Agravo em Recurso Especial 2226625-53.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2226625-53.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

30/09/2025, 19:25

Publicação

29/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2712311/SP (2024/0278838-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: MÔNICA ROSA GIMENES DE LIMA - SP117078 ANTÔNIO MÁRIO PINHEIRO SOBREIRA - SP150047 AGRAVADO: AC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A AGRAVADO: C&C FRANCHISING GOIAS LTDA AGRAVADO: C&C PERFUMES E FRANCHISING LTDA AGRAVADO: AGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COMPANHIA AGUA DE CHEIRO DE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: VCA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WITZ PERFUMES LTDA ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2712311/SP (2024/0278838-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: MÔNICA ROSA GIMENES DE LIMA - SP117078 ANTÔNIO MÁRIO PINHEIRO SOBREIRA - SP150047 AGRAVADO: AC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A AGRAVADO: C&C FRANCHISING GOIAS LTDA AGRAVADO: C&C PERFUMES E FRANCHISING LTDA AGRAVADO: AGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COMPANHIA AGUA DE CHEIRO DE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: VCA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WITZ PERFUMES LTDA ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 18:16

Petição (Contraminuta)

23/07/2025, 18:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2712311/SP (2024/0278838-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: MÔNICA ROSA GIMENES DE LIMA - SP117078 ANTÔNIO MÁRIO PINHEIRO SOBREIRA - SP150047 RECORRIDO: AC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A RECORRIDO: C&C FRANCHISING GOIAS LTDA RECORRIDO: C&C PERFUMES E FRANCHISING LTDA RECORRIDO: AGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: COMPANHIA AGUA DE CHEIRO DE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: VCA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: WITZ PERFUMES LTDA ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951 MICHELE NUNES LINHARES - SP423622 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo, porquanto não infirmados os fundamentos de inadmissão do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 768): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXV e XXXVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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