Agravo em Recurso Especial 0702765-62.2018.8.02.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0702765-62.2018.8.02.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B1José Júnior da SilvaB0 - EXECUTADO: B1Crefisa S/A Credito Financiamento e InvestimentosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 621/645. Intimação - ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), ADV: CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS (OAB 15451A/AL), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP) - Processo 0702765-62.2018.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato -

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B1José Júnior da SilvaB0 - EXECUTADO: B1Crefisa S/A Credito Financiamento e InvestimentosB0 - DECISÃO Reative-se o processo no sistema SAJ, evoluindo sua classe para "cumprimento de sentença". Estando presentes os requisitos dispostos no art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), Intimação - ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), ADV: CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS (OAB 15451A/AL), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP) - Processo 0702765-62.2018.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a) para pagar o débito, conforme planilha de cálculo apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena do valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento integral, expeça-se alvará em favor do(a) exequente para levantamento da quantia depositada, intimando o(a) mesmo(a) para informar se a obrigação foi integralmente satisfeita, advertindo que o silêncio será considerado como totalmente adimplida, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o pagamento parcial, expeça-se alvará do valor incontroverso em favor do(a) exequente, intimando o(a) mesmo(a) para que informe o saldo remanescente a executar, juntando a planilha de cálculo do saldo respectivo, sobre o qual incidirão a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), requerendo o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Não efetuando o pagamento voluntário, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, através do sistema SISBAJUD, para que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor da execução, nos termos do art. 854, do CPC. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) titular(es) da conta para comprovar(em) que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação do(a)(s) executado(a)(s), intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos imediatamente em conclusão para adotar as cautelas legais. Não havendo manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder a transferência dos ativos indisponíveis para conta vinculada a este Juízo, intimando (todos) o(a)(s) executado(a)(s), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não encontrar ativos penhoráveis, intime-se o(a) exequente, para indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário integral, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) mesmo(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(a) executado(a) for assistido(a) pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, sua intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, §2º, II, do CPC. Arapiraca, datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1José Júnior da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A Credito Financiamento e InvestimentosB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para reavaliar os cálculos de custas finais, ou seja, em nome da Ré, observando o acórdão de pág. 268. Intimação - ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS (OAB 15451A/AL), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS) - Processo 0702765-62.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1José Júnior da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A Credito Financiamento e InvestimentosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entender de direito, pelo prazo de 15 dias. Intimação - ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), ADV: CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS (OAB 15451A/AL) - Processo 0702765-62.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1José Júnior da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A Credito Financiamento e InvestimentosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entender de direito, pelo prazo de 15 dias. Intimação - ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), ADV: CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS (OAB 15451A/AL) - Processo 0702765-62.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1José Júnior da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A Credito Financiamento e InvestimentosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entender de direito, pelo prazo de 15 dias. Intimação - ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), ADV: CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS (OAB 15451A/AL) - Processo 0702765-62.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1José Júnior da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A Credito Financiamento e InvestimentosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entender de direito, pelo prazo de 15 dias. Intimação - ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), ADV: CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS (OAB 15451A/AL) - Processo 0702765-62.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Júnior da Silva - Apelado: Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n.º 0702765-62.2018.8.02.0058 Interpretação / Revisão de Contrato Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos. Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS). Agravado: José Júnior da Silva. Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL). Advogado: Claudio Antonio de Bastos (OAB: 15451A/AL). DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 485/489) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 461/465), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Claudio Antonio de Bastos (OAB: 15451A/AL) - Márcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS) Nº 0702765-62.2018.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca -

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:23

Publicação

03/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2721069/AL (2024/0304121-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 JOAQUIM CASTRO MULAZZANI - RS127383 AGRAVADO: JOSE JUNIOR DA SILVA ADVOGADOS: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - AL012169 MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL016134 CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS - AL015451 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721069/AL (2024/0304121-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 JOAQUIM CASTRO MULAZZANI - RS127383 AGRAVADO: JOSE JUNIOR DA SILVA ADVOGADOS: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA - AL012169 MAICON DOGLAS CASSIANO ALVES - AL016134 CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS - AL015451 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Inconformada, CREFISA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apontando violação dos arts. 93, IX da CF, 489, § 1º, 373, I, do CPC, ao sustentar, em síntese, que (1) houve negativa de prestação jurisdicional pois o julgamento foi contrário à prova dos autos, ignorando o conjunto probatório apresentado em sede de defesa, no qual demonstrou as contratações e concessões de crédito a parte autora; e (2) JOSÉ pretende ser ressarcido e indenizado, porém não colacionou aos autos qualquer documento que colabore com suas alegações, não comprovando os fatos constitutivos do seu direito. Inicialmente, a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a ele a apreciação de suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito, veja-se o precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. [...] 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 4. O recurso especial não é sede própria para o exame de matéria constitucional. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento. (EDcl no AREsp 168.842/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado 16/9/2014, DJe 22/9/2014). (1) Da alegada violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Verifica-se que o TJAL se pronunciou sobre a controvérsia que a CREFISA reputou não ter sido enfrentada, consignando o seguinte: 15. Sendo a presente demanda uma ação declaratória negativa, tem-se que o ônus probatório recai sobre a parte ré, a instituição financeira, a quem caberia trazer aos autos elementos de prova capazes de atestar a legalidade da contratação. [...] 20. Lado outro, em relação aos contratos de empréstimo de nº 061600012460 e de nº 061600019762, o Juízo a quo não agiu com o mesmo acerto. Isso porque, conquanto os instrumentos contratuais tenham sido colacionados aos autos, os comprovantes de tradição não foram. 21. Dessarte, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, aplicando-se a teoria inserta nos artigos 12 e 14 do Código do Consumidor, percebe-se que a falha no serviço está caracterizada e que, por isso, a instituição financeira deve ser condenada à devolução dos valores indevidamente descontados e que foram comprovados nos autos (e-STJ, fls. 262/263). Assim, inexiste o vício elencado no art. 489, § 1°, do Código de Processo Civil, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. 3. Consoante disposto no art. 224, § 3º, do CPC/2015, "a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". 4. A reiteração de argumentos, nos terceiros embargos de declaração, já repelidos nos acórdãos anteriormente proferidos, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da alegada violação do art. 373, I do CPC. Todavia, conforme se depreende da leitura dos excertos acima transcritos, para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, de que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n° 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório que recaiu sobre a recorrente, pois essa providência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do recurso pela alínea c quando aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, tendo em vista o prejuízo da divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. A revisão do julgado, com relação ao cabimento aos danos materiais e morais, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fáticoprobatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Em recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.530.095/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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