Agravo em Recurso Especial 0107034-13.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0107034-13.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:13

Publicação

03/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758765/PR (2024/0363222-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VAGNER MELQUIADES ADVOGADOS: DANIELA RAMOS - PR037413 LUCAS NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA - PR092229 AGRAVADO: GLEIDSON THIAGO TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO: G THIAGO TAVARES DOS SANTOS TRANSPORTES ADVOGADO: JEFERSON CRAVOL BARBOSA - PR025043 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:04

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758765/PR (2024/0363222-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VAGNER MELQUIADES ADVOGADOS: DANIELA RAMOS - PR037413 LUCAS NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA - PR092229 AGRAVADO: GLEIDSON THIAGO TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO: G THIAGO TAVARES DOS SANTOS TRANSPORTES ADVOGADO: JEFERSON CRAVOL BARBOSA - PR025043 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 15:45

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:30

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758765/PR (2024/0363222-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VAGNER MELQUIADES ADVOGADOS: DANIELA RAMOS - PR037413 LUCAS NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA - PR092229 AGRAVADO: GLEIDSON THIAGO TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO: G THIAGO TAVARES DOS SANTOS TRANSPORTES ADVOGADO: JEFERSON CRAVOL BARBOSA - PR025043 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VAGNER MELQUÍADES (VALTER) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. 1. VERIFICAÇÃO DO ATO CAMBIÁRIO QUE É IMPRESCINDÍVEL À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO É APTA A SUPRIR O ENDOSSO. 2. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DOS BENEFICIÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/85). ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 44) Irresignado, VALTER interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando violação do art. 59 e seguintes da Lei nº 7.357/1985, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que (1) tem legitimidade para ingressar com a ação, sendo desnecessário o endosso para cobrança pautada em cheques (e-STJ, fl. 62). O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) legitimidade/ilegitimidade O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, afirmou que VALTER não possuía legitimidade ativa para ingressar com a ação. Com fira-se: Em síntese, o agravante sustenta que: (i) não se trata de ação cambial, mas de ação de cobrança fundada no negócio jurídico subjacente aos cheques (artigo 62 da Lei do Cheque), de modo que eventual irregularidade existente na cadeia de endossos não afeta a pretensão autoral; (ii) ainda que se considerasse uma discussão cambial, o posterior preenchimento dos cheques pelo agravante não é proibido e não lhe retira a legitimidade (Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal), tratando-se de cheques emitidos em branco. Pois bem. Inicialmente, tem-se que a verificação do ato cambiário (endosso) é imprescindível à legitimidade da ação de cobrança. Além disso, em sendo verificado o vício, a instrução probatória não se mostra apta a suprir o endosso. [...] Verifica-se, dos cheques, que existe a indicação de “Maffepar Com. de Madeiras e Ferragens Ltda.”; “Cláudio Rocha Ribeiro”; “José Fermino”; “José F. Graciano Rodrigo Laerte Galgaro”; “Michele C. M. G. Ribeiro”; “Helio Bertolo” e “G10 Auto Posto Ltda”, conforme a ordem acima. Desse modo, os respectivos pagamentos deveriam ser em favor dessas pessoas físicas e jurídicas, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei do Cheque: “Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’. Não obstante, como bem pontuou a decisão que rejeitou os aclaratórios: “embora, inicialmente, supostamente se emitiram os títulos em branco ao embargante, este, por conta própria, o nominou à terceiros, os quais, legal e juridicamente, tornaram-se os legitimados para cobrarem o cheque contra o devedor.” Não obstante, como bem pontuou a decisão que rejeitou os aclaratórios: “embora, inicialmente, supostamente se emitiram os títulos em branco ao embargante, este, por conta própria, o nominou à terceiros, os quais, legal e juridicamente, tornaram-se os legitimados para cobrarem o cheque contra o devedor.” [...] Assim, pode haver a circulação do título, desde que sejam observadas as disposições contidas nos artigos 17 e 19 da Lei do Cheque. Veja-se: [...] Ocorre que não foi constatada nenhuma assinatura dos credores nos títulos, transferindo a titularidade do crédito ou tornando-o ao portador. Isto é, não se verifica endosso do título ao agravante ou em branco. [...] Sendo assim, não é possível que o agravante requeira o recebimento desses valores. Conclui-se, assim, pelo e do presente agravo desconhecimento não provimento instrumento. (e-STJ, fls. 48/51) Verifique-se que a matéria posta em discussão no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem (art. 59 da Lei nº 7.357/1985). Observe-se, também, que os fundamentos centrais do acórdão recorrido (arts. 8º, I, 17 e 19 da Lei nº 7.357/1985) não foram combatidos. Portanto, não havendo similitude entre as questões discutidas no acórdão recorrido e as razões do especial e não sendo demonstrado, de forma clara e específica, o desacerto do acórdão, inviável o conhecimento do especial que esbarra no óbice das Súmulas 282, 283 e 284/STF. Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO DO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DELIMITAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. FALTA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. [...] XI - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. XII - Mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.038.958/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) Acrescente-se que, nos recursos especiais interpostos com base na alínea c do permissivo constitucional, exigida a demonstração de interpretação divergente acerca dos mesmos dispositivos legais apontados como violados. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes. 1.1. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.291.017/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023) Dessa forma, em razão do óbice das Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF, prejudicada a verificação do alegado dissídio jurisprudencial. Nessas condições, CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GLEIDSON THIAGO TAVARES DOS SANTOS e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, CPC). Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

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