Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Emblema Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda e outro -
Agravado: Paulo César da Cruz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PELA QUAL FOI RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE É O CASO DE RECONHECER A APLICABILIDADE DO CDC, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O AUTOR É PRODUTOR RURAL; (II) SE É O CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (III) SE SE VERIFICA QUE DECORREU O PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO ACERCA DOS VÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL, DIANTE DE PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS, SUPERADA A QUESTÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO, CONSOANTE ART. 1.015, INCISO XI, BEM COMO INCISO II, CONJUNTO COM ART. 487, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NO CASO DA QUESTÃO ABSTRATA DA APLICABILIDADE DO CDC, POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, EM OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO C. STJ NO ÂMBITO DO TEMA REPETITIVO 988.5. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE UTILIZE O PRODUTO OU SERVIÇO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EMPRESARIAL, CASO SE VERIFIQUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA (TEORIA FINALISTA MITIGADA).6. NO CASO, PRESENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO
AGRAVADO: TRATA-SE DE PRODUTOR RURAL, SEM DÚVIDA, MAS QUE É PESSOA FÍSICA QUE, EM COMPARAÇÃO COM AS AGRAVANTES, NÃO TEM CONHECIMENTO TÉCNICO ADEQUADO ACERCA DOS DETALHES DO FUNCIONAMENTO DAS PEÇAS E MÁQUINAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE RURAL.7. PELAS MESMAS RAZÕES SUPRA (HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO), É ADEQUADO QUE SE ATRIBUA ÀS AGRAVANTES O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS (ART. 6º, VIII, DO CDC).8. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC, DEVE APLICAR-SE, QUANTO À DECADÊNCIA, O PRAZO PREVISTO NAQUELE DIPLOMA (ART. 26, II, E § 1º), QUE FOI RESPEITADO PELO AGRAVADO, NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE UTILIZE O PRODUTO OU SERVIÇO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EMPRESARIAL, CASO SE VERIFIQUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA (TEORIA FINALISTA MITIGADA).__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, II, E 1.015, II E XI; CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII, E 26, II, E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 988; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.680.141/CE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 17/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067663-03.2024.8.26.0100, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015662-85.2022.8.26.0011, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) - Fernando Cezar Silva Junior (OAB: 392525/SP) - Mayara Christiane Lima Garcia (OAB: 345102/SP) - Naiara Bianchi dos Santos Silva (OAB: 368300/SP) - Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087463-09.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis -