Agravo em Recurso Especial 5003215-24.2018.4.04.7208 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003215-24.2018.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003215-24.2018.4.04.7208/SC AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TERMINAIS RETRO-PORTUARIOS DE ITAJAI E REGIAO - SINTER ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA (OAB BA023951) RÉU: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES RÉU: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) DESPACHO/DECISÃO Vieram conclusos para saneamento. A ação trata, em suma, da cobrança dita ilegal de tarifa portuária exigida para a entrega de contêiner ao importador ou ao seu agente sob o pretexto de “armazenamento provisório”, entre o ato de retirá-lo do navio e entregá-lo ao importador ou ao seu agente, ato este considerado pela parte autora já integrado na composição de preço do serviço de movimentação da mercadoria pago aos terminais réus para receber, guardar e entregar a carga aos seus destinatários. Na inicial, a parte autora requereu a "produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente os depoimentos pessoais dos representantes legais das Rés, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e prova pericial" (processo 5003215-24.2018.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1), pedido este reiterado em réplica (processo 5003215-24.2018.4.04.7208/SC, evento 40, RÉPLICA1). A empresa Portonave S/A Terminais Portuários de Navegantes, na contestação, pugnou "pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a produção de novos documentos além daqueles desde logo acostados, a ouvida de testemunhas e perícia técnica" (processo 5003215-24.2018.4.04.7208/SC, evento 31, CONTES1). A pessoa jurídica Apm Terminals Itajaí S/A protestou "pela produção de todos os meios de prova legalmente admitidos, em especial as provas pericial, oral e documental" (processo 5003215-24.2018.4.04.7208/SC, evento 32, CONTES1). Por sua vez, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) requereu "provar o alegado por todos os meios admitidos, em especial através da juntada de documentos no momento oportuno" (processo 5003215-24.2018.4.04.7208/SC, evento 33, CONTES1). O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) se manifestou contrariamente à cobrança combatida (processo 5003215-24.2018.4.04.7208/SC, evento 35, PET1). Manifestou-se o Ministério Público Federal pela improcedência da ação civil pública (processo 5003215-24.2018.4.04.7208/SC, evento 43, PARECER1). O deslinde da matéria discutida no feito, qual seja, analisar a legalidade da cobrança de valores pelo "armazenamento provisório", abrange matéria de direito, na medida em que suficiente o cotejo dos fatos com a legislação, e ante a farta documentação já anexada pelos intervenientes processuais, sendo desnecessário, portanto, delongar a demanda com a dilação probatória cogitada pelas partes. Dito isto, dou por saneado o feito. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, faça-se conclusão para sentença.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003215-24.2018.4.04.7208/SC AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TERMINAIS RETRO-PORTUARIOS DE ITAJAI E REGIAO - SINTER ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA (OAB BA023951) RÉU: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES RÉU: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ATO ORDINATÓRIO A secretaria dá vista às partes dos documentos, bem como das petições, anexados aos autos nos eventos 163 e seguintes, para efeito do art. 437, § 1º do CPC. Prazo: 15 dias.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003215-24.2018.4.04.7208/SC AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TERMINAIS RETRO-PORTUARIOS DE ITAJAI E REGIAO - SINTER ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA (OAB BA023951) RÉU: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES RÉU: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) DESPACHO/DECISÃO A sentença originalmente prolatada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito (processo 5003215-24.2018.4.04.7208/SC, evento 114, SENT1), foi anulada em acórdão assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TARIFA PORTUÁRIA. COBRANÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O texto constitucional é inequívoco, ao afirmar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”(art. 5º,inc. XXXV). Desse modo, já seria questionável a existência de limitação legal, que impusesse o prévio esgotamento da via administrativa para que, somente depois, fosse autorizada a via jurisdicional. A 'fortiori', se sequer a lei poderia impor essa limitação, não pode o Judiciário recusar-se a examinar controvérsia, impondo aos interessados que, primeiramente, busquem solução administrativa. 2. Deve ser anulada a sentença e remetidos os autos ao 1º Grau para a análise quanto à conveniência da reabertura da instrução processual e para julgamento do mérito da ação. (processo 5003215-24.2018.4.04.7208/TRF4, evento 97, ACOR1). Foi negado conhecimento aos recursos especial e extraordinário, não havendo êxito nos agravos contra tais negativas que foram interpostos pelas partes. Deve ser oportunizada, portanto, a produção de provas, razão pela qual determino a intimação das partes e dos interessados, pelos representantes judiciais habilitados no processo, para que, em 15 dias, especifiquem as provas que desejam produzir, justificando de maneira objetiva a utilidade de sua produção para o processo. Ao final, venham conclusos para saneamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003215-24.2018.4.04.7208/SC AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TERMINAIS RETRO-PORTUARIOS DE ITAJAI E REGIAO - SINTER ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA (OAB BA023951) RÉU: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES RÉU: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º da Portaria n. 1234/2017 desta 2ª Vara Federal, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos de instância superior, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, os autos serão arquivados.

21/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 12:06

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 20:41

Protocolo de Petição

22/05/2025, 20:23

Publicação

20/05/2025, 00:34

Publicação

20/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2093469/SC (2022/0082410-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADOS: FLÁVIO RIBEIRO BETTEGA - PR020657 MÁRCIA FERNANDES BEZERRA - PR035769 AGRAVADO: SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TERMINAIS RETRO-PORTUARIOS DE ITAJAI E REGIAO - SINTER ADVOGADOS: LUIZ WALTER COELHO FILHO - BA008562 ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA - BA023951 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ INTERESSADO: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483 VICTOR HUGO PAVONI VANELLI - PR083623 EDSON FRANCISCO ROCHA NETO - PR107284 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2093469/SC (2022/0082410-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483 VICTOR HUGO PAVONI VANELLI - PR083623 EDSON FRANCISCO ROCHA NETO - PR107284 AGRAVADO: SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TERMINAIS RETRO-PORTUARIOS DE ITAJAI E REGIAO - SINTER ADVOGADOS: LUIZ WALTER COELHO FILHO - BA008562 ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA - BA023951 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ INTERESSADO: PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADOS: FLÁVIO RIBEIRO BETTEGA - PR020657 MÁRCIA FERNANDES BEZERRA - PR035769 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003215-24.2018.4.04.7208/SC AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TERMINAIS RETRO-PORTUARIOS DE ITAJAI E REGIAO - SINTER ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA (OAB BA023951) RÉU: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES RÉU: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A): BRUNO GRESSLER WONTROBA (OAB PR082113) ADVOGADO(A): DOSHIN WATANABE (OAB PR086674) ADVOGADO(A): ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A): RAFAEL WALLBACH SCHWIND (OAB PR035318) ADVOGADO(A): Guilherme Augusto Vezaro Eiras (OAB PR061483) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE MAIA (OAB PR081563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (OAB PR083623) DESPACHO/DECISÃO A sentença originalmente prolatada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito (processo 5003215-24.2018.4.04.7208/SC, evento 114, SENT1), foi anulada em acórdão assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TARIFA PORTUÁRIA. COBRANÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O texto constitucional é inequívoco, ao afirmar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”(art. 5º,inc. XXXV). Desse modo, já seria questionável a existência de limitação legal, que impusesse o prévio esgotamento da via administrativa para que, somente depois, fosse autorizada a via jurisdicional. A 'fortiori', se sequer a lei poderia impor essa limitação, não pode o Judiciário recusar-se a examinar controvérsia, impondo aos interessados que, primeiramente, busquem solução administrativa. 2. Deve ser anulada a sentença e remetidos os autos ao 1º Grau para a análise quanto à conveniência da reabertura da instrução processual e para julgamento do mérito da ação. (processo 5003215-24.2018.4.04.7208/TRF4, evento 97, ACOR1). Foi negado conhecimento aos recursos especial e extraordinário, não havendo êxito nos agravos contra tais negativas que foram interpostos pelas partes. Deve ser oportunizada, portanto, a produção de provas, razão pela qual determino a intimação das partes e dos interessados, pelos representantes judiciais habilitados no processo, para que, em 15 dias, especifiquem as provas que desejam produzir, justificando de maneira objetiva a utilidade de sua produção para o processo. Ao final, venham conclusos para saneamento.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2093469/SC (2022/0082410-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADOS: FLÁVIO RIBEIRO BETTEGA - PR020657 MÁRCIA FERNANDES BEZERRA - PR035769 AGRAVADO: SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TERMINAIS RETRO-PORTUARIOS DE ITAJAI E REGIAO - SINTER ADVOGADOS: LUIZ WALTER COELHO FILHO - BA008562 ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA - BA023951 INTERESSADO: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483 VICTOR HUGO PAVONI VANELLI - PR083623 EDSON FRANCISCO ROCHA NETO - PR107284 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 3687-3695) interposto por PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES contra decisão proferida pela Exma. Ministra Assusete Magalhães, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 3669-3674). A parte agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em nulidade por falta de fundamentação adequada, ao invocar motivos genéricos e precedentes sem demonstrar a sua aplicabilidade ao caso concreto. Alega que a decisão equivocadamente aplicou a Súmula n. 735 do STF, uma vez que não se trata de medida liminar, mas de decisão em apelação que reformou sentença extintiva, havendo causa decidida pelo Tribunal a quo. Ademais, a agravante argumenta que a decisão agravada desconsiderou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, pois a discussão é de natureza jurídica e não demanda reexame de provas. Alega ainda que os acórdãos recorridos incorreram em omissões quanto à ilegitimidade ativa do Agravado e à inépcia da petição inicial, violando os arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, do CPC. Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões (fls. 3702-3712). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos constantes no agravo interno de fls. 3687-3695 e o disposto no art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, RECONSIDERO a decisão atacada e passo a novo exame da matéria trazida no apelo nobre. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ademais, quanto às outras insurgências trazidas no Recurso Especial, para melhor elucidá-las, elenco os dispositivos que o recorrente alega terem sido violados: 1. Art. 485, inciso VI, do CPC/2015: - Razão da Violação: [a] Recorrente alega que a falta de interesse de agir do Recorrido não decorre apenas da necessidade de prévio conhecimento e deliberação do CADE, mas também da impossibilidade de revisão da política portuária estabelecida pela ANTAQ, que já havia se manifestado sobre a legalidade da cobrança do serviço de armazenagem de mercadorias em trânsito aduaneiro (fls. 3208-3209). 2. Art. 27, inciso VI, da Lei n. 10.233/01: - Razão da Violação: [s]ustenta que a cobrança do serviço de armazenagem encontra respaldo na regulação da ANTAQ, expedida no exercício de suas competências, e que a intervenção do Poder Judiciário na política portuária configuraria indevida interferência na discricionariedade administrativa (fls. 3209-3210). 3. Art. 5º, incisos I e II, da Lei n. 7.347/85: - Razão da Violação: [a] Recorrente argumenta que o Recorrido não preenchia as condições de legitimação para a propositura da ação civil pública, pois a alteração do estatuto social do Sinter, que lhe conferiria legitimidade, ocorreu menos de um ano antes do ajuizamento da ação, e que a previsão estatutária foi incluída de forma artificiosa para legitimar o ajuizamento de ações civis públicas (fls. 3212-3213). 4. Art. 1.013, inciso I, do CPC/2015: - Razão da Violação: [a]lega que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, incluindo a ilegitimidade ativa do Recorrido, que é matéria de ordem pública e deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem (fls. 3215-3216). Entretanto, em análise ao acórdão recorrido, vejo que foram utilizados como razões de decidir os seguintes fundamentos (fls. 2939-2940): Foi proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, no Evento 114, sob o fundamento no sentido de que a admissibilidade da discussão judicial da questão está condicionada ao prévio conhecimento e deliberação do CADE acerca da matéria, sob pena de inversão dos controles regulatórios concebidos pela ordem jurídica, sempre atentos ao dinamismo e imprevisibilidade da vida econômica. O Ministério Público Federal, com vista dos autos para parecer, se manifestou no sentido de que não há óbice ao conhecimento da causa. A seguir transcrevo a manifestação ministerial: De fato, como bem pondera a apelação, o julgado do eg. Supremo Tribunal Federal, invocado pela r. sentença, é absolutamente imprestável para subsidiar a conclusão de que só depois da análise administrativa o tema poderia ser suscitado junto ao Judiciário. Nada há naquela decisão que sustente essa conclusão. O julgado, como é fácil notar, refere-se a hipótese em que a matéria havia sido submetida à análise do CADE anteriormente, entendendo o Judiciário por respeitar as conclusões tomadas por esse órgão fiscalizatório. Já o entendimento manifestado na r. sentença afirma que não pode o Judiciário pronunciar-se – embora tenha sido instado a tanto – sem que antes houvesse pronunciamento do CADE. A ratio da decisão paradigma sem dúvida não apoia a conclusão manifestada na r. sentença. Por outro lado, é certo que o texto constitucional é inequívoco, ao afirmar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”(art. 5º, inc. XXXV). Desse modo, já seria questionável a existência de limitação legal, que impusesse o prévio esgotamento da via administrativa para que, somente depois, fosse autorizada a via jurisdicional. A 'fortiori', se sequer a lei poderia impor essa limitação, não pode o Judiciário recusar-se a examinar controvérsia, impondo aos interessados que, primeiramente, busquem solução administrativa. No particular, calha lembrar que sequer a Lei n. 12.529/11 impõe essa espécie de restrição. Bem ao contrário, estabelece o art. 47, daquela lei: Art. 47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação. Parece, portanto, claro que a Lei de Proteção à Concorrência jamais desejou criar um regime de prejudicialidade, pelo qual o Judiciário só pode ser acionado depois de esgotada a tentativa de solução pela via do CADE. Diante disso, considero equivocada a conclusão manifestada em 1º grau, que entendeu por extinguir o feito sem pronunciamento sobre o mérito (diante da não sujeição da questão à via administrativa). No ponto, entendo que a r. sentença merece ser anulada. Efetivamente, considerando o disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição de 1988, não é possível impor ao autor da ação o prévio esgotamento da via administrativa para ter acesso ao Poder Judiciário. Nesse contexto, deve ser anulada a sentença e remetidos os autos ao 1º Grau, para a análise quanto à conveniência da reabertura da instrução processual e para julgamento do mérito da ação. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. Nota-se, portanto, que a Corte de origem se limitou a verificar o desacerto da sentença ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir sob o argumento de que a admissibilidade da discussão judicial da questão está condicionada ao prévio conhecimento e deliberação do CADE acerca da matéria. No caso, entendeu o Tribunal pela desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingressar com ação judicial, anulando a sentença e determinando o retorno do feito à primeira instância para seu regular prosseguimento. Desta forma, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de falta de interesse de agir do agravado; ausência de constituição há mais de um ano para fins de ajuizamento de ação civil pública; indevida interferência na discricionariedade administrativa; e as consequências do efeito devolutivo da apelação, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, RECONSIDERO a decisão agravada para, mantido o conhecimento do agravo, CONHECER EM PARTE do recurso especial interposto pela PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2093469/SC (2022/0082410-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS - PR061483 VICTOR HUGO PAVONI VANELLI - PR083623 EDSON FRANCISCO ROCHA NETO - PR107284 AGRAVADO: SINDICATO DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TERMINAIS RETRO-PORTUARIOS DE ITAJAI E REGIAO - SINTER ADVOGADOS: LUIZ WALTER COELHO FILHO - BA008562 ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA - BA023951 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ INTERESSADO: PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADOS: FLÁVIO RIBEIRO BETTEGA - PR020657 MÁRCIA FERNANDES BEZERRA - PR035769 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 3714-3722) interposto por APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. contra decisão proferida pela Exma. Ministra Assusete Magalhães, que conheceu do agravo em recurso especial para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento (fls. 3663-3668). Sustenta a parte agravante que a decisão agravada incorreu em nulidade por falta de fundamentação adequada, ao invocar motivos genéricos e precedentes sem demonstrar a sua aplicabilidade ao caso concreto. Alega que a decisão equivocadamente aplicou a Súmula n. 735 do STF, uma vez que não se trata de medida liminar, mas de decisão em apelação, havendo causa decidida pelo Tribunal a quo. Ademais, a agravante argumenta que a decisão agravada desconsiderou a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, pois a discussão é de natureza jurídica e não demanda reexame de provas. Alega ainda que os acórdãos recorridos incorreram em omissões quanto à ilegitimidade ativa do Agravado e à inépcia da petição inicial, violando os arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, do CPC. Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões (fls. 3732-3745). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos constantes no agravo interno de fls. 3714-3722 e o disposto no art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, RECONSIDERO a decisão atacada e passo a novo exame da matéria trazida no apelo nobre. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ademais, quanto às outras insurgências trazidas no Recurso Especial, para melhor elucidá-las, elenco os dispositivos que o recorrente alega terem sido violados: 1. Art. 18 do CPC/2015: - Razão da Violação: [s]ustenta que o Recorrido não possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, pois busca a devolução de valores que são de titularidade de terceiros (importadores), e não dos seus associados. 2. Art. 5º, inciso V, da Lei n. 7.347/1985: - Razão da Violação: [a]rgumenta que o Recorrido não preenchia o requisito de constituição há mais de um ano, com previsão estatutária específica, para fins de ajuizamento de ação civil pública. 3. Arts. 354, 357 e 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015: - Razão da Violação: [a]lega que as questões envolvendo a ilegitimidade ativa do Recorrido e a inépcia da inicial já estavam aptas para julgamento pelo Tribunal, mas foram indevidamente remetidas ao juízo de origem. 4. Art. 330, inciso I, e § 1º, incisos I, III e IV, do CPC/2015: - Razão da Violação: [a] Recorrente aponta a inépcia da petição inicial, argumentando que não há explicação sobre como o Recorrido chegou ao valor apontado para a causa, o que caracteriza a ausência de correlação entre o valor da causa e o objeto da demanda. 5. Art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015: - Razão da Violação: [d]efende que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito devido à inépcia da petição inicial e à ausência de legitimidade ou interesse processual do Recorrido. Entretanto, em análise ao acórdão recorrido, vejo que foram utilizados como razões de decidir os seguintes fundamentos: Foi proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, no Evento 114, sob o fundamento no sentido de que a admissibilidade da discussão judicial da questão está condicionada ao prévio conhecimento e deliberação do CADE acerca da matéria, sob pena de inversão dos controles regulatórios concebidos pela ordem jurídica, sempre atentos ao dinamismo e imprevisibilidade da vida econômica. O Ministério Público Federal, com vista dos autos para parecer, se manifestou no sentido de que não há óbice ao conhecimento da causa. A seguir transcrevo a manifestação ministerial: De fato, como bem pondera a apelação, o julgado do eg. Supremo Tribunal Federal, invocado pela r. sentença, é absolutamente imprestável para subsidiar a conclusão de que só depois da análise administrativa o tema poderia ser suscitado junto ao Judiciário. Nada há naquela decisão que sustente essa conclusão. O julgado, como é fácil notar, refere-se a hipótese em que a matéria havia sido submetida à análise do CADE anteriormente, entendendo o Judiciário por respeitar as conclusões tomadas por esse órgão fiscalizatório. Já o entendimento manifestado na r. sentença afirma que não pode o Judiciário pronunciar-se –embora tenha sido instado a tanto –sem que antes houvesse pronunciamento do CADE. A ratio da decisão paradigma sem dúvida não apoia a conclusão manifestada na r. sentença. Por outro lado, é certo que o texto constitucional é inequívoco, ao afirmar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º,inc. XXXV). Desse modo, já seria questionável a existência de limitação legal, que impusesse o prévio esgotamento da via administrativa para que, somente depois, fosse autorizada a via jurisdicional. A 'fortiori', se sequer a lei poderia impor essa limitação, não pode o Judiciário recusar-se a examinar controvérsia, impondo aos interessados que, primeiramente, busquem solução administrativa. No particular, calha lembrar que sequer a Lei n. 12.529/11 impõe essa espécie de restrição. Bem ao contrário, estabelece o art. 47, daquela lei: Art. 47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação. Parece, portanto, claro que a Lei de Proteção à Concorrência jamais desejou criar um regime de prejudicialidade, pelo qual o Judiciário só pode ser acionado depois de esgotada a tentativa de solução pela via do CADE. Diante disso, considero equivocada a conclusão manifestada em 1º grau, que entendeu por extinguir o feito sem pronunciamento sobre o mérito (diante da não sujeição da questão à via administrativa). No ponto, entendo que a r. sentença merece ser anulada. Efetivamente, considerando o disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição de 1988, não é possível impor ao autor da ação o prévio esgotamento da via administrativa para ter acesso ao Poder Judiciário. Nesse contexto, deve ser anulada a sentença e remetidos os autos ao 1º Grau, para a análise quanto à conveniência da reabertura da instrução processual e para julgamento do mérito da ação. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. Nota-se, portanto, que a Corte de origem se limitou a verificar o desacerto da sentença ao extinguir o feito por ausência de interesse de agir sob o argumento de que a admissibilidade da discussão judicial da questão está condicionada ao prévio conhecimento e deliberação do CADE acerca da matéria. No caso, entendeu o Tribunal pela desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingressar com ação judicial, anulando a sentença e determinando o retorno do feito à primeira instância para seu regular prosseguimento. Desta forma, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de ilegitimidade ativa do agravado; ausência de constituição há mais de um ano para fins de ajuizamento de ação civil pública; e inépcia da inicial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Com igual compreensão: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, RECONSIDERO a decisão agravada para, mantido o conhecimento do agravo, CONHECER EM PARTE do recurso especial interposto pela APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

11/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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