentem alguma distinção fática em alguns aspectos, o que não afasta possibilidade de oposição dos embargos de divergência, visto que este recurso tem por finalidade compor eventual dissídio jurisprudência entre teses jurídicas, garantindo assim a uniformização da legislação infraconstitucional" (fls. 1.148-1.149). Pede a reforma do acórdão embargado (fl. 1.150). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e os paradigmas oriundos da SEGUNDA TURMA. O acórdão recorrido não conheceu de agravo interno em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que "as razões recursais não impugnaram adequadamente a decisão impugnada, porque nem sequer alegaram que estariam comprovados os poderes outorgados ao advogado subscritor do recurso especial, Dr. Fabricio Franco de Oliveira" (fl. 1.092). Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ademais, conforme dispõem os arts. 1.043, I, do CPC/2015 e 266, I, do RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias de teses entre acórdãos de turmas ou seções distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ. Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.898.298/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

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